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PREFEITURA DE JACOBINA/ba

jacobina, bahia quinta-feira 27 de janeiro de 2011

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ESTADO DA BAHIA

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA CNPJ 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro.

2.1.11. Torna-se clarividente, com berço na legislação, na doutrina e na jurisprudência pátrias, aqui ponderadas, a procedência da responsabilidade tributária por substituição da Autuada, estando, pois, apta a figurar no pólo passivo, quando da cobrança dos valores não recolhidos, devidamente, aos cofres desta Municipalidade, eis que, enquanto substituto tributário, no mínimo, deveria proceder ao dever de pagar, integralmente, o ISSQN, na qualidade de tomadora dos serviços, inexistindo qualquer amparo à correlata tese, como matéria de defesa, ao presente auto de infração. 3. DA CONCLUSÃO. Diante de tudo quanto aqui exposto, DECIDO pela inconsistência da tese argüida, no sentido de afastar a ilegitimidade passiva, em virtude do reconhecimento legal da responsabilidade tributária por substituição da Autuada, vez que na relação, por ora examinada, veio a assumir a feição de tomadora dos serviços, o que a torna legítima, perante o Fisco Municipal, a responder pela irregularidade constatada, aqui em apreço. A partir destas considerações, determino, enquanto Autoridade Julgadora de 1ª Instância, que se dê o devido prosseguimento à cobrança do crédito tributário apurado neste auto de infração. Por derradeiro, impende registrar que o expediente protocolado no dia 17/01/2011, referente à presente impugnação, não pode ser analisado neste instante, uma vez que, conforme regra do art. 32, parágrafo único5, do Código Tributário de Jacobina - Lei Municipal nº. 793/2006, demonstrase, sumariamente, intempestivo, precluindo, assim, à Autuada a possibilidade da instrução probatória desta impugnação há muito ofertada no curso deste estágio inicial da fase contenciosa, que veio a se instaurar com sua apresentação.

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“Art. 32. A impugnação da exigência do crédito tributário, que instaura a fase contenciosa do procedimento, deve ser apresentada à repartição preparadora no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência do impugnante. Parágrafo Único - A impugnação será formulada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar.” Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2011.01.26 17:23:26

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DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº. 001a 012/2011  

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