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PREFEITURA DE JACOBINA/BA

JACOBINA, BAHIA QUARTA-FEIRA 26 DE DEZEMBRO DE 2012

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

Ato Normativo ALVARA DO LOTEAMENTO NOVA MORADA Alvara de Loteamento nº. 4594 / 20.12.2012

Protocolo nº. 19963/ 17.10.2012

Nos termos do artigo 74º Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro de 1999, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 60/2007, de 04 de Setembro de 2007, é emitido o Alvara de licenciamento de loteamento nº. 4594 / 20/12/2012, em nome do Espolio Jose Ferreira de Oliveira, e numero de contribuinte nº 75121, que titula a aprovação da operação de loteamento do imóvel localizado no município de Jacobina, registro nº. 02-28RG folha 28 livro nº 05, datada de 10 de fevereiro de 1988, do respectivo município. A operação de loteamento, aprovada pela Prefeita, de 20/12/2012, respeita o disposto na Lei Federal nº. 6.766, de 19 de dezembro de 1997, e apresenta, de acordo com a planta que constitui as seguintes características: · Área total de 393.759,30m2 · Área loteada 255.704,39m2 · Área do município 138.054,91m2 · Constituído de 53(cinquenta e três) quadras, identificadas em ordem numérica de 01 a 53. · Constituído de 972(novecentos e setenta dois) lotes. · Os lotes variam de área, entre 127,40m2 e 596,92m2.

o parcelamento do solo urbano – bem assim as normas da legislação municipal que regem a espécie, e com apoio, ainda, na Planta Topográfica e correspondente Memorial Descritivo especificamente elaborado para sua constituição, fica aprovado, para fins de registro perante o Cartório do Registro de Imóveis e Hipotecas desta Comarca, o Loteamento Nova Morada, a ser edificados sobre o imóvel de propriedade do Espolio de Jose Ferreira de Oliveira, situados na sede do município de Jacobina, descritivo na Escritura Publica registrada no 2º Oficio desta Comarca no Livro de Transcrição de Imóveis de Jacobina – Bahia, nº. 2-RG folha 28 livro nº 05, datada de 10 de fevereiro de 1988, com os requisitos descritivos no mencionado Memorial Descritivo. Jacobina, 20 de Dezembro de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

São cedidos ao Município de Jacobina, para integração no domínio publico municipal, 29.609,20m2 de terreno destinados a praças, escolas, creches, postos de saúde, conforme constitui a planta do loteamento. Dado e passado para que sirva de titulo ao requerente e para todos os efeitos prescritos no Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro de 1999, na redação que lhe foi conferida pela Lei nº. 60/2007, de 04 de Setembro de 2007. Gabinete da Prefeita, em 20 de Dezembro de 2012.

Ato Administrativo TERMO DE APROVAÇÃO Considerando a observância de todas as exigências contidas nos termos da Lei Federal nº. 6.766 de 19 de dezembro de 1997 – Que dispõe sobre DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2012.12.26 16:25:19


Alvará do Loteamento Nova Morada Nº. 4594/12/ Termo de Aprovação