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NESTE VEICULO PODEM SER LIDOS TODOS OS ATOS OFICIAIS DO PREFEITURA DE

Campo Alegre de Lourdes-BA www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/campoalegredelourdes CAMPO ALEGRE DE LOURDES, BAHIA SEXTA-FEIRA 15 DE MARÇO DE 2013 ANO VI EDIÇÃO 16

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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. PUBLICAR ASSESSORIA E PUBLICAÇÕES LEGAIS LTDA. TEL 71 3431-1091

Caderno 01: Atos Oficiais Caderno 02: Contas Públicas Caderno 03: Licitaões e Contratações Caderno 04: Instr. de Gestão Fiscal

Legislação Municipal. Lei 9.755/98 Lei 8.666/93 e lei 10.520/02 Lei 101/00

Imprensa Eletrônica

VEÍCULO DE TRANSPARÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Caro usuário, no intuito de facilitar a informação e transparência do município, este diário oficial esta disponibilizando cadernos em formato digital, onde estão contidos todos os atos da administração pública do Poder Executivo.

O Cronograma da Execução Orçamentária, O Quadro Trimestral das Despesas,. Prestação das Contas,. Créditos Adicionais,. Outros Atos Financeiros.

Abaixo, apresentamos um sumário analítico para facilitar a localização das publicações de cada ato de interesse a consulta.

Deliberações dos conselhos municipais,. Alvarás e demais atos administrativos, Outros atos administrativos.

Caderno 01: ATOS OFICIAIS Atos de Pessoal: Lei do estatuto dos servidores

municipais e do regime jurídico único, Lei que estabelece os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, Outras disposições legais instituídas pelo município, Ato quecriouoscargosouempregosesua vacância no quadro de pessoal,. Edital de concurso público, Homologação das inscrições, Resultado dos aprovados e sua classificação, Homologação do concurso após julgamento do último recurso, Outros atos de concurso, 0. Edital dirigido aos aprovados em concurso público convocando para passe, Nomeação de servidor efetivo, celetista, temporário ou comissionado, Promoção, Transferência, Reintegração, Aproveitamento, Reversão, Readaptação, Recondução, Exoneração, Demissão, Aposentadoria, Falecimento, Outros atos de pessoal, Ato de nomeação da comissão de sindicância.

Atos

Normativos: Circulares, Decretos,. Despachos, Leis, Portarias, Resoluções, Outros Atos Normativo. Atos Financeiros:: A Programação Financeira,.

Outros Atos Administrativos: Atas e

Caderno 02: CONTAS PÚBLICAS Lei 9.755/98: Balanço orçamentário,. Compras, Contratos e seus aditivos,. Demonstrativo de receitas e despesas, Execução dos orçamentos, Orçamentos anuais, Tributos arrecadados.

Caderno 03: LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES Lei 8.666/93:

Aviso da Adjudicação, Aviso da Anulação, Aviso da Cessão de uso, Aviso da Constituição de comissão de licitação, Aviso da Convocação para sorteio, Aviso da Dispensa, Aviso da Homologação, Aviso da Impugnação de edital /convite, Aviso da Inexigibilidade, Aviso da Notificação de penalidades a licitantes, Aviso da Permissão de uso, Aviso da Rescisão de contrato, Aviso da Revogação, Aviso de abertura de concorrência, tomada de preço, concurso e leilão, Aviso de Julgamento de Habilitação de licitantes, Aviso de modificação de edital de concorrência, tomada de preço, Concurso e Leilão, Aviso do Adiamento de licitação, Aviso do Contrato, Aviso do Julgamento e classificação de propostas, Aviso do Parecer e deliberações da comissão julgadora, Aviso

do Recurso, Aviso do Registro de preço, Aviso do Termo Aditivo, Outros tipos de avisos de licitação, Portaria de nomeação de compradores e comissões de licitações, Relação de todas as compras feitas pela administração direta ou indireta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação, podendo ser aglutinadas por itens as compras feitas com dispensa e inexigibilidade de licitação.

