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prefeitura de jacobina/ba

jacobina, bahia quinta-feira 27 de janeiro de 2011

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ESTADO DA BAHIA

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA CNPJ 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro.

II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.17, 11.02, 17.05 e 17.09 da lista anexa.”

2.1.5. Aliás, advirta-se que o dispositivo de lei esculpido, logo acima, trata-se de norma de reprodução obrigatória, visto que sua morada se faz, sobretudo, na Lei Complementar nº. 116/2003, nos precisos termos dos §§1º e 2º, incs. I e II, do respectivo art. 6º, não existindo, assim, equívoco de classificação pela norma local da Autuada, enquanto substituto tributário. 2.1.6. Em que pesem os argumentos lançados pela empresa, ora Autuada, no sentido de eximir-se da responsabilidade a ela, legalmente, imposta, para exonerar-se do papel de substituto na relação jurídico-tributária por vez instaurada, imperioso se faz reconhecer a improcedência dos mesmos, haja vista que estamos à frente de hipótese legal que disciplina a substituição do contribuinte, o que a torna, por conseguinte, afeta à imagem do substituto tributário. 2.1.7. Desta feita, para melhor compreendermos o instituto, merecidas são as linhas doutrinárias dos eminentes tributaristas Eduardo Sabbag2 e Kiyoshi Harada3, para os quais a responsabilidade tributária por substituição, respectivamente, compreende o seguinte: “A pessoa que a lei ordena que substitua o contribuinte é chamada de “responsável por substituição” ou, ainda, “contribuinte substituto”, ou “substituto tributário”. Ela, como terceira pessoa escolhida, vem e ocupa o lugar do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.” ................................................................................................................................... “(...) Nesta, a obrigação do prestador do serviço desaparece, substituída que fica pela do tomador do serviço, o qual passa a pagar o imposto próprio, apesar de não ter praticado o fato jurídico tributável.” (destaque nosso)

2.1.8. Percebe-se, a partir da situação espelhada no examinado auto, que a empresa incorreu em grave violação ao dispositivo de lei tributária, sendo que não se faz necessário, obrigatoriamente, 2 3

In Elementos do Direito Tributário. 8ª edição. Premier máxima, 2007, p. 181. Ob. cit., p. 472. Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2011.01.26 17:23:26

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DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº. 001a 012/2011  

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