Glossário Algumas expressões que ajudam a entender melhor as questões ligadas à Reserva Legal • Servidão Ambiental: é a limitação do uso de todo o imóvel rural ou de parte dele para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes. • Imóvel Cedente (de Reserva Legal): é o imóvel que possui remanescente de vegetação nativa excedente ao percentual exigido em Lei para Reserva Legal. • Readequação da Reserva Legal: alteração da localização da Reserva Legal dentro do próprio imóvel, em função de erro técnico, administrativo ou nova proposta que atenda aos parâmetros da Lei Federal nº 12.651/2012. • Retificação de Reserva Legal: correção de área de Reserva Legal do imóvel em função de medições georreferenciadas de maior precisão, dentro do próprio imóvel. • Realocação de Reserva Legal: alteração da localização da Reserva Legal para outro imóvel, entendida como a substituição da área originalmente designada, em que ocorra ganho ambiental pela mudança, sendo proibido o desmatamento.
9