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| A | ........................................................................................................................ 9 | Abastecimento Self-service | .................................................................................... 9 | Acidente de Trabalho | ........................................................................................... 9 | Acidente de Trabalho – INSS | .............................................................................. 13 | Adiantamento Quinzenal | ..................................................................................... 17 | Adicional de Chefia | ............................................................................................ 18 | Adicional de Insalubridade e Periculosidade | ......................................................... 18 | Adicional de Tempo de Serviço| ............................................................................. 23 | Adicional Noturno | .............................................................................................. 27 | Adoção | .............................................................................................................. 30 | Alimentação| ........................................................................................................ 31 | Amamentação | .................................................................................................... 35 | Aposentadoria – Diversos | .................................................................................... 36 | Assistência Jurídica e Sindical | ............................................................................. 37 | Assistência Social Familiar | .................................................................................. 38 | Atendimento Médico | .......................................................................................... 39 | Atestado Médico/Odontológico | ............................................................................. 39 | Auxílio – Material Escolar | .................................................................................... 44 | Auxílio – Filhos Excepcionais ou Deficientes Físicos | ............................................... 44 | Auxílio Educação | ................................................................................................ 44 | Auxílio-Funeral | ................................................................................................... 45 | Auxílio Medicamento | .......................................................................................... 50 | Aviso-Prévio – Condições de Trabalho | ................................................................... 51 | Aviso-Prévio – Obtenção de Novo Emprego | ........................................................... 52 | Aviso-Prévio – Dispensa | ...................................................................................... 59 | Aviso-Prévio – Justa Causa | .................................................................................. 62 | Aviso-Prévio – Comunicação | ................................................................................ 65 | B | ...................................................................................................................... 65 | Balanços e Inventários | ........................................................................................ 65 | Balcão de Emprego | ............................................................................................ 66 | Banco de Horas | ................................................................................................. 67 | Bolsa de Estudo | ................................................................................................. 86 | C | ...................................................................................................................... 86 | Caixa Conferencista – Quebra de Caixa | ................................................................. 86 | Carga e Descarga | ............................................................................................... 97 | Carta de Recomendação | ..................................................................................... 98 | Carteira de Trabalho | ......................................................................................... 100 | Cheque | ........................................................................................................... 109 | Comissionista – Vendas a Prazo | .......................................................................... 117 | CIPA | ............................................................................................................... 117 | Comissão de Conciliação Prévia | ......................................................................... 119 | Comissionista – Aviso-prévio/13º Salário/Férias/Salário/Horas Extras | ....................... 132 | Comissionista – Cálculo das Comissões | ............................................................... 139 | Comissionista – Carteira de Trabalho | .................................................................. 146

NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

| SUMÁRIO |

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| Comissionista – Descanso Semanal Remunerado | ................................................. | Comissionista – Garantia | ................................................................................... | Comissionista – Repouso Semanal Remunerado | .................................................. | Comissionista – Redução Salarial | ....................................................................... | Condição Básica para o Empregado | ................................................................... | Contrato de Experiência | .................................................................................... | Contrato de Trabalho | ........................................................................................ | Contribuição Assistencial | ................................................................................... | Contribuição Assistencial Patronal | ...................................................................... | Contribuição Associativa | ................................................................................... | Contribuição Confederativa | ................................................................................ | Contribuição Negocial | ....................................................................................... | Contribuição Sindical | ....................................................................................... | Controle de Horário | .......................................................................................... | Cópia – Regulamento Interno| ............................................................................. | Creche | ............................................................................................................ | Cumprimento das Cláusulas da Convenção Coletiva| .............................................. | Cursos, Treinamentos e Reuniões | ....................................................................... | D | .................................................................................................................... | Data-base | ........................................................................................................ | Décimo Terceiro Salário | ..................................................................................... | Descontos | ........................................................................................................ | Despesas Viagens | ............................................................................................. | Diárias | ............................................................................................................ | Desvio de Função | ............................................................................................. | Dia Comemorativo | ............................................................................................ | Diferenças Salariais | .......................................................................................... | Dirigente Sindical | ............................................................................................. | Documento do Empregado | ................................................................................ | E | .................................................................................................................... | Empregados – Estagiários | .................................................................................. | Empregados – Menores | ..................................................................................... | Empregados – Novos | ........................................................................................ | Empregados Estudantes – Abonos de Faltas | ........................................................ | Empregados Estudantes – Jornada de Trabalho | ................................................... | Equipamento de Proteção ao Trabalho | ............................................................... | Equiparação Salarial | ......................................................................................... | Estabilidade Provisória – Aposentadoria | .............................................................. | Estabilidade Provisória – Gestante | ...................................................................... | Estabilidade Provisória – Serviço Militar | ............................................................. | Exames Médicos Periódicos e Admissional | ........................................................... | F | .................................................................................................................... | Faltas | .............................................................................................................. | Férias | ............................................................................................................. | FGTS | ..............................................................................................................

146 146 147 150 151 159 162 164 165 178 207 208 211 212 216 216 219 226 229 229 231 234 245 246 247 248 252 254 263 263 263 264 265 266 271 274 276 277 284 293 295 296 296 305 313


| G | .................................................................................................................... | Gratificação | ..................................................................................................... | H | .................................................................................................................... | Hora Extra | ....................................................................................................... | I | ..................................................................................................................... | Indenização Adicional | ....................................................................................... | Intervalo | ......................................................................................................... | J | ..................................................................................................................... | Jornada de Trabalho | ......................................................................................... | Justa Causa | ..................................................................................................... | L | .................................................................................................................... | Lanche | ............................................................................................................ | Licitação | ......................................................................................................... | M | ................................................................................................................... | Mediação | ........................................................................................................ | Moradia | .......................................................................................................... | Multa | .............................................................................................................. | O | .................................................................................................................... | Obrigações do Empregado | ................................................................................. | P | .................................................................................................................... | Pagamento – Comprovante | ................................................................................ | Participação nos Lucros | ..................................................................................... | PIS | ................................................................................................................. | Piso Salarial | ..................................................................................................... | Plano de Saúde | ............................................................................................... | Preenchimento das Vagas | .................................................................................. | Primeiro Emprego | ............................................................................................. |Primeiros Socorros | ............................................................................................. |Processo Seletivo | .............................................................................................. |Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional | ............................................. | Promoção| ......................................................................................................... | Proteção a Maternidade | .................................................................................... | Q | .................................................................................................................... | Quadro de Aviso | .............................................................................................. | R | .................................................................................................................... | Reajuste Salarial | .............................................................................................. | Recebimento de Documentos | ............................................................................ | Relação Nominal dos Empregados | ..................................................................... | Rescisão Contratual – Comprovante | ................................................................... | Rescisão Contratual – Diversos | .......................................................................... | Rescisão Contratual – Falecimento | ..................................................................... | Rescisão Contratual – Homologação | ................................................................... | Rescisão Contratual – Quitação | .......................................................................... | Rescisão Contratual – Suspensão - Advertência | ................................................... | Revisão de Cláusulas | ........................................................................................

315 315 315 315 327 327 328 332 332 347 350 350 351 352 352 353 354 361 361 362 362 362 363 363 377 378 379 379 380 380 382 383 383 383 388 388 411 411 416 416 419 419 428 435 438


| Revista dos Empregados Íntima | ......................................................................... | S | .................................................................................................................... | Salário | ............................................................................................................ | Salário – Antecipação | ....................................................................................... | Salário – Multa por Atraso | ................................................................................. | Salário – Pagamento | ......................................................................................... | Salário – Pagamento Empregado Analfabeto | ........................................................ | Seguros | ........................................................................................................... | Serviço de Limpeza | .......................................................................................... | Serviços de Cobrança | ....................................................................................... | SESC /SENAC | .................................................................................................. | Sindicalização | .................................................................................................. | Substituição | .................................................................................................... | T | .................................................................................................................... | Terceirizados | .................................................................................................... | Trabalho aos Domingos | ..................................................................................... | Transferência | ................................................................................................... | Tratamento Médico | .......................................................................................... | U | .................................................................................................................... | Unicidade Sindical | ........................................................................................... | Uniforme | ......................................................................................................... | V | .................................................................................................................... | Vale-transporte | ................................................................................................. | Vigência | ..........................................................................................................

438 439 439 455 456 456 458 459 465 466 467 469 470 475 475 475 485 486 486 486 487 495 495 500


| ABASTECIMENTO SELF-SERVICE | Conscientes de sua responsabilidade social, visando evitar o crescimento do desemprego e suas conseqüências e a legislação vigente, os postos de revenda de combustíveis e lubrificantes do Estado do Ceará não adotarão o sistema de auto-abastecimento, comprometendo-se a manter em funcionamento, tãosomente, as bombas de abastecimento operadas por frentistas integrantes do seu quadro de funcionários, sob as penas da lei.

NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

|A|

O descumprimento desta cláusula importará na multa diária de 2 (dois) salários mínimos por bico de bomba tipo self-service em operação, revertida em favor do Sindicato Profissional, as multas da lei. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Ceará e o (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo de Fortaleza) – 2006-2007 Nos termos da Lei no 9.956/2000, é vedado o funcionamento de bombas de auto-serviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Alagoas – 2006-2007 Visando evitar o crescimento do desemprego e suas maléficas conseqüências, os postos de revenda de combustível e lubrificantes do Distrito Federal não adotarão o sistema de auto-abastecimento, chamado self-service, comprometendo-se a manterem em funcionamento, tão-somente, as bombas de abastecimento operadas por frentistas, integrantes de seu quadro de empregados. O descumprimento desta cláusula importará na multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), por bico de bomba do tipo self-service em operação revertida em favor do Sindicato Profissional. Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes do Distrito Federal (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Distrito Federal) – 2006-2007

| ACIDENTE

DE

TRABALHO |

A remoção do empregado acidentado, vítima de mal súbito ou parto, desde que no recinto de trabalho, será de inteira responsabilidade da empresa, que providenciará com urgência, um transporte para levar o mesmo até o local onde será atendido, bem como comunicará o fato aos familiares do empregado. Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru (Sindicato Intermunicipal dos Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares de Pernambuco) – 2006-2007 Na ocorrência de morte ou invalidez permanente por motivo de doença atestada pelo órgão competente, ou por acidente de trabalho, ou por doença profissional a empresa pagará aos dependentes no primeiro caso e ao próprio empregado, na segunda hipótese, uma indenização correspondente a 2 (dois) pisos da categoria. Ficam desobrigadas do cumprimento desta cláusula às empresas que mantenham planos de seguro de vida em grupo, com prêmio equivalente, ou planos de benefícios complementares ou assemelhados.

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NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

No caso do seguro de vida e demais planos em que o benefício for inferior ao garantido, nesta cláusula a empresa cobrirá a diferença. Ficam mantidas as situações mais vantajosas já existentes. Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Varejista no Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Atacadista de Louças, Tintas e Ferragens de Manaus – 2006-2007 Na ocorrência de morte ou invalidez permanente por motivo de doença atestada pelo órgão competente, ou por acidente de trabalho, ou por doença profissional a empresa pagará aos dependentes no primeiro caso e ao próprio empregado, na segunda hipótese, uma indenização correspondente a 1/5 do piso da categoria. Ficam desobrigadas do cumprimento desta cláusula as empresa que mantenham planos de seguro de vida em grupo, com prêmio equivalente, planos de benefícios complementares ou assemelhados equivalentes. No caso de seguro de vida e demais planos em que o benefício for inferior ao garantido nesta cláusula, a empresa cobrirá a diferença. Ficam mantidas as situações mais vantajosas existentes. Sindicato das Secretárias e Secretários do Estado do Amazonas (SINSEAM) – 2006-2007 Aos empregados que sofrerem redução da capacidade laborativa, por acidente de trabalho ou doença profissional, a empresa assegura o reaproveitamento nos seus quadros, em função compatível com a condição física e de saúde, a critério médico. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Pernambuco (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícias, Pesquisas e Informações no Estado de Pernambuco) – 2005-2006 Fica assegurada a estabilidade do empregado, ao emprego que tenha auferido auxílio-doença por período igual ao seu afastamento, limitado ao prazo de 120 (cento e vinte) dias. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Corumbá/MS – 2006-2007 Ao empregado que retornar do auxílio-doença, por 60 (sessenta) dias a partir da alta previdenciária. Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo – 2006-2007 Garantia de emprego ou salário a partir da data do retorno à atividade do empregado afastado por auxíliodoença por período igual ao do afastamento com limite máximo de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do aviso-prévio, excetuando-se as dispensas por prática de falta grave, pedido de demissão ou acordo entre as partes e na ocorrência destes dois últimos, com homologação e assistência do Sindicato Profissional. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado de Mato Grosso do Sul – SINDIVENDAS/MS) – 2006-2007 As empresas adiantarão aos empregados que saírem em benefício previdenciário (auxílio-doença e auxílioacidente de trabalho), tão-somente no mês de afastamento, o equivalente a 70% (setenta por cento) do

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No caso de desligamento do empregado, o desconto do adiantamento será efetuado em uma só vez. Federação do Comércio do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Alagoas, Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Penedo, Sindicato do Comércio Varejista de Arapiraca, Sindicato do Comércio Varejista de União dos Palmares, Sindicato do Comércio Varejista de Palmeira dos Índios – 2006-2007

NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

último salário percebido, cuja importância deverá ser descontada quando do retorno do empregado, em 5 (cinco) parcelas iguais e sem correção, ficando estabelecida uma carência mínima de 1 (um) ano de serviço na empresa para percepção do citado benefício.

Fica garantida a estabilidade no emprego por 12 (doze) meses para o empregado que se acidentar no trabalho ou adoecer em razão da atividade profissional, a partir da ocorrência de qualquer dos fatos. Federação do Comércio do Estado do Amazonas, Sindicato dos Representantes Comerciais de Manaus, Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Manaus – 2006-2007 Os empregados afastados por acidente de trabalho ou doença, com a devida comprovação em sua CTPS da concessão do benefício, farão jus no primeiro mês do auxílio-doença, a um adiantamento salarial correspondente a 70% (setenta por cento) do salário percebido, até o limite máximo do valor do benefício concedido pela Previdência Social, na época do afastamento do assegurado. Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru (Sindicato Intermunicipal dos Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares de Pernambuco) – 2006-2007 O contrato de experiência fica suspenso durante o afastamento do empregado por auxílio-doença pela Previdência Social, prorrogando-se seu termo final por período idêntico ao da suspensão do contrato. Federação do Comércio do Estado de Pernambuco (Federação dos Empregados no Comércio do Norte e do Nordeste) – 2006 Assegura-se estabilidade provisória, além da estabilidade consolidada nas seguintes condições e prazos: Acidente de Trabalho/Percurso/Dort – Fica assegurada a estabilidade provisória ao acidentado ou doente ocupacional conforme a legislação pertinente à matéria, devidamente comprovado. Acostado – Ao empregado que contar com mais de 10 (dez) anos de trabalho ininterruptos na mesma empresa, não poderá ser dispensado, senão por justa causa, no período dos 18 (dezoito) últimos meses que faltarem para sua efetiva aposentadoria, desde que o empregado se manifeste por escrito junto à empresa a sua opção nos 5 (cinco) primeiros dias do seu período de estabilidade. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Campina Grande, Sindicato de Peças e Acessórios para Veículos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Campina Grande, Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e Ambulantes de Campina Grande e Sindicato do Comércio Varejista de Campina Grande – 2006-2007 Garantia de emprego ao empregado que retornar de licença médico-previdenciária até 30 (trinta) dias após o término da referida licença, desde que tal tenha sido por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias.

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NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

A estabilidade prevista no caput não se aplica às hipóteses de acidente do trabalho, que tem norma específica quanto à estabilidade do empregado. Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais em todo Estado do Rio de Janeiro (SECOVI-RJ) – 2006 - 2007 A remoção do empregado acidentado, vítima de mal súbito ou parto, desde que no recinto de trabalho, será de inteira responsabilidade do empregador que providenciará com urgência, transporte adequado, para levar o mesmo até o local onde será atendido devidamente. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Pernambuco (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícias, Pesquisas e Informações no Estado de Pernambuco) – 2005-2006 A remoção do comerciário acidentado ou vítima de qualquer outro mal, desde que impossibilite sua autolocomoção, ocorridos no recinto do trabalho, será de inteira responsabilidade da empresa empregadora, que providenciará com urgência, transporte adequado para conduzir até o local onde deverá ser atendido devidamente, bem como, de comunicar o fato aos seus familiares. Federação do Comércio do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Alagoas, Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Penedo, Sindicato do Comércio Varejista de Arapiraca, Sindicato do Comércio Varejista de União dos Palmares, Sindicato do Comércio Varejista de Palmeira dos Índios – 2006-2007 As empresas ficam obrigadas a transportar seus empregados com urgência para local apropriado, em caso de acidente, mal súbito ou parto desde que ocorram no horário de trabalho ou em conseqüência deste. Se o comerciário tiver convênio, levar ao médico conveniado ou Santa Casa. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindicato dos Empregados no Comércio de Naviraí-MS) – 2006-2007 As empresas encaminharão à entidade sindical laboral, no prazo de 48h, cópias da comunicação de informações dos acidentes de trabalho, assalto e sua gravidade, ocorrido com seus empregados(as). Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Teresina (Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Piauí) – 2006-2007 Legislação: Art. 19, Lei 8.213/91. Jurisprudência: Súmula 378: Estabilidade Provisória. Acidente do Trabalho. I – É Constitucional o art. 118 da Lei 8.213/91 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. II – São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Orientação Jurisprudencial SDI 1 no 41: Estabilidade provisória.

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Orientação Jurisprudencial SDC 31: Estabilidade acidentária. Acordo. Violação da Lei 8.213/91, art. 118. Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente, quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da vontade das partes.

| ACIDENTE

DE

TRABALHO – INSS |

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Preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste.

O empregado acidentado só poderá ser dispensado depois de cumprida a estabilidade acidentária de no mínimo 12 meses, prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, após a alta médica previdenciária, salvo desligamento por justa causa, devidamente comprovada. Federação do Comércio do Estado de Pernambuco (Federação dos Empregados no Comércio do Norte e do Nordeste) – 2006. Sempre que houver a ocorrência de acidente do trabalho ou de doença ocupacional, o trabalhador deve ser afastado do fator de risco e o incidente comunicado à Previdência Social por meio de Comunicação de Acidente de Trabalho (art. 169, da CLT c/c com art. 22 da Lei 8.213/91). Compete à Previdência Social estabelecer o nexo de causalidade entre a doença e/ou acidente e as tarefas desenvolvidas pelo trabalhador (perícia médica a cargo do INSS); concedendo o benefício acidentário adequado. A CAT deve ser emitida pelo empregador, ainda que na fase de suspeita da ocorrência da doença ocupacional, pois quem dá a última palavra sobre o acidente ou a doença do trabalho é a Previdência. Na falta da emissão do empregador podem emiti-la o médico que assistiu o trabalhador, qualquer autoridade pública, o Sindicato ou o próprio trabalhador (art. 22 da Lei 8.213/91). Assegura-se ao empregado vítima de acidente de trabalho de 180 (cento e oitenta) dias de garantia de emprego, contados a partir da alta do órgão previdenciário. Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo (Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Espírito Santo) – 2006-2007 Em caso de acidente de trabalho, a empresa deverá comunicar ao INSS o acidente ocorrido com o seu empregado, através da emissão da CAT, nos termos do art. 22, da Lei 8.213/91. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007 Em caso de acidente do trabalho, a empresa deverá comunicar ao INSS o acidente ocorrido com o seu empregado, através da emissão da CAT nos termos do art. 22, da Lei 8.213/91. Federação do Comércio do Estado do Maranhão – 2006-2007 Em caso de acidente de trabalho, a empresa deverá comunicar ao INSS o acidente ocorrido com o seu empregado, através da emissão da CAT, nos termos do art. 22, da Lei 8.213/91. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007

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NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

O empregado que estiver afastado do serviço e recebendo auxílio-doença ou prestação por acidente do trabalho da Presidência Social pelo prazo de até 6 (seis) meses, não terá esse tempo deduzido para fins de aquisição de férias. Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana) – 2006-2007 O empregado que estiver afastado do serviço e recebendo auxílio-doença ou prestação por acidente do trabalho da Presidência Social pelo prazo de até 6 (seis) meses, não terá esse tempo deduzido para fins de aquisição de férias. Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana) – 2006-2007 O empregado afastado do trabalho por percepção do auxílio-doença ou prestação de acidente de trabalho pela Previdência Social, por um período de até 6 (seis) meses, não poderá ter esse tempo reduzido para efeito de aquisição de férias e 13o salário, observando o disposto no art. 131, inc. III, da CLT. Federação do Comércio do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Alagoas, Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Penedo, Sindicato do Comércio Varejista de Arapiraca, Sindicato do Comércio Varejista de União dos Palmares, Sindicato do Comércio Varejista de Palmeira dos Índios – 2006-2007 O empregado que sofrer acidente de trabalho terá garantida a estabilidade na forma da lei. Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas (Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos) – 2005-2006 No caso do empregado entrar em gozo de benefício auxílio-doença, concedido pela Previdência Social, as empresas se comprometem a ressarcir a diferença entre o salário efetivo e o recebido do órgão previdenciário, durante os 3 (três) primeiros meses. Sindicato dos Corretores de Seguros, de Empresas Corretoras de Seguros, de Capitalização, de Previdência Privada no Estado do Rio Grande do Sul – 2006-2007 Os empregadores complementarão os pagamentos feitos pelo INSS aos empregados afastados por doenças ocupacionais do trabalho ou acidente de trabalho, enquanto durar o afastamento. Os comissionados tomarão por base a média auferida nos últimos 12 (doze) meses. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato dos Empregados do Comércio de Porto Velho, Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia, Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia, Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia, Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia – 2006-2007 Ao empregado em gozo de benefício do auxílio previdenciário ou acidentário fica garantia, entre o décimo sexto e o quadragésimo quinto dia de afastamento, uma complementação de salário em valor equivalente à diferença entre o equivalente percebido da Previdência Social e o salário nominal, respeitado sempre,

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a) Não fará jus à complementação prevista nesta cláusula o vendedor que tiver direito a comissões sobre pedidos que venham a ser entregues durante o seu afastamento previdenciário e se estas forem superiores à totalidade da complementação referida nesta cláusula. b) Se as referidas comissões forem inferiores ao valor da complementação, fará jus apenas ao diferencial entre as comissões e o valor da complementação. Federação do Comércio no Estado do Piauí, Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado do Piauí – 2006-2008

NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

para efeito de complementação, o limite máximo de contribuição previdenciária. Entende-se por salário nominal, o salário fixo, acrescido da média comissional e dos DSR’s calculados na forma da cláusula primeira deste acordo.

Os empregadores contratarão seguro junto a companhia de sua preferência, com cobertura para garantir ao empregado afastado por mais de 30 (trinta) dias em decorrência de doença ou acidente, complementação salarial no valor da diferença entre o auxílio-doença pago pelo órgão de seguridade e o valor da remuneração que perceberia se estivesse trabalhando, limitado a até 3 (três) meses de benefício, ou seja, 90 (noventa) dias consecutivos de afastamento, ressalvados os casos de restrições impostas pela SUSEP para contratação do seguro, hipótese em que fica o condomínio liberado de tal obrigação. Para ter direito à complementação de que trata esta cláusula, o empregado fica obrigado a submeter-se a exame médico periódico, a critério do INSS/Seguradora, e às expensas destes. Retornando às suas atividades normais de trabalho, o mesmo empregado não poderá usufruir novamente do presente benefício em um prazo inferior a 12 (doze) meses, a contar da data do retorno do último afastamento. Não havendo pagamento de auxílio-doença, em razão do empregado já ser aposentado não haverá complementação a ser paga. Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais em todo Estado do Rio de Janeiro (SECOVI-RJ) – 2006-2007 O empregado afastado do serviço por acidente de trabalho terá a estabilidade provisória prevista em lei quando do retorno, desde que esse afastamento tenha sido igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) dias. Federação do Comércio dos Estados do Pará e Amapá – 2006. Fica garantida ao empregado estabilidade pelo período de 12 (doze) meses após o retorno do auxíliodoença, vítima de acidente de trabalho, doença ocupacional e/ou profissional, e também às gestantes na forma da legislação pertinente. Federação do Comércio do Estado do Ceará, Sindicato das Secretárias do Estado do Ceará – 2006-2007 O empregado acidentado, no trabalho ou percurso, terá estabilidade provisória de 12 (doze) meses após a alta médica, independente de percepção de auxílio-acidente. O empregador fica obrigado a fornecer a CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, devidamente preenchida e assinada, quando o empregador for acometido de acidente do trabalho, de trajeto ou doença ocupacional. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindicato dos Empregados no Comércio de Naviraí-MS) – 2006-2007

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Fica garantido o emprego a partir do Alistamento Militar até 30 (trinta) dias após a Baixa do Serviço Militar. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindicato dos Empregados no Comércio de Naviraí-MS) – 2006-2007 Será garantido emprego e salário ao empregado vítima de acidente de trabalho nos termos da Lei no 8.213 de julho de 1991, enquanto vigorar. Excetuam-se das garantias previstas no caput dessa cláusula os casos de demissão por justa causa, pedido de demissão ou acordo entre as partes, devidamente homologadas pela Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina e/ou Sindicatos filiados convenentes, nas duas últimas hipóteses. Não serão considerados para contagem do período de garantia previsto no caput desta cláusula, as férias vencidas e o aviso-prévio. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisa no Estado de Santa Catarina; (Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina) – 2006-2007 A estabilidade do empregado(a) acidentado(a) terá duração de 12 meses, esta estabilidade iniciar-se-á após o retorno ao trabalho e alta do INSS ao empregado, conforme Lei 8.213 e Decreto 611 art. 169 de 21/ 7/92 do INSS. Federação do Comércio no Estado do Amazonas (Sindicato dos Empregados em Condomínios e Empresas PrEstadoras de Serviços da Cidade de Manaus) – 2006-2007 Fica assegurada aos integrantes da categoria profissional estabilidade provisória por 90 (noventa) dias em caso de doença, contados a partir do término do benefício previdenciário respectivo, desde que o afastamento tenha sido por período igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) dias. Federação do Comércio do Estado do Pará, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belém, Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado do Pará, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de Belém, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado do Pará – 2006 Ao empregado afastado do trabalho por motivo de doença, é garantido o emprego por 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da alta médica, quando o afastamento ocorrer por período igual ou superior a 30 (trinta) dias ininterruptos. Excetuam-se da garantia expressa no caput desta cláusula as hipóteses de justa causa ou acordo entre as partes, sendo esta última devidamente assistida pelo Sindicato Profissional. Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado do Ceará, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Ceará – 2005-2006 Ao empregado vítima de acidente do trabalho fica assegurada a garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado do Rio Grande do Sul) – 2006-2007 O empregado que sofrer acidente de trabalho, conforme definido pela legislação previdenciária, gozará de garantia no emprego pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir da alta médica, nos termos da Lei 8.213/91, art. 118.

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Aos empregados afastados em razão de acidente do trabalho, excluídos os em contrato de experiência, será assegurada a estabilidade provisória nos termos do art. 118, da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Caxias do Sul (Sindicato dos Empregados em Escritório e Empresas Contábeis de Caxias do Sul) – 2006-2007

| ADIANTAMENTO QUINZENAL |

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Federação do Comércio do Paraná, Sindicato dos Corretores de Café no Estado do Paraná, Sindicato dos Despachantes do Estado do Paraná – 2006-2007

Durante a vigência desta Convenção Coletiva de Trabalho e desde que a inflação medida pelo INPC/IBGE, supere a 30% (trinta por cento) ao mês, os empregadores fornecerão, no mês subseqüente, adiantamento salarial aos empregados, equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário, até 15 (quinze) dias corridos, contados da data de pagamento mensal de salários adotado pelo empregador. Na hipótese de extinção ou não divulgação do INPC/IBGE, será adotado como índice inflacionários o IGPM – Índice Geral de Preços de Mercados, da Fundação Getúlio Vargas. Federação do Comércio do Paraná, Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Nível Médio no Estado do Paraná – 2006-2007 Fica facultado às empresas conceder um adiantamento de salário quinzenal, mínimo de 40% (quarenta por cento), todavia, respeitando os procedimentos já existentes, com a carência de 90 (noventa) dias para efetuar mudanças no referido adiantamento. Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru (Sindicato Intermunicipal dos Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares de Pernambuco) – 2006-2007 Fica assegurada a concessão de adiantamento quinzenal, em valor nunca inferior a 40% (quarenta por cento) do salário básico mensal. Os empregados que não quiserem fazer jus ao benefício constante no caput deverão expressar sua decisão por escrito a empresa. Sindicato dos Corretores de Seguros, de Empresas Corretoras de Seguros, de Capitalização, de Previdência Privada no Estado do Rio Grande do Sul – 2006-2007 Os empregados, se obrigam a efetuar o pagamento do correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário, até no máximo o dia 15 (quinze) de cada mês, a título de adiantamento. Federação do Comércio do Estado de Sergipe, Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado de Sergipe, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado de Sergipe, Sindicato do Comércio Varejista dos Revendedores de Tintas, Produtos para Pinturas e seus Segmentos do Estado de Sergipe, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Aracaju Fica estabelecido que as empresa que praticam adiantamento salarial, somente poderão suprimi-lo mediante prévia comunicação aos empregados e ao Sindicato Laboral, com antecedência mínima de 6 (seis) meses. Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Varejista no Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Atacadista de Louças, Tintas e Ferragens de Manaus – 2006-2007

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| ADICIONAL

DE

CHEFIA |

Fica assegurado o recebimento de um adicional de chefia à razão de 30% (trinta por cento), incidente sobre o salário base mensal, desde que preenchidos os requisitos abaixo, cumulativamente. a) Tenha sido o empregado admitido ou designado pelo síndico, por escrito, como porteiro-chefe ou zelador-chefe. b) Haja no edifício três ou mais empregados sob seu comando. c) Possua certificado de conclusão de curso de orientação profissional em portaria ou similar, chancelado pelo SEEMERJ ou pelo SECOVI-RJ, nesse caso ressalvadas as condições preestabelecidas. O adicional de chefia é devido somente ao porteiro-chefe ou zelador-chefe excluindo-se as demais funções, podendo ser suprimido caso o empregado deixe de ter sob seu comando um mínimo de três empregados, ainda que venha recebendo o referido adicional há mais de um ano. O empregado admitido ou promovido para função gerencial, independentemente da sua nomenclatura, não fará jus ao recebimento do adicional de chefia. Somente poderão ser considerados sob o comando do porteiro-chefe, salvo disposição em contrário do síndico, os empregados que trabalhem, ainda que parcialmente, no seu horário de trabalho. Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais em todo Estado do Rio de Janeiro (SECOVI-RJ) – 2006-2007

| ADICIONAL

DE

INSALUBRIDADE

E

PERICULOSIDADE |

Quando o empregado trabalhar transportando produtos químicos, inflamáveis e/ou outros, cujo risco de vida seja eminente, fará jus aos benefícios de que consta a Seção XIII – Das atividades Insalubres ou Perigosas – arts. 189 a 197 (Segurança e Medicina do Trabalho), da CLT. Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas (Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Cargas de Maceió) – 2005-2006 O pagamento do adicional de insalubridade devido aos integrantes da categoria profissional será calculado com base no salário mínimo nacional. Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeira do Sul – 2006-2007 Os adicionais de função e de manuseio de lixo não poderão ser acumulados. Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais em todo Estado do Rio de Janeiro (SECOVI-RJ) – 2006-2007 A partir desta Convenção Coletiva de Trabalho, os condomínios ficam obrigados a pagar adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) para os trabalhadores da área de vigia ou segurança que fizerem ronda permanente em todo o perímetro do condomínio em seu horário de trabalho.

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Fica concedido aos empregados que exerçam a função de limpeza, limpador, serventes, auxiliares de serviços gerais ou faxineiras, um adicional de insalubridade, calculado de acordo com a legislação, nos locais considerados insalubres, na forma abaixo: a) 20% (vinte por cento) de adicional de insalubridade, grau médio, para os empregados que exerçam suas funções em hospitais, casas de saúde e ambulatórios. b) 40% (quarenta por cento) de adicional de insalubridade, grau máximo, para os empregados que exerçam suas funções em leprosários, hospitais para tratamento de câncer, sanatórios para tratamento de tuberculose AIDS, e dentro de lixeiras de prédios e/ou condomínios, além de dedetizador, imunizador e calafate.