Lei 10.520/02:

Aviso Adjudicação, Aviso de Anulação,. Aviso de Homologação, Aviso de Impugnação de Edital, Aviso de Nomeação do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio.. Aviso da Revogação, Aviso de Convocação dos Interessados,. Aviso de Julgamento e Habilitação dos Licitantes,. Aviso de Modificação do Edital do Pregão, Aviso do Cancelamento, Aviso do Extrato do Contrato, Aviso do Julgamento e Classificação de Propostas, Aviso do Parece de Deliberação do Pregoeiro,. Aviso do Recurso,. Edital do Pregão, Outros Tipos de Aviso de Licitação.

Caderno 04: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL Lei 101/00: Leis de diretrizes orçamentárias, Orçamentos, Parecer prévio, Planos, Prestação de contas, Relatórios de gestão fiscal, Relatórios resumidos da execução orçamentária, Versões simplificadas desses documentos.

2013.03.14 18:26:31


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PREFEITURA DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES/BA

CAMPO ALEGRE DE LOURDES, BAHIA SEXTA-FEIRA 15 DE MARÇO DE 2013

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/campoalegredelourdes

Atos Normativos DECRETO Nº 16, DE 14 DE MARÇO DE 2013. “Designa o Secretário Municipal de Finanças, para movimentar as contas bancárias em nome do Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC), e dá outras providências.” A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE DE LOURDES, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

se responsabilizará por cheques emitidos a partir da publicação deste Decreto e que contenha assinatura de pessoa diversa do servidor acima designado.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação;

Art. 4º. Revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Campo Alegre de Lourdes, Estado da Bahia, em 14 de março de 2013. DELANEIDE BORGES DIAS Prefeita

CONSIDERANDO a necessidade de se distribuir competências, no âmbito da própria Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Campo Alegre de Lourdes (BA), a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços, fenômeno denominado de “Descentralização Administrativa”;

PORTARIA Nº 34/2013

CONSIDERANDO que compete a Prefeita Municipal, nos termos da Lei Orgânica do Município, administrar os bens e as rendas municipais, o secretário Municipal de Finanças em gerir tais recursos;

A Prefeita Municipal de Campo Alegre de Lourdes – BA, no uso de suas atribuições legais e ao mesmo conferidas, especificamente o que determina o Artigo 58, inciso I, da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que foi criada a Coordenadoria de Defesa Civil (COMDEC) pela Lei nº 283, de 04 de junho de 2012, e além de suas atribuições legais passa a ter a função determinante de Unidade Gestora Orçamentária Municipal;

RESOLVE

RESOLVE: Art. 1º. Fica Designado o Sr. Averaldo Dias da Rocha, Secretário de Finanças do Município de Campo Alegre de Lourdes (BA), para movimentar as contas em nome do Cartão de pagamento de Defesa Civil (CPDC), assinar, transigir, gerir, administrar, inclusive todas as transações eletrônicas via gerenciador financeiro no auto-atendimento setor público, pela Prefeitura Municipal de Campo Alegre de Lourdes (BA). Parágrafo Único – Para ter reconhecida sua assinatura perante as instituições Financeiras onde a Prefeitura Municipal de Campo Alegre de Lourdes (BA) é correntista, o Secretário acima designado fica autorizado a assinar a Ficha de Autógrafos perante as mesmas.

Nomear o Sr. Valfrides Martins Mendes, portador do RG nº 361515558 SSP-SP e inscrito no CPF/MF nº 293.747.168-44, para o cargo de Secretário Municipal Geral de Governo, do município de Campo Alegre de Lourdes (BA). A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e tem efeitos retroativos a partir do dia 12 de março de 2013, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Campo Alegre de Lourdes (BA), 12 de março de 2013. Delaneide Borges Dias Prefeita Municipal

Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Campo Alegre de Lourdes não DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2013.03.14 18:26:31

Decreto Nº 16/2013/ Portaria Nº 34/2013  

“Designa o Secretário Municipal de Finanças, para movimentar as contas bancárias em nome do Cartão de Pagamento de Defesa Civil (CPDC), e dá...

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