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PREFEITURA DE JACOBINA/ba

jacobina, bahia quinta-feira 27 de janeiro de 2011

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ESTADO DA BAHIA

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA CNPJ 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro.

compasso, quanto à legislação tributária, há duas exceções à regra geral de irretroatividade de sua aplicabilidade, ou seja: a) para a lei interpretativa; b) para a lei mais benéfica. 2.1.2. Nesse sentir, aduz Kiyoshi Harada1, acerca do lançamento para constituição do crédito tributário, cuja formalização deve ocorrer à luz de legislação que na época se aplicava, justamente, por força do preceito geral da irretroatividade legal. Observemos, então, os seus dizeres, ipsis litteris: “Realmente, o lançamento constitui o crédito tributário declarando a preexistência da obrigação tributária, que surgiu em virtude da ocorrência do fato gerador definido na lei (art. 113, §1º c/c art. 114 do CTN). Por essa razão o art. 144, do CTN dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que, posteriormente, modificada ou revogada.” (destaque nosso)

2.1.3. No caso dos autos em exame, cumpre advertir que a aplicação da legislação tributária coaduna-se perfeitamente ao comando expresso pelo art. 144, do Código Tributário Nacional, visto que a apuração se estende a fatos geradores pretéritos, os quais se submetem a mens legislatoris do atual Código Tributário de Jacobina, instituído pela Lei Municipal nº. 793/2006, sendo, pois, imprescindível a aplicação da vigente legislação tributária, e não mais da Lei Municipal nº. 660/2003. 2.1.4. Nos meandros da citada lei tributária, ora apta à quantificação do quantum debeatur e an debeatur do crédito tributário, aqui em análise, é factível o fundamento legal a amparar a pretensão fiscal exarada em função da Autuada, por força da previsão do correspondente art. 108, inc. II, in litteris: “Art. 108. Ficam responsáveis pelo crédito tributário, obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multas e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte: (...)

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Ob. cit., p. 508. Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2011.01.26 17:23:26

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