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Federação do Comércio no Estado do Amazonas (Sindicato dos Empregados em Condomínios e Empresas PrEstadoras de Serviços da Cidade de Manaus) – 2006-2007

c) O adicional de insalubridade previstos nas letras “a” e “b” do caput somente serão alteradas mediante laudo pericial expedido por órgão de segurança e medicina do trabalho vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego. Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro (Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro) – 2006-2008 O adicional de insalubridade será pago a razão de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento) calculados sobre o salário mínimo em função dos graus de risco mínimo, médio e máximo, conforme disposto no art. 192 da CLT. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Pernambuco (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícias, Pesquisas e Informações no Estado de Pernambuco) – 2005-2006 O adicional de insalubridade devido ao empregado será calculado sobre o valor do salário-base por ele percebido. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO) (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior do Estado de Rondônia (SITRACOM), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais em todo o Estado de Rondônia (SECOVI/TO), Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado de Rondônia (SINDIPEÇAS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia (SINVEÍCULOS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia (SINFARMÁCIA/RO), Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia (SIMPER), Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia (SIRECOM), Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia (SINDILOJAS/RO), Sindicato dos Lojistas do Município de Vilhena (SINVILOJAS), Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia (SINGARO), Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (SIDIBER) – 2006-2008 Os frentistas também conhecidos por “bombeiros”, bem como os monitores fazem jus ao adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), e os lavadores de veículos e os enxugadores e/ou trocadores de óleo, todos têm direito ao adicional de 20% (vinte por cento) referente ao adicional de insalubridade. Ficam as empresas obrigadas, ainda, a fornecer gratuitamente todo o equipamento de higiene e segurança do trabalho que trata a NR6, contida na Portaria 6 do Ministério do Trabalho, inclusive macacões ou jalecos para os frentistas e o respectivo calçado para os lavadores, trocadores de óleo e enxugadores de veículos.

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Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Ceará (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo de Fortaleza) – 2006-2007 Quando o empregado trabalhar transportando produtos químicos, inflamáveis e/ou outros, cujo risco de vida seja eminente, fará jus aos benefícios do que consta a Seção XIII – Das atividades Insalubres ou Perigosas – arts. 189 a 197 (Segurança e Medicina do Trabalho), da CLT. Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas (Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Cargas de Maceió) – 2005-2006 Fica assegurado aos empregados no comércio e serviços dos municípios abrangidos por este Instrumento Coletivo, que trabalharem em locais insalubres ou que manipularem produtos e/ou substâncias nocivas à saúde, o Adicional de Insalubridade nos percentuais de 10% (dez por cento), nos casos considerados de grau mínimo, de 20% (vinte por cento), nos casos considerados de grau médio e de 40% (quarenta por cento) nos casos considerados de grau máximo. Devendo ser o percentual apurado por Perícia Técnica, por profissional credenciado pela Delegacia Regional do Trabalho. No caso do empregado que receba Adicional de Insalubridade, apurado por índices superiores aos indicados no caput desta cláusula, ficará garantido o Direito Adquirido, em face de inviolabilidade do salário. Federação do Comércio do Estado de Pernambuco (Federação dos Empregados no Comércio do Norte e do Nordeste) – 2006. Fica assegurado aos empregados no comércio que trabalham em locais insalubres ou que manipulem Produtos ou substâncias nocivas à saúde, taxa de conformidade com o grau constatado em laudo pericial, calculado sobre o salário-base. Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró (Sindicato dos Empregados do Comércio de Mossoró) – 2005-2006 As empresas que comercializam produtos explosivos, tais como: fogos de artifício e outros, deverão pagar adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento), sobre o salário remuneração. Devendo a quantidade estocada se enquadrar nos Anexos do Quadro 1 a 4 da NR 16, da Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindicato dos Empregados no Comércio de Naviraí-MS) – 2006-2007 Aos empregados integrantes da categoria profissional é garantido o pagamento do adicional de periculosidade, na base de 30% (trinta por cento) sobre o valor do salário. Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes do Distrito Federal (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Distrito Federal) – 2006-2007 Farão jus ao adicional de periculosidade todos os empregados, inclusive vigias, que trabalhem na área abrangida por um círculo cujo raio seja igual ao comprimento da mangueira da bomba de abastecimento, mais 7,50m (sete metros e cinqüenta centímetros), de conformidade com a Portaria Mtb 3.214 de 18 de junho de 1978. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Alagoas – 2006-2007 O adicional de periculosidade corresponderá a 30% (trinta por cento) do salário-base. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Pernambuco (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícias, Pesquisas e Informações no Estado de Pernambuco) – 2005-2006

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Fica assegurado aos empregados, o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade, conforme o caso, desde que trabalhem em atividades em funções insalubres ou perigosas, na forma da lei. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007 Fica assegurado aos empregados, o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade, conforme o caso, desde que trabalhem em atividades em condições insalubres ou perigosas.

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Quando a empresa desenvolver atividades insalubres ou perigosas, deverá fazer Laudo Técnico, acompanhado de um diretor desta entidade, para a verificação do percentual de incidência, quando insalubre. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindicato dos Empregados no Comércio de Naviraí-MS) – 2006-2007

Os adicionais de insalubridade de que trata esta cláusula, os percentuais de 40%, 20% e 10% do salário mínimo, serão pagos, segundo se classifiquem, de acordo com a lei vigente. O adicional de periculosidade, de 30% (trinta por cento) sobre o salário-base do empregado, será pago na conformidade da legislação laborista, aos que exercerem funções em atividade consideradas perigosas. Federação do Comércio do Estado do Maranhão – 2006-2007 Fica assegurado aos empregados, o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade, conforme o caso, desde que trabalhem em atividades em funções insalubres ou perigosas, na forma da lei. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007 As empresas manterão para os empregados que exerçam dos cargos de lavadores, enxugadores e trocadores de óleo, o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio 20% (vinte por cento), incidente sobre o piso salarial dos respectivos profissionais, fixado na cláusula terceira. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Alagoas – 2006-2007 As empresas pagarão os adicionais de periculosidade de 30% (trinta por cento), insalubridade 20% (vinte por cento) e noturno 20% (vinte por cento) quando devidos, a todos seus empregados no exercício de sua atividade profissional. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Teresina (Sindicato dos Trabalhadores do Comercio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Piauí) – 2006-2007 Aos empregados de condomínios de edifícios residenciais, além dos comerciais e mistos, que manusearem lixo, será garantido adicional de manuseio do lixo à razão de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo nacional, devido exclusivamente aos empregados que trabalharem nas dependências da lixeira, nos locais dos compactadores de lixo, sendo este manuseio caracterizado pelo ato de transferência do material ali depositado, para os sacos plásticos ou latões, transportando-os para o local de coleta, efetuando a lavagem dos latões de lixo. Não caracteriza manuseio de lixo o recolhimento das garrafas, caixas ou outros objetos deixados nos andares do prédio ou a simples varredura, bem como o simples transporte do latão de lixo para o local de coleta. Quando fornecido o E.P.I., ficará o condomínio dispensado do pagamento do adicional previsto no caput desta cláusula, constituindo ônus do empregador a prova da efetiva entrega do referido equipamento.

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NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

O direito ao adicional de manuseio de lixo cessará no momento em que o empregado deixar de manusear o lixo. O referido adicional poderá ser suprimido desde que o empregado deixe de manusear o lixo, mesmo que já venha recebendo há mais de um ano. Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais em todo Estado do Rio de Janeiro (SECOVI-RJ) – 2006-2007

| ADICIONAL

DE

INSALUBRIDADE |

Legislação: Art. 7º, inc. XXIII, CF e art. 192, CLT. Jurisprudência: Súmula 17: Adicional de insalubridade. O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado. Súmula 47: Insalubridade. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Súmula 80: Insalubridade. A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional. Súmula 228: Adicional de insalubridade. Base de cálculo. O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula 17.

| Adicional de Periculosidade | Legislação: Art. 7o, inc. XXIII, CF e art. 193, § 1o, CLT Jurisprudência: Súmula 364: Adicional de periculosidade. Exposição eventual, permanente e intermitente. I – Faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.

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Orientação Jurisprudencial SDI 1 nº 259: Adicional noturno. Base de cálculo. Adicional de periculosidade. Integração. O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco.

| ADICIONAL

DE

TEMPO

DE

SERVIÇO |

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II – A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos.

Empregado integrante da categoria profissional convenente que conte com mais de 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa, completados até 31 de novembro de 2003, terá direito a um adicional por tempo de serviço de 8% (oito por cento), a título de qüinqüênio, calculado sobre o salário mínimo normativo estabelecido nesta Convenção, até novembro de 2003, e de 6% (seis por cento), a título de qüinqüênio, calculado sobre o salário mínimo estabelecido nesta Convenção, para empregados que completem cinco anos de serviço a partir de 1o de novembro de 2003. Poderão ser compensados os adicionais por tempo de serviço que venham sendo pagos pelo empregador. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Caxias do Sul (Sindicato dos Empregados em Escritório e Empresas Contábeis de Caxias do Sul) – 2006-2007 Fica assegurado um anuênio no percentual de 1% (um por cento) a partir do sexto ano de efetivo e contínuo serviço na mesma empresa, calculado sobre a remuneração mensal do empregado, com tempo de serviço contado a partir de 1976, sem prejuízo do qüinqüênio deste período aquisitivo. Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Rio Grande do Norte (Sindicato dos Empregados do Comércio de Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, Peças, Acessórios e Consórcio de Automóveis no Rio Grande do Norte) – 2006-2008 A título de gratificação adicional por tempo de serviço, as empresas pagarão aos seus empregados, para cada 3 (três) anos de efetivo serviço ao mesmo empregador, 3% (três por cento) do respectivo salário, limitado cada triênio ao valor equivalente ao de um salário mínimo legal. Sindicato do Comércio Atacadista da Cidade do Salvador, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios da Cidade do Salvador, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios da Cidade do Salvador, Sindicato do Comércio Atacadista de Materiais de Construção da Cidade do Salvador, Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos da Cidade do Salvador, Sindicato do Comércio Atacadista de Tecidos, Armarinhos e Vestuário da Cidade do Salvador, Sindicato do Comércio Varejista de Automóveis e Acessórios do Estado da Bahia, Sindicato do Comércio Armazenador do Estado da Bahia, Sindicato do Comércio Varejista de Material Elétrico e de Aparelhos Eletrodomésticos da Cidade do Salvador, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis da Cidade do Salvador – 2006-2007 Aos integrantes da categoria profissional será concedido um adicional de 2% (dois por cento) a cada 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa, percentual este que incidirá mensalmente sobre o salário efetivamente percebido pelo empregado, independentemente da forma de remuneração. Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeira do Sul – 2006-2007

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É assegurada aos integrantes da categoria profissional, uma indenização compensatória, não cumulativa, na seguinte proporção. 1) Sessenta e cinco dias de salários para os empregados admitidos até a data de 30 de abril de 1992. 2) Quarenta e cinco dias de salários para os empregados admitidos até a data de 30 de abril de 1997. Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru (Sindicato Intermunicipal dos Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares de Pernambuco) – 2006-2007 Os empregadores pagarão aos empregados, a partir de 1o de janeiro de 2006, por triênio, o valor de 3% (três por cento) sobre o piso salarial, devendo o mesmo ser assegurado a todos os empregados que contem ou venham a contar 3 (três) anos de Serviços contínuos, prestados à mesma empresa. Federação do Comércio do Estado da Bahia (Federação dos Empregados no Comércio do Estados da Bahia e Sergipe) – 2006-2007 Os empregados receberão 3% (três por cento), a título de adicional de permanência por triênio na mesma empresa. Federação do Comércio do Estado do Amazonas, Sindicato dos Representantes Comerciais de Manaus, Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Manaus – 2006-2007 Fica assegurado um adicional por qüinqüênio de efetivo serviço na mesma empresa, equivalente a 4% (quatro por cento) e calculado sobre o salário mensal do empregado. Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró (Sindicato dos Empregados do Comércio de Mossoró) – 2005-2006 As empresas pagarão aos seus empregados gratificação adicional por qüinqüênio de serviços na mesma empresa, igual a 5% (cinco por cento) do salário profissional, até no máximo de 35% (trinta e cinco por cento), devendo este montante integrar a remuneração para todos os efeitos legais. Federação do Comércio dos Estados do Pará e Amapá – 2006. Os empregados perceberão um adicional de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos consecutivos de trabalho efetivo para o mesmo empregador que incidirá, mensalmente, sobre o salário básico do empregado que integrará sua remuneração para todos os efeitos legais. Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado do Rio Grande do Sul) – 2006-2007 Fica assegurado, um adicional de 5% (cinco por cento), sobre a remuneração do empregado por cada qüinqüênio de efetivo exercício na mesma empresa, contemplados os empregados registrados até o dia 30 de junho de 2004. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Patos – 2006-2007 Ao empregado que completar 3 (três) anos de trabalho na mesma empresa, será pago 7% (sete por cento) do salário mínimo a título de triênio, sendo esta vantagem limitada ao máximo de 6 (seis), mesmo que o empregado conte com mais de 18 (dezoito) anos de efetivo serviço para idêntico empregador, reajustado com base na política salarial. Federação do Comércio do Estado de Sergipe, Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado de Sergipe, Sindicato do Comércio Varejista

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A gratificação mensal por triênio para os empregados que tenham ou venham a completar três anos na mesma empresa, será de 2% (dois por cento) do piso salarial da categoria. Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro (Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro) – 2006-2008 Serão mantidos os que já venham sendo praticados, respeitadas as normas que cada empresa fixar. Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de alagoas (Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Cargas de Maceió) – 2005-2006

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de Produtos Farmacêuticos no Estado de Sergipe, Sindicato do Comércio Varejista dos Revendedores de Tintas, Produtos para Pinturas e seus Segmentos do Estado de Sergipe, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Aracaju

Sobre a parte fixa dos salários incidirão ainda os seguintes adicionais: I – 4% (quatro por cento) para o empregado que venha a completar mais de 3 (três) anos de serviço na mesma empresa. II – 6% (seis por cento) para o empregado que venha a completar mais de 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa. O adicional previsto nesta cláusula incidirá sobre o valor obtido após a aplicação da cláusula segunda e será pago mês a mês, destacado na folha de pagamento. Limita-se a aplicação dos percentuais previstos nesta cláusula à parcela correspondente a até 15 (quinze) salários mínimos, para os empregados que percebem salários fixos. Para os empregados que percebem parte fixa e variável, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço será sua remuneração bruta, respeitando-se o teto máximo de R$ 644,50 (seiscentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta centavos). Os benefícios desta cláusula não serão deferidos cumulativamente, ou seja, os empregados que completarem 5 (cinco) anos durante a vigência da presente Convenção, terão acrescidos na parte fixa de seus salários a diferença entre os percentuais estabelecidos nos itens I e II desta cláusula. Sindicato do Comércio Varejista de Materiais de Construção, Louças, Tintas, Ferragens e Ferramentas Manuais, Produtos Metalúrgicos, Madeiras e Compensados, Materiais Elétricos e Hidráulicos, Pisos e Revestimentos, Tubos e Conexões, Vidros e Maquinismo para Construção no Estado de Goiás – 2006-2007 Sobre a parte fixa dos salários incidirão ainda os seguintes adicionais: I – 4% (quatro por cento) para o empregado que venha a completar mais de 3 (três) anos de serviço na mesma empresa. II – 6% (seis por cento) para o empregado que venha a completar mais de 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa. O adicional previsto nesta cláusula incidirá sobre o valor obtido após a aplicação da cláusula segunda e será pago mês a mês, destacado na folha de pagamento.

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Limita-se a aplicação dos percentuais previstos nesta cláusula à parcela correspondente a até 15 (quinze) salários mínimos, para os empregados que percebem salários fixos. Para os empregados que percebem parte fixa e variável, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço será sua remuneração bruta, respeitando-se o teto máximo de R$ 644,50 (seiscentos e quarenta e quatro reais e cinqüenta centavos). Os benefícios desta cláusula não serão deferidos cumulativamente, ou seja, os empregados que completarem 5 (cinco) anos durante a vigência da presente Convenção, terão acrescidos na parte fixa de seus salários a diferença entre os percentuais estabelecidos nos itens I e II desta cláusula. Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas no Estado de Goiás – 2006-2007; Sindicato do Comércio Varejista do Estado de Goiás – 2006-2007; Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos no Estado de Goiás, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Jóias, Relógios e Cinefoto do Estado de Goiás – 2006-2007 Para cada ano completo de serviço prestado ao mesmo empregador ou grupo econômico, os empregados farão jus a um adicional por tempo de serviço, denominado Anuênio, no valor equivalente a 1% (um por cento) do salário básico, limitada a contagem a 35 anos de serviço ou 35% (trinta e cinco por cento) de adicional. Federação do Comércio do Estado do Pará, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belém, Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado do Pará, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de Belém, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado do Pará – 2006 As empresas concederão aos seus empregados, mensalmente, a título de anuênio, a partir de 1o de janeiro de 2007, 1% (um por cento) do salário base mensal, por ano trabalhado na mesma empresa, fixado o limite máximo em 8% (oito por cento). O anuênio aqui pactuado não terá natureza salarial para fins de equiparação salarial. Sindicato dos Corretores de Seguros, de Empresas Corretoras de Seguros, de Capitalização, de Previdência Privada no Estado do Rio Grande do Sul – 2006-2007 As empresas pagarão a seus empregados mensalmente a título de anuênio o valor de R$ 6,00 (seis reais) por cada ano trabalhado. Para os funcionários admitidos a partir de 1/4/2003, o benefício do anuênio só será concedido depois de completado o segundo ano de registro na empresa. Termo inicial para contagem do anuênio é o dia 1o de abril de 1999. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Pernambuco (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícias, Pesquisas e Informações no Estado de Pernambuco) – 2005-2006 Aos integrantes da categoria profissional será concedido, a título de adicional por tempo de serviço um adicional de 5% (cinco por cento) a cada 5 (cinco) anos de Serviços na mesma empresa, percentual este que incidirá mensalmente sobre o salário efetivamente percebido pelo empregado, independentemente da forma de remuneração. Ninguém poderá perceber sob este título valor superior a R$ 466,00 (quatrocentos e sessenta e seis reais). Os adicionais por tempo de serviço já pagos pelas empresas a seus empregados, poderão ser objeto de compensação, não se aplicando a presente cláusula de percepção de benefício mais vantajoso.

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As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 50% (cinqüenta por cento), incidente sobre o valor da hora. As horas extraordinárias que excederem à segunda diária serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal. Os empregados que realizam mais de 2 (duas) horas extraordinárias em um mesmo dia terão direito a um lanche gratuitamente fornecido pela empresa. Federação do Comércio de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul) – 2006-2007

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O adicional previsto nesta cláusula é devido independentemente da forma de remuneração, devendo ser aplicado, igualmente, mês a mês, sobre a remuneração variável do comissionista.

Empregado integrante da categoria profissional convenente que conte com mais de 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa, completados até 31 de novembro de 2003, terá direito a um adicional por tempo de serviço de 8% (oito por cento), a título de qüinqüênio, calculado sobre o salário mínimo normativo estabelecido nesta Convenção, até novembro de 2003, e de 6% (seis por cento), a título de qüinqüênio, calculado sobre o salário mínimo estabelecido nesta Convenção, para empregados que completem 5 (cinco) anos de serviços a partir de 1o de novembro de 2003. Poderão ser compensados os adicionais por tempo de serviço que venham sendo pagos pelo empregador. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Caxias do Sul (Sindicato dos Empregados em Escritório e Empresas Contábeis de Caxias do Sul) – 2006-2007 Legislação: Art. 457, § 1º, CLT. Jurisprudência: Súmula 202: Gratificação por tempo de serviço. Compensação. Existindo, ao mesmo tempo, gratificação por tempo de serviço outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em Acordo Coletivo, Convenção Coletiva ou Sentença Normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais benéfica. Súmula 203: Gratificação por tempo de serviço. Natureza salarial. A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.

| ADICIONAL NOTURNO | Fica assegurado ao empregado que presta serviço temporário noturno, assim considerado o período compreendido entre 22h e 5h da manhã, um adicional noturno de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal, considerada ainda a hora reduzida. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Pernambuco (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícias, Pesquisas e Informações no Estado de Pernambuco) – 2005-2006

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O trabalho noturno será remunerado com o adicional de 60% (sessenta por cento). Federação do Comércio do Estado do Pará, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belém, Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado do Pará, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de Belém, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado do Pará – 2006 O adicional noturno devido ao empregado será calculado sobre o valor do salário-base por ele percebido (Súmula 60 – TST). Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO)/(Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior do Estado de Rondônia (SITRACOM), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais em todo o Estado de Rondônia (SECOVI/TO), Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado de Rondônia (SINDIPEÇAS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia (SINVEÍCULOS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia (SINFARMÁCIA/RO), Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia (SIMPER), Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia (SIRECOM), Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia (SINDILOJAS/RO), Sindicato dos Lojistas do Município de Vilhena (SINVILOJAS), Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia (SINGARO), Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (SIDIBER) – 2006-2008 A empresa pagará a título de adicional noturno o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da hora normal e será pago ao empregado que laborar entre 22h de um dia e 5h do dia seguinte. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisa no Estado de Santa Catarina (Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina) – 2006-2007 Os comerciários que prestarem Serviços no período de 22h às 5h farão jus ao adicional noturno de 25% (vinte e cinco porcento), calculado sobre a hora diurna. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso, Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado de Mato Grosso, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Cuiabá, Sindicato de Óticas do Estado do Mato Grosso, Sindicato dos Lojistas do Comércio Varejista de Cuiabá, Sindicato Intermunicipal do Comércio de Tecidos, Confecções e Armarinhos de Mato Grosso – 2006-2007 A jornada de trabalho para todos os empregados, nas horas efetivamente laboradas no período entre 22h e 5h será computada como 52 minutos e 30 segundos, conforme preceitua o § 1º do art. 73, da CLT. Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro (Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro) – 2006-2008 O adicional noturno relativo ao trabalho compreendido entre as 22h e 5h, será de 30% (trinta por cento). Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007 O adicional noturno relativo ao trabalho compreendido entre as 22h e 5h, será de 30% (trinta por cento). Federação do Comércio do Estado do Maranhão – 2006-2007; Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007 O trabalho noturno das Empresas, assim considerado aquele prestado entre 22h min de um dia a 5h min do dia seguinte, será remunerado com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre a hora normal,

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O trabalho noturno, que é aquele compreendido entre as 22h de um dia e às 5h do dia seguinte, será pago com adicional de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o salário da hora normal. A transferência para o período diurno de trabalho implica na perda do direito ao adicional noturno (Enun. 265, do TST).

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sendo certo que no referido período, cada hora corresponderá a 52"30" (cinqüenta e dois minutos e trinta segundos), na conformidade do § 1º do art. 73 da CLT (Precedente Normativo 90 do TST). Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Ceará (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo de Fortaleza) – 2006-2007

O adicional noturno somente será devido se trabalhado durante o horário noturno, admitindo-se o pagamento proporcional na escala de 12x36h, ainda que o empregado venha recebendo integralmente há mais de um ano. Havendo trabalho em dias declarados feriados, a remuneração nestes dias, deverá ser efetuada com o acréscimo de 100% (cem por cento), salvo se o empregador conceder outro dia de folga. Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais em todo Estado do Rio de Janeiro (SECOVI-RJ) – 2006-2007 O adicional noturno relativo ao trabalho compreendido entre as 22h e 5h, será de 20% (vinte por cento). Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Rio Grande do Norte (Sindicato dos Empregados do Comércio de Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, Peças, Acessórios e Consórcio de Automóveis no Rio Grande do Norte) – 2006-2008 O adicional noturno relativo ao trabalho compreendido entre 22h e 5h, será de 30% (trinta por cento) da hora ordinária. Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró (Sindicato dos Empregados do Comércio de Mossoró) – 2005-2006 Todo empregado que trabalhar no horário que corresponde das 18h às 6h do dia seguinte. Terá direito de pelo menos uma hora de descanso para jantar ou fazer um lanche, caso o intervalo não seja concedido o trabalhador fará jus em receber uma hora extra por dia trabalhado, sendo tal hora paga como interjornada com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) dias normais e 100% (cem por cento) nos feriados, conforme art. 71, § 4º da CLT. A hora de folga (descanso) contida na cláusula sexta, não será acrescida sobre a carga horária de 12h. Federação do Comércio no Estado do Amazonas (Sindicato dos Empregados em Condomínios e Empresas PrEstadoras de Serviços da Cidade de Manaus) – 2006-2007 Legislação: Art. 7º, inc. IX, CF e art. 73, CLT. Jurisprudência: Súmula 60: Adicional noturno. Integração no salário e prorrogação em horário diurno.

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I – O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos; II – Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. Súmula 140: Vigia. É assegurado ao vigia sujeito ao trabalho noturno o direito ao respectivo adicional. Súmula 265: Adicional noturno. Alteração de turno de trabalho. Possibilidade de supressão. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. Orientação Jurisprudencial SDI 1 nº 259: Adicional noturno. Base de cálculo. Adicional de periculosidade. O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo do adicional noturno, já que também neste horário o trabalhador permanece sob as condições de risco.

| ADOÇÃO | Considerando o disposto na Lei 10.421, de 15 de abril de 2002, especificamente em relação aos arts. 2o, 3o e 4o, fica assegurado a mãe adotiva o salário-maternidade e a licença-maternidade, bem como uma garantia ao emprego equivalente a 120 (cento e vinte) dias a contar da data da comprovação junto ao respectivo empregador, mediante o competente documento legal. 1º) A empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392, observado o disposto no seu § 5o, e de acordo com a seguinte gradação: a) Adoção ou guarda judicial de crianças até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias. b) Adoção ou guarda judicial de crianças a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias. c) Adoção ou guarda judicial de crianças a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias. d) A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã. 2º) No caso das seguradas da Previdência Social adotante, a alíquota para o custeio das despesas decorrentes desta Lei será a mesma que custeia as seguradas gestantes, dispostas no inc. I, do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru (Sindicato Intermunicipal dos Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares de Pernambuco) – 2006-2007 Legislação: Art. 392-A, §1º, 2º, 3º e 4º, CLT

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As empresas que contam com mais de 10 (dez) empregados em seu quadro funcional e que cumprem jornada de 8h diárias fornecerão aos mesmos refeição de boa qualidade, que poderá ser substituída pela entrega de cheque-alimentação, tickets refeição, cartão alimentação ou qualquer outra designação equivalente, no valor de R$ 4,50 (quatro reais e cinqüenta centavos), durante os dias de efetivo trabalho, descontando, quando do pagamento dos salários mensais, um percentual de 20% (vinte por cento). A ajuda alimentação de que trata o caput desta cláusula, não possui natureza salarial, não podendo se integrar ao salário para qualquer fim.

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| ALIMENTAÇÃO |

As empresas que adotam prática mais favorável ficam dispensadas do cumprimento da obrigação prevista no caput desta cláusula. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Pernambuco (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícias, Pesquisas e Informações no Estado de Pernambuco) – 2005-2006 As empresas concederão auxílio-alimentação, aos seus empregados sob forma de ticket refeição ou alimentação condizente com a necessidade de seus empregados, devendo não incidir sobre a remuneração mensal do empregado, sem, contudo configurar o salário in natura. Estão desobrigadas as empresas que mantenham restaurante próprio ou convênio. Federação do Comércio do Estado do Amazonas, Sindicato dos Salões, Barbeiros, Cabeleireiros, Institutos de Beleza e Similares de Manaus (SISBISIM) – 2006-2007 Os empregados, a serviço da empresa, quando fora do setor de lotação, terão direito a alimentação (café da manhã, lanche e jantar), custeados integralmente pela empresa, no valor diário de 23,50 (vinte e três reais e cinqüenta centavos). No caso de ficarem os trabalhadores impossibilitados de retornarem às suas residências, farão jus à pousada, quando houver pernoite, no valor diário de R$ 20,00 (vinte reais). Os empregadores concederão, mensalmente, aos motoristas e ajudantes, que trabalharem no serviço de entrega de mercadorias, na Grande Vitória, uma cartela no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), contendo 26 (vinte e seis) ticket de vale-refeição e/ou vale-alimentação, no valor unitário de R$ 5,00 (cinco reais), cada, sem quaisquer ônus para os mesmos. Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo (Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Espírito Santo) – 2006-2007 As empresas entregarão a seus empregados um vale-refeição e/ou vale-alimentação, por dia trabalhado, no valor unitário de R$ 8,70 (oito reais e setenta centavos), sem ônus para o trabalhador, inclusive no gozo do período de férias. Ficam desobrigadas da concessão estipulada nesta cláusula as empresas que puserem à disposição de seus empregados restaurantes próprios ou de terceiros, onde seja fornecida refeição a preço subsidiado, sem ônus para o trabalhador.

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O valor correspondente ao vale-refeição e/ou alimentação não integrará a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Sindicato dos Corretores de Seguros, de Empresas Corretoras de Seguros, de Capitalização, de Previdência Privada no Estado do Rio Grande do Sul – 2006-2007 Os condomínios fornecerão a todos os empregados com desconto de 1% (um por cento) sobre o salário-base dos mesmos. O valor da refeição fica estipulado com o percentual igual ou superior a R$ 6,00 (seis reais). Caso o empregador pague aos empregados o valor da alimentação em dinheiro vivo e não em refeição fornecida no condomínio ou serviço prestado, o valor a ser pago para o trabalhador não poderá ser inferior a R$ 6,00 (seis reais). Federação do Comércio no Estado do Amazonas (Sindicato dos Empregados em Condomínios e Empresas Prestadoras de Serviços da Cidade de Manaus) – 2006-2007 As normas concessivas do vale-refeição se vinculam ao sistema PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, Lei no 6.321/76 e alterações posteriores. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso, Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado de Mato Grosso, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Cuiabá, Sindicato de Óticas do Estado do Mato Grosso, Sindicato dos Lojistas do Comércio Varejista de Cuiabá, Sindicato Intermunicipal do Comércio de Tecidos, Confecções e Armarinhos de Mato Grosso – 2006-2007 Fica pactuada a formação de um fórum permanente de segurança no comércio, para discutir a criminalidade urbana e a violência contra os estabelecimentos comerciais, trabalhadores e consumidores do comércio do Estado do Espírito Santo, visando a criação de políticas que proporcionem maiores condições de segurança no setor. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Colatina, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Colatina, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Cariacica, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Cariacica, Sindicato do Comércio Varejista de Veículos, Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Espírito Santo, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Vitória, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Vitória, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Espírito Santo, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Linhares, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Vila Velha, Sindicato do Comércio Varejista de Material de Construção da Grande Vitória, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios dos Lojistas do Comércio de Guarapari – 2007 As empresas concederão a todos os seus empregados, mensalmente, o valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) destinados a aquisição de produtos alimentícios, constantes da cesta básica, sem ônus para os empregados, sendo facultado as empresa a opção de fornecerem a seus empregados, mensalmente, as sacolas de números b1, b2 e c2 do SESI, inclusive, no período do gozo de férias. O benefício concedido no caput não integrará o salário do empregado para nenhum efeito legal. Sindicato dos Corretores de Seguros, de Empresas Corretoras de Seguros, de Capitalização, de Previdência Privada no Estado do Rio Grande do Sul – 2006-2007 Aos empregados que, em regime de trabalho extraordinário, operarem após as 19h, farão jus à refeição fornecida pelo empregador, ou em caso de não fornecimento, a um pagamento equivalente a 2% do piso salarial (cláusula 3), por dia em que ocorrer tal situação. Tal parcela terá natureza indenizatória.

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Tendo em vista a importância de se proporcionar alimentação aos empregados abrangidos pela presente Convenção, a título de orientação, faz-se o presente incentivo para que as empresas forneçam almoço aos empregados que laboram dois turnos. O empregador que fornecer alimentação a seus empregados, mediante comprovação junto ao Sindicato Laboral, está desobrigado de fornecer o vale-transporte referente ao horário de almoço.

