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PREFEITURA DE MIGUEL CALMON/BA

MIGUEL CALMON, BAHIA QUARTA-FEIRA 12 DE OUTUBRO DE 2011

www.sitiosoficiais.org/ba/prefeitura/miguelcalmon

Ato Administrativo RESCISÃO DO CONTRATO 150/2011 PREGÃO PRESENCIAL Nº 05/2011 A Comissão Permanente de Licitação do Município de Miguel Calmon, no uso de suas atribuições e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93, bem como: A supremacia da Administração Pública na rescisão contratual, com fundamento no teor do art. 79, I, da Lei Federal 8.666/93: Considerando que existem diversas reclamações a respeito da qualidade do serviço prestado, mais especificamente na péssima condição de conservação do veiculo ora contratado. Considerando que o prestador de serviço já foi inúmeras vezes notificado para sana as deficiências, não tendo as mesmas sido resolvidas eficientemente;

administrativa, rescindir o contrato da Empresa BRUNO RICARDO DA SILVA, objeto e finalidade este contrato, a prestação de serviços de transporte de alunos da localidade de Conceição para escola Matias Freire em Olhos D’água, nos turnos matutino e vespertino, carro com capacidade para 08 pessoas cada turno, referente ao item nº. 66 do Pregão Presencial nº. 05/2011. Publique-se. Miguel Calmon, 11 de outubro de 2011. Prefeito em Exercício NADSON ROBERTO SAMPAIO SOUZA

FRANCISCO SILVA MOTA Presidente da Comissão de Licitação

Considerando ainda que as referidas precariedades do veiculo utilizado neste transporte escolar aumenta a probabilidade de acontecer um acidente de graves proporções, colocando em xeque a integridade física e a própria vida dos estudantes que utilizam o dito transporte escolar; Considerando também que para efeitos de responsabilização cível o nosso Município na condição de tomador de serviços será solidariamente responsável por qualquer dano oriundo deste contrato; Considerando que cabe a Administração Publica gerir os seus recursos tendo como baliza o principio da Eficiência, seria ferir de morte tal principio se manter um prestador de serviço que não tem compromisso em realizar o transporte escolar dentro dos padrões mínimos de segurança exigidos pelas normas de transito, bem como pelo bom senso; Ressaltando-se ainda que a Administração Publica goza da prerrogativa da supremacia do interesse Público sobre o Privado, tal aplicação de tal instituto nos garante o Direito de rescindir um contrato que não esteja sendo prestado segundo a concretização do interesse Público, que nada mais é neste caso que a prestação de um serviço de transporte escolar com segurança, pontualidade. DECIDE. Tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME MP NO- 2.200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP-BRASIL. (PARA VERIFICAR ASSINATURA CLIQUE NA IMAGEM AO LADO)

2011.10.11 09:57:35

Rescisão do Contrato  

Contrato 150/2011 Tendo como princípio o interesse da Administração e a conveniência administrativa, rescindir o contrato da Empresa BRUNO R...

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