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PREFEITURA DE JACOBINA/BA

JACOBINA, BAHIA SEGUNDA-FEIRA 17 DE SETEMBRO DE 2012

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Atos Normativos PORTARIA Nº. 365-2, DE 03 DE AGOSTO DE 2012. Nomeia membros da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Levantamento Patrimonial pertencente ao Município de Jacobina e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor. Considerando os termos do contrato nº 192/2012, celebrado entre o Município de Jacobina e a Empresa Doble S Serviços Administrativos LTDA ME, para a realização do inventário patrimonial.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Jacobina, decreta e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Declara de utilidade pública municipal A Associação Esportiva Comunitária para Defesa do Bem Comum do Distrito de Caatinga do Moura. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 14 de setembro de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal

R E S O L V E: Art. 1º - Designar os seguintes membros, para comporem a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Levantamento Patrimonial pertencente ao Município de Jacobina, que será executado pela empresa DOBLE S SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME, sob a presidência do primeiro: I. Everaldo Daltro Moura; II. Pedro Francisco de Matos Neto; III. Joseir Santiago de Jesus. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da presente data, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 14 de setembro de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral

LEI Nº. 1078, DE 29 DE AGOSTO DE 2012. DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA COMUNITÁRIA PARA DEFESA DO BEM COMUM DO DISTRITO DE CAATINGA DO MOURA.

Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral

LEI Nº. 1079, DE 29 DE AGOSTO DE 2012.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA FAZENDA MANOEL RODRIGUES E ADJACÊNCIA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Jacobina, decreta e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Manoel Rodrigues e Adjacência. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita, em 14 de setembro de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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LEI Nº. 1080, DE 29 DE AGOSTO DE 2012. DENOMINA DE JOSÉ FERREIRA DA SILVA A UNIDADE DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO BOLSA FAMÍLIA EM LAGES DO BATATA, NESTE MUNICÍPIO. A PREFEITA MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Jacobina, decreta e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Denomina de José Ferreira da Silva a Unidade de Atendimento aos Usuários do Bolsa Família em Lages do Batata, neste Município Art. 2º - Esta Lei entrará em após a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 14 de setembro de 2012. Valdice Castro Vieira da Silva Prefeita Municipal Roberval Henrique Ferreira Secretário da Administração Geral

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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Atos Administrativos PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA CNPJ: 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro CEP:

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

44.700-000

Telefone: (74) 3621-2813 Validade: 31 de dezembro de 2012

Processo Nº 0084/2011.

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA

Condicionantes (vide-verso)

Empreendimento: AUTO POSTO JACOBINA LTDA. CNPJ: 33.828.997/0001-21. Endereço: Av. Orlando Oliveira Pires, 1.430 - Caeira - Jacobina-Ba - CEP:44700-000 Telefone: (74) 3621-3418 Email: postoavenida10@hotmail.com Atividade do Empreendimento: Transporte Rodoviário de Combustível. Objeto da Licença Unificada: Autorização para Funcionamento Coordenadas Geográficas: S-11°10’42.9’’ / W-040°31’17.8’’ Representante Legal: Adriano Mota Santos CPF: 857.923.905-25