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O mesmo se aplicará ao trabalho extraordinário executado nos sábados, após as 13 horas. Federação do Comércio do Paraná, Sindicato dos Corretores de Café no Estado do Paraná, Sindicato dos Despachantes do Estado do Paraná – 2006-2007

A alimentação fornecida não possui, seja qual for a forma de sua concessão, natureza salarial. Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado do Ceará, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Ceará – 2005-2006 Tendo em vista a importância de se proporcionar alimentação às secretárias abrangidas pela presente Convenção, a título de orientação, faz-se o presente incentivo para que as empresas forneçam almoço aos empregados que laboram dois turnos. § 1o – O empregador que fornecer alimentação a seus empregados, mediante comprovação junto ao Sindicato Laboral, está desobrigado de fornecer o vale-transporte referente ao horário de almoço. A alimentação fornecida não possui, seja qual for a forma de sua concessão, natureza salarial. Federação do Comércio do Estado do Ceará, Sindicato das Secretárias do Estado do Ceará – 2006-2007 As empresas comerciais poderão aderir ao programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MEFP/MS 1/92, DOU 3/9/92. Federação do Comércio do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Alagoas, Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Penedo, Sindicato do Comércio Varejista de Arapiraca, Sindicato do Comércio Varejista de União dos Palmares, Sindicato do Comércio Varejista de Palmeira dos Índios – 2006-2007 As empresas que se interessarem poderão tomar iniciativas em implantar o Programa de Alimentação ao Trabalhador – PAT. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO) (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior do Estado de Rondônia (SITRACOM), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais em todo o Estado de Rondônia (SECOVI/TO), Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado de Rondônia (SINDIPEÇAS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia (SINVEÍCULOS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia (SINFARMÁCIA/RO), Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia (SIMPER), Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia (SIRECOM), Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia (SINDILOJAS/RO), Sindicato dos Lojistas do Município de Vilhena (SINVILOJAS), Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia (SINGARO), Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (SIDIBER) – 2006-2008

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A empresas concederão a todos os seus empregados, mensalmente, o valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) destinadas a aquisição de produtos alimentícios, constantes da cesta básica, sem ônus para os empregados, sendo facultado as empresa a opção de fornecerem a seus empregados, mensalmente, as sacolas de números b1, b2 e c2 do SESI, inclusive, no período do gozo de férias. O benefício concedido no caput não integrará o salário do empregado para nenhum efeito legal. Sindicato dos Corretores de Seguros, de Empresas Corretoras de Seguros, de Capitalização, de Previdência Privada no Estado do Rio Grande do Sul – 2006-2007 As empresa que não possuírem refeição própria fornecerão a seus empregados ticket refeição. Federação do Comércio do Estado do Amazonas, Sindicato das Empresas de Turismo no Estado do Amazonas – 2006-2007 As empresas concederão auxílio-alimentação aos seus empregados, sob forma de ticket refeição ou vale alimentação no valor mínimo de R$ 8,00 (oito reais), estando desobrigadas as empresas que mantém restaurante próprio ou convênio. Sindicato das Secretárias e Secretários do Estado do Amazonas (SINSEAM) – 2006-2007 As empresas concederão auxílio-alimentação aos seus empregados, sob forma de ticket refeição no valor mínimo de R$ 8,50 (oito reais e cinqüenta centavos) ou vale-alimentação, estando desobrigadas as empresas que mantém restaurante próprio ou convênio. Não será descontado nenhum percentual do trabalhador referente a refeição. O empregado poderá optar por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias por ticket alimentação, sendo possível mudar a opção após o transcurso de 180 dias. O auxílio sob qualquer das formas previstas nesta cláusula não terá natureza remuneratória, nos termos da Lei 6.321 de 14 de abril de 1976, de seus decretos regulamentados e da Portaria GM/TME 3, de 1/3/2002 (DOU 5/3/2002) com as alterações dadas pela Portaria GM/TNE 8, de 16/4/2002. Federação do Comércio do Estado do Amazonas, Sindicato dos Representantes Comerciais de Manaus, Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Manaus – 2006-2007 Recomenda-se às empresa para que façam convênios, separadamente com o Sindicato, para o fornecimento de alimentação aos seus empregados, na forma da Lei 6.321, de 14/4/76, regulamentada pelo Decreto 5, de 14/1/1991, que dispõe sobre a dedução do lucro tributário para fins de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação aos empregados; recomenda-se ainda que, na impossibilidade de se estabelecer referido convênio, as empresas forneçam, a título de auxílio, o valor de R$ 5,00 (cinco reais) diários para alimentação, por dias trabalhado. Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana) – 2006-2007

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Lei 6.321 de 14/4/1976. Decreto 5 de 14 de janeriro de 1991. Jurisprudência: OJ SDI-1 no 133: Ajuda Alimentação. PAT. Lei 6.321/76. Não integração ao salário.

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Legislação:

A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto,não integra o salário para nenhum efeito legal.

| AMAMENTAÇÃO | Para amamentar o filho de 0 (zero) e até 6 (seis) meses de idade, será facultada à mãe empregada 30 minutos em cada período de trabalho (manhã ou tarde), nos termos do art. 396 da Consolidação das Leis de Trabalho. Federação do Comércio do Estado do Mato Grosso – 2005-2007 As empresas, que contarem com mais de 30 (trinta) empregadas com idade superior a 16 (dezesseis) anos, obrigam-se a manter local destinado à guarda dos respectivos filhos em idade de amamentação, facultado o convênio com creches. Sindicato do Comércio Atacadista da Cidade do Salvador, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios da Cidade do Salvador, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios da Cidade do Salvador, Sindicato do Comércio Atacadista de Materiais de Construção da Cidade do Salvador, Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos da Cidade do Salvador, Sindicato do Comércio Atacadista de Tecidos, Armarinhos e Vestuário da Cidade do Salvador, Sindicato do Comércio Varejista de Automóveis e Acessórios do Estado da Bahia, Sindicato do Comércio Armazenador do Estado da Bahia, Sindicato do Comércio Varejista de Material Elétrico e de Aparelhos Eletrodomésticos da Cidade do Salvador, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis da Cidade do Salvador – 2006-2007 É garantido à mulher, no período de amamentação do próprio filho, até que ele complete 6 (seis) meses de idade, durante a jornada de trabalho 2 (dois) descansos especiais de 40 minutos cada um. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007 É garantido à mulher, no período de amamentação do próprio filho, até que ele complete 6 (seis) meses de idade, durante a jornada de trabalho, 2 (dois) descansos especiais de 40 minutos cada um. Federação do Comércio do Estado do Maranhão – 2006-2007 É garantido à mulher, no período de amamentação do próprio filho, até que ele complete 6 (seis) meses de idade, durante a jornada de trabalho 2 (dois) descansos especiais de 40 minutos cada um. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006 -2007

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É garantido às mulheres, no período de amamentação, o recebimento do salário, sem prestação de Serviços, quando o empregador não cumprir as determinações dos §§ 1º e 2º do art. 389 da CLT. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Campina Grande, Sindicato de Peças e Acessórios para Veículos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e Ambulantes de Campina Grande, Sindicato do Comércio Varejista de Campina Grande – 2006-2007 Legislação: Art. 396, CLT.

| APOSENTADORIA – DIVERSOS | O empregado que reunir condições de se aposentar, desde que tenha no mínimo 10 (dez) anos de efetivo serviço prestado à mesma empresa, fará jus a um abono correspondente a 1 (um) piso salarial atual para cada 2 (dois) anos de serviço. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Rondônia (SINDIPETRO) – 2006-2007 O farmacêutico que for dispensado sem justa causa e possuir na empresa mais de 8 (oito) anos de serviço, e que lhe faltem no máximo 24 (vinte quatro) meses para a aposentadoria, receberá no ato da rescisão do Contrato de Trabalho, valor das contribuições ao INSS, correspondentes ao período necessário para completar o tempo de serviço, exigido com base no último salário, reajustado na forma de Sentença Normativa ou Convenção Coletiva que beneficie a categoria. Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Município do Rio de Janeiro – 2007 Ao empregado atingido por dispensa sem justa causa e que possua mais de 5 (cinco) anos, ininterruptos, de trabalho na atual empresa e a quem, concomitante e comprovadamente, falte o máximo de até 24 (vinte e quatro) meses para aquisição do direito à aposentadoria em seus limites mínimos e desde que o empregado tenha comunicado, por escrito e comprovado à empresa esse seu direito, será garantindo emprego ou salário durante o período que faltar para aposentar-se, até o prazo máximo correspondente àqueles 24 (vinte e quatro) meses. Adquirido o direito, extingue-se a garantia.

A interrupção de trabalho somente será considerada como excludente da garantia quando for superior a 90 (noventa) dias. Federação do Comércio no Estado do Piauí, Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado do Piauí – 2006-2008 O empregado que contar com 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa ou mais, ao se aposentar terá direito a um prêmio aposentadoria de valor equivalente a 120% (cento e vinte por cento) de sua remuneração mensal a ser pago na ocasião da rescisão do Contrato de Trabalho. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Alagoas – 2006-2007

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SINDICAL |

Fica estabelecido que as empresas comerciais filiadas ao Sindicato do Comércio Varejista de Naviraí, recolherão para a manutenção de assistência jurídica trabalhista a importância de 3% (três por cento) da folha de pagamento do estabelecimento, relativo ao mês de maio de 2007. O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 15 de junho de 2007, sendo que a referida contribuição foi aprovada na Assembléia Geral Extraordinária do Sindicato Patronal. 1) O valor mínimo da Contribuição Assistencial para feirantes, ambulantes ou microEmpresas que não possuir empregados, recolherão a título de Contribuição Assistencial 10% (dez por cento) do salário vigente.

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| ASSISTÊNCIA JURÍDICA

2) O valor máximo da Contribuição Assistencial será igual a 2 (dois) salários mínimos. 3) O valor básico da Contribuição Assistencial é de 3% (três por cento) da folha de pagamento e não inferior a 10% (dez por cento) do salário vigente. 4) O não recolhimento da Contribuição Assistencial implicará em multa de juros idênticos aos aplicados tributos federais. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindicato dos Empregados no Comércio de Naviraí-MS) – 2006-2007 As empresas prestarão assistência jurídica aos empregados guarda noturno ou vigia, até trânsito em julgado, quando os mesmos no exercício da função e em defesa dos legítimos interesses e direitos dos empregadores incidirem em práticas de atos que levem a responder ação penal, através de advogados atuantes na área correspondente, contratados e pagos pela empresa. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindicato dos Empregados no Comércio de Naviraí-MS) – 2006-2007 As empresas prestarão assistência jurídica aos empregados, inclusive aos vigias/vigilantes, quando estes, no exercício de suas funções, venham a praticar atos que os levem a responder inquéritos ou ações penais (Procedente Normativo 102 do TST). Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo de Fortaleza e o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Ceará – 2006-2007 As empresas de Sinop deverão fazer as homologações na sede do Sindicato. Os demais municípios farão suas homologações nos órgãos oficiais locais, até que se crie um ponto de representação do Sindicato. Federação do Comércio do Estado do Mato Grosso – 2005-2007 As rescisões de Contrato de Trabalho serão efetuadas perante a Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina e/ou Sindicatos filiados convenentes, nos termos da legislação em vigor. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisa no Estado de Santa Catarina, Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina – 2006-2007 A empresa proporcionará assistência jurídica integral ao empregado que for indiciado em inquérito criminal ou responder a ação penal por ato praticado no desempenho normal das suas funções e na defesa do patrimônio da empresa. Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Comerciários do Interior – 2006-2007)

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As empresas prestarão assistência jurídica aos empregados guarda noturno ou vigia, até o trânsito em julgado, quando os mesmos no exercício da função e em defesa dos legítimos interesses e direito dos empregadores, incidirem em prática de atos que os levem a responder ação penal, através de advogado atuante na área correspondente e contratado pela empresa. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Corumbá/MS – 2006-2007 Legislação: § 1º do art. 477 CLT.

| ASSISTÊNCIA SOCIAL FAMILIAR | Por esta cláusula fica garantido pela FETHERJ – Federação dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Rio de Janeiro e por seus Sindicatos representados, a Assistência Social Familiar a todas as famílias dos trabalhadores pertencentes à categoria profissional subordinadas a esta Convenção Coletiva de Trabalho, associados ou não às entidades sindicais profissionais, amparados ou não por seguro de vida. Os serviços assistenciais serão prestados em caso de incapacitação permanente para o trabalho ou de falecimento do trabalhador, conforme condições do Manual de Orientação e regras anexo, a ser prestado por organização gestora especializada, previamente aprovada pela Entidade Sindical Patronal e Laboral. O mencionado benefício será custeado pelo trabalhador e pela empresa. Caberá ao trabalhador, mensalmente, a importância de R$ 2,16 (dois reais e dezesseis centavos), descontados em folha de pagamento. As empresas contribuirão com a importância de R$ 1,60 (um real sessenta centavos), tendo como base a totalidade dos empregados constantes no CAGED, sem nenhuma redução a que título for. O valor total de R$ 3,76 (três reais e setenta e seis centavos) deverá ser recolhido à gestora da Assistência Social Familiar Sindical aprovada pela FETHERJ, através de guia própria, até o dia 10 de cada mês, para a efetiva viabilidade financeira deste benefício social. O empregador reembolsará a gestora do benefício dos valores das assistências prestadas e responderá perante ao trabalhador ou a seus dependentes, por multa equivalente ao dobro do valor total do presente benefício, se por ocasião do óbito ou da incapacitação permanente do trabalhador estiver inadimplente por falta de pagamento, pagamento após o dia de vencimento, e, ou efetuar o recolhimento por valor inferior ao devido. O óbito ou a incapacitação permanente do trabalhador deverá ser comunicado formalmente, no prazo máximo e improrrogável de até 90 (noventa) dias da ocorrência, observando-se os itens “T” e seguintes do Manual de Orientação e Regras, parte integrante desta cláusula. Em todas as planilhas e de custos e editais de licitações deverão constar a provisão financeira para cumprimento desta assistência social, a fim de que seja preservado o patrimônio jurídico dos trabalhadores, em consonância com o art. 444 da CLT. O presente benefício social não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e ser eminentemente assistencial.

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Sempre que necessária comprovação de cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho, nas licitações e nas homologações, deverá ser apresentado o certificado de regularidade da Assistência Social Sindical, à disposição no site www.asfsindical.com.br/fetherj.


| ATENDIMENTO MÉDICO | As empresas concederão adiantamento do valor total das consultas e exames laboratoriais conveniados pelo Sindicato, já minimizados com os seus percentuais de desconto, descontando no mês subseqüente, mediante comprovado uso por seus empregados, e que este adiantamento seja compatível com o seu salário. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Patos – 2006-2007

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Para que este benefício surta o efeito social esperado, ou seja, o de levar atendimento imediato às famílias dos trabalhadores, as empresas deverão informar aos seus empregados através de material informativo disponíveis nas sedes dos Sindicatos Laboral e Patronal. Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro (Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro) – 2006-2008

| ATESTADO MÉDICO/ODONTOLÓGICO | Os atestados fornecidos aos associados ou não do Sindicato dos Empregados no Comércio de Manaus, por médico, dentista, oftalmologista ou convênio de saúde do mesmo, desde que mantenham comprovadamente o convênio com o SUS, e não possuindo as empresas departamento médico credenciado pelo SUS ou Convênio Médico Particular para seus funcionários, os mesmos serão aceitos. Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Varejista no Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Atacadista de Louças, Tintas e Ferragens de Manaus – 2006-2007 As empresas aceitarão atestados de doença para a justificativa de falta ao serviço, expedidos por médicos particulares desde que conveniados com o INSS. Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeira do Sul – 2006-2007

Para abonar faltas ao serviço por motivo de doença, as empresas terão como válidos os atestados médicos fornecidos por facultativos do profissional, respeitando o serviço médico ou convênio pela empresa. Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas (Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Cargas de Maceió) – 2005-2006 Os atestados médicos fornecidos por profissionais da Previdência Social – INSS, e seus conveniados serão aceitos pela empresa para fins legais, ressalvados os casos em que esta mantenha convênio médico para seus empregados e dependentes, legalmente declarados, oportunidade que somente serão aceitos os atestados médicos pelos médicos por eles credenciados. Federação do Comércio do Estado do Ceará, Sindicato das Secretárias do Estado do Ceará – 2006-2007

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A empresa que não puder atender ao empregado através do serviço médico e/ou odontológico próprio, ou em convênio com clínica particular, será obrigada a aceitar atestado e/ou odontológico do Sindicato dos Empregados. No Comércio de Belo Horizonte e região metropolitana, consoante as normas Portaria 3.291, de 20/2/84, do senhor Ministro da Previdência e Assistência Social (DOU de 21/2/84). Relativamente ao atestado acima referido, compromete-se o Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana, pela sua chefia médica, a proceder a revisão do respectivo exame, quando solicitado por médico de confiança da empresa ou fundamentalmente por esta. Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana) – 2006-2007 As empresas deverão aceitar para todos os efeitos, atestado médico de qualquer profissional inscrito no CRM, desde que visado pelo médico da empresa. Federação do Comércio do Estado do Amazonas, Sindicato dos Salões, Barbeiros, Cabeleireiros, Institutos de Beleza e Similares de Manaus (SISBISIM) – 2006-2007 Fica instituído Plano Odontológico opcional a todos os empregados no Comércio do Estado do Espírito Santos, na forma da proposta apresentada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado do Espírito Santo, em anexo à presente Convenção Coletiva de Trabalho, que fica fazendo parte integrante da mesma, nos seguintes termos: 1) Se o empregado optar em aderir ao plano odontológico, fica o mesmo responsável pelo pagamento integral do referido plano, que deverá ser descontado em folha de pagamento, mediante autorização prévia e por escrito do empregado, nos termos da Súmula 342 do Tribunal Superior do Trabalho – TST. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Colatina, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Colatina, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Cariacica, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Cariacica, Sindicato do Comércio Varejista de Veículos, Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Espírito Santo, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Vitória, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Vitória, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Espírito Santo, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Linhares, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Vila Velha, Sindicato do Comércio Varejista de Material de Construção da Grande Vitória, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios dos Lojistas do Comércio de Guarapari – 2007 Os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelo INSS, clínicas e médicos conveniados, serão aceitos pela empresa para todos os efeitos legais desde que observados as disposições da Portaria 3.291/84 do INSS. Aos atestados demissionais serão expedidos por médico do trabalho. Federação do Comércio do Estado de Pernambuco (Federação dos Empregados no Comércio do Norte e do Nordeste) – 2006. Os atestados médicos e odontológicos emitidos por profissionais habilitados e credenciados pelo Sindicato ou pelo SUS, serão reconhecidos pelas empresas empregadoras que não possuam esses Serviços, desde que no documento conste a causa do afastamento do empregado. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007

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Os atestados médicos e odontológicos emitidos por profissionais habilitados e credenciados pelo Sindicato ou pelo SUS, serão reconhecidos pelas empresas empregadoras que não possuam esses serviços, desde que no documento conste a causa do afastamento do empregado. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006 -2007

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Os atestados médicos e odontológicos emitidos por profissionais habilitados e credenciados pelo Sindicato ou SUS, serão reconhecidos pelas empresas empregadoras que não possuam esses serviços, desde que no documento conste a causa do afastamento do empregado. Federação do Comércio do Estado do Maranhão – 2006-2007

Serão aceitos os atestados médicos e odontológicos fornecidos pelos profissionais da Previdência Social, do Sindicato dos empregos, das empresas ou organizações por elas contratadas, que serão entregues contra recibo dos empregadores até 72h da sua emissão ou da alta médica. Federação do Comércio do Paraná, Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Nível Médio no Estado do Paraná – 2006-2007 Os atestados fornecidos por médicos e dentistas da entidade sindical ou quaisquer outros órgãos que venham a ter convênios com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, serão aceitos pelas empresas para todos os efeitos legais, desde que os atestados contenham o CID. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Campina Grande, Sindicato de Peças e Acessórios para Veículos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e Ambulantes de Campina Grande, Sindicato do Comércio Varejista de Campina Grande – 2006-2007 Os atestados fornecidos por médicos e dentistas da entidade sindical ou quaisquer outros órgãos que venham a ter convênios com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS, serão aceitos pelas empresas para todos os efeitos legais, desde que os atestados contenham o CID. As empresas deverão manter em locais de trabalho, uma pequena farmácia com materiais de primeirossocorros, obedecendo às exigências constantes na NR 7. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Campina Grande, Sindicato de Peças e Acessórios para Veículos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Campina Grande, Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e Ambulantes de Campina Grande e Sindicato do Comércio Varejista de Campina Grande – 2006-2007 As empresas ficam obrigadas a aceitar para todos os efeitos, atestados de doença fornecidos por profissionais credenciados pelo INSS, mesmo que a empresa possua médico próprio ou em convênio. Federação do Comércio de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul) As empresas ficam obrigadas a aceitar, para todos os efeitos, atestados de doença fornecidos por profissionais credenciais pelo INSS, mesmo que a empresa possua serviço médico ou convênio. O empregado, no retorno ao trabalho, deverá entregar o atestado à empresa. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Caxias do Sul (Sindicato dos Empregados em Escritório e Empresas Contábeis de Caxias do Sul) – 2006-2007

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As empresas ficam obrigadas a aceitar, para todos os efeitos, atestados de doença fornecidos por profissionais credenciais pelo INSS, mesmo que a empresa possua serviço médico ou convênio. O empregado, no retorno ao trabalho, deverá entregar o atestado à empresa. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Caxias do Sul (Sindicato dos Empregados em Escritório e Empresas Contábeis de Caxias do Sul) – 2006-2007 Os atestados médicos fornecidos pelo INSS, clínicas conveniadas, médicos conveniados pelo Sindicato Profissional, não poderão ser recusados pela empresa, desde que preencham as exigências da legislação previdenciária em vigor, ressalvados os casos em que a empresa mantenha serviço médico próprio ou clínicas conveniadas. Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru (Sindicato Intermunicipal dos Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares de Pernambuco) – 2006-2007 Serão reconhecidos os atestados médicos passados por médicos da Previdência Social ou conveniados, desde que obedecidas as exigências da Portaria MPAS 1.722, de 25 de julho de 1979, sendo que tais atestados somente terão validade na hipótese de o empregador não possuir serviço médico próprio ou em convênio, face à prioridade contida no art. 73, parágrafo único, do Decreto 358, de 7 de dezembro de 1991. Fica estabelecido que em hipótese alguma poderão ser recusados os atestados de comparecimento, acompanhamento de filhos ou menores, sob a guarda legal, até 14 (quatorze) anos de idade, em entidades hospitalares de urgência ou de pronto atendimento, bem como os atestados fornecidos aos empregados associados, pelos médicos e odontólogos do Sindicato Profissional, desde que mantenha esses Serviços. Federação do Comércio do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Alagoas, Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Penedo, Sindicato do Comércio Varejista de Arapiraca, Sindicato do Comércio Varejista de União dos Palmares, Sindicato do Comércio Varejista de Palmeira dos Índios – 2006-2007 O condomínio fica obrigado a aceitar todos os atestados médicos expedidos pela rede oficial de saúde, hospitais e clínicas particulares e clínicas conveniadas a este Sindicato de Classe, onde os mesmos (atestados) poderão ser questionados no Conselho Regional de Medicina para comprovar sua veracidade. O atestado terá de ser entregue pelo trabalhador no departamento pessoal da empresa 24h após receber o documento médico e na impossibilidade física do mesmo, o atestado deverá ser entregue por um familiar do empregado, sob pena da não aceitação do referido documento por parte da empresa. Federação do Comércio no Estado do Amazonas (Sindicato dos Empregados em Condomínios e Empresas PrEstadoras de Serviços da Cidade de Manaus) – 2006-2007 Enquanto o Sindicato Profissional mantiver convênio com o INSS as empresas aceitarão atestados médicos fornecidos por médicos e dentistas do órgão da classe e que se destinam a justificar ausências ao serviço. Prevalecerão sobre esta cláusula e seus parágrafos, as condições mais vantajosas já praticadas pelas empresas. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Alagoas – 2006-2007 As empresas se obrigam a oferecer o exame aos seus empregados, na conformidade com as disposições do art. 168 da CLT, com a redação dada pela Lei 7.855/89. Federação do Comércio do Estado de Pernambuco (Federação dos Empregados no Comércio do Norte e do Nordeste) – 2006.

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O empregador é obrigado a fornecer atestados de afastamento e salários ao empregado demitido no ato da homologação. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO) (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior do Estado de Rondônia (SITRACOM), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais em todo o Estado de Rondônia (SECOVI/TO), Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado de Rondônia (SINDIPEÇAS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia (SINVEÍCULOS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia (SINFARMÁCIA/RO), Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia (SIMPER), Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia (SIRECOM), Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia (SINDILOJAS/RO), Sindicato dos Lojistas do Município de Vilhena (SINVILOJAS), Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia (SINGARO), Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (SIDIBER) – 2006-2008

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As empresas deverão manter atualizados: os atestados médicos: admissional, periódico e demissional, com os custos pela mesma, conforme determina a NR 7, da Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindicato dos Empregados no Comércio de Naviraí-MS) – 2006-2007

As empresas que não possuam serviço médico próprio ou conveniado, aceitarão os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais credenciados pela entidade sindical, para fins de concessão de licença, até o limite de 3 (três) dias de cada mês. Federação do Comércio do Estado do Pará, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belém, Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado do Pará, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de Belém, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado do Pará – 2006 Os atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do Sindicato Profissional Convenente, havendo convênio coma Previdência Social, serão aceitos pelas empresas, para todos os efeitos legais, ressalvados os casos em que estas mantenham assistência médica para seus empregados, quando somente serão aceitos os atestados emitidos pelos médicos e odontólogos por ela credenciados. Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Rio Grande do Norte (Sindicato dos Empregados do Comércio de Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, Peças, Acessórios e Consórcio de Automóveis no Rio Grande do Norte) – 2006-2008 Serão reconhecidos os atestados médicos e odontológicos fornecidos por facultativos do Sindicato dos Empregados em razão da existência de Convênio com o Instituto Nacional da Previdência Social. Sindicato do Comércio Atacadista da Cidade do Salvador, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios da Cidade do Salvador, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios da Cidade do Salvador; Sindicato do Comércio Atacadista de Materiais de Construção da Cidade do Salvador, Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos da Cidade do Salvador, Sindicato do Comércio Atacadista de Tecidos, Armarinhos e Vestuário da Cidade do Salvador, Sindicato do Comércio Varejista de Automóveis e Acessórios do Estado da Bahia, Sindicato do Comércio Armazenador do Estado da Bahia, Sindicato do Comércio Varejista de Material Elétrico e de Aparelhos Eletrodomésticos da Cidade do Salvador, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis da Cidade do Salvador – 2006-2007

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Jurisprudência: Súmula 15: Atestado médico. A justificação da ausência do empregado motivada por doença, para a percepção do salário-enfermidade e da remuneração do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados médicos estabelecida em lei. Súmula 282: Abono de faltas. Serviço médico da empresa. Ao serviço médico da empresa ou ao mantido por esta última mediante convênio compete abonar os primeiros 15 (quinze) dias de ausência ao trabalho. Orientação Jurisprudencial SDI 1 nº 154: Atestado médico – INSS. Exigência prevista em instrumento normativo. A doença profissional deve ser atestada por médico do INSS, se tal exigência consta de cláusula de instrumento normativo, sob pena de não reconhecimento do direito à estabilidade. Precedente Normativo 81: Atestados médicos e odontológicos. Assegura-se eficácia aos atestados médicos e odontológicos fornecidos por profissionais do Sindicato dos Trabalhadores, para o fim de abono de faltas ao serviço, desde que existente convênio do Sindicato com a Previdência Social, salvo se o empregador possuir serviço próprio ou conveniado.

| AUXÍLIO – MATERIAL ESCOLAR | As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, reembolsarão aos seus empregados, no mês de janeiro de cada ano, a título de material escolar, por filho(a) menor de 14 (quatorze) anos, mediante comprovação da despesa realizada e da matrícula junto a estabelecimento escolar, quantia limitada no máximo a 60% (sessenta por cento) do valor do piso salarial. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Pernambuco (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícias, Pesquisas e Informações no Estado de Pernambuco) – 2005-2006

| AUXÍLIO – FILHOS EXCEPCIONAIS

OU

DEFICIENTES FÍSICOS |

Idênticos reembolsos e procedimentos previstos na cláusula anterior estendem-se aos empregados que tenham “filhos excepcionais” ou “deficientes físicos que exijam cuidados permanentes”, sem limite de idade, desde que tal condição seja comprovada por atestado fornecido pelo INSS ou instituição por ele autorizada, ou ainda por médico pertencente a convênios mantidos pela empresa. Federação do Comércio do Estado do Amazonas, Sindicato dos Representantes Comerciais de Manaus, Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Manaus – 2006-2007

| AUXÍLIO EDUCAÇÃO | As empresas empregadoras reembolsarão o salário educação aos seus empregados, obedecendo as normas vigentes do MEC.

