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prefeitura de jacobina/ba

jacobina, bahia quinta-feira 27 de janeiro de 2011

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ESTADO DA BAHIA

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA CNPJ 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro.

cálculo, em afronta, pois, à Súmula Vinculante nº. 31 do STF, ao art. 7º, §2º, I, da Lei Complementar nº. 116/2003 e às normas, de mesmo teor, no CTM de Jacobina. A partir destas considerações, determino, enquanto Autoridade Julgadora de 1ª Instância, que se dê o devido prosseguimento à cobrança do crédito tributário apurado neste auto de infração. Por derradeiro, impende registrar que o expediente protocolado no dia 17/01/2011, referente à presente impugnação, não pode ser analisado neste instante, uma vez que, conforme regra do art. 32, parágrafo único6, do Código Tributário de Jacobina - Lei Municipal nº. 793/2006, demonstrase, sumariamente, intempestivo, precluindo, assim, à Autuada a possibilidade da instrução probatória desta impugnação há muito ofertada no curso deste estágio inicial da fase contenciosa, que veio a se instaurar com sua apresentação. Nada impede, no entanto, quando em grau recursal, uma vez solicitado pela Autuada, em possível Recurso Voluntário a ser intentado, que se proceda à análise do expediente em comento, para fins de averiguação da procedência ou não de suas dicções pela Autoridade Julgadora de 2ª Instância. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jacobina/BA, 25 de janeiro de 2011.

Antonio Nicolau Moura Cunha Secretário Municipal de Finanças Decreto 003/2009

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“Art. 32. A impugnação da exigência do crédito tributário, que instaura a fase contenciosa do procedimento, deve ser apresentada à repartição preparadora no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do impugnante. Parágrafo Único - A impugnação será formulada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar.”

Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2011.01.26 17:23:26

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DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº. 001a 012/2011  

A Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Jacobina/BA, por seu respectivo Secretário, com fins à instrumentalização do procediment...

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