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prefeitura de jacobina/ba

jacobina, bahia quinta-feira 27 de janeiro de 2011

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ESTADO DA BAHIA

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA CNPJ 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro.

Segundo se depreende dos autos, o Município de Cubatão ajuizou execução fiscal em face da apelante em virtude de inadimplemento de ISS referente ao período de fevereiro de 1998 a janeiro de 1999, no valor de R$ 13.747,52. Os embargos à execução versam sobre a ilegitimidade passiva da executada, bem como a incompetência do apelante para cobrar o tributo em questão. Como se observa dos autos, a empresa Climatec Engenharia e Serviços Ltda. foi contratada pela apelante para a manutenção dos sistemas de ar condicionado e refrigeração no âmbito da refinaria de Presidente Bernardes. Depreende-se, ainda, que não houve sequer sua autuação, em clara demonstração que cabia à apelante, na condição de tomadora do serviço, o recolhimento do imposto cobrado. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva. A embargante figurou no pólo passivo do

processo

executivo

em

virtude

da

responsabilidade

por

substituição

à

empresa

prestadora, em consonância com o arts. 150, §7° do CF; 128 do CTN e 168, §4°, do Código Tributário Municipal e não por ser responsável solidário. Dispõe o art. 128 que "(...) a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação". Outrossim, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade estrita. O próprio Código Tributário Municipal, em seu art. 168, §4°, com a redação dada pela LC 2.402, de 15 de maio de 1997, trata sobre a responsabilidade tributária por substituição, nos seguintes termos: "a pessoa física ou jurídica de direito público ou privado que contratar com terceiros a construção de obras ou a prestação de serviços de qualquer natureza fica obrigada a reter na fonte o valor do tributo devido e a efetuar o recolhimento na forma prevista neste artigo". Com relação à competência tributária do apelado, melhor sorte não assiste à apelante. Já está consolidado o entendimento de que "o Município competente para a cobrança do ISS, à luz o disposto no art. 12, do Decreto-lei n° 406/68, é aquele em cujo território ocorreu o fato gerador, ou seja, onde se deu a efetiva prestação do serviço e não aquele onde se encontra a sede do estabelecimento prestador" (AgRg no REsp 845.711/RS). Portanto, o local da ocorrência do fato gerador determina a competência. Em outras palavras, o imposto é devido onde se concretiza a prestação do serviço. No caso em análise, é fato incontroverso que o serviço foi prestado no Município de Cubatão. Destarte, patente sua competência para exigir o recolhimento do tributo. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.” (destaques nossos) Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2011.01.26 17:23:26

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DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº. 001a 012/2011  

A Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Jacobina/BA, por seu respectivo Secretário, com fins à instrumentalização do procediment...

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