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prefeitura de jacobina/ba

jacobina, bahia quinta-feira 27 de janeiro de 2011

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ESTADO DA BAHIA

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA CNPJ 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro.

Municipal nº. 793/2006, uma vez que não procedeu à dedução da base de cálculo do ISSQN, relativo aos valores atinentes ao custo com fornecimento de materiais para a realização dos serviços, para efeito de apuração do real e devido valor a ser exigido. 2.2.2. Desde já, é válido o esclarecimento de que as alegações, inclusive, de cunho manifestamente protelatório, não condizem com a mais absoluta veracidade e seriedade com que se pautaram os trabalhos de quantificação do Setor de Tributos, não passando, assim, de argumentos desprovidos de verídica consistência, principalmente, diante da inexistência de substrato material a lastreá-los. 2.2.3. Há de ser registrado que, em nenhum instante, a Impugnante fez questão de demonstrar, documental e iniludivelmente, a veracidade de suas alegações, sendo indiferente, assim, ao ônus da prova, nos termos da legislação processual cível pátria5, eis que cabe a quem alega provar o fato, seja constitutivo, seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito em discussão. 2.2.4. Dito isto, impende ressaltar que, não obstante o comentário tecido, a Administração Tributária, ao contrário da Autuada, faz prova constitutiva do crédito tributário, mediante planilha discriminativa dos valores apurados no período de fiscalização deste presente auto de infração, a partir dos dados constantes no livro “Razão Social” ofertado pela Impugnante, para efeito de apuração da escorreita base de cálculo dos serviços sujeitos à incidência do ISSQN. 2.2.5. É de se aduzir também que o próprio livro ofertado pela Autuada sequer se preocupa em desvencilhar o que foi apurado, como receita transacionada com a substituída tributária, em termos de prestação de serviços e custo com fornecimento de materiais, tornando-a, portanto, suscetível, em sua totalidade, suscetível à incidência do ISSQN pelo Fisco desta entidade tributante.

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“Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à

existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2011.01.26 17:23:26

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DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº. 001a 012/2011  

A Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Jacobina/BA, por seu respectivo Secretário, com fins à instrumentalização do procediment...

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