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jacobina, bahia quinta-feira 27 de janeiro de 2011

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ESTADO DA BAHIA

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JACOBINA CNPJ 14.197.586/0001-30 Rua Senador Pedro Lago, 40 - Centro.

mesmos, haja vista que estamos à frente de hipótese legal que disciplina a substituição do contribuinte, o que a torna, por conseguinte, afeta à imagem do substituto tributário. 2.1.7. Desta feita, para melhor compreendermos o instituto, merecidas são as linhas doutrinárias dos eminentes tributaristas Eduardo Sabbag2 e Kiyoshi Harada3, para os quais a responsabilidade tributária por substituição, respectivamente, compreende o seguinte: “A pessoa que a lei ordena que substitua o contribuinte é chamada de “responsável por substituição” ou, ainda, “contribuinte substituto”, ou “substituto tributário”. Ela, como terceira pessoa escolhida, vem e ocupa o lugar do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador.” ................................................................................................................................... “(...) Nesta, a obrigação do prestador do serviço desaparece, substituída que fica pela do tomador do serviço, o qual passa a pagar o imposto próprio, apesar de não ter praticado o fato jurídico tributável.” (destaque nosso)

2.1.8. Percebe-se, a partir da situação espelhada no examinado auto, que a empresa incorreu em grave violação ao dispositivo de lei tributária, sendo que não se faz necessário, obrigatoriamente, que tenha praticado atos próprios e suscetíveis à incidência do ISSQN, vez que, por expressa vontade legal, passou a assumir a responsabilidade tributária substitutiva, obviamente, na qualidade de tomadora dos serviços, ao assumir a relação com os seus prestadores que deram causa a insurgência da hipótese de incidência sobre o realizado e concretizado fato gerador, afastando-se, pois, a tese inaplicável da capacidade contributiva, segundo erige a Impugnante. 2.1.9. Ademais, apenas para derribar os exemplos citados pela Autuada, no sentido de afastar a legitimidade passiva, os quais, inclusive, são inapropriadas à situação em vértice, colacionamos, abaixo, dois magistrais exemplos de Eduardo Sabbag4, para melhor compreendermos o instituto da substituição tributária. Vejamos:

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In Elementos do Direito Tributário. 8ª edição. Premier máxima, 2007, p. 181. Ob. cit., p. 472. Ob. cit., p. 181. Documento assinado digitalmente conforme MP no- 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. (Para verificar assinatura clique na imagem ao lado)

2011.01.26 17:23:26

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DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº. 001a 012/2011  

A Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura de Jacobina/BA, por seu respectivo Secretário, com fins à instrumentalização do procediment...

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