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PREFEITURA DE JACOBINA/ba

jacobina, bahia quinta-feira 27 de janeiro de 2011

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ESTADO DA BAHIA

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA CNPJ 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro.

que tenha praticado atos próprios e suscetíveis à incidência do ISSQN, vez que, por expressa vontade legal, passou a assumir a responsabilidade tributária substitutiva, obviamente, na qualidade de tomadora dos serviços, ao assumir a relação com os seus prestadores que deram causa a insurgência da hipótese de incidência sobre o realizado e concretizado fato gerador, afastando-se, pois, a tese inaplicável da capacidade contributiva, segundo erige a Impugnante. 2.1.9. Ademais, apenas para derribar os exemplos citados pela Autuada, no sentido de afastar a legitimidade passiva, os quais, inclusive, são inapropriadas à situação em vértice, colacionamos, abaixo, dois magistrais exemplos de Eduardo Sabbag4, para melhor compreendermos o instituto da substituição tributária. Vejamos: “Exemplo 1: O empregador e empregado, com relação ao IRRF. Se o empregador, e.g., deixar de reter o IRRF, a ação do Fisco deve dirigir-se contra ele, e não contra o empregado, por este ficar excluído da relação jurídica tributária. Todavia, se a empresa proceder ao desconto o valor do imposto no salário do empregado e não o recolher aos cofres públicos, haverá apropriação indébita, e seus administradores serão pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários (art. 135, III, do CTN). Exemplo 2: a Caixa Econômica Federal e o ganhador de um prêmio da Loteria Federal, quanto ao IR incidente sobre tal prêmio.”

2.1.10. Ademais, para fins de ratificação, registramos decisão jurisprudencial recente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em circunstância assaz semelhante, trilhou pela tese por vez declinada por esta Administração Municipal. Observemos: ““Comarca: Cubatão Apelante: Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás (executado-embargante) Apelado: Município de Cubatão (executado-embargado) Ementa: Embargos à execução fiscal. ISS. Ilegitimidade passiva não configurada. Executada que figura no pólo passivo em decorrência da responsabilidade tributária por substituição arts. 150, §7° da CF; 128 do CTN e 168, §4° do CTM. Competência tributária do Município

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Ob. cit., p. 181. Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2011.01.26 17:23:26

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DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº. 001a 012/2011  

A Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Jacobina/BA, por seu respectivo Secretário, com fins à instrumentalização do procediment...

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