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Os Sindicatos Patronais se comprometem a expedir instruções aos seus representados, orientando-os e estimulando-os no sentido de celebrarem convênios com o Ministério da Educação , nos termos da Instrução 3, de 17/12/90, do mesmo Ministério, a fim de propiciar a utilização dos valores compulsórios do salário-educação em favor dos beneficiários e/ou seus dependentes. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Campina Grande, Sindicato de Peças e Acessórios para Veículos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e Ambulantes de Campina Grande, Sindicato do Comércio Varejista de Campina Grande – 2006-2007

NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

Federação do Comércio do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Alagoas, Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Penedo, Sindicato do Comércio Varejista de Arapiraca, Sindicato do Comércio Varejista de União dos Palmares, Sindicato do Comércio Varejista de Palmeira dos Índios – 2006-2007

Os Sindicatos Patronais se comprometem a expedir instruções aos seus representados, orientando-os e estimulando-os no sentido de celebrarem convênios com o Ministério da Educação, nos termos da Instrução 3 de 17/12/90 do mesmo ministério, a fim de propiciar a utilização dos valores compulsórios do salárioeducação em favor dos beneficiários e/ou seus dependentes. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Campina Grande, Sindicato de Peças e Acessórios para Veículos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Campina Grande, Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e Ambulantes de Campina Grande e Sindicato do Comércio Varejista de Campina Grande – 2006-2007

| AUXÍLIO-FUNERAL | Por ocasião do falecimento de empregado decorrente de acidente de trabalho a empresa pagará aos seus dependentes legais, a título de ajuda funeral, o valor correspondente a 1 (um) salário contratual do falecido. Federação do Comércio do Estado do Pará, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belém, Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado do Pará, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de Belém, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado do Pará – 2006 No caso de falecimento do empregado, a empresa pagará aos seus dependentes a título de auxílio-funeral, juntamente com o saldo de salários e demais remanescentes, o valor correspondente a 2 (dois) pisos da categoria. No caso de falecimento dos filhos, cônjuges (marido, mulher, companheiro ou companheira), devidamente registrados na empresa, esta pagará a título de auxílio-funeral, juntamente com o salário, o valor correspondente a 2 (dois) pisos salariais da categoria. No caso que o funeral for custeado pela empresa ou a mesma possuir condições mais benéficas, fica esta desobrigada do pagamento estipulado nesta cláusula. Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Varejista no Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Atacadista de Louças, Tintas e Ferragens de Manaus – 2006-2007

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O empregador contratará junto a empresa especializada ou companhia seguradora de sua confiança Plano de Assistência que cubra as despesas com funeral dos seus empregados. Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais em todo Estado do Rio de Janeiro (SECOVI-RJ) – 2006-2007 Em caso de morte do empregado, as empresas ajudarão financeiramente na realização do funeral, se fazendo respeitar as normas que cada empresa fixar. Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas (Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Cargas de Maceió) – 2005-2006 No caso de falecimento do empregado, desde que a empresa não ofereça aos empregados benefícios do seguro de vida em grupo, participativo ou na, a empresa pagará aos herdeiros na forma da lei, uma única vez, a título do auxílio-funeral, contra apresentação do atestado de óbito, valor correspondente a 1 (um) salário normativo. Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas (Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos) – 2005-2006 Será assegurado um piso da categoria a época do óbito do empregado. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Pernambuco (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícias, Pesquisas e Informações no Estado de Pernambuco) – 2005-2006 Em caso de morte do empregado, será pago pelo empregador aos sucessores legais daquele, valor correspondente a R$ 200,00 (duzentos reais), para despesas com o funeral, desde que o empregado não tenha convênio mais favorável. As despesas com o funeral deverão ser comprovadas pelos parentes do falecido com a entrega dos respectivos documentos fiscais, sob pena de desconto do valor. Sindicato das Empresas de Serviços de Informática do Estado da Paraíba, Federação do Comércio de Bens e Serviços do Estado da Paraíba – 2006-2007 As empresas pagarão complementação de auxílio-funeral, com 2 (dois) pisos salariais da categoria, correspondente aos gastos provenientes do seu sepultamento. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Patos – 2006-2007 Fica assegurado ao empregado que vier a falecer, a qualquer tempo, auxílio-funeral no valor correspondente a 1 (um) piso salarial da categoria, pago no ato da rescisão. Não se poderá descontar deste auxílio-funeral, nem um valor referente a cotizações de terceiros ou a ajuda espontânea da empresa. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia, Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia, Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia, Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (Sindicato dos Empregados do Comércio de Porto Velho) – 2006-2007

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Fica assegurado ao trabalhador que falecer com mais de um ano de serviço, auxílio-funeral no valor correspondente ao piso salarial da categoria, pago em rescisão. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior do Estado de Rondônia (SITRACOM), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais em todo o Estado de Rondônia (SECOVI/TO), Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado de Rondônia (SINDIPEÇAS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia (SINVEÍCULOS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia (SINFARMÁCIA/RO) Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia (SIMPER), Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia (SIRECOM), Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia (SINDILOJAS/RO), Sindicato dos Lojistas do Município de Vilhena (SINVILOJAS), Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia (SINGARO), Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (SIDIBER) – 2006-2008 As empresas ficam obrigadas a pagar auxílio-funeral, no caso de morte do empregado, cônjuge ou filhos, no valor de 2 (dois) salários mínimos profissionais. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Caxias do Sul (Sindicato dos Empregados em Escritório e Empresas Contábeis de Caxias do Sul) – 2006-2007 As empresas ficam obrigadas a pagar auxílio-funeral, no caso de morte do empregado, cônjuge ou filhos, no valor de 2 (dois) salários mínimos profissionais. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Caxias do Sul (Sindicato dos Empregados em Escritório e Empresas Contábeis de Caxias do Sul) – 2006-2007 No caso de falecimento do empregado que perceba remuneração mensal de 1 (um) piso salarial, a empresa pagará a título de auxílio-funeral, juntamente com o saldo de salário e outras verbas trabalhistas remanescentes a quantia correspondente a 1 (um) piso salarial da categoria, vigente à data do falecimento. Federação do Comércio do Estado do Maranhão, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos de São Luís, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007 No caso de falecimento o empregador auxiliará nas despesas de funeral, com um piso salarial da categoria profissional, desde que seja o próprio empregado, ficando excluídos da obrigação os empregadores que mantenham seguro de vida gratuito, subsidiado ou que ofereçam condições mais favoráveis ao trabalhador. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007 No caso de falecimento o empregador auxiliará nas despesas de funeral com um piso salarial da categoria profissional, desde que seja o próprio empregado, ficando excluídos da obrigação os empregadores que mantém seguro de vida gratuito, subsidiado ou que ofereçam condições mais favoráveis ao trabalhador. Federação do Comércio do Estado do Maranhão – 2006-2007 O funcionário que, a serviço da empresa, no percurso da casa para o trabalho e vice-versa sofrer acidente e vier a falecer, a empresa, a título de auxílio-funeral, contribuirá com a família com ajuda de 1 (um) salário normativo. Federação do Comércio do Estado do Mato Grosso – 2005-2007

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A empresa contribuirá com a família do empregado com mais de 3 (três) anos do emprego, falecido por morte natural durante o vínculo empregatício, com auxílio-funeral, na importância correspondente a 1 (um) piso salarial da categoria. As empresas que mantêm seguro de vida em grupo ou que tiverem convênios com funerárias estão isentas de cumprimento do disposto no caput desta cláusula. Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru (Sindicato Intermunicipal dos Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares de Pernambuco) – 2006-2007 Quando ocorrer o falecimento do empregado, a empresa concederá aos herdeiros legais uma ajuda financeira para custear despesas funerárias, na importância equivalente a 1,3 (um vírgula três) salário mínimo vigente na época da morte. As empresas que possuem seguro de vida em grupo para seus empregados, estarão isentas do pagamento desta ajuda financeira. Sindicato do Comércio Varejista de Materiais de Construção, Louças, Tintas, Ferragens e Ferramentas Manuais, Produtos Metalúrgicos, Madeiras e Compensados, Materiais Elétricos e Hidráulicos, Pisos e Revestimentos, Tubos e Conexões, Vidros e Maquinismo para Construção no Estado de Goiás – 2006-2007 Quando ocorrer o falecimento do empregado, a empresa concederá aos herdeiros legais uma ajuda financeira para custear despesas funerárias, na importância equivalente a 1,3 (um vírgula três) salário mínimo vigente na época da morte. As empresas que possuem seguro de vida em grupo para seus empregados, estarão isentas do pagamento desta ajuda financeira. Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas no Estado de Goiás – 2006-2007 Quando ocorrer o falecimento do empregado, a empresa concederá aos herdeiros legais um ajuda financeira para custear despesas funerárias, na importância equivalente a 1,3 (um vírgula três) salário mínimo vigente na época da morte. As empresas que possuem seguro de vida em grupo para seus empregados estarão isentas do pagamento desta ajuda financeira. Sindicato do Comércio Varejista do Estado de Goiás – 2006-2007 Quando ocorrer o falecimento do empregado, a empresa concederá aos herdeiros legais, uma ajuda financeira para custear despesas funerárias, na importância equivalente a 1,3 (um vírgula três) salário mínimo vigente na época da morte. As empresas que possuem seguro de vida em grupo para seus empregados, estarão isentas do pagamento desta ajuda financeira. Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos no Estado de Goiás, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Jóias, Relógios e Cine-foto do Estado de Goiás – 2006-2007 No caso de falecimento o empregador auxiliará nas despesas de funeral, com um piso salarial da categoria profissional, desde que seja o próprio empregado, ficando excluídos da obrigação os empregadores que

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Em caso de morte do empregado as empresas pagarão à família enlutada, objetivando ajudá-la no sepultamento do ente falecido, o valor correspondente a 2 (dois) salários da categoria a que pertença o falecido, com o respectivo adicional a que faz jus. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Ceará (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo de Fortaleza) – 2006-2007 As empresas pagarão a título de auxílio-funeral, em caso de morte de empregado, a importância correspondente a 3 (três) vezes o piso salarial do frentista. Sindicato do Comércio varejista de Combustíveis e de Lubrificantes do Distrito Federal (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Distrito Federal) – 2006-2007

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mantenham seguro de vida gratuito, subsidiado ou que ofereçam condições mais favoráveis ao trabalhador. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006 -2007

As empresas pagarão complementação de auxílio-funeral, correspondente a 1 (um) salário mínimo, por morte do empregado que se ache em efetiva prestação de serviços. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Campina Grande, Sindicato de Peças e Acessórios para Veículos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Campina Grande, Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e Ambulantes de Campina Grande e Sindicato do Comércio Varejista de Campina Grande – 2006-2007 As empresas efetuarão o pagamento das despesas com o funeral, em caso de morte do empregado, cônjuge ou companheira, diretamente ao estabelecimento funerário. É essencial para que o pagamento seja efetuado a comunicação à empresa do seu falecimento com a necessária comprovação do óbito. Ocorrendo o falecimento de dependente legal do empregado, a empresa, obedecidos os procedimentos e critérios definidos no caput, arcará com 10% (dez por cento) das despesas, a título de auxílio-funeral. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Alagoas – 2006-2007 As empresas pagarão por morte do empregado falecido, auxílio-funeral, mediante atestado de óbito e comprovante, no montante de 3 (três) salários do empregado. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Rondônia (SINDIPETRO) – 2006-2007 No caso de falecimento do empregado, a empresa pagará aos seus dependentes a título de auxílio-funeral, juntamente com saldo de salários e demais remanescentes, o valor em dinheiro correspondente a 2 (dois) pisos salariais da categoria. No caso de falecimento dos filhos, cônjuges (marido, mulher, companheiro ou companheira) devidamente registrados na empresa, esta pagará a título de auxílio-funeral, juntamente com o salário, o valor correspondente a 2 (dois) pisos salariais da categoria. Nos casos que o funeral for custeado pela empresa fica esta desobrigada do pagamento estipulado nesta cláusula.

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Ficam mantidas as condições mais favoráveis já existentes. Sindicato das Secretárias e Secretários do Estado do Amazonas (SINSEAM) – 2006-2007 Fica assegurado o auxílio-funeral no valor de 2 (dois) salários mínimos ao empregado, em caso de falecimento do mesmo ou de seus dependentes inscritos na sua CTPS. Federação do Comércio do Estado do Amazonas, Sindicato das Empresas de Turismo no Estado do Amazonas – 2006-2007 Fica assegurando o auxílio-funeral no valor de 2 (dois) pisos da categoria, ao empregado em caso de falecimento do mesmo ou de seus dependentes inscritos na sua CTPS, desde que o empregador não tenha apólice de seguro de vida em grupo para seus empregados. Federação do Comércio do Estado do Amazonas, Sindicato dos Representantes Comerciais de Manaus, Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Manaus – 2006-2007 Na ocorrência de falecimento de empregado, as empresas indenizarão o beneficiário com valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do valor do salário normativo de empregados em geral, previsto na cláusula quinta, para auxiliar nas despesas com o funeral. Parágrafo único – As empresas que tenham seguro para a cobertura de despesas com funeral em condições mais benéficas, ficam dispensadas da concessão do pagamento do benefício previsto no caput desta cláusula. Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Comerciários do Interior – 2006-2007) Jurisprudência: OJ SDI 1 nº 129: Prescrição. Complementação da pensão e auxílio-funeral. A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxíliofuneral é de 2 (dois) anos, contados a partir do óbito do empregado.

| AUXÍLIO MEDICAMENTO | As empresas distribuidoras de produtos farmacêuticos e hospitalares farão em favor de seus funcionários, esposas e filhos, convênios com farmácia para compra de medicamente com descontos, desde que forem apresentados pelos funcionários, a receita própria para compra dos referidos medicamentos. A Empresas distribuidoras de produtos farmacêuticos e hospitalares terão um prazo de 90 (noventa) dias, a partir do registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, na Delegacia Regional do Trabalho – DRT, para formalizar o convênio previsto no caput desta cláusula. Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo – 2006-2007 As empresas fornecerão vale para aquisição dos remédios, desde que o empregado comprove, por receita médica o preço do produto, a quantia suficiente à aquisição do medicamento. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisa no Estado de Santa Catarina (Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina) – 2006-2007

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DE

TRABALHO |

Ficam proibidas as alterações nas condições de trabalho, inclusive no local de trabalho, durante o avisoprévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo efetivo, de exercente de cargo de confiança, sob pena de rescisão imediata do Contrato de Trabalho, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso-prévio. Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeira do Sul – 2006-2007

NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

| AVISO-PRÉVIO – CONDIÇÕES

Durante o prazo do aviso-prévio, dado por qualquer das partes, salvo em caso de reversão ao cargo de exercente de função de confiança, ficam vedadas as alterações contratuais inclusive de local de trabalho. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Caxias do Sul (Sindicato dos Empregados em Escritório e Empresas Contábeis de Caxias do Sul) – 2006-2007 Durante o prazo do aviso-prévio dado por qualquer das partes, ficam vedadas as alterações nas condições de trabalho, inclusive, transferência do local da prestação de Serviços, sob pena de rescisão imediata do contrato, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso-prévio não trabalhado. Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Rio Grande do Norte (Sindicato dos Empregados do Comércio de Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, Peças, Acessórios e Consórcio de Automóveis no Rio Grande do Norte) – 2006-2008 Durante o prazo do aviso-prévio dado por qualquer das partes, ficam vedadas as alterações nas condições de trabalho, inclusive transferência do local da prestação dos Serviços, sob pena de rescisão imediata do contrato, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso-prévio não trabalhado. Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró (Sindicato dos Empregados do Comércio de Mossoró) – 2005-2006 É vedada qualquer alteração contratual durante o prazo do aviso-prévio, trabalhado ou não. Ao profissional dispensado sem justa causa, durante o período do aviso-prévio, trabalhado ou não, é garantido o uso dos sérvios conveniados com a empresa. O aviso-prévio será sempre acompanhado de carta de recomendação. Será garantido ao empregado demitido após a data-base, das empresas constituídas a esta, a aplicação de todas as cláusulas fixadas na presente Convenção de Trabalho. Federação do Comércio do Estado do Ceará, Sindicato das Secretárias do Estado do Ceará – 2006-2007 A redução da hora prevista no art. 488 da CLT será utilizada atendendo a conveniência do empregado no início ou fim da jornada, mediante opção do empregado, por um dos períodos. Da mesma forma alternadamente, o empregado poderá optar por 1 (um) dia por semana ou 7 (sete) dias corridos durante o período. Concede-se 60 (sessenta) dias de aviso-prévio a todos empregados demitidos com mais de 5 (cinco) anos de trabalho na empresa sem justa causa.

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Toda homologação de rescisão de Contrato de Trabalho será feita no Sindicato da Categoria Obreira ou no órgão do Ministério do Trabalho a critério do empregado, dentro do prazo estabelecido na legislação pertinente à matéria. Carta de referência: fica garantida ao empregado a expedição de carta de referência, por parte da empresa, que acompanhará os documentos da rescisão contratual, exceto por justa causa. Relação de salários e contribuições: o empregador se obriga a fornecer ao empregado demitido, no ato da homologação o RSC – Relação de Salários e Contribuições do período trabalhado para a comprovação perante a Previdência Social. Nos casos de aviso-prévio em que o empregador coloque o empregado para cumprir o aviso em casa, o pagamento das verbas rescisórias será quitado até o 10º dia, contado da data da dispensa do cumprimento do aviso (art. 21, IN 3/2002). Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Campina Grande, Sindicato de Peças e Acessórios para Veículos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e Ambulantes de Campina Grande, Sindicato do Comércio Varejista de Campina Grande – 2006-2007 Durante o prazo do aviso-prévio, dado por qualquer das partes, ficam vedadas as alterações nas condições de trabalho, na forma do art. 468 da CLT. No início do período do aviso-prévio promovido pelo empregador, o empregado poderá optar pela redução de 2 (duas) horas no começo ou no final da jornada, ou 7 (sete) dias corridos, caso não seja dispensado do mesmo (art. 488 e parágrafo único CLT). O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso-prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados (PN 24 TST). Na hipótese das empresas dispensarem seus empregados do cumprimento do aviso-prévio, deverão fazê-lo, por escrito, no verso do próprio aviso. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder a do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado (OJ 82 TST). Sindicato dos Lojistas do Comércio de Niterói – 2006-2007 É assegurado aos empregados demitidos sem justa causa e que foram admitidos até a data de 30 de abril de 1992, com serviços prestados na mesma empresa, de forma contínua um aviso-prévio de 60 (sessenta) dias, sendo que os 30 (trinta) dias excedentes do legal, serão considerados indenizados, não poderão ser utilizados para contagem de avos de férias ou 13o salário, ou outras vantagens legais.

| AVISO-PRÉVIO – OBTENÇÃO

DE

NOVO EMPREGO |

O empregado que, em cumprimento de aviso-prévio dado pelo empregador, provar a obtenção de novo emprego, terá direito de se desligar da empresa de imediato, percebendo os dias já trabalhados no curso do aviso-prévio, sem prejuízo das parcelas rescisórias. Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado

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No ato da dispensa do empregado, a empresa deverá comunicá-la por escrito. Após rescisão, a CTPS será obrigatoriamente apresentada pelo empregado à empresa, contra-recibo, no prazo de 24h, para que esta, em igual prazo, anote a data da saída e a devolva. No caso de concessão de aviso-prévio pelo empregador, o empregado poderá ser dispensado deste, se, antes do término do aviso comprovar haver conseguido novo emprego, recebendo, na hipótese, apenas os dias efetivamente trabalhados.

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do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeira do Sul – 2006-2007

Ocorrendo a hipótese do § 2º, fica facultado ao empregador efetuar o pagamento das verbas rescisórias no primeiro dia útil seguinte à data estabelecida para o término do aviso-prévio. Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana) – 2006-2007 Fica dispensado o cumprimento do aviso-prévio, no caso do empregado obter novo emprego antes do seu término, garantido-se-lhe o desligamento imediato e sem prejuízo das parcelas rescisórias, exceto os dias não trabalhados. Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Rio Grande do Norte (Sindicato dos Empregados do Comércio de Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, Peças, Acessórios e Consórcio de Automóveis no Rio Grande do Norte) – 2006-2008 Em caso de rescisão contratual, por iniciativa do empregado, ficará este dispensado do cumprimento integral do aviso-prévio, no caso de obter novo emprego, antes do seu término, recebendo em tal hipótese apenas os dias trabalhados. Federação do Comércio do Estado da Bahia (Federação dos Empregados no Comércio do Estados da Bahia e Sergipe) – 2006-2007 Qualquer empregado que no curso do aviso-prévio de iniciativa da empresa, obtiver novo empregado e provar esta situação por escrito através de declaração do novo empregador, fica dispensado do cumprimento do aviso-prévio ou do período que faltar para seu término, considerando-se rescindido o Contrato de Trabalho na data da apresentação da declaração, ficando as partes isentas do pagamento dos dias que faltarem para a conclusão do aviso-prévio. A condição do cumprimento ou não em trabalho do aviso-prévio deverá ser registrada no corpo do documento em questão. Quando da solicitação pelo empregado, mesmo após a rescisão contratual, do preenchimento de formulário relativo à concessão de benefícios previdenciários vinculados à informação inerente ao período de trabalho na empresa, a empresa não poderá deixar de fazê-lo, sob a pena de indenização dos prejuízos advindos da negativa de fornecimento. Os empregados que tiverem 5 (cinco) anos ou mais de serviço na mesma empresa e tiverem 45 (quarenta e cinco) anos ou mais de idade o aviso-prévio será de 60 (sessenta) dias. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado de Mato Grosso do Sul – SINDIVENDAS/MS)

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– 2006-2007 O empregado que, no cumprimento do aviso-prévio dado pelo empregador, solicitar formalmente a dispensa dos demais dias por ter conseguido novo emprego, terá direito a se desligar da empresa de imediato, percebendo apenas os dias trabalhados no curso do aviso, desobrigando a empresa dos dias restantes. Para o empregado que tenha mais de 8 (oito) anos na mesma empresa, o aviso-prévio, quando concedido, será de 60 (sessenta) dia, podendo o mesmo vir a ser indenizado. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso, Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado de Mato Grosso, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Cuiabá, Sindicato de Óticas do Estado do Mato Grosso, Sindicato dos Lojistas do Comércio Varejista de Cuiabá, Sindicato Intermunicipal do Comércio de Tecidos, Confecções e Armarinhos de Mato Grosso – 2006-2007 Quando o empregado, em cumprimento de aviso-prévio dado pelo empregador comprovar a obtenção de novo emprego será dispensado do cumprimento do restante do aviso-prévio, tendo direito ao pagamento somente dos dias efetivamente trabalhados, sem prejuízo das demais parcelas rescisórias. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Caxias do Sul (Sindicato dos Empregados em Escritório e Empresas Contábeis de Caxias do Sul) – 2006-2007 O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso-prévio quando comprovada a obtenção de novo de emprego e, ao que peça demissão, poderá haver acordo entre empregador e empregados, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais em todo o Estado de Rondônia (SECOVI/TO), Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado de Rondônia (SINDIPEÇAS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia (SINVEÍCULOS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia – (SINFARMÁCIA/RO), Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia (SIMPER), Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia (SIRECOM), Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia (SINDILOJAS/RO), Sindicato dos Lojistas do Município de Vilhena (SINVILOJAS), Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia (SINGARO), Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (SIDIBER) (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior do Estado de Rondônia – (SITRACOM)) – 2006-2008 O empregado que no curso do aviso-prévio recebido obtiver novo emprego, fica dispensado do cumprimento ao prazo restante do aviso, considerando-se rescindido o contrato na data do efetivo desligamento, o mesmo ocorrendo caso ele venha a pedir demissão do emprego, sendo a remuneração do aviso-prévio devida apenas pelos dias trabalhados. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007 O empregado que no curso do aviso-prévio recebido obtiver novo emprego, fica dispensado do cumprimento ao prazo restante do aviso, considerando-se rescindido o contrato na data do efetivo desligamento, o mesmo ocorrendo caso ele venha a pedir demissão do emprego, sendo a remuneração do aviso-prévio devida apenas pelos dias trabalhados. Federação do Comércio do Estado do Maranhão – 2006-2007

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O empregado dispensado da empresa, que no cumprimento do aviso-prévio , se comprovadamente conseguir outro emprego, ficará dispensado do cumprimento do restante do aviso-prévio, percebendo, contudo os dias trabalhados. Federação do Comércio do Estado de Pernambuco (Federação dos Empregados no Comércio do Norte e do Nordeste) – 2006.

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O empregado que no curso do aviso-prévio recebido obtiver novo emprego, fica dispensado do cumprimento ao prazo restante do aviso, considerando-se rescindido o contrato na data do efetivo desligamento, o mesmo ocorrendo caso ele venha a pedir demissão do emprego, sendo a remuneração do aviso-prévio devida apenas pelos dias trabalhados. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007

O empregado que no curso do aviso-prévio dado pelo empregador obtiver novo empregado será dispensado do cumprimento do restante do mesmo, ficando ajustado, porém, que somente serão pagos pelo empregador, nesta hipótese os dias efetivamente trabalhados, bem como as demais parcelas rescisórias. Federação do Comércio de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul) – 2006-2007 O empregado que tiver seu contrato resilido por iniciativa do empregador e sem justa causa, que comprovar a obtenção de novo emprego, será dispensado do cumprimento do restante do período de aviso-prévio. Neste caso terá o empregado direito a satisfação dos dias já trabalhados e dos demais direitos rescisórios sem qualquer prejuízo, no prazo previsto neste acordo sob pena do pagamento da multa ali inserida. Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado do Rio Grande do Sul) – 2006-2007 Fica o empregado dispensado do cumprimento do aviso-prévio, provocado pela empresa, caso o empregado obtenha novo serviço antes do término do referido aviso, remunerando a empresa apenas os dias efetivamente trabalhados. Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisa no Estado de Santa Catarina – 2006-2007 O empregado fica dispensado do cumprimento do prazo do aviso-prévio em casa de pedido de dispensa ou no caso de demissão, desde que tenha obtido novo emprego devidamente comprovado, ficando desobrigado a prestar o cumprimento do restante do aviso ou pagá-lo em dinheiro, bem como, a empresa em caso de demissão. Para os empregados demitidos sem justa causa, as empresas fornecerão carta de recomendação no ato da rescisão contratual. Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado do Piauí (SINDILOJAS/PI), Sindicato do Comércio Varejista de Teresina/PI, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas do Estado do Piauí (Sindicato dos Empregados no Comércio e Serviços de Teresina/PI) – 2006-2008 Quando o empregado, em cumprimento de aviso-prévio dado pelo empregador comprovar a obtenção de novo emprego será dispensado do cumprimento do restante do aviso-prévio, tendo direito ao pagamento somente dos dias efetivamente trabalhados, sem prejuízo das demais parcelas rescisórias.

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Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Caxias do Sul (Sindicato dos Empregados em Escritório e Empresas Contábeis de Caxias do Sul) – 2006-2007 As empresas ao colocarem o empregado sob aviso-prévio, e este no decorrer do prazo legal, comprovar a obtenção de um novo emprego comunicará no prazo de 10 (dez) dias ao empregador, ficando dispensado de cumprir o restante do prazo referente ao pré-aviso, sem perdas da remuneração dos dias que trabalhar para a referida empresa. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Patos – 2006-2007 O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso-prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados. Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes do Distrito Federal (Sindicato dos trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Distrito Federal) – 2006-2007 O empregado que pedir demissão será dispensado do cumprimento do aviso-prévio no momento em que comprovar a obtenção de novo emprego, ficando dispensado o empregador do pagamento dos dias restantes não trabalhados. Federação do Comércio do Estado do Pará, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belém, Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado do Pará, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de Belém, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado do Pará – 2006 O empregado demitido será dispensado do cumprimento do aviso-prévio, quando o mesmo apresentar proposta escrita pelo novo empregador. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Rondônia (SINDIPETRO) – 2006-2007 O empregado dispensado sem justa causa ficará dispensado do cumprimento do aviso-prévio, quando comprovar por escrito a obtenção de novo emprego. A liberação do cumprimento do restante do referido aviso não trará ônus para nenhuma das partes, devendo a rescisão ser feita dentro do prazo estipulado no art. 477, § 6º, alínea “b” da CLT. Sindicato do Comércio Varejista de Materiais de Construção, Louças, Tintas, Ferragens e Ferramentas Manuais, Produtos Metalúrgicos, Madeiras e Compensados, Materiais Elétricos e Hidráulicos, Pisos e Revestimentos, Tubos e Conexões, Vidros e Maquinismo para Construção no Estado de Goiás – 2006-2007 Em caso de demissão sem justa causa, fica o empregado desobrigado do cumprimento do aviso-prévio, sem prejuízo da remuneração, se comprovar ter obtido novo emprego antes do término do interstício do avisoprévio. Havendo pedido de demissão receberá o empregado apenas os dias efetivamente trabalhados, sem desconto dos dias remanescentes. Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró (Sindicato dos Empregados do Comércio de Mossoró) – 2005-2006

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Ao empregado despedido ou que peça demissão, fica este dispensado do cumprimento do aviso-prévio quando comprovado a obtenção de novo emprego. Ficando as partes isentas do pagamento do restante dos dias. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO) (Sindicato dos Empregados do Comércio de Porto Velho), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio


O empregado que estiver sob aviso-prévio e no seu curso encontrar novo emprego, será garantida sua imediata dispensa se comprovar, mediante documento do novo empregador. Neste caso, fica convencionado que o empregador ficará isento de pagamento dos dias restantes não trabalhados. Federação do Comércio do Estado do Mato Grosso – 2005-2007

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Varejista de Veículos do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia, Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia, Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia, Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia – 2006-2007

As empresas representadas pelo Sindicato suscitado dispensarão do cumprimento do aviso-prévio, o empregado despedido, ou que vier a pedir demissão, quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias trabalhados. Sindicato dos Corretores de Seguros, de Empresas Corretoras de Seguros, de Capitalização, de Previdência Privada no Estado do Rio Grande do Sul – 2006-2007 Qualquer empregado que no curso do aviso-prévio de sua iniciativa ou da empresa, obtiver novo emprego e provar esta situação por escrito através de declaração do novo empregador, fica dispensado do cumprimento do prazo restante do aviso-prévio, ficando as partes isentas do pagamento dos dias do aviso-prévio não trabalhado. A condição do cumprimento ou não em trabalho do aviso-prévio, deverá ser registrada no documento em questão. Sindicato do Comércio Varejista de Aquidauana, Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul – 2006-2007 O empregado dispensado da empresa e no cumprimento do período do aviso-prévio, será dispensado do mesmo se comprovadamente conseguir outro emprego. Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru (Sindicato Intermunicipal dos Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares de Pernambuco) – 2006-2007 No aviso-prévio de iniciativa do empregado ou da empregada, quando o empregado obtiver nova contratação comprovada, ficará isento de cumpri-lo ou pagá-lo, e a empresa desonerada dos dias restantes do avisoprévio. A condição do cumprimento ou não em trabalho do aviso-prévio, deverá ser registrada no corpo do documento em questão. Quando o empregado for notificado do aviso-prévio para cumprir trabalhando, passa a contar os 30 (trinta) dias do aviso-prévio a partir do primeiro dia após a data de notificação, de acordo com Instrução Normativa 4, de 29 de novembro de 2002. Considera-se indenizado o aviso-prévio cumprido em casa, ou dispensa de seu cumprimento, devendo ser feito o pagamento das verbas rescisórias até o 10º dia, contado da data da notificação da demissão,

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conforme art. 477, § 6o, alínea “b”. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindicato dos Empregados no Comércio de Naviraí-MS) – 2006-2007 O empregado em aviso-prévio fica dispensado do cumprimento do restante do mesmo quando comprovar a obtenção de novo emprego, sem que isto acarrete ônus para o empregador. Nos casos de rescisão por parte do empregador, o aviso-prévio será comunicado por escrito e contra-recibo, esclarecendo se será trabalhado ou não para a sua devida validade. A redução da hora prevista no art. 488 da CLT será utilizada atendendo a conveniência do empregado no início ou fim da jornada, mediante opção do empregado, por um dos períodos. Da mesma forma alternadamente, o empregado poderá optar por 1 (um) dia por semana ou 7 (sete) dias corridos durante o período. Concede-se 60 (sessenta) dias de aviso-prévio a todos os trabalhadores demitidos com mais de 5 (cinco) anos de trabalho na empresa sem justa causa. Toda homologação de rescisão de Contrato de Trabalho será feita no Sindicato da Categoria Obreira ou no Órgão do Ministério do Trabalho a critério do empregado, dentro do prazo estabelecido na legislação pertinente à matéria. Carta de referência. Fica garantida ao empregado a expedição de carta de referência, por parte da empresa, que acompanhará os documentos da rescisão contratual, exceto por justa causa. Relação de Salários e Contribuições. O empregador se obriga a fornecer ao empregado demitido, no ato da homologação o RSC – Relação de Salários e Contribuições do período trabalhado para a comprovação perante a Previdência Social. Nos casos de aviso-prévio em que o empregador coloque o empregado para cumprir o aviso em casa, o pagamento das verbas rescisórias será quitado até o 10º dia, contado da data da dispensa do cumprimento do aviso (art. 21 I. N. 3/2002). Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Campina Grande, Sindicato de Peças e Acessórios para Veículos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Campina Grande, Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e Ambulantes de Campina Grande e Sindicato do Comércio Varejista de Campina Grande – 2006-2007 O empregado fica dispensado do prazo do aviso-prévio, recebido ou concedido, desde que obtenha novo emprego, devidamente comprovado. Em qualquer um dos casos o empregado receberá em sua rescisão, tão-somente os dias por ventura trabalhado no decorrer do prazo de aviso-prévio. Se optar pela aposentadoria proporcional, comunicará a empresa com uma não de antecedência e terá garantia prevista no caput desta cláusula; caso, em tal hipótese, não se aposente, não terá o direito quando, da integral, entendendo-se como proporcional, a aposentadoria requerida pelo homem aos 30 (trinta) anos de serviço e pela mulher aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço. Federação do Comércio do Estado do Ceará, Sindicato das Secretárias do Estado do Ceará – 2006-2007 Nos casos de rescisão de contrato por parte do empregador, o aviso-prévio será comunicado por escrito e

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A redução de horas prevista no art. 488 da CLT será utilizada atendendo à conveniência do empregado, no início ou fim da jornada, mediante opção do empregado, por um dos períodos. Da mesma forma, alternativamente, o empregado poderá optar por 1 (um) dia por semana ou 7 (sete) dias corridos durante o período. O aviso-prévio se dará de conformidade com o estabelecido no art. 477 da CLT. O empregado em aviso-prévio ficará dispensado do cumprimento do restante do prazo do aviso, desde que comprove a obtenção de novo emprego, cessando o pagamento dos salários pelo empregador a partir do último dia trabalhado. Federação do Comércio do Estado de Sergipe, Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado de Sergipe, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado de Sergipe, Sindicato do Comércio Varejista dos Revendedores de Tintas, Produtos para Pinturas e seus Segmentos do Estado de Sergipe, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Aracaju

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contra-recibo, esclarecendo se será trabalhado ou não para a sua devida validade.

