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PREFEITURA DE JACOBINA/ba

jacobina, bahia quinta-feira 27 de janeiro de 2011

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ESTADO DA BAHIA

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA CNPJ 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro.

“Exemplo 1: O empregador e empregado, com relação ao IRRF. Se o empregador, e.g., deixar de reter o IRRF, a ação do Fisco deve dirigir-se contra ele, e não contra o empregado, por este ficar excluído da relação jurídica tributária. Todavia, se a empresa proceder ao desconto o valor do imposto no salário do empregado e não o recolher aos cofres públicos, haverá apropriação indébita, e seus administradores serão pessoalmente responsáveis pelos créditos tributários (art. 135, III, do CTN). Exemplo 2: a Caixa Econômica Federal e o ganhador de um prêmio da Loteria Federal, quanto ao IR incidente sobre tal prêmio.”

2.1.10. Ademais, para fins de ratificação, registramos decisão jurisprudencial recente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em circunstância assaz semelhante, trilhou pela tese por vez declinada por esta Administração Municipal. Observemos: ““Comarca: Cubatão Apelante: Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás (executado-embargante) Apelado: Município de Cubatão (executado-embargado) Ementa: Embargos à execução fiscal. ISS. Ilegitimidade passiva não configurada. Executada que figura no pólo passivo em decorrência da responsabilidade tributária por substituição arts. 150, §7° da CF; 128 do CTN e 168, §4° do CTM. Competência tributária do Município em que ocorreu a efetiva prestação do serviço. Decreto-lei 406/68 - entendimento consolidado no STJ. Nega-se provimento ao recurso. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos por Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás em face do Município de Cubatão, com condenação daquele ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito executado atualizado (fls. 116/121). Aduz o apelante, em síntese, ser parte ilegítima, uma vez que não se trata de hipótese de responsabilidade solidária entre o tomador e o prestador de serviço; lei municipal não tem o condão de alterar ou ampliar o rol taxativo trazido pelo Decreto-lei 406/68; os decretos meramente reguladores não podem inovar no mundo jurídico; o Município de Cubatão não detém competência para cobrar ISS, pois o tributo deve ser cobrado no local do estabelecimento da empresa prestadora (fls. 138/157). Contrarrazões a fls. 202/204. É o relatório. O recurso não merece provimento. Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2011.01.26 17:23:26

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DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº. 001a 012/2011  

A Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Jacobina/BA, por seu respectivo Secretário, com fins à instrumentalização do procediment...

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