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PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA CNPJ: 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro Telefones: (74) 3621-2718/ fax: (74) 3621-3233 Email: administracao@jacobina.ba.gov.br Validade:31 de dezembro de 2010

Processo Nº0115 /2010

LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Condicionantes (vide-verso)

Empreendimento: LOPES DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA. CNPJ: 02.040.313/0008-75 Endereço: Rua Bom Jesus da Glória, 250, Missão, Jacobina -Ba., CEP:44.700-000. Telefone: 74 3621-3252 Atividade do empreendimento: Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo - GLP Objeto da Licença Simplificada: Autorização para Funcionamento. Representante Legal: Edilson Gonçalves Passos Cargo: Gerente Administrativo. Email : Brasilgasjacobina@hotmail.com Endereço: Rua Bom Jesus da Glória, 250, Missão, Jacobina - Ba., CEP: 44.700-000. Jacobina - Ba, 27 de maio de 2010

Renovação: Conforme Legislação vigente, a Empresa deverá requerer a RENOVAÇÃO da presente autorização com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 120 (CENTO E VINTE) dias da expiração do seu prazo de validade.


CONDICIONANTES ●Atender a Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 06 – Artigo. 166. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos a saúde dos empregados; ●Atender a Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 11, cujo título é Transporte, Movimentação, Armazenamento e Manuseio de Materiais, estabelece os requisitos de segurança, a serem observados nos locais de trabalho, no que se refere ao transporte, à movimentação, à armazenagem e ao manuseio de materiais, tanto de forma mecânica, quanto manual, de modo a evitar acidentes no local de trabalho; ●Atender a Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 12, cujo título é Máquinas e Equipamentos, estabelece as medidas prevencionistas de segurança e higiene do trabalho a serem adotadas na instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, visando à prevenção de acidentes do trabalho; ●O revendedor somente poderá armazenar, na área destinada ao armazenamento, recipientes transportáveis cheios de GLP, das marca(s) comercial(is) de distribuidor(es) que houver indicado na Ficha Cadastral e constante do Quadro de Aviso. O revendedor de GLP que comercializar recipientes transportáveis cheios de GLP de mais de um distribuidor deverá segregá-los e armazená-los de acordo com a(s) marca(s) de cada um deles; ●São vedadas a estocagem de quaisquer outros produtos, bem como o exercício de outras atividades comerciais ou de prestação de outros serviços na área destinada ao armazenamento de recipientes transportáveis cheios de GLP; ●Os recipientes transportáveis cheios devem conter lacre e rótulo da marca comercial que identifique o distribuidor que envasilhou o produto; ●Colocar em ponto estratégico e de boa visibilidade painel de preços mediante empregos e símbolos de forma, tamanho e espaçamento adequados, assegurando a percepção à distância, para leitura e rápida compreensão pelo consumidor; ●Manter no estabelecimento extintores, apropriados à classe do fogo a extinguir; ●Apoiar Projetos de Educação Ambiental promovidos por órgãos públicos, ONGs, etc.; ●O descumprimento a quaisquer dessas condicionantes acarretará em multas, suspensão ou cancelamento desta licença de acordo com a Legislação Vigente.

Jacobina-BA, 27 de maio de 2010. DENUNCIE CRIMES AMBIENTAIS, LIGUE: 0800 284 3611

LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA  

Validade: 31 de dezembro de 2010 Processo Nº 0115 /2010

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