O empregado que, no cumprimento do aviso-prévio dado pelo empregador, solicitar formalmente a dispensa dos demais dias por ter conseguido novo emprego, terá direito a se desligar da empresa de imediato, percebendo apenas os dias trabalhados no curso de aviso, desobrigando a empresa dos dias restantes. Para o empregado que tenha mais de 8 (oito) anos na mesma empresa, o aviso-prévio, quando concedido, será de 60 (sessenta) dia, podendo o mesmo vir a ser indenizado. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso, Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado de Mato Grosso, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Cuiabá, Sindicato de Óticas do Estado do Mato Grosso, Sindicato dos Lojistas do Comércio Varejista de Cuiabá, Sindicato Intermunicipal do Comércio de Tecidos, Confecções e Armarinhos de Mato Grosso – 2006-2007 O empregado dispensado sem justa causa que obtiver novo emprego antes ou durante o prazo do aviso-prévio, ficará desobrigado do seu cumprimento, desde que solicite a dispensa e comprove o alegado com antecedência de 48h, dispensada, nesta hipótese, a remuneração do período não trabalhado. Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Comerciários do Interior – 2006-2007)

| AVISO-PRÉVIO – DISPENSA | Os empregadores que exigirem de seus empregados o cumprimento de aviso-prévio sem comparecimento ao trabalho, deverão fazê-lo por escrito no próprio aviso. Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeira do Sul – 2006-2007 As empresas, que dispensarem seus empregados de comparecer ao trabalho durante o aviso-prévio, deverão fazê-lo por escrito, no verso do próprio aviso, bem como determinar o dia, hora e local do pagamento das verbas rescisórias. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Caxias do Sul (Sindicato dos Empregados em Escritório e Empresas Contábeis de Caxias do Sul) – 2006-2007

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A condição do cumprimento ou não em trabalho do aviso-prévio deverá ser registrada no corpo do documento em questão. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Corumbá/MS – 2006-2007 Para os empregados que contém com mais de 5 (cinco) anos de serviço na empresa e com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, o aviso-prévio a ser concedido pela empresa será de 45 (quarenta e cinco) dias. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisa no Estado de Santa Catarina (Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina) – 2006-2007 Aviso-prévio por parte do empregador garante ao demissionário além do direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso-prévio que terá no mínimo de 30 (trinta) dias sua integralização no tempo de serviço para todos os efeitos legais, mesmo quando indenizado. O direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo demissionário. O pedido de dispensa de seu cumprimento não exime o empregado de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o demissionário obtido novo emprego, mediante apresentação de Contrato Individual de Trabalho escrito. Na falta de aviso-prévio por parte do demissionário dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo. Será facultado ao demissionário despedido arbitrariamente ou sem justa causa, reduzir durante o avisoprévio, a jornada de trabalho em 2h ou faltar durante 7 (sete) dias corridos, sem prejuízo do salário. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Rondônia (SINDIPETRO) – 2006-2007 No pedido de demissão com indenização do aviso-prévio, os dias correspondentes integrar-se-ão para todos os efeitos legais. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisa no Estado de Santa Catarina (Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina) – 2006-2007 A falta do aviso-prévio por parte do empregador, dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço, para todos os efeitos legais. Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Rio Grande do Norte (Sindicato dos Empregados do Comércio de Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, Peças, Acessórios e Consórcio de Automóveis no Rio Grande do Norte) – 2006-2008 Em caso de aviso-prévio, indenizado ou trabalhado, dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período ao seu tempo de serviço. Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró (Sindicato dos Empregados do Comércio de Mossoró) – 2005-2006 É nula, de pleno direito, qualquer cláusula do Contrato Individual de Trabalho, que negue o pagamento do aviso-prévio ao empregado, em desacordo com a lei. Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Rio Grande do Norte (Sindicato dos Empregados do Comércio de Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, Peças, Acessórios e Consórcio de Automóveis no Rio Grande do Norte) –

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O aviso-prévio devido pelo empregador ao empregado será escalonado proporcionalmente ao tempo de serviço, como segue: a) até 5 (cinco) anos de serviço na mesma empresa – de 30 (trinta) dias; b) a partir de 5 (cinco) anos e um dia de serviço prestado na empresa o empregador deverá pagar ao empregado mais 3 (três) dias de aviso-prévio por ano de trabalho, até o limite de 120 (cento e vinte) dias. O empregado que não tiver interesse no cumprimento do aviso-prévio dado pelo empregador, poderá libertar-se de cumpri-lo, percebendo os dias trabalhados no período, devendo a empresa efetuar o pagamento no prazo legal do art. 477 da CLT. Federação do Comércio do Paraná, Sindicato dos Corretores de Café no Estado do Paraná, Sindicato dos Despachantes do Estado do Paraná – 2006-2007

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2006-2008

Os empregados com 45 (quarenta e cinco) anos de idade ou mais demitidos terão direito a 45 (quarenta e cinco) dias de aviso-prévio, desde que preencham ambos os requisitos. Os empregados farão a antecipação dos primeiros 30 (trinta) dias do aviso-prévio no 30º dia. Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado do Rio Grande do Sul) – 2006-2007 Possibilidade de o empregado, durante o prazo de duração do aviso-prévio, optar pela redução das 2h no horário que melhor lhe convier, desde que sempre no mesmo horário e no início ou fim de cada turno. Federação do Comércio de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul) No caso de aviso-prévio trabalhado, mediante comunicação por escrito, poderá o empregado optar pela redução entre as duas primeiras ou as duas últimas horas da jornada de trabalho. Feita a opção o horário somente poderá ser alterado mediante acordo entre empregado e empregador. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Caxias do Sul (Sindicato dos Empregados em Escritório e Empresas Contábeis de Caxias do Sul) – 2006-2007 No caso de aviso-prévio trabalhado, mediante comunicação por escrito, poderá o empregado optar pela redução entre as duas primeiras ou as duas últimas horas da jornada de trabalho. Feita a opção o horário somente poderá ser alterado mediante acordo entre empregado e empregador. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Caxias do Sul (Sindicato dos Empregados em Escritório e Empresas Contábeis de Caxias do Sul) – 2006-2007 No início do período do aviso-prévio o empregado poderá optar pela redução de 2h, no início ou no final da jornada de trabalho, desde que não prejudique o bom andamento da empresa. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO) (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior do Estado de Rondônia (SITRACOM), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais em todo o Estado de Rondônia (SECOVI/TO), Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado de Rondônia (SINDIPEÇAS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia (SINVEÍCULOS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia (SINFARMÁCIA/RO), Sindicato das Empresas

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Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia (SIMPER), Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia (SIRECOM), Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia (SINDILOJAS/RO), Sindicato dos Lojistas do Município de Vilhena (SINVILOJAS), Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia (SINGARO), Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (SIDIBER) – 2006-2008 Quando da demissão imotivada de empregado com idade igual ou superior a 50 (cinqüenta) anos, por iniciativa do empregador, fica assegurado o direito ao recebimento do aviso-prévio equivalente a 60 (sessenta) dias, desde que referido empregado tenha mais de 2 (dois) anos de serviços prestados ao mesmo empregador. O empregado poderá cumprir em trabalho os 30 (trinta) primeiros dias com a redução da carga horária em 2h diárias ou faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 7 (sete) dias corridos (art. 488, da CLT). Os 30 (trinta) dias subseqüentes serão pagos a título de aviso-prévio indenizado, com base na maior remuneração percebida. Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais em todo Estado do Rio de Janeiro (SECOVI-RJ) – 2006-2007 Será concedido aviso-prévio especial nas formas abaixo apresentadas: a) Empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e mais de 5 (cinco) anos e menos de 10 (dez) anos na mesma empresa – 45 (quarenta e cinco) dias; b) Empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e mais de 10 (dez) anos na mesma empresa – 55 (cinqüenta e cinco) dias. Em se tratando de aviso-prévio trabalhado, o empregado cumprirá 30 (trinta) dias, recebendo indenização pelos dias restantes, que não serão computados para efeito de tempo de serviço, 13o salário, férias e outras incidências. Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado do Ceará, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Ceará – 2005-2006

| AVISO-PRÉVIO – JUSTA CAUSA | Os empregados que tenham mais de 5 (cinco) anos na mesma empresa, ao serem demitidos sem justa causa receberão o aviso-prévio equivalente a 45 (quarenta e cinco) dias. Federação do Comércio do Estado do Amazonas, Sindicato das Empresas de Turismo no Estado do Amazonas – 2006-2007 O empregado dispensado sem justo motivo fica desobrigado de trabalhar durante o aviso-prévio, sem prejuízo de salário correspondente ao mesmo. Federação do Comércio do Estado do Amazonas, Sindicato dos Representantes Comerciais de Manaus, Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Manaus – 2006-2007

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Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos no Estado de Goiás, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Jóias, Relógios e Cine Foto do Estado de Goiás – 2006-2007 Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas no Estado de Goiás – 2006-2007

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Estando o empregado assegurado pela estabilidade provisória de que tratam as cláusulas 15ª e 16ª, é proibido ao empregador conceder-lhe aviso-prévio, salvo quando for de interesse do próprio empregado ou por justa causa. Sindicato do Comércio Varejista do Estado de Goiás – 2006-2007

O empregado dispensado sem justa causa ficará dispensado do cumprimento do aviso-prévio, quando comprovar por escrito a obtenção de novo emprego. A liberação do cumprimento do restante do referido aviso não trará ônus para nenhuma das partes, devendo a rescisão ser feita dentro do prazo estipulado no art. 477, § 6º, alínea “b” da CLT. Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas no Estado de Goiás – 2006-2007 O empregado dispensado sem justa causa, ficará dispensado do cumprimento do aviso-prévio, quando comprovar por escrito a obtenção de novo emprego. A liberação do cumprimento do restante do referido aviso não trará ônus para nenhuma das partes, devendo a rescisão ser feita dentro do prazo estipulado no art. 477, § 6o, alínea “b” da CLT. Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos no Estado de Goiás, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Jóias, Relógios e Cine Foto do Estado de Goiás – 2006-2007 As empresas dispensarão do cumprimento de 1/3 do aviso-prévio (10 dias), sem prejuízo da respectiva remuneração do empregado que por ela for demitido sem justa causa. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Ceará (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo de Fortaleza) – 2006-2007 O empregado dispensado por justa causa será informado, por escrito, dos motivos da dispensa. Federação do Comércio do Estado do Pará, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belém, Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado do Pará, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de Belém, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado do Pará – 2006 Os empregados darão aviso-prévio de 60 (sessenta) dias para os empregados com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade, se despedidos sem justa causa e contarem com tempo de serviço igual ou superior a 5 (cinco) anos na mesma empresa. Federação do Comércio do Estado da Bahia (Federação dos Empregados no Comércio do Estados da Bahia e Sergipe) – 2006-2007 Os empregados admitidos até 30 de abril de 1997, terão um aviso-prévio de 50 (cinqüenta) dias, para obtenção desta vantagem e/ou benefício, sendo que os 20 (vinte) dias excedentes do legal, serão considerados indenizados, não podendo ser utilizados para contagem de avos de férias, 13o salário, ou outras vantagens legais. Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru (Sindicato Intermunicipal dos Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares de Pernambuco) – 2006-2007

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Os empregados demitidos sem justa causa terão direito a 30 (trinta) dias de aviso-prévio. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Patos – 2006-2007 O aviso-prévio será sempre indenizado, no caso de dispensa imotivada do trabalhador. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Colatina, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Colatina, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Cariacica, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Cariacica, Sindicato do Comércio Varejista de Veículos, Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Espírito Santo, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Vitória, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Vitória, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Espírito Santo, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Linhares, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Vila Velha, Sindicato do Comércio Varejista de Material de Construção da Grande Vitória, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios dos Lojistas do Comércio de Guarapari – 2007 Fica assegurado aos empregados demitidos sem justa causa, um aviso-prévio, não cumulativo, na seguinte proporção: 1) De 30 (trinta) dias, para os empregados que tenham até 5 (cinco) anos de serviços na mesma empresa. 2) De 40 (quarenta) dias, para os empregados que tenham acima de 5 (cinco) até 10 (dez) anos na mesma empresa. 3) De 50 (cinqüenta) dias, para os empregados que tenham acima de 10 (dez) até 15 (quinze) anos de serviço na empresa. 4) De 60 (sessenta) dias, para os empregados que tenham acima de 15 (quinze) anos de serviço na mesma empresa. Fica pactuado que, para todos os efeitos legais, inclusive nos casos de aviso-prévio trabalhado, considerase apenas o período de 30 (trinta) dias, sendo o restante pago a título de indenização. Federação do Comércio do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Alagoas, Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Penedo, Sindicato do Comércio Varejista de Arapiraca, Sindicato do Comércio Varejista de União dos Palmares, Sindicato do Comércio Varejista de Palmeira dos Índios – 2006-2007 Os empregados quando demitidos sem justo motivo, terão redução de 2h diárias de trabalho, sem que haja prejuízo de seu salário integral. Federação do Comércio do Estado do Amazonas, Sindicato dos Salões, Barbeiros, Cabeleireiros, Institutos de Beleza e Similares de Manaus (SISBISIM) 2006-2007 Na rescisão do Contrato de Trabalho, sem justa causa, de empregados com mais de 5 (cinco) anos de trabalho na mesma empresa, será pago por esta, a tais empregados, indenização especial de valor correspondente a 1 (uma) remuneração (fixo + média do variável) do empregado, vigente à época da rescisão, preservando-se o aviso-prévio legal de 30 (trinta) dias. Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas (Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos) – 2005-2006

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A anotação da dispensa do aviso-prévio é obrigatória no verso do formulário. Federação do Comércio do Estado do Ceará, Sindicato das Secretárias do Estado do Ceará – 2006-2007 O aviso-prévio será comunicado por escrito e contra-recibo esclarecendo se será trabalhado ou não. Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas (Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos) – 2005-2006 Legislação:

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| AVISO-PRÉVIO – COMUNICAÇÃO |

Art. 7º, inc. XXI, CF e arts. 487 a 491, CLT. Jurisprudência: Súmula 276: Aviso-prévio. Renúncia pelo empregado. O direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos Serviços obtido novo emprego. Precedente Normativo 24: Dispensa do aviso-prévio. O empregado despedido fica dispensado do cumprimento do aviso-prévio quando comprovar a obtenção de novo emprego, desonerando a empresa do pagamento dos dias não trabalhados. Súmula 371: Aviso-prévio indenizado. Efeitos. Superveniência de auxílio-doença no curso deste. A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso-prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso-prévio, todavia, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. Legislação: Art. 488, CLT. Jurisprudência: Súmula 230: Aviso-prévio. Substituição pelo pagamento das horas reduzidas da jornada de trabalho. É ilegal substituir o período que se reduz da jornada de trabalho, no aviso-prévio, pelo pagamento das horas correspondentes.

|B| | BALANÇOS

E

INVENTÁRIOS |

Quando a empresa realizar balanços e inventários fora do horário normal de trabalho, as duas primeiras horas deverão ser pagas com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) e as excedentes às duas primeiras com um acréscimo de 100% (cem por cento) previsto nesta Convenção.

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Para a realização de balanços e inventários fora do horário normal de trabalho, a empresa deverá fazer Acordo Coletivo com seus empregados. Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeira do Sul – 2006-2007 Quando a empresa realizar balanços, balancetes e inventários, deverá fazê-lo dentro do horário normal de trabalho ou quando forem realizados fora do horário normal, as horas correspondentes deverão ser pagas como adicional previsto nesta Convenção. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso, Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado de Mato Grosso, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Cuiabá, Sindicato de Óticas do Estado do Mato Grosso, Sindicato dos Lojistas do Comércio Varejista de Cuiabá, Sindicato Intermunicipal do Comércio de Tecidos, Confecções e Armarinhos de Mato Grosso – 2006-2007 Fica autorizado excepcionalmente o funcionamento do Comércio durante 3 (três) sábados para realização de balanço patrimonial, podendo prorrogar até às 22h. As empresas fornecerão lanche e transporte aos empregados no final do trabalho, sendo que o lanche será fornecido até a primeira hora extra trabalhada. As empresas poderão, durante 3 (três) sábados por ano, funcionar até às 22h, conforme o caput da cláusula, com pagamento de horas extras, fornecimento de lanche e transporte, nos termos acima referidos, mediante comunicação à entidade laboral, com antecedência mínima de 48h. Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado do Piauí (SINDILOJAS/PI), Sindicato do Comércio Varejista de Teresina/PI, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas do Estado do Piauí (Sindicato dos Empregados no Comércio e Serviços de Teresina/PI) – 2006-2008

| BALCÃO

DE

EMPREGO |

As empresas poderão utilizar o serviço de recrutamento, colocação e recolocação – “Balcão de Emprego” – do Sindicato, órgão representativo da categoria. Federação do Comércio do Estado do Ceará, Sindicato das Secretárias do Estado do Ceará – 2006-2007 As empresas poderão recorrer ao Balcão de Emprego a ser mantido pelo Sindicato Profissional, que colocará à disposição dela sem qualquer ônus, currículo de profissionais da categoria que estejam desempregados. Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas (Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos) – 2005-2006 As entidades convenentes instituíram um banco de emprego, visando a colocação e a recolocação da mãode-obra no respectivo mercado de trabalho, podendo as partes interessadas entrar em contato com o Sindicato Profissional, objetivando a recolocação profissional. Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais em todo Estado do Rio de Janeiro (SECOVI-RJ) – 2006-2007

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DE

HORAS |

Fica admitido o Banco de Horas, o qual será discutido e elaborado por cada empresa e seus trabalhadores e homologado pelo Sindicato Profissional. Na adoção do que prescreve este parágrafo, a apuração das horas fica limitada ao período de 30 (trinta) dias e a compensação será efetuada no período máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir do final de cada apuração. Federação do Comércio do Estado de Nato Grosso do Sul (Sindicato dos Empregados no Comércio de Naviraí-MS) – 2006-2007

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| BANCO

Fica dispensado o acréscimo referente a hora extra se, caso, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de 10h diárias, nos termos do art. 59, da CLT, já com alteração prevista pela Lei 9.601, de 28/1/98, ficando restrito, tãosomente, aos empregados lotados no mesmo setor de serviços. A formalização do Banco de Horas deverá ser instituída através de acordo específico, celebrado entre a empresa e os empregados, devidamente representados pelo Sindicato Laboral. Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro (Sindicato dos Empregados de Empresas de Empresa de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro) – 2006-2008 As empresas que desejarem estabelecer o regime de compensação de horas através da criação do Banco de Horas, deverão solicitar negociação específica ao Sindicato Laboral, que deverá ser iniciada no prazo máximo de 5 (cinco) dias após o pedido formal, mediante acompanhamento dos representantes da categoria patronal. Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado do Ceará, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Ceará – 2005-2006 É permitido que os empregadores, em comum acordo com seus funcionários, escolham os dias da semana (de segunda-feira a sábado) em que ocorrerão reduções de jornada de trabalho de seus empregados, para adequá-las às 44h semanais. É facultado às empresas a adoção do sistema de compensação trimestral de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas pelo empregados, limitadas a 2h diárias, durante o trimestre, poderão ser compensadas dentro do próprio trimestre, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias. Na hipótese de, ao final do trimestre, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como extra, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras, conforme previsto na Cláusula 10ª, § 3º, desta Convenção Coletiva de Trabalho. Caso concedidas pela empresa reduções de jornada ou folgas compensatórias além do número de horas extras, efetivamente prestadas pelo empregado, essa não poderão se constituir como crédito par a empresa, a ser descontado no trimestre subseqüente; Em caso de extinção do contrato laboral, por qualquer motivo; as horas trabalhadas, porém não compensadas, serão remuneradas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, com adicional de horas extras, conforme previsto na cláusula 10ª, § 3º, desta Convenção Coletiva de Trabalho;

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Haverá exceção, com relação aos guardas ou vigias que poderão ter jornada de trabalho de 12x36h, 12h de trabalho com 36h de descanso. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia, Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia, Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia, Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (Sindicato dos Empregados do Comércio de Porto Velho) – 2006-2007 É permitido que os empregadores, em comum acordo com seus funcionários, escolham os dias da semana (segunda-feira a sábado) em que ocorrerão redução da jornada de trabalho de seus empregados para adequá-las às 44h semanais. Faculta às empresas a adoção do sistema de compensação trimestral de horas extras, pelas quais as horas extras efetivamente realizadas peles empregados durante o trimestre, limitadas a 2h diárias, poderão ser compensadas dentro do próprio trimestre, com redução de jornadas ou folgas compensatórias, vedada a compensação em domingos e feriados. Na hipótese de, ao final do trimestre, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como extra, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras, conforme previsto na cláusula 37ª desta Convenção Coletiva de Trabalho. Caso concedidas pela empresa, reduções de jornada ou folgas compensatórias além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas não poderão se constituir como crédito para a empresa, a ser descontado no trimestre subseqüente. Em caso de extinção do Contrato Laboral, por qualquer motivo, as horas trabalhadas, porém não compensadas, serão remuneradas no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, com o adicional de horas extras, conforme previsto na cláusula 37ª, desta Convenção Coletiva de Trabalho. Haverá exceção, com relação aos guardas ou vigias que poderão ter jornada de trabalho de 12 (doze) horas com descanso de 36h. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais em todo o Estado de Rondônia (SECOVI/TO), Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado de Rondônia (SINDIPEÇAS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia (SINVEÍCULOS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia – (SINFARMÁCIA/RO), Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia (SIMPER), Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia (SIRECOM), Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia (SINDILOJAS/RO), Sindicato dos Lojistas do Município de Vilhena (SINVILOJAS), Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia (SINGARO), Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (SIDIBER) (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior do Estado de Rondônia – (SITRACOM)) – 2006-2008 É permitido que os empregadores, em comum acordo com seus funcionários, escolham os dias da semana (segunda-feira a sábado) em que ocorrerão redução da jornada de trabalho de seus empregados, para adequá-las às 44h semanais.

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Na hipótese de, ao final do trimestre, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como extra, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras, conforme previsto na cláusula 32ª desta Convenção Coletiva de Trabalho. Caso concedidas pela empresa, reduções de jornada ou folgas compensatórias além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas não poderão se construir como crédito para a empresa, a ser descontado no trimestre subseqüente.

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É facultado às empresas a adoção do sistema de compensação trimestral de horas extras, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas peles empregados, limitadas a 2h diárias, durante o trimestre, poderão ser compensadas dentro do próprio trimestre, com redução de jornadas ou folgas compensatórias.

Em caso de extinção do contrato laboral, por qualquer motivo, as horas trabalhadas, porém não compensadas, serão remuneradas no termo de rescisão de Contrato de Trabalho, com o adicional de horas extras, conforme previsto na cláusula 32ª, desta Convenção Coletiva de Trabalho. Haverá exceção, com relação aos guardas ou vigias que poderão ter jornada de trabalho de 12h com descanso de 36h. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO) (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, Empresas e Escritórios de Serviços Contábeis do Estado de Rondônia) – 2006-2007 Poderá ser instituído o Banco de Horas, mediante as condições a seguir enumeradas: a) Empresas que pretenderem a modalidade, farão comunicação Prévia com prazo mínimo de 20 (vinte) dias às entidades signatárias informando a pretensão da data da previsão de implantação, forma de compensação, setores envolvidos e o prazo de aplicação da modalidade. Caberá ao Sindicato dos Empregados do Comércio de Aquidauana, através de seus representantes, às explanações e esclarecimentos das dúvidas porventura existentes junto aos empregados, devendo a empresa proporcionar as condições para a realização da reunião com estes, quando será deliberado sobre a conveniência ou não da implantação. b) A jornada de trabalho não poderá exceder a 10h diárias, conforme preceitua a Lei 9.601/98. As horas a serem compensadas constarão nos recibos de pagamentos e, na deliberação da entidade laboral com os empregados, serão estabelecidas condições a serem cumpridas pelos empregados e estas constarão obrigatoriamente além da forma de compensação, os percentuais de pagamento das horas porventura não compensadas. c) O descumprimento da presente cláusula, a empresa infratora ficará sujeita a multa de 1 (um) piso salarial da categoria por empregado, sendo revertido 50% (cinqüenta por cento) para o Sindicato Laboral e 50% (cinqüenta por cento) para o empregado prejudicado, em caso de reincidência as penalidades serão em dobro. Sindicato do Comércio Varejista de Aquidauana, Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul – 2006-2007 Fica permitida a criação de Banco de Horas mediante as condições a seguir enumeradas: a) As empresas que optarem por esta modalidade deverão fazer Acordo Coletivo com seus empregados, participando ao Sindicato Laboral, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias sobre a adoção da modalidade.

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b) A compensação será combinada entre as partes, que constará do acordo com os empregados, ficando este, à disposição da entidade laboral ou órgãos fiscalizadores. c) A documentação que corresponder à prestação de horas e a efetiva compensação, bem como, o crédito das horas deverá constar de extrato individual a ser elaborado mensalmente, com assinatura das partes e cópia do empregado, cuja cópia ficará à disposição. As empresas que não procederem a comunicação prévia da adoção da modalidade, ao Sindicato Laboral terá os procedimentos considerados nulos para todos os efeitos legais, e as horas trabalhadas serão pagas como extras, independente da compensação havida. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Corumbá/MS – 2006-2007 A empresa que assim desejar, ficará permitida a criação de Banco de Horas, em conformidade com o art. 59, §§ 2o e 3o da CLT, mediante as condições a seguir: a) A empresa fará a comunicação Prévia à entidade laboral, com antecedência de 15 (quinze) dias, enviando a Relação Nominal dos empregados envolvidos. b) Após receber a comunicação, o Sindicato Obreiro terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para a implantação do Banco de Horas. c) As jornadas não poderão exceder a 2h/dia. d) A compensação dar-se-á no prazo de, no máximo, 120 (cento e vinte) dias, na proporção de 1,00 (um) por 1,20 (um e vinte), ou seja, em cada hora excedente será acrescentado somente para efeito de compensação, 20% (vinte por cento) de tempo. e) Findo o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a compensação sem que esta ocorra, as horas excedentes serão pagas como extraordinárias, nos percentuais constantes da presente Convenção Coletiva de Trabalho. f) A empresa deverá constar nos recibos/holerites de pagamentos mensais, o crédito de horas a serem compensadas. g) Após cada período, os documentos ficarão à disposição das entidades para conferência e/ou fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas. h) Para a fiscalização da Delegacia Regional do Trabalho, a empresa deverá elaborar mensalmente a escala dos horários e nomes dos funcionários que irão trabalhar em horário extraordinário, bem como o período e horário da compensação. i) Para estender a carga horária de trabalho, o empregado deverá ser comunicado com antecedência de 48h. j) Fica proibido o Banco de Horas para os menores de 18 anos, mulheres gestantes até 5 (cinco) meses após o parto. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso, Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado de Mato Grosso, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Cuiabá, Sindicato de Óticas do Estado do Mato Grosso, Sindicato dos Lojistas do Comércio Varejista de Cuiabá, Sindicato Intermunicipal do Comércio de Tecidos, Confecções e Armarinhos de Mato Grosso – 2006-2007 A empresa só poderá aderir ao Banco de Horas assinando o termo de adesão ao regime de Banco de Horas,

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A partir da presente CCT, os condomínios ficam autorizados a utilizar o Banco de Horas, desde que acordados através de documentos com seus empregados com a anuência do Sindicato de classe. A compensação das horas deverá acontecer no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias. Ocorrendo a demissão do trabalhador antes que seja feita a compensação das horas, o mesmo terá direito a receber as horas já feitas com o percentual de 50% ou 100%. Federação do Comércio no Estado do Amazonas (Sindicato dos Empregados em Condomínios e Empresas PrEstadoras de Serviços da Cidade de Manaus) – 2006-2007

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constante do respectivo Instrumento Normativo, sendo ambos, parte integrante desta Convenção Coletiva. Sindicato dos Lojistas do Comércio de Niterói – 2006-2007

Fica assegurada a folga compensatória das horas excedentes, dos repousos remunerados e dos feriados quando trabalhados sem obrigatoriedade do pagamento respectivo e seus acréscimos legais. Federação do Comércio do Estado do Amazonas, Sindicato dos Salões, Barbeiros, Cabeleireiros, Institutos de Beleza e Similares de Manaus (SISBISIM) – 2006-2007 A jornada de trabalho diária dos empregados no Comércio de Mossoró poderá ser prorrogada sem acréscimo de salário e/ou adicional de horas extras, nas seguintes condições: I – O excesso de horas, com limite máximo de 2h diárias, será compensado com diminuição da jornada em outro dia. II – Só poderá ir para o Banco de Horas o número máximo de 32 (trinta e duas) horas mensais. III – O período destinado à compensação das horas constantes do Banco será informado ao empregado com antecedência de, no mínimo, 2 (dois) dias, e não poderá ser fracionado a menor de uma diária, nem recair sobre sábados, domingos ou feriados, salvo se for da conveniência do empregado e do empregador. IV – Não poderá ir para o Banco de Horas excedentes prestadas em domingos e feriados ou nos dias destinados ao arrolamento de balanço da empresa. V – O período de compensação não poderá exceder a 90 (noventa) dias. VI – No caso de ser excedido o período de 90 (noventa) dias previsto no inc. anterior, fica o empregador obrigado a pagar a sobrejornada não compensada, na forma e percentuais previstos nesta Convenção. VII – Caso o Contrato de Trabalho venha a ser rescindido pelo empregador ou pelo empregado sem que tenha ocorrido a compensação integral ou parcial da jornada extraordinária, a empresa pagará a sobrejornada. VIII – A empresa fornecerá mensalmente ao empregado contra-recibo, comprovante do seu Banco de Horas, discriminando o total da jornada laborada, sob pena de não prevalecer a aplicação da compensação naquele mês, o que não dispensa o empregador de manter o controle diário de ponto. O Banco de Horas somente poderá ser implementado nas empresas que contem com, no mínimo, 10 (dez) empregados.

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Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró (Sindicato dos Empregados do Comércio de Mossoró) – 2005-2006 Com fundamento no art. 59 da C.L.T., § 2º, com a nova redação dada pela Lei 9.601 de 21/1/1998 o excesso de horas de trabalho em um dia, poderão ser compensadas pela correspondente diminuição de horas de trabalho em outro dia qualquer, inclusive, em domingos e feriados desde que observadas as condições para regulamentação estabelecida na cláusula 35 deste instrumento, mediante ainda as condições aqui pactuadas, devendo essa compensação ser concretizada no prazo de máximo de 12 (doze) meses, a partir da data da sua realização. A implantação do Banco de Horas aqui convencionado estipula também que a jornada diária máxima será de 10h e que na hipótese de rescisão de Contrato de Trabalho do empregado sem que tenha havido compensação de horas o empregado terá direito ao pagamento destas horas com o acréscimo previsto nesta cláusula, integrante deste instrumento coletivo. As empresas do comércio e serviços estabelecidas nos municípios abrangidos por este instrumento coletivo, interessadas na implantação do supra citado Banco de Horas nos termos aqui previstos, deverão se manifestar por escrito em correspondência, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias a entidade profissional – Feconeste (81 – 3231-13120 e/ou a entidade patronal – Fecomércio (81- 3231-5393), para celebração de Acordo Coletivo específico respeitando contudo, o prazo máximo de 1 (um) ano para sua compensação, além da participação “obrigatória” das entidades profissional e patronal, devendo neste ato comprovar junto as entidades supracitadas, a quitação das taxas assistenciais/negociais previstas nas cláusulas 13 e 14 deste instrumento coletivo. A duração normal da jornada de trabalho poderá, nos meses de dezembro/2006 e janeiro/2007, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente a 2h, respeitada a seguinte sistemática: a) O número máximo de horas extras a serem compensadas será de até 60 (sessenta) no período compreendido entre 1º de dezembro de 2006 a 31 de janeiro de 2007. b) As horas excedentes ao limite previsto na letra “a” da presente cláusula e as não compensadas dentro do referido período, serão pagas como extras e acrescidas do adicional previsto nesta Convenção. c) As empresas que se utilizem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado. d) A compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado. e) Fica vedada a prorrogação da jornada de trabalho dos empregados comissionistas no mês de janeiro/ 2005 para compensar horas não trabalhadas no mês de dezembro/2006. f) Os empregados que compensarem as horas extraordinárias de dezembro/2006, com a diminuição da jornada no mês de janeiro/2007, terão valor o valor de seus repousos semanais remunerados do mês de janeiro/2007 calculado como se tivesse ocorrido trabalho integral nos dias de compensação o valor médio das comissões auferidas no mês de janeiro/2007. As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes, observada a limitação prevista na

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A faculdade estabelecida no caput desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o art. 60 da CLT. Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeira do Sul – 2006-2007 É permitido que os empregadores escolham os dias da semana (de segunda-feira a domingo) em que ocorrerão reduções da jornada de trabalho de seus empregados, para adequá-las às 44h semanais.

