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PREFEITURA DE JACOBINA/ba

jacobina, bahia quinta-feira 27 de janeiro de 2011

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ESTADO DA BAHIA

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA CNPJ 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro.

2.2.6. Em razão dos argumentos alhures despendidos, é evidente o intuito da Autuada em protelar a apreciação definitiva do presente auto de infração, vez que resta, materialmente, comprovado nos autos a extremada disciplina e competência do agente fiscal, quando da apuração da real base de cálculo do ISSQN, in casu, 5% (cinco por cento) sobre o valor da receita transacionada entre a Impugnante e a substituída tributária, no período fiscalizado, eis que, ante o livro “Razão Social” disponível a esta Administração, não se desvencilha os correspondentes valores, a título de prestação de serviços, dos valores decorrentes do custeio de materiais fornecidos pelo prestador de serviços, para se proceder à possível dedução, como tenta fazer crer e perquire a Autuada, nos termos permitidos pela lei de regência do ISSQN. 2.2.7. Reitere-se, por fim, que não há motivos para se comentar em suposta adoção equivocada da base de cálculo, para efeitos de incidência do ISSQN, tendo em vista a demonstração indubitável da inexistência de confusão entre ambos elementos, o que confirma a procedência dos cálculos arbitrados pelo Fisco local. 3. DA CONCLUSÃO. Diante do quanto aqui exposto, DECIDO pela improcedência da tese preliminar suscitada, no sentido

de

afastar

a

ilegitimidade

passiva,

em

virtude

do

reconhecimento

legal

da

responsabilidade tributária por substituição da Autuada, vez que na relação, por ora examinada, veio a assumir a feição de tomadora dos serviços, o que a torna legítima, perante o Fisco Municipal, a responder pela irregularidade constatada, aqui em apreço. Quanto ao mérito deste auto de infração, JULGO pelo desprovimento integral, em razão da inércia da Autuada em comprovar, de modo cabal, o equívoco aventado, não se reputando verossímeis as alegações lançadas, no que toca à suposta inclusão do custo com o fornecimento de materiais com o dos valores da prestação de serviços, para efeito de apuração da sua base de cálculo, em afronta, pois, ao art. 7º, §2º, I, da Lei Complementar nº. 116/2003. Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2011.01.26 17:23:26

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DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº. 001a 012/2011  

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