Fone:(74) 8802-5393

Jacobina-Ba, 11 de Setembro de 2012

Renovação: Conforme Legislação vigente, a Empresa deverá requerer a RENOVAÇÃO da presente autorização com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 120 (CENTO E VINTE) dias da expiração do seu prazo de validade.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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CONDICIONANTES ● Apresentar à Coordenação Municipal do Meio Ambiente, documento original válido, que comprove a realização do curso Movimentação e Operação de Produtos Perigosos – MOPP, treinamento específico para o condutor do veículo, conforme modelo regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN (Resolução nº. 168/CONTRAN/ MJ, de 14 de dezembro de 2004 e suas alterações) anualmente; ● Apresentar à Coordenação Municipal do Meio Ambiente - Certificado de Inspeção para o Transporte de Produtos Perigosos – CIPP, original do veículo e dos equipamentos destinados ao transporte de produtos perigosos a granel, expedido pelo Inmetro ou entidade por ele creditada; ● Apresentar à Coordenação Municipal do Meio Ambiente - Documento Fiscal, inciso II do art. 22 do Decreto 96044/88; itens 5.4.1.1 e 5.4.1.1.11.1 da Resolução ANTT nº 420/04. O Documento Fiscal deve conter ou ser acompanhado de uma declaração de que o produto está adequadamente acondicionado para suportar os riscos normais das etapas necessárias a uma operação de transporte e que atende a regulamentação em vigor; ● Apresentar à Coordenação Municipal do Meio Ambiente – Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga – RNTRC, nos termos da Resolução ANTT nº 3056, de 12 de março de 2009, caso o transporte seja realizado por terceiros; ● Manter no veículo os Equipamentos de Proteção Individual – EPI`s, necessários para sua utilização caso haja vazamento do produto; ● No caso de poluição, se houver vazamento que contamine o solo, rio ou represa, avisar imediatamente à Polícia Rodoviária, órgãos de defesa civil e órgãos ambientais; ● Manter atualizada a documentação específica para o transporte de resíduos perigosos (Certificado de Capacitação para o Transporte de Produtos Perigosos, Certificado de Conclusão do Curso de Movimentação de Produtos Perigosos para o Condutor, etc.); ● Manter o veículo dentro das normas de trânsito vigente; ● Em caso de acidente com passivos ambientais, a empresa é responsável pela descontaminação/despoluição da área atingida; ● A empresa se comprometerá a plantar 10 (dez) mudas de árvores a cada 2 (dois) meses, como compensação pelos gases emitidos na atmosfera através de seus veículos, informando à Coordenação Municipal do Meio Ambiente o dia e hora do plantio; ● Apoiar Projetos de Educação Ambiental promovidos por órgãos públicos, ONGs etc.; ● O não atendimento às condicionantes acima acarretará em sanções, multas, suspensão ou cancelamento da Licença Ambiental de acordo com legislação vigente.

Jacobina-BA, 11 de Setembro de 2012. DENUNCIE CRIMES AMBIENTAIS, LIGUE 0800 284 3611

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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JACOBINA, BAHIA SEGUNDA-FEIRA 17 DE SETEMBRO DE 2012

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PREFEITURA DE JACOBINA CNPJ: 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro Telefone: (74) 3621-2813 E-mail:coordenacaomeioambiente@gmail.com Validade: 31 de Dezembro de 2012

Processo Nº 0085/2012

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Condicionantes (vide-verso)

Empreendimento: CASA DAS MADEIRAS. JACOBINA LTDA

CNPJ: 06.027.143/0001-73 Endereço: AV. Orlando Oliveira Pires, 1200 - Centro - Jacobina-Ba - CEP:44700-000 Telefone: (74) 3621-3200 Atividade do Empreendimento: Comércio varejista de madeira Objeto da Licença Unificada: Autorização para funcionamento Coordenadas Geográficas: S11°10'48,74" / W040°31'12,61" Representante Legal: Paulo Ferreira Cavalcanti Junior CPF: 049.830.205-94

.

Celular: (74) 8814-9625

Jacobina-Ba, 12 de Setembro de 2012

Renovação: Conforme Legislação vigente, a Empresa deverá requerer a RENOVAÇÃO da presente autorização com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 120 (CENTO E VINTE) dias da expiração do seu prazo de validade.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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CONDICIONANTES eE • Comprar e comercializar madeira devidamente legalizada e com Certificação Ambiental; • Nas operações de corte de madeira, utilizar dispositivo empurrador e guia de alinhamento; • Cumprir a Norma Regulamentadora NR 06, em seu artigo 166: “A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos a saúde dos empregados”; • Atender a Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 12, cujo título é: “Máquinas e Equipamentos”, que estabelece as medidas prevencionistas de segurança e higiene do trabalho a serem adotadas na instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, visando à prevenção de acidentes do trabalho; • Cumprir a Norma Regulamentadora NR 23, cujo título é: “Proteção Contra Incêndios”, que estabelece as medidas de proteção contra incêndios de que devem dispor os locais de trabalho, visando a prevenção da saúde e da integridade física dos trabalhadores; • Cumprir a Norma Regulamentadora NR 24, cujo título é: “Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho”, que determina requisitos básicos para as instalações sanitárias e de conforto a serem observados nos locais de trabalho, especialmente no que se refere a: banheiros, vestiário, refeitórios, cozinhas, alojamentos e água potável. Os estabelecimentos devem dispor de instalações sanitárias mantido em bom estado de asseio e higiene; • Manter o armazenamento dos materiais recebidos, em quantidade compatível com a capacidade do espaço definido para esta finalidade. O excedente será armazenado em outros galpões, ficando a responsabilidade do armazenamento e da segurança realizado pela empresa; • Destinar e acondicionar corretamente os resíduos sólidos gerados; • Promover atividades de Educação Ambiental para os funcionários da empresa, a cada 04 (quatro) meses, apresentando documentação comprobatória; • Apoiar projetos ambientais de ONGs, associações, grupos ambientalistas e Poder Público; • Estabelecer que esta Licença seja mantida disponível à fiscalização da Coordenação de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Jacobina; • O descumprimento a quaisquer dessas condicionantes acarretará em multa, suspensão ou cancelamento desta licença, de acordo com a legislação vigente.