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alínea “e” do caput da presente cláusula.

Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas extras, denominado Banco de Horas, pelas quais as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados, limitadas a 2h diárias, poderão ser compensadas dentro do período de 1 (um) ano, com reduções de jornadas diárias ou folgas compensatórias. Na hipótese de, ao final de 12 (doze) meses ou da rescisão do Contrato de Trabalho, não tiverem sido compensadas todas as horas extras prestadas, as restantes deverão ser pagas como horas extras, ou seja, o valor da hora normal, acrescido do adicional de horas extras, conforme previsto no § 1º da cláusula oitava desta Convenção Coletiva de Trabalho. Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Varejista no Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Atacadista de Louças, Tintas e Ferragens de Manaus – 2006-2007 Fica assegurada a folga compensatória das horas excedentes, dos repousos remunerados e dos feriados quando trabalhados, sem a obrigatoriedade do pagamento respectivo e seus acréscimos legais. A jornada de trabalho dos empregados da categoria é de 220h por mês, salvo as estabelecidas em lei. Federação do Comércio do Estado do Amazonas, Sindicato das Empresas de Turismo no Estado do Amazonas – 2006-2007 Convencionam as partes que, o comércio de Campina Grande poderá adotar o sistema de compensação das horas excedentes da jornada normal de trabalho, efetuada por cada trabalhador no exercício de suas funções, desde que sejam obedecidos os seguintes critérios e limites: a) A compensação através da concessão de folgas dos trabalhadores dar-se-á considerando para cada hora trabalhada em excesso, uma hora de folga. b) As empresas obrigam-se a anotar a freqüência dos empregados (cartão de ponto, registro de ponto etc.) que trabalharem em horas extras de forma que permita mensalmente o acompanhamento individual pelo trabalhador das horas laboradas como extras; e para as necessárias constatações do Sindicato profissional ou pela fiscalização do Ministério do Trabalho. c) As horas excedentes de um mês serão compensadas até 90 (noventa) dias seguintes, com a concessão de folga, no mesmo número de horas trabalhadas em excesso, no mês anterior. d) Fica limitada ao máximo de 2h por dia, o excesso de jornada diária. e) Os trabalhadores estudantes, deverão comprovar perante suas empresas, o horário de freqüência do

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curso a que estiverem regularmente matriculados com o objetivo de compatibilizar o horário escolar com o horário de alongamento da jornada normal de trabalho, quando necessária. f) Quando não for possível o alongamento da jornada normal de trabalho, do empregado estudante, no período de segunda-feira a sexta-feira, será permitido a empresa o alongamento da jornada normal do empregado estudante aos sábados, até o limite de 4h. g) São excluídos desta cláusula os menores de 18 (dezoito) anos e mulheres gestantes, nos termos da legislação vigente. h) Na impossibilidade das empresas concederem a folga de que trata a letra “c” desta cláusula se obrigam a pagar no mesmo período a que teria para conceder a folga, as horas excedentes como extras, com os acréscimos, previsto na cláusula 18ª. i) Ocorrendo dispensa do empregado, este fará jus ao número de horas excedentes como hora extra, com o acréscimo, previsto na cláusula 18ª, a ser pago por ocasião da rescisão de Contrato de Trabalho. j) As faltas justificadas que trata a cláusula 20ª – abono de faltas e ausências justificadas não poderão ir para o sistema de compensação de horas excedentes, sendo abonadas pela empresa. k) As empresas poderão prorrogar a jornada de trabalho excepcionalmente em casos de Balanço Financeiro/ Estoque, por um período de até 3h, sendo que às duas horas serão pagas conforme o sistema de compensação de horas excedentes e a única outra hora excedente permissível, será paga com 100% (cem por cento) de acréscimo. l) As empresas que forem fazer balanço conforme o item acima (item “j”) deverão encaminhar ao Sindicato Laboral, relação dos comerciários que irão laborar nos balanços, observando o descanso para lanches, e condições seguras de transporte para os que laborarem no período noturno nos referidos balanços. m) Em caso de descumprimento das condições estipuladas na presente cláusula e alíneas, fica estabelecida a multa de 100% (cem por cento) a ser aplicado sobre o valor das horas excedentes e não pagas, tomandose como base o salário do empregado prejudicado, sendo a multa revertida em seu favor. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Campina Grande, Sindicato de Peças e Acessórios para Veículos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Campina Grande, Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e Ambulantes de Campina Grande e Sindicato do Comércio Varejista de Campina Grande – 2006-2007 Convencionam as partes que na observância, fiel e rigorosa do que disciplina o § 2º do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho e na consonância do disposto pela Lei 9.601 de 21 de agosto de 1998, poderá ser instituídas pelas empresas a compensação das horas excedentes de suas funções, desde que comuniquem por escrito, mediante protocolo, ao Sindicato Profissional, com antecedência mínima de 8 (oito) dias da implantação e cuja comunicação constará endereço e CNPJ/MF das unidades/lojas, desde que sejam estabelecidos os seguintes critérios e limites: A compensação, através da concessão de folgas nos trabalhadores, se dará considerando para cada hora em excesso, uma hora de folga.

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120 (cento e vinte) dias para a apuração das horas em excesso que forem trabalhadas, no período, dandose a compensação, mediante concessão de folga, impreterivelmente, nos 30 (trinta) dias subseqüentes. As horas trabalhadas em dias de domingos, feriados e intervalos de refeição, não poderão ser computadas para efeito de Banco de Horas, sendo as mesmas pagas em folha de pagamento do mês correspondente. Os empregados se obrigam a comunicar por escrito e com antecedência de 72h a seus trabalhadores a compensação da folga do banco de horas, sendo que o trabalhador não poderá compensar menos de 6h.

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Adoção de mecanismo de controle e fiscalização, que permita mensalmente o acompanhamento individual do trabalhador e do Sindicato Profissional.

As folgas compensatórias do Banco de Horas dar-se-ão nos dias úteis. Na hipótese de impossibilidade das empresas cumprirem nos prazos acima estabelecidos, a compensação através das folgas, obriga-se ao pagamento das horas trabalhadas acrescidas do percentual, de 65% (sessenta e cinco por cento) para as horas extraordinárias. As empresas que adotarem o sistema de Banco de Horas sem o devido cumprimento de que trata a cláusula 70.1.1, serão penalizadas com o pagamento da multa de 50% (cinqüenta por cento) do piso salarial da categoria, em favor do Sindicato Profissional. Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru (Sindicato Intermunicipal dos Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares de Pernambuco) – 2006-2007 Faculta-se às empresas a adoção de compensação de horas trabalhadas, pelo qual poderá ser dispensado o acréscimo do salário, se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 40 (quarenta) dias, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem sejam ultrapassados pagamento das horas trabalhadas, como extra, na forma deste instrumento. As empresas, independente do regime de compensação, adequarão as jornadas de trabalho aos limites legais. Poderão ser compensados nos reajustes previstos na presente convenção os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeira do Sul – 2006-2007 Convencionam as partes que o Comércio de Campina Grande poderá adotar o sistema de compensação das horas excedentes da jornada normal de trabalho, efetuada por cada trabalhador no exercício de suas funções, desde que sejam obedecidos os seguintes critérios e limites: a) A compensação através da concessão de folgas dos trabalhadores dar-se-á considerando para cada hora trabalhada em excesso, uma hora de folga. b) As empresas obrigam-se a anotar a freqüência dos empregados (cartão de ponto, registro de ponto etc.) que trabalharem em horas extras de forma que permita mensalmente o acompanhamento individual pelo trabalhador das horas laboradas como extras; e para as necessárias constatações do Sindicato Profissional

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ou pela fiscalização do Ministério do Trabalho. c) As horas excedentes de um mês serão compensadas até 90 (noventa) dias seguintes, com a concessão e folga, no mesmo número de horas trabalhadas em excesso, no mês anterior. d) Fica limitada ao máximo de duas 2h por dia, o excesso de jornada diária. e) Os trabalhadores estudantes deverão comprovar perante suas empresas, o horário de freqüência do curso a que estiverem regularmente matriculados, com o objetivo de compatibilizar o horário escolar com o horário de alongamento da jornada normal de trabalho, quando necessária. f) Quando não for possível o alongamento da jornada normal de trabalho, do empregado estudante, no período de segunda-feira a sexta-feira, será permitido à empresa o alongamento da jornada normal, do empregado estudante aos sábados, até o limite de 4h. g) São excluídos desta cláusula os menores de 18 (dezoito) anos e mulheres gestantes, nos termos da legislação vigente. h) Na impossibilidade das empresas concederem a folga de que trata a letra “c” desta cláusula, se obrigam a pagar, no mesmo período a que teria para conceder a folga, as horas excedentes como extras, com os acréscimos, previsto na cláusula 18ª. i) Ocorrendo dispensa do empregado, este fará jus ao número de horas excedentes como hora extra, com acréscimo, previsto na cláusula 18ª, a ser pago por ocasião da rescisão de Contrato de Trabalho. j) As faltas justificadas que trata a cláusula 20ª – abono de faltas e ausências justificadas não poderão ir para o sistema de compensação de horas excedentes, sendo abonadas pela empresa. k) Balanço financeiro – as empresas poderão prorrogar a jornada de trabalho excepcionalmente em casos de balanço financeiro/estoque, por um período de até 3h, sendo que às 2h, serão pagas conforme sistema de compensação de horas excedentes e a única outra hora excedente permissível, será paga com 100% (cem por cento) de acréscimo. l) As empresas que forem fazer balanço conforme o item acima (item j) deverão encaminhar ao Sindicato Laboral, relação dos comerciários que irão laborar nos balanços, observando o descanso para lanches, e condições seguras de transporte para os que laborarem no período noturno nos referidos balanços. m) Em caso de descumprimento das condições estipuladas na presente cláusula e alíneas, fica estabelecida a multa de 100% (cem por cento) a ser aplicado sobre o valor das horas excedentes e não pagas, tomandose como base o salário do empregado prejudicado, sendo a multa revertida em seu favor. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Campina Grande, Sindicato de Peças e Acessórios para Veículos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e Ambulantes de Campina Grande, Sindicato do Comércio Varejista de Campina Grande – 2006-2007 A jornada de trabalho diária dos empregados poderá ser prorrogada, sem acréscimo de salário, nas seguintes condições: a) O excesso de horas será compensado com diminuição em outro dia. b) O período máximo de compensação não poderá exceder de 120 dias.


c) A jornada diária será de, no máximo, 10h. d) No caso de ser excedido o período de 120 dias, a empresa pagará como extras as horas trabalhadas. e) Caso o Contrato de Trabalho seja rescindido pelo empregador ou pelo empregado, sem que tenha ocorrido a compensação, integral ou parcialmente, da jornada extraordinária, o empregador pagará as horas extras, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão. f) As horas extras serão pagas com um adicional de 70%. g) A empresa fornecerá quinzenalmente ao empregado, comprovante do seu Banco de Horas, discriminando o total da jornada trabalhada, sem prejuízo do registro diário de ponto. h) Aplicam-se as disposições do art. 59, § 2º, da CLT, respeitando-se as regras mais favoráveis aos empregados, estipuladas na presente Convenção. Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Rio Grande do Norte (Sindicato dos Empregados do Comércio de Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, Peças, Acessórios e Consórcio de Automóveis no Rio Grande do Norte) – 2006-2008 O trabalho que se realize nos dias reservados ao descanso será compensado com folga em outro dia da semana a ser definido entre empregado e empregador. Federação do Comércio do Estado do Ceará, Sindicato das Secretárias do Estado do Ceará – 2006-2007 Faculta-se às empresas a adoção de compensação de horas trabalhadas, pelo qual poderá ser dispensado o acréscimo do salário, se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de 30 (trinta) dias, a soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado os limites máximos de 10h diárias, e 25h no mês, sob pena de pagamento das horas trabalhadas, como extra, na forma deste instrumento. As empresas, independente do regime de compensação, adequarão as jornadas de trabalho aos limites legais. Federação do Comércio do Estado da Bahia (Federação dos Empregados no Comércio do Estados da Bahia e Sergipe) – 2006-2007 A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção do regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares em número não excedente de 2h, respeitada a seguinte sistemática: a) O regime de compensação horária poderá ser estabelecido por períodos máximos de 60 (sessenta) dias, hipótese em que será considerado o período mensal de apuração de horas adotado pela empresa para o fechamento da folha de pagamento de salários. b) As horas excedentes ao limite previsto na letra “a” da presente cláusula serão pagas como extras acrescidas do adicional previsto nesta convenção, o que não descaracteriza o regime compensatório ajustado. c) As empresas que se utilizarem da compensação deverão adotar controle de ponto da carga horária do empregado. d) A compensação dar-se-á sempre de segunda-feira a sábado. As horas de trabalho reduzidas na jornada para posterior compensação não poderão ser objeto de descontos salariais, caso não venham a ser compensadas com o respectivo aumento da jornada dentro do período


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de 60 (sessenta) dias e nem poderão ser objeto de compensação nos meses subseqüentes. Havendo rescisão de contrato e se houver crédito a favor do empregado, as respectivas horas serão computadas e remuneradas com o adicional de horas extras previsto nesta Convenção. Se houve débitos de horas do empregado para com o empregador, na hipótese de rompimento de contrato por iniciativa do empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão do Contrato de Trabalho. A faculdade estabelecida no caput desta cláusula se aplica a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentemente da autorização a que se refere o art. 60 da CLT. Federação do Comércio de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul) – 2006-2007 Fica instituído o Banco de Horas, em conformidade com art. 59, §§ 1º, 2º e 3º da CLT, facultando-se às empresas a adoção do sistema de compensação de hora de trabalho, desde que obedecidos os seguintes critérios e limites condicionantes: a) As horas suplementares compensáveis poderão ser acrescidas à duração normal de trabalho em número não excedente de duas por dia. b) A compensação, através da concessão de folgas dos trabalhadores, se dará considerando para cada hora em excesso, uma hora de folga. c) Adoção de mecanismo de controle e fiscalização, que permita mensalmente o acompanhamento individual do trabalhador e do Sindicato Profissional. d) Horas trabalhadas em excesso no período de 30 (trinta) dias, poderão ser compensadas, mediante concessão de folgas, impreterivelmente, os 60 (sessenta) dias subseqüentes ao citado período. e) Na hipótese da impossibilidade das empresas cumprirem, nos prazos antes estabelecidos, a compensação através da concessão das respectivas folgas, inclusive em razão de demissão, aposentadoria ou falecimento do empregado, ficam obrigadas ao pagamento das horas trabalhadas em excesso, acrescidas do percentual constante nesta Convenção para as horas extraordinárias. f) As faltas e saídas antecipadamente poderão ser debitadas para compensação futura, desde que acordadas previamente com a empresa. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007 Fica instituído o Banco de Horas, em conformidade com art. 59, §§ 1º, 2º e 3º da CLT, facultando-se às empresas a adoção do sistema de compensação de hora de trabalho, desde que obedecidos os seguintes critérios e limites condicionantes: g) As horas suplementares compensáveis poderão ser acrescidas à duração normal de trabalho em número não excedente de duas por dia. h) A compensação, através da concessão de folgas dos trabalhadores, se dará considerando para cada hora em excesso, uma hora de folga. i) Adoção de mecanismo de controle e fiscalização, que permita mensalmente o acompanhamento individual

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j) Horas trabalhadas em excesso no período de 30 (trinta) dias, poderão ser compensadas, mediante concessão de folgas, impreterivelmente, os 60 (sessenta) dias subseqüentes ao citado período. k) Na hipótese da impossibilidade das empresas cumprirem, nos prazos antes estabelecidos, a compensação através da concessão das respectivas folgas, inclusive em razão de demissão, aposentadoria ou falecimento do empregado, ficam obrigadas ao pagamento das horas trabalhadas em excesso, acrescidas do percentual constante nesta Convenção para as horas extraordinárias. l) As faltas e saídas antecipadamente poderão ser debitadas para compensação futura, desde que acordadas previamente com a empresa. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006 -2007

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do trabalhador e do Sindicato Profissional.

Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas excedentes a jornada legal de trabalho, pelo qual as horas excedentes efetivamente realizadas pelos empregados no período de 30 (trinta) dias, poderão ser compensadas dentro do próprio mês ou no trimestre subseqüente, com reduções de jornadas, ou folgas compensatórias, a serem concedidas pela empresa. Na hipótese de que não tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária na forma do caput desta cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas excedentes como horas extras, com os adicionais previstos nesta Convenção Coletiva. A faculdade estabelecida no caput desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentes da autorização a que se refere o art. 60 da CLT. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Caxias do sul (Sindicato dos Empregados em Escritório e Empresas Contábeis de Caxias do Sul) – 2006-2007 Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação de horas excedentes a jornada legal de trabalho, pelo qual as horas excedentes efetivamente realizadas pelos empregados no período de 30 (trinta) dias, poderão ser compensadas dentro do próprio mês ou no trimestre subseqüente, com reduções de jornadas, ou folgas compensatórias, a serem concedidas pela empresa. Na hipótese de que não tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária na forma do caput desta cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas excedentes como horas extras, com os adicionais previstos nesta Convenção Coletiva. A faculdade estabelecida no caput desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independentes da autorização a que se refere o art. 60 da CLT. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Caxias do Sul (Sindicato dos Empregados em Escritório e Empresas Contábeis de Caxias do Sul) – 2006-2007 Acordam as partes que na observância, fiel e rigorosa, do que disciplina o § 2o do art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho e na consonância do disposto na Lei 9.601, de 21 de janeiro de 1998, regulamentada pelo Decreto 2.490, publicado no DOU. de 5/2/98, poderá ser instituída pela empresa, a compensação das horas excedentes da jornada de trabalho normal, realizadas por cada trabalhador no exercício das suas respectivas funções, desde que sejam estabelecidos os seguintes critérios e limites:

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a) A compensação através da concessão de folgas dos trabalhadores, se dará considerando para cada hora em excesso, uma hora de folga. b) Adoção de mecanismo de controle e fiscalização que permita mensalmente o acompanhamento individual do trabalhador e do Sindicato. Para tanto, fica estabelecido que a empresa que adote tal procedimento, comunique ao Sindicato Obreiro a adoção de tal mecanismo. c) A apuração das horas extras fica limitada ao período de 30 (trinta) dias e a compensação será efetuada em período máximo de 90 (noventa) dias, contado a partir do final de cada apuração. d) Será permitida a compensação antecipada de horas a serem trabalhadas posteriormente, desde que seja com consentimento expresso do trabalhador. e) Na hipótese de impossibilidade da empresa cumprir o prazo estabelecido no item “c” do presente Acordo Coletivo de trabalha, para compensações através de folgas, obriga-se a empresa ao pagamento das horas excedentes trabalhadas, de uma única vez, junto com o pagamento do salário do mês de extrapolação, acrescidas do percentual de 50% (cinqüenta por cento). f) A compensação acima estipulada é válida para as horas extras trabalhadas das segundas-feiras aos sábados. Sendo vedada a compensação das horas laboradas aos domingos e feriados. Federação do Comércio do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Alagoas, Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Penedo, Sindicato do Comércio Varejista de Arapiraca, Sindicato do Comércio Varejista de União dos Palmares, Sindicato do Comércio Varejista de Palmeira dos Índios – 2006-2007 Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação mensal de horas extras, exceto os domingos, de maneira que as horas efetivamente realizadas pelos empregados durante o mês poderão ser compensadas, no período máximo de 90 (noventa) dias, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias, adequando às 44h semanais. Na hipótese de rescisão do Contrato de Trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma desta cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, acrescido do adicional de horas extras, conforme previsto na cláusula oitava desta Convenção. Caso concedidas, pela empresa, reduções de jornada ou folgas compensatórias, além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas não poderão se constituir como crédito para a empresa. Antes do período excedente haverá intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso, na forma do art. 384, da CLT. Será permitida a troca de turno de trabalho entre empregados, de forma esporádica e com prévio consentimento do empregador, que dará ciência em documento firmado pelos mesmos. Sindicato do Comércio Varejista de Materiais de Construção, Louças, Tintas, Ferragens e Ferramentas Manuais, Produtos Metalúrgicos, Madeiras e Compensados, Materiais Elétricos e Hidráulicos, Pisos e Revestimentos, Tubos e Conexões, Vidros e Maquinismo para Construção no Estado de Goiás – 2006-2007 Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação mensal de horas extras, exceto os domingos, de maneira que as horas efetivamente realizadas pelos empregados durante o mês poderão ser compensadas, no período máximo de 90 (noventa) dias, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias, ade-

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Na hipótese de rescisão do Contrato de Trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma desta cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, acrescido do adicional de horas extras, conforme previsto na cláusula oitava desta Convenção. Caso concedidas, pela empresa, reduções de jornada ou folgas compensatórias, além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas não poderão se constituir como crédito para a empresa. Antes do período excedente haverá intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso, na forma do art. 384, da CLT.

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quando às 44h semanais.

Será permitida a troca de turno de trabalho entre empregados, de forma esporádica e com prévio consentimento do empregador, que dará ciência em documento firmado pelos mesmos. Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas no Estado de Goiás – 2006-2007 Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação mensal de horas extras, exceto domingos, de maneira que as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados durante o mês, poderão ser compensadas, no período máximo de 90 (noventa) dias, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias, adequando às 44h semanais. Na hipótese de rescisão de Contato de Trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma desta cláusula, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, conforme previsto na cláusula oitava desta Convenção Coletiva de Trabalho. Caso concedidas, pela empresa, reduções de jornada ou folgas compensatórias, além do número de horas extras efetivamente prestadas pelo empregado, essas não poderão constituir para a empresa. Antes do início do período excedente haverá intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso, na forma do art. 384, da CLT. Será permitida a troca de turno de trabalho entre empregados, de forma esporádica e com prévio consentimento do empregador, que dará ciência em documento firmado pelos mesmos. Sindicato do Comércio Varejista do Estado de Goiás – 2006-2007 Faculta-se às empresas a adoção do sistema de compensação mensal de horas extras, exceto os domingos, de maneira que as horas extras efetivamente realizadas pelos empregados durante o mês, poderão ser compensadas, no período máximo de 90 (noventa) dias, com reduções de jornadas ou folgas compensatórias, adequando às 44h semanais. Na hipótese de rescisão de Contrato de Trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma desta cláusula, fará o trabalho jus ao pagamento das horas extras não compensadas, conforme previsto na cláusula oitava desta Convenção Coletiva de Trabalho. Caso, concedidas pela empresa, reduções de jornadas ou folgas compensatórias, além do número de horas extras efetivamente prestada pelo empregado, essas não poderão se constituir como crédito para a empresa. Antes do início do período excedente haverá intervalo de 15 (quinze) minutos para descanso, na forma do art. 384, da CLT.

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Será permitida a troca de turno de trabalho entre empregados, de forma esporádica e com prévio consentimento do empregador, que dera ciência em documento firmado pelos mesmos. Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos no Estado de Goiás, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Jóias, Relógios e Cine Foto do Estado de Goiás – 2006-2007 A jornada de trabalho poderá ser prorrogada, até o máximo legalmente permitido como compensação para supressão, total ou parcial aos sábados. Da compensação de folgas na Semana Santa e Carnaval para os empregados nas empresas de Serviços Contábeis, assessoramento, perícias, informações e pesquisas do Estado do Piauí. As 20h de folgas concedidas no período da Semana Santa e Carnaval para os empregados nas empresas de serviços contábeis, assessoramento, perícias, informações e pesquisas do Estado do Piauí serão compensadas nos dias 10, 11, 17, 20, 24 e 27 de abril de 2007, com acréscimo de 2h extras/dia, conforme determina legislação pertinente. Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado do Piauí (SINDILOJAS/PI), Sindicato do Comércio Varejista de Teresina/PI, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas do Estado do Piauí (Sindicato dos Empregados no Comércio e Serviços de Teresina/PI) – 2006-2008 A duração normal da jornada de trabalho poderá, para fins de adoção de regime de compensação horária de que trata o art. 59 da CLT, ser acrescida de horas suplementares as obrigações em número não excedente de 2h, respeitada a seguinte sistemática: a) O regime de compensação horária poderá ser estabelecido em períodos máximos de 180 (cento e oitenta) dias. b) As empresas que utilizem regime de compensação horária deverão adotar o controle de ponto da carga horária do empregado. A faculdade estabelecida no caput desta cláusula aplica-se a todas as atividades, inclusive aquelas consideradas insalubres, independente da autorização a que se refere o art. 60 da CLT. Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado do Rio Grande do Sul) – 2006-2007 Poderão ser compensados nos reajustes previstos no presente acordo os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período, revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Federação do Comércio de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do sul) – 2006-2007 Poderão ser compensados nos reajustes estabelecidos nesta Convenção os aumentos salariais espontâneos ou coercitivos concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, ficando inclusive quitadas eventuais diferenças provenientes de quaisquer índices legais ou convencionais no período revisando.

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Após calculada a recomposição salarial serão compensados os aumentos salariais, espontâneos ou coercitivos concedidos durante o prazo de vigência do Acordo Coletivo anterior, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado. Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado do Rio Grande do Sul) – 2006-2007

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Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Caxias do Sul (Sindicato dos Empregados em Escritório e Empresas Contábeis de Caxias do Sul) – 2006-2007

Poderão ser compensados nos reajustes estabelecidos nesta convenção os aumentos salariais espontâneos ou coercitivos concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de promoção por antiguidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado, ficando inclusive quitadas eventuais diferenças provenientes de quaisquer índices legais ou convencionais no período revisando. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Caxias do Sul (Sindicato dos Empregados em Escritório e Empresas Contábeis de Caxias do Sul) – 2006-2007 Correção salarial ora estabelecida compensa todos os aumentos, antecipações e reajustes salariais, abonos salariais ou não, de natureza espontânea ou compulsória concedidos pelo empregador, desde junho de 2005. Não serão compensados os aumentos salariais determinados pro promoção, transferência de cargo, equiparação salarial, término de aprendizagem ou implemento de idade (Instrução Normativa 4 do TST, alínea XXI). Os empregadores que na data da assinatura desta CCT, já tiverem fechado a folha de pagamento e não reajustaram os salários no mês de junho/2006 de acordo com esta cláusula, deverão pagar as eventuais diferenças juntamente com os salários de agosto de 2006, sem ônus. As eventuais antecipações, reajuste ou abonos, espontâneos ou compulsórios que vierem a ser concedidos após junho de 2006 serão compensados com eventuais reajustes determinados por leis futuras ou disposição de outras convenções ou aditivos firmados pelas partes. Federação do Comércio do Paraná, Sindicato dos Corretores de Café no Estado do Paraná, Sindicato dos Despachantes do Estado do Paraná – 2006-2007 Fica estabelecida a possibilidade de Acordos Coletivos de Trabalho entre empregados, através do Sindicato Profissional e devidamente homologado na DRT, para compensação e/ou prorrogação de jornada de trabalho, observadas as formalidades na CLT. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Pernambuco (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícias, Pesquisas e Informações no Estado de Pernambuco) – 2005-2006 A compensação da duração diária de trabalho, obedecidos os preceitos legais, Convenção ou Acordo Coletivo existentes, fica autorizada, atendidas as seguintes regras: a) Manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante

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legal, em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes, nos termos do § 2º, do art. 59 da CLT; b) Não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou outros dias, desde que obedecidas as disposições dos §§ 2º e 3º, do art. 59 da CLT, em vigor. As horas trabalhadas, excedentes do horário previsto no referido dispositivo legal, ficarão sujeitas ao adicional previsto na cláusula 13, sobre o valor da hora normal. c) As regras constantes desta cláusula serão aplicáveis, no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até as 22h, obedecido, porém, o disposto no inc. I do art. 413 da CLT. d) Cumpridos os dispositivos desta cláusula, as entidades signatárias da presente convenção se obrigam, quando solicitadas, a dar assistência sem ônus para as partes, salvo o da publicação de editais, nos acordos que venham a ser celebrados entre empregados e empregadores, integrantes das respectivas categorias, na correspondente base territorial. Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Comerciários do Interior – 2006-2007) O funcionamento do comércio em datas especiais, sua duração e a compensação do horário de trabalho dos comerciários, obedecido o disposto no art.59, §§ 1º a 3º, e demais disposições pertinentes da CLT, desta Convenção e legislação municipal correspondente, respeitadas as Convenções, os Acordos existentes nas localidades e a manifestação dos Sindicatos relacionados no § 5º desta cláusula, ficam autorizados no seguinte calendário de datas especiais, aprovado pelas entidades signatárias, obedecido o período de 11h consecutivas para descanso: a) Semana do consumidor ou do freguês (uma semana): Segunda a sexta-feira: Das 8h às 22h. Sábado: Das 8h às 18h. b) Dia das Mães, Dia dos Namorados, Dia dos Pais e Dia das Crianças: Antevéspera e véspera: Das 8h às 22h, salvo se recair aos sábados, quando o horário será até às 18h. c) Festas Natalinas: Período de 1 a 31 de dezembro: das 8h às 22h. Exceções: nos sábados dos meses de dezembro/2006: das 8h às 18h. O Comércio não funcionará nos dias 25 de dezembro/2006 e 1º de janeiro/2007. § 1º – Entende-se como semana do consumidor ou do freguês uma semana de promoção de vendas do Comércio, independente da denominação que se dê a nível local. § 2º – Fica liberado o trabalho no primeiro sábado subseqüente ao 5º dia útil de cada mês, até às 18h, obedecido o disposto no art. 59 e §§ 1º a 3º e demais dispositivos da CLT, bem como as disposições contidas neste instrumento e na legislação municipal correspondente. § 3º – Caso o 5º dia útil do mês recaia no primeiro sábado, este será assim considerado para os efeitos do parágrafo anterior.

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§ 5º – A presente cláusula não se aplica aos seguintes Sindicatos: Sindicato do Comércio Varejista de Jaboticabal; Sindicato do Comércio Varejista de Limeira; Sindicato do Comércio Varejista de Lorena; Sindicato do Comércio Varejista de Ourinhos; Sindicato do Comércio Varejista de Pindamonhangaba; Sindicato do Comércio Varejista de Piracicaba; Sindicato do Comércio Varejista de São Carlos. Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Comerciários do Interior – 2006-2007)

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§ 4º – Fica proibido o trabalho de menores e mulheres gestantes nos dias especificados neste calendário, exceto se os próprios interessados se manifestarem, por escrito, no sentido contrário, assistido o menor pelo seu representante legal.

Ficam as empresas autorizadas a implantar o sistema de compensação de horas extras consoante o disposto no art. 7º, inc. XIII, da Constituição Federal e art. 59 da CLT, pelo qual as horas extras efetivamente realizadas durante o mês, limitadas, no máximo, a 2h extras diárias, poderão ser compensadas com a redução da jornada ou folga, no prazo de até 30 (trinta) dias após o mês da prestação das horas extras. Ao final do prazo de 30 (trinta) dias previsto no caput desta cláusula, se todas as horas extras trabalhadas não tiverem sido compensadas, as restantes deverão ser pagas acrescidas do adicional de horas extras previsto legalmente. É vedado a compensação das horas extras efetivamente trabalhadas, no dia da categoria. Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo – 2006-2007 O descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção acarretará na multa ora estabelecida de 5% (cinco por cento), do piso salarial de que trata a cláusula segunda, por empregado. Em caso de reincidência será cobrado em dobro, revertendo o benefício em favor da parte prejudicada. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Corumbá/MS – 2006-2007 Legislação: ART. 7º, inc. XIII, CF e art. 59, § 2º, CLT. Jurisprudência: Súmula 85: Compensação de jornada. I – A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. II – O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. II – O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. IV – A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho

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extraordinário. Orientação Jurisprudencial SDI 1 nº 323: Acordo de compensação de jornada. “Semana espanhola”. Validade. É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada “semana espanhola”, que alterna a prestação de 48h em uma semana e 40h em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

| BOLSA

DE

ESTUDO |

As empresas que tiverem em seu quadro de funcionários estudantes de nível superior, desde que por ele solicitado, um Auxílio Bolsa Estudo no valor de 30% (trinta por cento) do valor da mensalidade do curso, desde que o curso guarde relação com a atividade da empresa, será pago mensalmente aos funcionários, mediante a apresentação do comprovante de quitação da mensalidade. Federação do Comércio do Estado do Amazonas, Sindicato dos Representantes Comerciais de Manaus, Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Manaus – 2006-2007 As empresas poderão efetuar convênio junto ao MEC para obter o benefício do salário educação para seus empregados, devendo comunicar os mesmos sobre a abertura de convênio e de como devem inscrever-se para recebimento do respectivo benefício. Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro (Sindicato dos Empregados de Empresas de Empresa de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro) – 2006-2008 Recomenda-se às empresas que firmem convênios com escolas particulares, com vistas à concessão de bolsas de estudos a seus empregados. Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana) – 2006-2007

|C| | CAIXA CONFERENCISTA – QUEBRA

DE

CAIXA |

Concessão de um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) do salário efetivamente percebido a todos os empregados que exerçam a função de caixa e/ou trabalhem com numerário. Federação do Comércio do Estado do Amazonas, Sindicato dos Representantes Comerciais de Manaus, Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Manaus – 2006-2007 O empregado exercente da função de caixa, ou responsável pela tesouraria, ou encarregado de contagem de féria diária, fará jus a uma gratificação mensal de R$ 52,00 (cinquenta reais). Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos no Estado de Goiás, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Jóias, Relógios e Cine-foto do Estado de Goiás – 2006-2007 Aos empregados que exercem a função de caixa ou prestem serviços assemelhados, haverá um adicional de

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O caixa se responsabilizará por qualquer diferença que venha a ser detectada, quando da conferência for realizada na sua presença. Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Varejista no Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Atacadista de Louças, Tintas e Ferragens de Manaus – 2006-2007 As empresas remunerarão os empregados que exerçam a função de caixa ou serviços assemelhados, com percentual de 10% (dez por cento) sobre a sua remuneração, a título de quebra de caixa.

