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PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA CNPJ: 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro CEP: 44.700-000 Telefones: (74) 3621-2718 / fax: (74) 3621-3233 Email: meioambientejaco@hotmail.com Validade: 31 de dezembro de 2010

Processo Nº 0117/2010

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA

Condicionantes (vide-verso)

Empreendimento: CERÂMICA LAGOA DO PEIXE LTDA. CNPJ: 02.548.470/0001-10 Endereço: Estrada Jacobina/Pau Ferro - Pau Ferro, Jacobina-Ba

CEP: 44.700.000

Email: madereirasimonica@veloxmail.com.br Telefone:(74)3621 3567 Fax: 3621 3365 Atividade do Empreendimento: Fabricação de Artefatos Cerâmicos para uso em construção civil. Objeto da Licença Simplificada: Autorização para testes com ”óleo vegetal” na queima da argila. Coordenadas geográfica: S 11° 11´24.59” W 40° 35´0.93”

Representante Legal: Eduardo Henrique Rabacal de A. Góes Fone: 3621 3639 C.P.F.: 444.076.455-04

Celular:9125 8138

Jacobina-Ba, 02 de junho de 2010

Renovação: Conforme Legislação vigente, a Empresa deverá requerer a RENOVAÇÃO da presente autorização com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 120 (CENTO E VINTE) dias da expiração do seu prazo de validade.


CONDICIONANTES ●Obedecer aos limites de poluição do ar de acordo com a Resolução CONAMA nº 382, de 26 de dezembro de 2006; ●Toda matéria-prima utilizada deverá ser oriunda de área que tenha licenciamento ambiental; ●O combustível para queima (Óleo Vegetal) deverá ter a comprovação de que é licenciado, ou que o mesmo é isento de licenciamento de acordo com a legislação; ●Utilizar material alternativo para queima (casca de ouricuri, babaçu e côco; madeira de podas de árvores das áreas urbanas, etc.) ●Manter os funcionários com EPI’s como: luvas, botas, capacetes, fardamento, óculos, protetor, etc.; ●Promover palestras para os funcionários, informando os efeitos do produto (óleo vegetal) à saúde humana; ●A Licença Ambiental deverá estar com o responsável, ou seu representante legal, na empresa; ●Manter o Documento de Controle Fiscal e a Nota Fiscal do produto no local ; ●A empresa deverá promover políticas de compensação para amenizar os impactos causados ao meio ambiente (apoiar Projetos de Educação Ambiental, promover reflorestamentos em áreas degradadas e mata ciliar, etc.) ; ●Apoiar projetos ambientais de ONGs, associações, grupos ambientalistas e Poder publico; ●O descumprimento a quaisquer dessas condicionantes acarretará em multas, suspensão ou cancelamento desta licença de acordo com a legislação Vigente.

Jacobina-Ba, 02 de junho de 2010

DENUNCIE CRIMES AMBIENTAIS, LIGUE 0800 284 3611


LICENÇA AMBIENTALSIMPLIFICADA