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prefeitura de jacobina/ba

jacobina, bahia quinta-feira 27 de janeiro de 2011

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ESTADO DA BAHIA

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA CNPJ 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro.

das previsões constantes no art. 7º, §2º, inc. I, da Lei Complementar nº. 116/2003 e, concomitantemente, nos arts. 109, §1º, e 110, §2º, da Lei Municipal nº. 793/2006, atual Código Tributário do Município de Jacobina. Ademais, a Impugnante suscita ainda, como matéria útil à sua defesa, a ilegitimidade passiva para suportar a exigência fiscal cobrada, em razão da inobservância de norma legal vigente à época do fato gerador daquele tributo, com lastro no art. 109, §2º, do CTM de Jacobina. 1.3. De antemão, por primar pela lógica na apreciação da esgrimada defesa, enfrentaremos, a priori, matéria preliminar, qual seja, a ilegitimidade passiva e, acaso ultrapassada, matéria de mérito, in casu, a base de cálculo apurada pela Administração Municipal, para efeitos de incidência do ISSQN, e a dedução sobre ela do custo com materiais utilizados na prestação dos serviços à tomadora. 1.4. Uma vez remetidos os autos com as peças em destaque à Secretaria de Finanças, vieram-me os mesmos conclusos, para que, na qualidade de Secretário de Finanças, delas viesse a ter inteiro conhecimento, e, enquanto Autoridade Julgadora de 1ª instância, procedesse a exame prévio de legalidade da exação fiscal e emissão de competente decisão administrativa, a qual se fará nas doravante linhas. 2. DO EXAME DAS TESES ERIGIDAS. 2.1. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. TOMADORA DE SERVIÇOS. PREVISÃO DA LEI MUNICIPAL

793/2006.

PROCEDÊNCIA

DA

ATUAÇÃO

COMO

RESPONSABILIDADE

SUBSTITUTO TRIBUTÁRIA

TRIBUTÁRIO.

POR

DA

SUBSTITUIÇÃO.

DECISÃO RECENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 2.1.1. Certo é que a legislação, em geral, serve para regular fatos ocorridos, a partir do início de sua vigência e, excepcionalmente, para acudir fatos advindos anteriormente à sua edição. Nesse Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2011.01.26 17:23:26

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DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº. 001a 012/2011  

A Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Jacobina/BA, por seu respectivo Secretário, com fins à instrumentalização do procediment...

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