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10% (dez por cento), sobre o salário fixo, a título de quebra de caixa. A mesma integrará para o cálculo do aviso-prévio, 13º salário e férias.

O adicional de quebra de caixa não será devido aos empregados que, por liberalidade dos empregadores, não indenizem as eventuais diferenças verificadas. Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Rio Grande do Norte (Sindicato dos Empregados do Comércio de Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, Peças, Acessórios e Consórcio de Automóveis no Rio Grande do Norte) – 2006-2008 Os empregados que exerçam a função de caixa, exclusivamente, perceberão um adicional no valor de 10% (dez por cento) do salário profissional, a título de quebra de caixa, ficando ajustado que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado para qualquer efeito legal. Para os empregados admitidos a partir de 1/3/98 fica facultado o não pagamento do adicional de quebra de caixa pelas empresas que não procederem no desconto de eventuais diferenças verificadas por ocasião da conferência do caixa. A referida sistemática deverá ser consignada no contrato ou em documento entregue, mediante protocolo de recebimento, ao empregado caixa. Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeira do Sul – 2006-2007 A título de quebra de caixa, as empresas pagarão, mensalmente, aos seus empregados que exerçam efetivamente a função de caixa 10% (dez por cento) do salário mínimo, se o empregado tiver menos de três meses de tempo de serviço efetivo na mesma empresa e 10% (dez por cento) do respectivo salário para os que possuam tempo de serviço superior. Ficam desobrigadas deste pagamento as empresas que não descontarem de seus empregados as diferenças que ocorrerem no caixa. Os empregados que exercem a função de caixa ficam isentos de qualquer responsabilidade, na hipóteses de não presenciarem a conferência do numerário. Obrigam-se os empregadores a n��o promoverem desconto do salário dos seus empregados das quantias correspondentes aos cheques por eles recebidos, sustados, sem provisão de fundos, desde que observadas as normas das empresas . Sindicato do Comércio Atacadista da Cidade do Salvador, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios da Cidade do Salvador, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios da Cidade do Salvador; Sindicato do Comércio Atacadista de Materiais de Construção da Cidade do Salvador, Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos da Cidade do Salvador, Sindicato do Comércio Atacadista de Tecidos, Armarinhos e Vestuário da

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Cidade do Salvador, Sindicato do Comércio Varejista de Automóveis e Acessórios do Estado da Bahia, Sindicato do Comércio Armazenador do Estado da Bahia, Sindicato do Comércio Varejista de Material Elétrico e de Aparelhos Eletrodomésticos da Cidade do Salvador, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis da Cidade do Salvador – 2006-2007 Os empregados operadores de caixa que trabalhem em Empresas que descontam diferenças em dinheiro, a menor, farão jus a um adicional no valor de R$20,60 (vinte reais e sessenta centavos). Federação do Comércio dos Estados do Pará e Amapá – 2006 As empresas remunerarão os empregados que exerçam a função de caixa, cobradores ou serviços assemelhados com o percentual de 10% (dez por cento) sobre o salário mensal do empregado, a título de quebra de caixa. As empresas fornecerão aos seus empregados-cobradores meio de transporte adequado para o exercício da função. Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró (Sindicato dos Empregados do Comércio de Mossoró) – 2005-2006 Todo empregado, desde que no exercício da função de caixa, terá direito, mensalmente, a título de quebrade-caixa, a 22% (vinte e dois por cento) do salário mínimo, que cessará quando da sua transferência para novo cargo ou função. As empresas que, efetivamente, não descontam o quebra de caixa de seus funcionários, ficam isentas do pagamento do percentual acima referido. A conferência dos valores de “caixa” será sempre realizada na presença do comerciário responsável, sendo que, ao final, se positiva, será fornecida ao mesmo “atestado de regularidade”, contra-recibo. Quando este for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento de qualquer responsabilidade por erro verificado. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Colatina, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Colatina, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Cariacica, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Cariacica, Sindicato do Comércio Varejista de Veículos, Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Espírito Santo, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Vitória, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Vitória, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Espírito Santo, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Linhares, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Vila Velha, Sindicato do Comércio Varejista de Material de Construção da Grande Vitória, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios dos Lojistas do Comércio de Guarapari – 2007 Fica garantido aos empregados que atuarem na função de caixa, ou mesmo, conferindo dinheiro, cheques, cartões de crédito e outros títulos de crédito, que obriguem a prestação de contas ao interessado, gratificação mensal, a título de quebra de caixa, que será no importe de 10% (dez por cento) sobre o seu salário, o que deverá estar destacado dos demais títulos de pagamento no contracheque do empregado. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Pernambuco (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícias, Pesquisas e Informações no Estado de Pernambuco) – 2005-2006 A prestação de contas do estoque e das vendas do dia será feita ao responsável pela empresa, no início e no término de cada jornada, sob a pena de isenção de responsabilidade do empregado na ocorrência de quaisquer diferenças.

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A prestação de contas das vendas do dia na empresa será feita com a presença do empregado responsável, bem como, a leitura das bombas no início e término de cada jornada de trabalho, sob pena de isenção de responsabilidade na ocorrência de qualquer diferença após a prestação de contas. Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Piauí (Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Teresina) – 2006-2007 A prestação de contas diárias ao término de cada jornada de trabalho será feita com a presença do gerente ou responsável dos bombeiros responsáveis pelo turno, sob pena de isenção de responsabilidade na ocorrência de qualquer diferença após a prestação de contas. Exclui-se a necessidade da presença do gerente ou responsável nos dias de domingos e feriados. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Alagoas – 2006-2007

NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Ceará (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo de Fortaleza) – 2006-2007

Fica assegurado a gratificação de quebra de caixa no valor de 10% (dez por cento) da remuneração do empregado beneficiado, que desempenhar a função de caixa, tesoureiro ou similares, não sendo devida à referida gratificação aos empregados que por liberalidade dos empregadores não venham descontar eventuais diferenças verificadas. Federação do Comércio do Estado da Paraíba (Sindicato do Comércio Varejista de Patos) – 2006-2007 O empregado que exercer a função de caixa ou tesoureiro receberá remuneração mensal de 10% (dez por cento) sobre o salário-base, a título de quebra de caixa. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior do Estado de Rondônia (SITRACOM), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais em todo o Estado de Rondônia – (SECOVI/TO), Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado de Rondônia (SINDIPEÇAS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia (SINVEÍCULOS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia (SINFARMÁCIA/RO), Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia (SIMPER), Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia (SIRECOM), Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia (SINDILOJAS/RO), Sindicato dos Lojistas do Município de Vilhena (SINVILOJAS), Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia (SINGARO), Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (SIDIBER) – 2006-2008 Os empregados que exercerem a função de caixa ou similares receberão adicional mensal de 7% (sete por cento) sobre o salário base, a título de quebra de caixa. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO) (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, Empresas e Escritórios de Serviços Contábeis do Estado de Rondônia) – 2006-2007 É concedida uma gratificação à título de quebra de caixa a todos os empregados que exerçam a função de caixa, ou trabalharem habitualmente com numerário, no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo normativo, ficando ajustado porém, que ditos valores não farão parte integrante do salário do empregado para qualquer efeito legal.

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Federação do Comércio de Serviços do Estado do rio Grande do Sul (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul) – 2006-2007 Os empregados que exerçam a função de caixa, exclusivamente, perceberão um adicional no valor de 10% (dez por cento) do piso salarial mínimo, a título de “quebra de caixa”, ficando convencionado que o valor percebido não integra o salário para qualquer efeito legal. Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado do Rio Grande do Sul) – 2006-2007 Os empregados exercentes de função de caixa ou assemelhada perceberão, mensalmente, a título de quebra de caixa, 20% (vinte por cento) sobre o salário normativo. Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisa no Estado de Santa Catarina – 2006-2007 O empregado que exerça a função de caixa terá direito a um adicional, a título de quebra de caixa de 10% (dez por cento) incidente sobre o seu salário mensal. Fica vedado o desconto de valores no salário do trabalhador que exerça a função de caixa, quando o caixa apresentar sobra. Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado do Piauí (SINDILOJAS/PI), Sindicato do Comércio Varejista de Teresina/PI, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas do Estado do Piauí (Sindicato dos Empregados no Comércio e Serviços de Teresina/PI) – 2006-2008 Para as empresas que adotarem o sistema de quebra de caixa, os empregados que exercerem a função de caixa receberão, mensalmente, além do salário devido, o valor correspondente a 10% (dez por cento) do salário normativo, a título de quebra de caixa. A conferência dos valores em caixa, será realizada na presença do operador responsável. Quando este for impedido pelo empregador de acompanhar a conferência, o caixa ficará isento de responsabilidade por erro verificado. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso, Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado de Mato Grosso, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Cuiabá, Sindicato de Óticas do Estado do Mato Grosso, Sindicato dos Lojistas do Comércio Varejista de Cuiabá, Sindicato Intermunicipal do Comércio de Tecidos, Confecções e Armarinhos de Mato Grosso – 2006-2007 Todo empregado no exercício da função de caixa ou assemelhado receberá uma gratificação de 16% (dezesseis por cento) sobre o salário-base do perador, a título de quebra de caixa. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007 Todo empregado no exercício da função de caixa ou assemelhado receberá uma gratificação de 15% (quinze por cento) sobre o salário-base do operador, a título de quebra de caixa. Federação do Comércio do Estado do Maranhão – 2006-2007 Aos empregados que exerçam funções de caixa ou similares, haverá remuneração mensal de 10% (dez por cento), calculada sobre o piso normativo da região, a título de quebra de caixa.

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As empresas comerciais que descontam dos seus empregados das faltas de caixa, remuneração a partir de novembro de 2006, com a importância correspondente de R$ 37,00 (trinta e sete reais) aos empregados que exerçam a função de caixa geral, operadores de caixa e tesouraria, a título de quebra de caixa, sem natureza salarial. Ficam os empregados no comércio de Alagoas, responsáveis pelas diferenças verificadas em valores de seus caixas, desde que a conferência seja realizada na presença dos empregados responsáveis pelas referidas diferenças. Federação do Comércio do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Alagoas, Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Penedo, Sindicato do Comércio Varejista de Arapiraca, Sindicato do Comércio Varejista de União dos Palmares, Sindicato do Comércio Varejista de Palmeira dos Índios – 2006-2007

NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

Federação do Comércio do Estado do Mato Grosso – 2005-2007

Todo empregado no exercício da função de caixa ou assemelhado receberá uma gratificação de 16% (dezesseis por cento) sobre o salário-base do operador, a título de quebra de caixa. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007 Todo empregado na função permanente de caixa ou assemelhados, receberão a título de quebra de caixa, mensalmente, uma gratificação de 7% (sete por cento) do seu salário. Aos empregados na função de caixa ou assemelhados assegura-se o direito de presenciarem a conferência e darem ciência de valores e saldos, em caso contrário ficam isentos de quaisquer responsabilidades. Fica assegurado ao empregado que venha exercer tal função eventualmente, a remuneração do referido adicional de quebra de caixa, proporcional ao número de dias que venha a exercê-lo. Faculta-se as empresa celebrarem Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato Profissional para isenção de quebra de caixa mediante interveniência do Sindicato da categoria econômica. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Campina Grande, Sindicato de Peças e Acessórios para Veículos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e Ambulantes de Campina Grande, Sindicato do Comércio Varejista de Campina Grande – 2006-2007 Todo empregado na função permanente de caixa ou assemelhados, receberão a título de quebra de caixa, mensalmente uma gratificação de 7% (sete por cento) do seu salário. Aos empregados na função de caixa ou assemelhados assegura-se o direito de presenciarem a conferência e darem ciência de valores e saldos, em caso contrário ficam isentos de quaisquer responsabilidades. Fica assegurado ao empregado que venha exercer tal função eventualmente, a remuneração do referido adicional de quebra de caixa, proporcional ao número de dias que venha exercê-lo. Faculta-se as empresas celebrarem Acordo Coletivo de Trabalho com o Sindicato Profissional para isenção do quebra de caixa mediante interveniência do Sindicato da categoria econômica. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes

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Frescas de Campina Grande, Sindicato de Peças e Acessórios para Veículos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Campina Grande, Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e Ambulantes de Campina Grande e Sindicato do Comércio Varejista de Campina Grande – 2006-2007 O adicional de quebra de caixa possui natureza salarial e integra o salário do trabalhador para todos os efeitos legais (Súmula 274 – TST). Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior do Estado de Rondônia (SITRACOM), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais em todo o Estado de Rondônia (SECOVI/TO), Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado de Rondônia (SINDIPEÇAS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia (SINVEÍCULOS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia (SINFARMÁCIA/RO), Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia (SIMPER), Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia (SIRECOM), Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia (SINDILOJAS/RO), Sindicato dos Lojistas do Município de Vilhena (SINVILOJAS), Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia (SINGARO), Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (SIDIBER) – 2006-2008 A título de quebra de caixa, as empresas pagarão mensalmente para todos os empregados que exercem a função de operador de caixa ou equivalentes, o percentual de 11% (onze por cento), do piso salarial da categoria, respeitando-se as condições mais favoráveis já existentes em algumas localidades. Ficam desobrigadas deste pagamento as empresas que não descontarem de seus empregados as diferenças que ocorrerem no caixa. Os empregados que exercem a função de operador de caixa ou equivalentes ficarão isentos de qualquer responsabilidade, na hipótese de não presenciarem a conferência do caixa. É terminantemente proibido o deslocamento do operador de caixa ou equivalente, seja por solicitação da empresa ou do próprio empregado sem que se garanta, através de controles eficientes, os valores existentes no caixa sob pena do mesmo, não se responsabilizar pelas diferenças existentes. Obrigam-se os empregadores a não promoverem desconto no salário dos seus empregados das quantias correspondentes aos cheques não compensados ou sem fundos e cartões de crédito, salvo se não cumpridas as normas ou regulamentos das empresas . A verba referente à quebra de caixa não tem natureza salarial, e não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, também não se constituindo base de incidência de contribuição para Previdência Social ou do FGTS, conseqüentemente não se configurando rendimentos tributáveis do empregado, nos termos do § 2o do art. 457, da Consolidação das Leis do Trabalho. Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru (Sindicato Intermunicipal dos Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares de Pernambuco) – 2006-2007

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As empresas que descontam as diferenças de caixa comunicarão por escrito aos empregados exercentes de tais funções, os quais tomarão ciência da responsabilidade, e que assumem por tais diferenças, porventura observadas, e perceberão a verba referida no caput desta cláusula, enquanto estiverem no exercício dessas funções. Federação do Comércio do Estado de Pernambuco (Federação dos Empregados no Comércio do Norte e do Nordeste) – 2006

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Todo empregado que exercer a função do caixa terá direito de perceber a título de quebra do caixa, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) do piso salarial da categoria profissional, não integrando este valor ao salário para qualquer efeito, condicionando este pagamento ao desconto pelo empregador de diferença no caixa, porventura, observadas.

Os empregados que exercerem a função de caixa ou tesoureiros, mesmo que esporadicamente ou periodicamente, terão um adicional em sua remuneração mensal de 10% (dez por cento) sobre o salário-base, a título de quebra de caixa. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia, Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia, Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia, Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (Sindicato dos Empregados do Comércio de Porto Velho) – 2006-2007 Todos empregados exercentes da função de caixa e seus substitutos, farão jus mensalmente, a uma gratificação mínima de 6% (seis por cento) do salário mínimo, a título de quebra de caixa, a qual deverá ser reajustada de acordo com a política salarial em vigor, ou outra que a venha substituir. A conferência de caixa, deverá obrigatoriamente ser feita na presença do empregado responsável, sob pena de impossibilidade de cobrança posterior de diferenças eventualmente apuradas. Federação do Comércio do Estado de Sergipe, Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado de Sergipe, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado de Sergipe, Sindicato do Comércio Varejista dos Revendedores de Tintas, Produtos para Pinturas e seus Segmentos do Estado de Sergipe, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Aracaju Todo empregado que em sua jornada de trabalho exerça a função exclusivamente de caixa, deverá tê-la anotada em sua Carteira de Trabalho, recebendo, a título de quebra de caixa, o valor mensal de R$ 21,00 (vinte e um reais) por essa função. Caso o empregador passe a adotar, a partir de 1o de dezembro de 2006, como norma da empresa, que não serão exigidas reposições de diferenças apuradas no caixa, ou no controle de entrega de valores, não ficará obrigado a pagar a verba a título de quebra de caixa. Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Federação dos Empregados no Comércio e Congêneres) – 2006-2007 Todo empregado que em sua jornada de trabalho exerça a função exclusiva de caixa, deverá tê-la anotada em sua Carteira de Trabalho, recebendo, a título de quebra de caixa, o valor de R$ 69,70 (sessenta e nove reais e setenta centavos) mensais. Caso o empregador passe a adotar, a partir de 1º de março de 2006, como norma da empresa, que não serão exigidas reposições de diferenças apuradas no caixa, ou no controle de entrega de valores, não ficará

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obrigado a pagar verba a título de quebra de caixa. Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana) – 2006-2007 A conferência dos valores em caixa será realizada na presença do operador responsável. Quando este for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento de responsabilidade. Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos no Estado de Goiás, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Jóias, Relógios e Cinefoto do Estado de Goiás – 2006-2007 Ficam os empregados responsáveis pelas diferenças que forem encontradas na conferência de valores de seus caixas, desde que sejam realizadas na presença do empregado responsável pelas referidas diferenças. Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas (Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos) – 2005-2006 A conferência de caixa será, obrigatoriamente, procedida à vista do empregado por ela responsável, sob pena de impossibilidade de qualquer compensação. Federação do Comércio de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul) A conferência de caixa será realizada na presença do próprio operador responsável, e quando impedido pela empresa de acompanhar a conferência ficará isento de responsabilidade por erros verificados posteriormente. Federação do Comércio do Estado de Pernambuco (Federação dos Empregados no Comércio do Norte e do Nordeste) – 2006. A conferência dos valores de caixa deverá ser realizada na presença do responsável pelo caixa e contando sua assinatura no documento respectivo. Caso não seja cumprida esta norma, o empregado ficará isento de qualquer responsabilidade. Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado do Piauí (SINDILOJAS/PI), Sindicato do Comércio Varejista de Teresina/PI, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas do Estado do Piauí (Sindicato dos Empregados no Comércio e Serviços de Teresina/PI) – 2006-2008 A conferência dos valores de caixa será realizada na presença do comerciário responsável. Se este for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento de qualquer responsabilidade por erros apurados. Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana) – 2006-2007 A conferência dos valores em caixa será realizada na presença do operador responsável, quando este for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, o caixa ou assemelhado ficará isento da responsabilidade de qualquer erro verificado. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007 A conferência dos valores em caixa será realizada na presença do operador responsável, quando este for

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A conferência de valor será realizada na presença do operador responsável. Quando este for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento de responsabilidade. Federação do Comércio do Estado do Mato Grosso – 2005-2007 A conferência dos valores em caixa será realizada na presença do operador responsável, quando este for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, o caixa ou assemelhado ficará isento da responsabilidade de qualquer erro verificado. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007

NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

impedido pela empresa de acompanhar a conferência, o caixa ou assemelhado ficará isento da responsabilidade de qualquer erro verificado. Federação do Comércio do Estado do Maranhão – 2006-2007

Não será responsável pela falta de valores no caixa o empregado que não assistir à conferência do apurado, independente de norma interna da empresa. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Patos – 2006-2007 A conferência dos valores em caixa será realizada na presença do operador responsável. Quando este for impedido de acompanhar a conferência pela empresa, ficará isento das responsabilidades por qualquer erro ou diferença verificado posteriormente. Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró (Sindicato dos Empregados do Comércio de Mossoró) – 2005-2006 A conferência dos valores em caixa será realizada na presença do operador responsável. Quando este for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento de responsabilidade. Sindicato do Comércio Varejista de Materiais de Construção, Louças, Tintas, Ferragens e Ferramentas Manuais, Produtos Metalúrgicos, Madeiras e Compensados, Materiais Elétricos e Hidráulicos, Pisos e Revestimentos, Tubos e Conexões, Vidros e Maquinismo para Construção no Estado de Goiás – 2006-2007; Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas no Estado de Goiás – 2006-2007; Sindicato do Comércio Varejista do Estado de Goiás – 2006-2007 A conferência de caixa será efetuada à vista do empregado por ela responsável, sob pena de resultar inimputável a este qualquer irregularidade ou diferença. Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeira do Sul – 2006-2007 As horas dispendidas na conferência de caixa, quando realizadas após a jornada normal de trabalho, serão pagas como extraordinárias, com a aplicação do percentual estabelecido nesta Convenção. Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeira do Sul – 2006-2007 A conferência de estoque será realizada na presença do empregado responsável, ficando o mesmo isento de responsabilidade, caso seja impedido pelo empregado pelo empregador de acompanhar a conferência.

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Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Rondônia (SINDIPETRO) – 2006-2007 A conferência de valores em caixa ou tesouraria será realizada obrigatoriamente na presença do operador responsável, quando for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará o trabalhador isento das responsabilidades cabíveis. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia,Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia, Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia, Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (Sindicato dos Empregados do Comércio de Porto Velho) – 2006-2007 A conferência de valores em caixa será realizada na presença do operador responsável. Quando for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento das responsabilidades. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior do Estado de Rondônia (SITRACOM), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais em todo o Estado de Rondônia (SECOVI/TO), Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado de Rondônia (SINDIPEÇAS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia (SINVEÍCULOS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia (SINFARMÁCIA/RO), Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia (SIMPER), Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia (SIRECOM), Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia (SINDILOJAS/RO), Sindicato dos Lojistas do Município de Vilhena (SINVILOJAS), Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia (SINGARO), Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (SIDIBER) – 2006-2008 A conferência de valores em caixa será realizada na presença do operador responsável, quando for impedido pela empresa de acompanhar a conferência, ficará isento das responsabilidades. Federação do Comércio do Estado de rondônia – (FECOMERCIO/RO) (Sindicato dos empregados de Agentes Autônomos do Comércio, Empresas e Escritórios de Serviços Contábeis do Estado de rondônia) – 2006-2007 A conferência dos valores em poder dos Frentistas (bombeiros) ou caixas será realizada na presença do empregado interessado, sob pena de isenção de responsabilidade por eventuais erros constatados. Sindicato do Comércio varejista de combustíveis e de lubrificantes do distrito federal (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Distrito Federal) – 2006-2007 A conferência dos valores do caixa, recebidos por trabalhadores que manuseiam dinheiro, cheques, notas de créditos ou quaisquer outros papéis, será realizada na presença dos mesmos, sob pena de isenção de responsabilidade por eventuais faltas no caixa. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Rondônia – (SINDIPETRO) – 2006-2007 A conferência dos valores em caixa será realizada na presença do operador responsável. Quando este for impedido de acompanhar a conferência pela empresa, ficará isento das responsabilidades por qualquer erro verificado.

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Fica assegurado aos empregados exercentes da função de caixa o pagamento de quebra de caixa no valor de 10% (dez por cento) do salário mínimo aos empregados com efetivo tempo de serviço inferior a 6 (seis) meses e 10% (dez por cento) do piso salarial para os que possuam tempo superior, em ambos os casos na mesma empresa, ficando excluídos dessa obrigação os empregadores que não descontarem dos seus empregados as faltas do caixa. Federação do Comércio do Estado da Bahia (Federação dos Empregados no Comércio do Estados da Bahia e Sergipe) – 2006-2007

NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Rio Grande do Norte (Sindicato dos Empregados do Comércio de Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, Peças, Acessórios e Consórcio de Automóveis no Rio Grande do Norte) – 2006-2008

O empregado exercente da função de caixa ou responsável pela tesouraria ou encarregado de contagem de féria diária, fará jus a uma gratificação mensal de R$ 52,00 (cinqüenta e dois reais). Sindicato do Comércio Varejista de Materiais de Construção, Louças, Tintas, Ferragens e Ferramentas Manuais, Produtos Metalúrgicos, Madeiras e Compensados, Materiais Elétricos e Hidráulicos, Pisos e Revestimentos, Tubos e Conexões, Vidros e Maquinismo para Construção no Estado de Goiás – 2006-2007 O empregado exercente da função de caixa, ou responsável pela tesouraria ou encarregado de contagem de féria diária, fará jus a uma gratificação mensal de R$ 52,00 (cinqüenta e dois reais). Sindicato do Comércio Varejista do Estado de Goiás – 2006-2007 O empregado que exercer as funções de caixa terá direito à indenização por quebra de caixa mensal, no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais), a partir de 1 de outubro de 2006. § 1º – A conferência dos valores do caixa será sempre realizada na presença do respectivo operador e, se houver impedimento por parte da empresa, ficará aquele isento de qualquer responsabilidade. § 2º – As empresas que não descontam de seus empregados as eventuais diferenças de caixa não estão sujeitas ao pagamento da indenização por quebra de caixa prevista no caput desta cláusula. Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Comerciários do Interior – 2006-2007) Legislação: Art. 457, §1º. Jurisprudência: Precedente Normativo 103: Gratificação de caixa. Concede-se ao empregado que exercer permanentemente a função de caixa a gratificação de 10% (dez por cento) sobre seu salário, excluídos do cálculo adicionais, acréscimos e vantagens pessoais.

| CARGA

E

DESCARGA |

Os serviços de descarregamento de mercadorias em caminhões, carretas e furgões serão realizados somente por funcionários contratados para tal finalidade ou por “chapas”. Federação do Comércio do Estado do Mato Grosso – 2005-2007

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Fica vedado por este instrumento a utilização da mão-de-obra de comerciários comissionistas para a carga ou descarga de caminhões. Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana) – 2006-2007 Os SServiços de descarregamento de mercadorias em caminhões e carretas só será realizado por pessoas recrutadas para tal finalidade, sendo vedado o uso de mão-de-obra do empregado. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia, Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia, Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia, Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (Sindicato dos Empregados do Comércio de Porto Velho) – 2006-2007

| CARTA

DE

RECOMENDAÇÃO |

As empresas fornecerão carta de apresentação aos seus empregados, constando a função e o tempo de serviço, quando da rescisão contratual. Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Rio Grande do Norte (Sindicato dos Empregados do Comércio de Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, Peças, Acessórios e Consórcio de Automóveis no Rio Grande do Norte) – 2006-2008 O empregador fornecerá ao empregado, demitido sem justa causa, carta de apresentação abonado sua conduta profissional, mencionado o período trabalhado e as funções exercidas. Federação do Comércio do Estado de Pernambuco (Federação dos Empregados no Comércio do Norte e do Nordeste) – 2006 As empresas empregadoras fornecerão carta de apresentação aos seus empregados dispensados, quando solicitados por estes, salvo quando da dispensa por justa causa, ficando claro que a falta da carta de apresentação não constituirá óbice para a homologação da rescisão contratual. Federação do Comércio do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Alagoas, Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Penedo, Sindicato do Comércio Varejista de Arapiraca, Sindicato do Comércio Varejista de União dos Palmares, Sindicato do Comércio Varejista de Palmeira dos Índios – 2006-2007

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As empresas fornecerão declaração, quando solicitada pelo empregado desligado, constando a função e o tempo de trabalho na empresa desde que não tenha restrições. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior do Estado de Rondônia (SITRACOM), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais em todo o Estado de Rondônia (SECOVI/TO), Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado de Rondônia (SINDIPEÇAS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia (SINVEÍCULOS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia (SINFARMÁCIA/RO), Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia (SIMPER), Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia (SIRECOM), Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de


As empresas fornecerão aos empregados, no ato da dispensa, carta de informação, inclusive mencionando o período trabalhado pelo mesmo, bem como o motivo ensejador da dispensa, ou seja, com ou sem justa causa. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Pernambuco (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícias, Pesquisas e Informações no Estado de Pernambuco) – 2005-2006

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Rondônia (SINDILOJAS/RO), Sindicato dos Lojistas do Município de Vilhena (SINVILOJAS), Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia (SINGARO), Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (SIDIBER) – 2006-2008)

As empresas fornecerão aos empregados no ato de sua demissão, carta de informação mencionando o período trabalhado, a função exercida e abonando a conduta do empregado, nos casos de dispensa sem justa causa. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Patos – 2006-2007 As empresas deverão fornecer cartas de referência a seus empregados despedidos, quando a demissão ocorrer a pedido, ou sem justa causa, quando solicitado pelo empregado. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindicato dos Empregados no Comércio de Naviraí-MS) – 2006-2007 As empresas fornecerão aos seus ex-empregados, desde que a eles solicitados e, ocorrendo dispensa sem justa causa, a carta de referência. Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas (Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Cargas de Maceió) – 2005-2006 Quando do desligamento do empregado sem justa causa, a empresa fornecerá carta onde conste o período trabalhado. Federação do Comércio no Estado do Piauí, Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado do Piauí – 2006-2008 Os empregados fornecerão obrigatoriamente a todos empregados demitidos ou a que venham pedir demissão, carta de referência. Federação do Comércio do Estado de Sergipe, Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado de Sergipe, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado de Sergipe, Sindicato do Comércio Varejista dos Revendedores de Tintas, Produtos para Pinturas e seus Segmentos do Estado de Sergipe, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Aracaju A empresa fornecerá aos empregados dispensados sem justa causa ou por pedido de demissão, por ocasião da dispensa, carta de referência com identificação de período trabalho, função e nada consta que desabone a sua conduta moral e profissional. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Rondônia (SINDIPETRO) – 2006-2007 As empresas serão obrigadas a fornecer cartas de referência aos seus empregados despedidos, quando a demissão ocorrer a pedido ou sem justa causa, se solicitada pelo interessado. Federação do Comércio dos Estados do Pará e Amapá – 2006.

