Page 79

PREFEITURA DE JACOBINA/ba

jacobina, bahia quinta-feira 27 de janeiro de 2011

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/jacobina

291

ESTADO DA BAHIA

1

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA CNPJ 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS COORDENADORIA DE RECEITA

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº. 031/2011

Referência: Processo nº. 8607/2010 e Auto de Infração nº. 089/2010

A Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Jacobina/BA, por seu respectivo Secretário, com fins à instrumentalização do procedimento administrativo fiscal instaurado, ante o auto de infração em epígrafe, onde consta, enquanto ente autuante, o Município de Jacobina, e, enquanto contribuinte autuado, a empresa Jacobina Mineração e Comércio Ltda., vem EMITIR as necessárias considerações, a partir de amparo técnico e de ordem jurídica, e, ao final, DECIDIR, nos termos a seguir. 1. DA BREVE ANÁLISE FÁTICA. 1.1. O Auto de Infração em apreço refere-se ao período de out./2008 a set./2009, cujo sentido é pela constatação de infração à norma tributária local por parte da sobredita empresa, na condição de substituto tributário, pelo não recolhimento do ISSQN, quando da realização do pagamento aos respectivos prestadores de serviços, que deveriam ser retidos na fonte e repassados ao ente municipal. 1.2. Concedida a prévia oportunidade de defesa, a Autuada apresentou hábil impugnação, suscitando, a título de defesa, equívoco na apuração do ISSQN, diante da inclusão, na sua base de cálculo, do custo dos materiais utilizados na prestação dos ditos serviços, ao arrepio, portanto, Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2011.01.26 17:23:26

Profile for Sítios Oficiais

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº. 001a 012/2011  

A Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Jacobina/BA, por seu respectivo Secretário, com fins à instrumentalização do procediment...

DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº. 001a 012/2011  

A Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Jacobina/BA, por seu respectivo Secretário, com fins à instrumentalização do procediment...

Advertisement