Jacobina-Ba., 12 de Setembro de 2012

DENUNCIE CRIMES AMBIENTAIS, LIGUE: 0800 284 3611

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PREFEITURA DE JACOBINA CNPJ: 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro Telefone: (74) 3621-2813 E-mail:coordenacaomeioambiente@gmail.com Validade: 31 de Dezembro de 2012

Processo Nº 0086/2012

LICENÇA AMBIENTAL UNIFICADA

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Condicionantes (vide-verso)

. Empreendimento: MADEIREIRA CAVALCANTI LTDA ME (COMOSA)

CNPJ: 08.673.353/0001-64 Endereço: Av. Orlando Oliveira Pires, 1236 - Centro - Jacobina-B - CEP:44700-000 Telefone: (74) 3621-3202 Atividade do Empreendimento:Comércio varejista de madeira Objeto da Licença Unificada: Autorização para Funcionamento Coordenadas Geográficas: S11°10'48’55" / W040°31'13,30"

.

Representante Legal: Paulo Ferreira Cavalcanti Junior CPF: 049.830.205-94

Celular: (74) 8814-9625

Jacobina-Ba., 12 de Setembro de 2012

Renovação: Conforme Legislação vigente, a Empresa deverá requerer a RENOVAÇÃO da presente autorização com ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 120 (CENTO E VINTE) dias da expiração do seu prazo de validade.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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CONDICIONANTES eE e comercializar madeira devidamente legalizada e com Certificação Ambiental; • Comprar • Nas operações de corte de madeira, utilizar dispositivo empurrador e guia de alinhamento; • Cumprir a Norma Regulamentadora NR 06, em seu artigo 166: “A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamento de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos a saúde dos empregados”; • Atender a Legislação do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, no que se refere à Norma Regulamentadora NR 12, cujo título é: “Máquinas e Equipamentos”, que estabelece as medidas prevencionistas de segurança e higiene do trabalho a serem adotadas na instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos, visando à prevenção de acidentes do trabalho; • Cumprir a Norma Regulamentadora NR 23, cujo título é: “Proteção Contra Incêndios”, que estabelece as medidas de proteção contra incêndios de que devem dispor os locais de trabalho, visando a prevenção da saúde e da integridade física dos trabalhadores; • Cumprir a Norma Regulamentadora NR 24, cujo título é: “Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho”, que determina requisitos básicos para as instalações sanitárias e de conforto a serem observados nos locais de trabalho, especialmente no que se refere a: banheiros, vestiário, refeitórios, cozinhas, alojamentos e água potável. Os estabelecimentos devem dispor de instalações sanitárias mantido em bom estado de asseio e higiene; • Manter o armazenamento dos materiais recebidos, em quantidade compatível com a capacidade do espaço definido para esta finalidade. O excedente será armazenado em outros galpões, ficando a responsabilidade do armazenamento e da segurança realizado pela empresa; • Destinar e acondicionar corretamente os resíduos sólidos gerados; • Promover atividades de Educação Ambiental para os funcionários da empresa, a cada 04 (quatro) meses, apresentando documentação comprobatória; • Apoiar projetos ambientais de ONGs, associações, grupos ambientalistas e Poder Público; • Estabelecer que esta Licença seja mantida disponível à fiscalização da Coordenação de Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Jacobina; • O descumprimento a quaisquer dessas condicionantes acarretará em multa, suspensão ou cancelamento desta licença, de acordo com a legislação vigente.

Jacobina-Ba., 12 de Setembro de 2012

DENUNCIE CRIMES AMBIENTAIS, LIGUE: 0800 284 3611

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

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