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| CARTEIRA

DE

TRABALHO |

Obrigam-se os empregadores a anotarem na CTPS à função efetivamente exercida pelo empregado, remuneração fixa ou comissão. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Patos – 2006-2007 As empresas anotarão na CTPS de seus empregados ou no correspondente instrumento contratual, o percentual ajustado para o pagamento das comissões. Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeira do Sul – 2006-2007 As empresas obrigam-se a procederem as anotações nas CPTSs dos empregados, admitidos e dispensados, no prazo de 48h, contados da data da admissão ou demissão, nos termos do art. 29 da CLT, ou no mesmo prazo justificar ao Sindicato Obreiro o motivo de não o fazê-lo. Federação do Comércio do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Alagoas, Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Penedo, Sindicato do Comércio Varejista de Arapiraca, Sindicato do Comércio Varejista de União dos Palmares, Sindicato do Comércio Varejista de Palmeira dos Índios – 2006-2007 Obrigação de as empresas entregarem ao empregado no ato de admissão, a cópia do contrato, caso o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações a Carteira de Trabalho. Federação do Comércio de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul) – 2006-2007 As empresas deverão informar por escrito e mediante contra-recibo a seus empregados dos direitos trabalhistas a que fazem jus quando solicitarem demissão. Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru (Sindicato Intermunicipal dos Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares de Pernambuco) – 2006-2007 A função efetivamente exercida pelo empregado será anotada em sua Carteira de Trabalho. No caso de comissionista, será anotado o percentual real recebido e seu salário fico, se houver. Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Varejista no Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Atacadista de Louças, Tintas e Ferragens de Manaus,– 2006-2007 Obrigação das empresas que dispensarem seus empregados de comparecer ao trabalho durante o avisoprévio fazerem a anotação correspondente, no verso do próprio aviso. Federação do Comércio de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul) – 2006-2007

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As empresas devolverão aos seus empregados a CTPS, devidamente anotada, no prazo de 48h de sua entrega ao empregador. Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico,


Obrigação das empresas devolverem a Carteira de Trabalho do empregado, nos termos do art. 29 da CLT devidamente anotada, no prazo de 48h. Federação do Comércio do Estado do Amazonas, Sindicato dos Representantes Comerciais de Manaus, Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Manaus – 2006-2007 As empresas anotarão na Carteira de Trabalho de seus empregados a função efetivamente exercida por eles no estabelecimento. Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeira do Sul – 2006-2007

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Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeira do Sul – 2006-2007

Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por cada 5 (cinco) dias de atraso, pela retenção de sua Carteira Profissional após o prazo de 48h. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior do Estado de Rondônia (SITRACOM), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais em todo o Estado de Rondônia (SECOVI/TO), Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado de Rondônia (SINDIPEÇAS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia (SINVEÍCULOS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia (SINFARMÁCIA/RO), Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia (SIMPER), Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia (SIRECOM), Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia (SINDILOJAS/RO), Sindicato dos Lojistas do Município de Vilhena (SINVILOJAS), Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia (SINGARO), Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (SIDIBER) – 2006-2008 As empresas, que dispensarem seus empregados de comparecer ao trabalho durante o aviso-prévio, deverão fazê-lo por escrito, no verso do próprio aviso, bem como determinar o dia, hora e local do pagamento das verbas rescisórias. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Caxias do Sul (Sindicato dos Empregados em Escritório e Empresas Contábeis de Caxias do Sul) – 2006-2007 As empresas ficam obrigadas a promover a anotação, na Carteira de Trabalho do empregado, da função efetivamente por ele exercida no estabelecimento. Federação do Comércio de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul) - 2006-2007 As empresas que remuneram seus empregados à base de comissões, ou fixo mais comissões ficam obrigadas a anotar na Carteira de Trabalho do empregado o percentual que será aplicado para cálculo das comissões. Federação do Comércio de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul) - 2006-2007

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As empresas anotarão nas CTPS dos seus empregados as funções por estes exercidas. Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado do Ceará, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Ceará – 2005-2006 Os empregadores se obrigam a anotar na Carteira de Trabalho do empregado, a função exercida e a fornecer comprovante de pagamento de salários, discriminados, com a identificação da empresa e o valor dos depósitos do FGTS. Sindicato do Comércio Varejista de Materiais de Construção, Louças, Tintas, Ferragens e Ferramentas Manuais, Produtos Metalúrgicos, Madeiras e Compensados, Materiais Elétricos e Hidráulicos, Pisos e Revestimentos, Tubos e Conexões, Vidros e Maquinismo para Construção no Estado de Goiás – 2006-2007 Os empregadores se obrigam a anotar na Carteira de Trabalho do empregado, a função exercida e a fornecer comprovante de pagamento de salários, discriminados, com a identificação da empresa e o valor dos depósitos do FGTS. Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas no Estado de Goiás – 2006-2007 Os empregadores se obrigam a anotar na Carteira de Trabalho do empregado, a função exercida e a fornecer comprovante de pagamento de salários, discriminados, com a identificação da empresa e o valor dos depósitos do FGTS. Sindicato do Comércio Varejista do Estado de Goiás – 2006-2007 Os empregadores se obrigam a anotar na Carteira de Trabalho do empregado, a função exercida e a fornecer comprovante de pagamento de salários, discriminados, com a identificação da empresa e o valor dos depósitos do FGTS. Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos no Estado de Goiás, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Jóias, Relógios e Cinefoto do Estado de Goiás – 2006-2007 Fica instituído a obrigatoriedade do preenchimento da Relação de Salários de Contribuição à Previdência Social, pelo empregador, a ser entregue ao empregado, no ato do pagamento do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, independentemente do tempo de serviço. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Colatina, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Colatina, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Cariacica, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Cariacica, Sindicato do Comércio Varejista de Veículos, Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Espírito Santo, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Vitória, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Vitória, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Espírito Santo, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Linhares, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Vila Velha, Sindicato do Comércio Varejista de Material de Construção da Grande Vitória, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios dos Lojistas do Comércio de Guarapari – 2007 As empresas obrigam-se a cumprir rigorosamente os prazos para anotações e devolução da CTPS, ao seu legítimo proprietário observando sempre o constante na lei em vigor. Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas (Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Cargas de Maceió) – 2005-2006 Ficam as empresas obrigadas a devolver a CTPS do empregado, devidamente anotada, no prazo de 48h de

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Obrigação de as empresas anotarem na Carteira de Trabalho de seus empregados, a função efetivamente por eles exercida no estabelecimento, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO). Federação do Comércio do Estado do Amazonas, Sindicato das Empresas de Turismo no Estado do Amazonas – 2006-2007 As empresas devem anotar na CTPS de seus empregados, a função por eles efetivamente exercida no estabelecimento. Sindicato das Secretárias e Secretários do Estado do Amazonas (SINSEAM) – 2006-2007

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seu recebimento pelo empregador. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Caxias do Sul (Sindicato dos Empregados em Escritório e Empresas Contábeis de Caxias do Sul) – 2006-2007

As empresas deverão anotar na CTPS de seus empregados a função por eles efetivamente exercida no estabelecimento. Federação do Comércio do Estado do Amazonas, Sindicato dos Representantes Comerciais de Manaus, Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Manaus – 2006-2007 As empregas se obrigam a anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social o cargo de técnico de secretariado e secretário(a) executivo(a) dos empregados que exerçam atividades próprias da profissão, não sendo permitidos que esses profissionais sejam contratados com titulações diferentes, nem que sejam mudados os cargos originais, a menos que signifique promoção funcional. Federação do Comércio do Estado do Ceará, Sindicato das Secretárias do Estado do Ceará – 2006-2007 O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação dos empregados deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) Até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato. b) Até o décimo dia contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do Aviso-Prévio, indenização do mesmo ou, dispensa de seu cumprimento. c) Quando o décimo dia coincidir com sábado, domingo ou feriado, a homologação deverá ser antecipada para o último dia útil anterior ao décimo dia. A inobservância do disposto na presente cláusula, sujeitará o infrator ao pagamento de multa em favor do empregado em valor equivalente à sua remuneração, multa e saldo rescisório devidamente corrigidos pelo índice da variação de correção de débitos trabalhistas LTr, salvo quando comprovadamente o empregado der causa a mora, o que não isenta a empresa da responsabilidade de comunicar à Entidade Sindical (Sindicato) no último dia em que era devida a homologação. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindicato dos Empregados no Comércio de Naviraí-MS) – 2006-2007 As empresas que remunerem seus empregados à base de comissões deverão lançar na CTPS o percentual previamente estabelecido para as comissões. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso, Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado de Mato Grosso, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Cuiabá, Sindicato de Óticas do Estado do Mato Grosso, Sindicato dos Lojistas do Comércio

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Varejista de Cuiabá, Sindicato Intermunicipal do Comércio de Tecidos, Confecções e Armarinhos de Mato Grosso – 2006-2007 Será obrigatória a anotação nas Carteiras de Trabalho e Previdência Social dos empregados, das funções exercidas, alterações de salários e percentuais de comissão, bem como o contrato de experiência e respectivo período de duração. Federação do Comércio do Paraná, Sindicato dos Corretores de Café no Estado do Paraná, Sindicato dos Despachantes do Estado do Paraná – 2006-2007 Nos termos Precedentes Normativo 105 do TST: “As empresas ficam obrigadas a anotar na Carteira de Trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).” Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Alagoas – 2006-2007 Fica estabelecida a obrigatoriedade das anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social, inclusive do Contrato de Experiência, quando houver. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007 Fica estabelecida a obrigatoriedade das anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social, inclusive do Contrato de Experiência, quando houver. Federação do Comércio do Estado do Maranhão – 2006-2007 Fica estabelecida a obrigatoriedade das anotações da Carteira de Trabalho e Previdência Social, inclusive do Contrato de Experiência, quando houver. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007 As empresas comerciais no Estado de Alagoas, ficam obrigadas a fazer as anotações nas CTPS de seus empregados com a função de vendedor ou outra que venha a ser comissionada, conforme segue: a) Se o empregado ganhar apenas comissões ou produção deverá ser registrado na CTPS, por comissão ou produção e o percentual contratado. b) Se o empregado ganhar salário misto, fixo mais comissões ou produção, deverá constar na CTPS o salário fixo mais comissão ou produção e o percentual contratado. Federação do Comércio do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Alagoas, Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Penedo, Sindicato do Comércio Varejista de Arapiraca, Sindicato do Comércio Varejista de União dos Palmares, Sindicato do Comércio Varejista de Palmeira dos Índios – 2006-2007 Constará na Carteira de Trabalho e Previdência Social a função efetivamente exercida pelo comerciário, sendo no caso de comissionista, será anotado o percentual percebido e o salário fixo se houver, ficando o empregador impedido de solicitar trabalhos diversos do ajustado. Federação do Comércio do Estado de Pernambuco (Federação dos Empregados no Comércio do Norte e do Nordeste) – 2006

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As empresas deverão anotar na CTPS a função efetivamente exercida, o salário bem como os percentuais de comissões que o empregado fizer jus. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior do Estado de Rondônia (SITRACOM), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais em todo o Estado de Rondônia (SECOVI/TO), Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado de Rondônia (SINDIPEÇAS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia (SINVEÍCULOS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia (SINFARMÁCIA/RO), Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia (SIMPER), Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia (SIRECOM), Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia (SINDILOJAS/RO), Sindicato dos Lojistas do Município de Vilhena (SINVILOJAS), Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia (SINGARO), Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (SIDIBER) – 2006-2008

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As empresas deverão anotar na CTPS de seus empregados, a função por eles efetivamente exercida no estabelecimento. Federação do Comércio do Estado do Amazonas, Sindicato dos Salões, Barbeiros, Cabeleireiros, Institutos de Beleza e Similares de Manaus (SISBISIM) – 2006-2007

As empresas serão obrigadas, nos termos da Legislação Trabalhista, a efetivar as anotações na(s) CTPS(s) do(s) seu(s) empregado(s) comissionistas, especificando o percentual da respectiva comissão e o salário fixo quando houver. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007 As Carteiras de Trabalho serão anotadas e devolvidas aos empregados, mediante recibo até 48h após a admissão do empregado, e nelas serão registradas sua função, remuneração e os percentuais de comissão eventualmente pagos. Qualquer documento solicitado pelo empregador ou entregue pelo empregado, de qualquer natureza, deverá ser recebido mediante comprovante (recibo). Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindicato dos Empregados no Comércio de Naviraí-MS) – 2006-2007 Obrigam-se os empregados a anotar na Carteira de Trabalho o percentual das comissões. Federação do Comércio do Estado da Bahia (Federação dos Empregados no Comércio do Estados da Bahia e Sergipe) – 2006-2007 Obrigação de as empresas entregarem ao empregado no ato de admissão, a cópia do contrato, caso o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações a Carteira de Trabalho. Federação do Comércio de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul) – 2006-2007 As Carteiras de Trabalho serão anotadas e devolvidas aos empregados, mediante recibo até 48h após sua admissão ao emprego, e nelas serão registras sua função, remuneração e os percentuais de comissão eventualmente paga. É obrigatório o fornecimento aos empregados, de recibos de pagamento ou documento similar, constando

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discriminadamente dos valores pagos, bem como os valores dos descontos, especificamente. Qualquer documento solicitado pelo empregador ou entregue pelo empregado, de qualquer natureza, deverá ser recebido mediante comprovante (recibo). Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Corumbá/MS – 2006-2007 A função efetivamente exercida pelo empregado será anotada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como forma de pagamento devidamente contratado. Federação do Comércio do Estado do Mato Grosso – 2005-2007 As empresas que retiverem a CPTS de seus empregados por mais de 5 (cinco) dias, pagarão aos mesmos indenização correspondente a 1 (um) salário por dia de atraso na devolução daquele documento (Precedente Normativo 98 do TST) Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Ceará (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo de Fortaleza) – 2006-2007 Para as anotações pertinentes na CTPS, preceituado nos arts. 25 e 29 da CLT terá o empregador o prazo de 48h para fazê-lo, sob pena do pagamento da multa estabelecida na cláusula 42ª. Para as empresas que tenham escritório central em outro Estado da Federação, em virtude da necessidade de envio da CTPS àqueles escritórios para o devido registro, o prazo para as anotações pertinentes na CTPS é de 72h. Para o recebimento e devolução da CTPS, objeto da presente cláusula, terá que ser efetuado mediante contra recibo. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Campina Grande, Sindicato de Peças e Acessórios para Veículos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e Ambulantes de Campina Grande, Sindicato do Comércio Varejista de Campina Grande – 2006-2007 Para as anotações pertinentes na CTPS, preceituado nos art. 25 e 29 da CLT terá o empregador o prazo de 48h para fazê-lo, sob pena do pagamento da multa estabelecida na cláusula 42ª. Para as empresas que tenham escritório central em outro Estado da federação, em virtude da necessidade de envio da CTPS aqueles Escritórios para o devido registro, o prazo para as anotações pertinentes na CTPS é de 72h. Para o recebimento e devolução da CTPS, objeto da presente cláusula, terá que ser efetuado mediante contra-recibo. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Campina Grande, Sindicato de Peças e Acessórios para Veículos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Campina Grande, Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e Ambulantes de Campina Grande e Sindicato do Comércio Varejista de Campina Grande – 2006-2007 As empresas darão baixa na CTPS do empregado desligado no prazo de 48h, contando a partir da data da

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As empresas deverão anotar na Carteira de Trabalho de seus empregados o salário percebido, como também a função pelos mesmos efetivamente exercida. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisa no Estado de Santa Catarina (Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina) – 2006-2007 A função efetivamente exercida pelo empregado será anotada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS. No caso dos comissionados, serão também registrados o percentual da comissão e o valor do salário fixo, se houver. Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró (Sindicato dos Empregados do Comércio de Mossoró) – 2005-2006

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entrega da CTPS à empresa. O objeto da presente cláusula será efetuada mediante recibo e/ou protocolo. Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru (Sindicato Intermunicipal dos Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares de Pernambuco) – 2006-2007

As empresas deverão anotar na CTPS do empregado que o mesmo foi admitido através de contrato de experiência, mais a função e valor do salário contratado. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Caxias do Sul (Sindicato dos Empregados em Escritório e Empresas Contábeis de Caxias do Sul) – 2006-2007 Os empregados se obrigam a anotar na CTPS do empregado à função exercida. As empresas lançarão na CTPS do empregado, o nome do Sindicato favorecido com o recolhimento do desconto da Contribuição Sindical, ao invés de simplesmente “Sindicato de Classe”. Federação do Comércio do Estado de Sergipe, Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado de Sergipe, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado de Sergipe, Sindicato do Comércio Varejista dos Revendedores de Tintas, Produtos para Pinturas e seus Segmentos do Estado de Sergipe, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Aracaju As empresas deverão anotar na CTPS do empregado que o mesmo foi admitido através de contrato de experiência, mais a função e valor do salário contratado. Ficam as empresas obrigadas a devolver a CTPS do empregado, devidamente anotada, no prazo de 48h de seu recebimento pelo empregador. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Caxias do Sul (Sindicato dos Empregados em Escritório e Empresas Contábeis de Caxias do Sul) – 2006-2007 É obrigatório o lançamento na Carteira de Trabalho, do percentual previamente estabelecido para as comissões, em aditamento às anotações. As empresas ficam obrigadas a anotar na Carteira de Trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a CBO – Classificação Brasileira de Ocupações (PN 105 TST). As empresas deverão anotar na CTPS do comerciário, na parte da Contribuição Sindical o nome do Sindicato, não sendo permitido anotar “Sindicato de Classe”. As empresas se obrigam a devolver a Carteira de Trabalho ao empregado, devidamente anotada, no prazo de 48h do seu recebimento.

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Sindicato dos Lojistas do Comércio de Niterói – 2006-2007 As empresas serão obrigadas, nos termos da Legislação Trabalhista, a efetivar as anotações na(s) CTPS(s) do(s) seu(s) empregado(s) comissionistas, especificando o percentual da respectiva comissão e o salário fixo quando houver. Federação do Comércio do Estado do Maranhão - 2006-2007 As empresas anotarão nas Carteiras de Trabalho dos empregados as datas de admissão, as funções efetivamente exercidas e as remunerações respectivas (fixo e variável, se houver). Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes do Distrito Federal (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Distrito Federal) – 2006-2007 A função efetivamente exercida pelo empregado será anotada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS. No caso dos comissionistas, serão também, anotados o percentual e seu salário fixo, se houver. Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Rio Grande do Norte (Sindicato dos Empregados do Comércio de Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, Peças, Acessórios e Consórcio de Automóveis no Rio Grande do Norte – 2006-2008 Legislação: Arts. 13 a 34, CLT. Jurisprudência: Súmula 12: Carteira Profissional. As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum. Orientação Jurisprudencial SDI1 82: Aviso-prévio. Baixa na CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, ainda que indenizado. Precedente Normativo 15: Anotações de comissões. O empregador é obrigado a anotar, na CTPS, o percentual das comissões a que faz jus o empregado. Precedente Normativo 98: Retenção da CTPS. Indenização. Será devida ao empregado a indenização correspondente a 1 (um) dia de salário, por dia de atraso, pela retenção de sua Carteira Profissional após o prazo de 48h. Precedente Normativo 105: Anotação na carteira profissional. As empresas ficam obrigadas a anotar na Carteira de Trabalho a função efetivamente exercida pelo empregado, observada a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO).

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O empregado fica isento de qualquer responsabilidade pelo inadimplemento dos clientes da empresa, nas vendas à prazo, não podendo perder, portanto, as suas comissões, desde que as referidas vendas sejam efetivadas no cumprimento de suas normas, que serão por escrito. Logo, será ele responsável pelas vendas sem o cumprimento dessas normas, podendo o empregador descontar-lhe o prejuízo causado. Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Rio Grande do Norte (Sindicato dos Empregados do Comércio de Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, Peças, Acessórios e Consórcio de Automóveis no Rio Grande do Norte) – 2006-2008

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O empregado que manipule e/ou transporte valores, prestará contas pessoalmente dos valores em dinheiro, cheques e outros títulos de crédito, mediante formulário que prepare e autentique o empregador ou superior hierárquico conferirá no ato os valores em dinheiro, cheques e outros títulos de crédito, sob pena de não poder descontar do empregado eventual diferença. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Pernambuco (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícias, Pesquisas e Informações no Estado de Pernambuco) – 2005-2006 É vedado às empresas descontarem dos salários dos empregados as importâncias correspondentes a cheques sem fundos, duplicadas, cartões de crédito e notas promissórias, recebidos e não quitados no prazo, desde que o empregado tenha cumprido as normas da empresa quanto ao recebimento dos referidos títulos. Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana) – 2006-2007 O empregado fica isento de quaisquer responsabilidades por inadimplência dos devedores da empresa, nas vendas a prazo, valores de cheque não compensados, bem como sem fundos, não perdendo a parte de suas comissões desde que tenha cumprido as normas e resoluções da empresa. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior do Estado de Rondônia (SITRACOM), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais em todo o Estado de Rondônia (SECOVI/TO), Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado de Rondônia (SINDIPEÇAS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia (SINVEÍCULOS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia (SINFARMÁCIA/RO), Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia (SIMPER), Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia (SIRECOM), Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia (SINDILOJAS/RO), Sindicato dos Lojistas do Município de Vilhena (SINVILOJAS), Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia (SINGARO), Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (SIDIBER) – 2006-2008 O empregado comissionista fica isento de qualquer responsabilidade pelo inadimplemento dos devedores da empresa nas vendas a prazo, não podendo reter, portanto, o empregador as comissões do empregado, desde que referidas vendas tenham sido efetivadas no cumprimento de normas expressas pelo empregador, apresentadas por escrito. Federação do Comércio do Estado de Pernambuco (Federação dos Empregados no Comércio do Norte e do Nordeste) – 2006

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O empregado fica isento de quaisquer responsabilidades por inadimplência dos devedores da empresa, nas vendas a prazo, valores de cheque não compensados, bem como sem fundos, não perdendo a parte de suas comissões desde que, cumprido as normas e resoluções da empresa. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO) (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, Empresas e Escritórios de Serviços Contábeis do Estado de Rondônia) – 2006-2007 O empregado fica isento de quaisquer responsabilidades por inadimplência dos devedores da empresa, nas vendas a prazo, valores de cheques não compensados, bem como sem fundos, não perdendo a parte de suas comissões, desde que tenha cumprido com as normas e resoluções da empresa. As empresas não poderão utilizar-se de vendedores ou outros funcionários, no serviço de cobranças em geral, sem que estes tenham sido admitidos em CTPS com esta finalidade (exceto quando o mesmo receber comissão por cobrança). Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de rondônia, Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia, Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia, Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia, Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (Sindicato dos Empregados do Comércio de Porto Velho) – 2006-2007 As empresas só poderão descontar da remuneração dos seus empregados o valor dos cheques devolvidos, quando recebidos em desacordo com as normas por elas estabelecidas, por escrito. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Rondônia (SINDIPETRO) – 2006-2007 As empresas não poderão descontar dos empregados importâncias correspondentes a cheque sem fundo, nota promissória, quando recebido por estes na função de Caixa, vendedor ou serviço assemelhado, uma vez cumpridas as formalidades da empresa, as quais serão por escrito e com o ciente do empregado, e homologadas pelo SECON-MS. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindicato dos Empregados no Comércio de Naviraí-MS) – 2006-2007 Fica vedado aos empregadores descontarem dos salários de seus empregados os prejuízos decorrentes de recebimento de cheques sem provisão de fundos, previamente vistados pelo responsável pela empresa ou seu preposto, de mercadorias expostas, deterioradas ou vencidas, ou casos análogos, além de eventuais diferenças de estoque; salvo na ocorrência de culpa ou dolo do empregado ou inobservância do regulamento da empresa. Sindicato do Comércio Varejista de Materiais de Construção, Louças, Tintas, Ferragens e Ferramentas Manuais, Produtos Metalúrgicos, Madeiras e Compensados, Materiais Elétricos e Hidráulicos, Pisos e Revestimentos, Tubos e Conexões, Vidros e Maquinismo para Construção no Estado de Goiás – 2006-2007; Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas no Estado de Goiás – 2006-2007; Sindicato do Comércio Varejista do Estado de Goiás – 2006-2007; Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos no Estado de Goiás, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Jóias, Relógios e Cinefoto do Estado de Goiás – 2006-2007 É vedado às empresas descontarem, dos salários de seus empregados, as importâncias correspondentes a cheques sem fundos recebidos de clientes, desde que o empregado tenha cumprido as normas da empresa

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A conferência dos valores em caixa será realizado na presença do operador responsável. Quando este for impedido pelo empregador de acompanhar a conferência, o caixa ou assemelhado ficará isento de responsabilidade por erro verificado. No decorrer do expediente, a retirada de qualquer valor no caixa, seja por Gerente ou Encarregado de Caixa, deverá ser comprovado de alguma forma que assegurará a responsabilidade. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Corumbá/MS – 2006-2007

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quanto ao recebimento de cheques. Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Federação dos Empregados no Comércio e Congêneres) – 2006-2007

Os empregados que exerçam as funções de caixa são obrigados a prestar contas, diariamente, do movimento do caixa. Federação do Comércio do Estado da Bahia, Federação dos empregados no Comércio do Estados da Bahia e Sergipe – 2006-2007 Os empregados que atuarem na função de caixa, na recepção e pagamento de valores, junto ao público, conferindo dinheiro, cheques, cartões de crédito e outros títulos de crédito, notas fiscais, liberando mercadorias e obrigados a prestação de contas dos interesses a seu cargo, terão uma tolerância mensal máxima equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial (cláusula 3). Os empregados, entretanto, empregarão toda diligência na execução do seu trabalho, evitando ao máximo a ocorrência de prejuízos, observando estritamente as instruções do empregador. Em hipótese alguma essa tolerância poderá ser considerada como parcela salarial. A conferência de caixa será feita na presença do operador responsável, sendo que se estiver impedido ou impossibilitado de acompanhá-lo, não terá responsabilidade pelos erros verificados, salvo caso de recusa. Federação do Comércio do Paraná, Sindicato dos Corretores de Café no Estado do Paraná, Sindicato dos Despachantes do Estado do Paraná – 2006-2007 As empresas não poderão descontar de seus empregados que exerçam função de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura de fundos ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para a aceitação de cheques. Federação do Comércio de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul) Os empregados não terão descontos salariais de valores de cheques devolvidos por insuficiência de saldo bancário e recebidos na função de caixa, cobrança. Desde que cumpridas as exigências da empresa para o recebimento e das quais o empregado tenha ciência. Federação do Comércio do Paraná, Sindicato dos Corretores de Café no Estado do Paraná, Sindicato dos Despachantes do Estado do Paraná – 2006-2007 Fica proibido descontar da remuneração dos empregados valores de cheques devolvidos por insuficiência de fundos ou irregularidades, exceto nos casos em que não tenham sido obedecidas as normas da empresa. Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado do Ceará, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Ceará – 2005-2006

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É vedado às empresas descontarem dos salários dos seus empregados as importâncias correspondentes a cheques de clientes devolvidos por insuficiência de fundos ou irregularidades outras no seu preenchimento, desde que cumpridas as exigências internas da empresa, que deverão ser repassadas por escrito e com o cliente do empregado, quando do recebimento dos cheques. Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado do Piauí (SINDILOJAS/PI), Sindicato do Comércio Varejista de Teresina/PI, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas do Estado do Piauí (Sindicato dos Empregados no Comércio e Serviços de Teresina/PI) – 2006-2008 Os empregadores não poderão descontar dos seus empregados valores de cheques ou cartões de crédito com irregularidade ou sem provisão de fundos por estes recebidos, mesmo que endossados pelo empregado, desde que em conformidade com as normas da empresa. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Patos – 2006-2007 Não haverá desconto na remuneração do empregado da importância correspondente a cheques sem fundos recebidos quando na função de caixa ou assemelhada, desde que cumpridas as normas regulamentares estabelecidas previamente e por escrito. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisa no Estado de Santa Catarina (Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina) – 2006-2007 As empresas não descontarão da remuneração de seus empregados as importâncias correspondentes a cheques sem provisão de fundos, por estes recebidos quando na função de caixa, cobradores ou Serviços assemelhados, uma vez cumpridas as normas, escritas, da empresa ou se desta constar pessoa responsável pelo visto no cheque, por ocasião do recebimento. Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró (Sindicato dos Empregados do Comércio de Mossoró) – 2005-2006 Em nenhuma hipótese o empregado será responsabilizado por quaisquer cheques devolvidos, desde que obedecidas as normas existentes na empresa empregadora que deverão ser comunicadas por escrito ao empregado no ato de sua admissão e as normas patronais que são: só receber cheque no valor exato da compra e/ou serviço executado e que não seja de outra praça, exceto os especiais ou garantidos, com a devida anotação sobre carimbo fornecido pela empresa, da identidade do emitente, do número do seu telefone, do número da placa e da marca do veículo, vedado o recebimento de cheques de terceiros, bem como a troca dos mesmos por dinheiro, exceção feita aos autorizados pelo proprietário ou gerente do estabelecimento, sendo certo que os frentistas em nenhuma hipótese serão responsabilizados, pela devolução de cheques pré-datados. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Ceará (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo de Fortaleza) – 2006-2007 Os empregados não serão responsáveis por quaisquer cheques devolvidos, desde que obedecidas às normas de cada empresa, dadas por escrito que deverão prever: a) somente receber cheque no valor exato da compra e/ou serviço executado; b) os cheques deverão ser da praça de Maceió, exceção dos especiais ou garantidos; c) deverá contar em carimbo, fornecido por cada empresa, aposto no verso do cheque, o número da identidade do eminente, seu telefone, o número da placa do veículo, bem como a marca do mesmo; d) vedação do recebimento de cheques de terceiros, assim como a troca dos mesmos por dinheiro, salvo, com a autorização do proprietário ou gerente do estabelecimento. Igual procedimento, para fins de

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Fica de logo ajustado que a inobservância das condições acima estabelecidas implicará na responsabilidade dos empregados pelos cheques devolvidos, cabendo portanto, o desconto a ser procedido pelo empregador em folha de pagamento ou rescisão de Contrato de Trabalho. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Alagoas – 2006-2007 Não poderão ser descontados da remuneração dos empregados os valores de cheques por estes recebidos sem provisão de fundos, desde que os empregados tenham cumprido normas (escritas) internas da empresa pertinentes a matéria. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Campina Grande, Sindicato de Peças e Acessórios para Veículos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Campina Grande, Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e Ambulantes de Campina Grande e Sindicato do Comércio Varejista de Campina Grande – 2006-2007

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isenção de responsabilidade por cheques devolvidos, deverá ser observado pelos empregados na hipótese de recebimento de cheque pré-datado.

Desde que adotado pela empresa instruções/normas para o recebimento de cheques, pela venda de mercadorias adquiridas por clientes, e delas informadas aos empregados, será colocado no verso dos cheques recebidos, um carimbo padronizado, onde o empregado, para sanar sua responsabilidade, deverá preencher os dados do comprador dentro do carimbo e, providenciar o visto de autorização do gerente ou de outra pessoa designada pela empresa, transferindo a estes a responsabilidade pela possível insuficiência de fundos. O cumprimento de tais formalidades isentará tanto o empregado, o gerente ou outra pessoa designada pela empresa, de qualquer responsabilidade por cheques devolvidos. As empresas que utilizarem o sistema de carimbo/sistema eletrônico, assumirão a responsabilidade pelos cheques devolvidos pela insuficiência de fundos. Em qualquer caso a responsabilidade criminal pelos cheques devolvidos, é do cliente comprador. É vedado o estorno das comissões a que fazem jus os vendedores/comissionados, em função das vendas efetuadas, por motivo de insolvência do cliente. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Colatina, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Colatina, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Cariacica, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Cariacica, Sindicato do Comércio Varejista de Veículos, Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Espírito Santo, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Vitória, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Vitória, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Espírito Santo, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Linhares, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Vila Velha, Sindicato do Comércio Varejista de Material de Construção da Grande Vitória, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios dos Lojistas do Comércio de Guarapari – 2007 É vedada as empresas descontarem dos salários dos empregados as importâncias correspondentes a cheques sem a devida provisão de fundos, recebidos dos clientes, desde que o empregado tenha cumprido as normas escritas da empresa quanto ao recebimento de cheques. Federação do Comércio do Estado do Mato Grosso – 2005-2007

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Fica terminantemente proibido, o desconto no salário dos empregados, dos valores de cheques não compensados ou sem fundo, desde que cumprida as resoluções da empresa. Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas (Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos) – 2005-2006 As empresas comerciais em Alagoas não poderão descontar de seus empregados as importâncias correspondentes a cheques sem fundos por estes recebidos, uma vez cumprida as normas internas da empresa, que deverão ser por escrito e constando da mesma, a obrigatoriedade da existência de responsável para o visto de acatamento de cheques. Federação do Comércio do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Alagoas, Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Penedo, Sindicato do Comércio Varejista de Arapiraca, Sindicato do Comércio Varejista de União dos Palmares, Sindicato do Comércio Varejista de Palmeira dos Índios – 2006-2007 É vedada a empresa descontar dos salários dos seus empregados as importância correspondentes a cheques sem fundos, cartões de crédito, “vales” e convênios recebidos de fregueses (clientes), desde que os empregados tenham cumprido as normas da empresa, expedidas por escrito, quanto às cautelas para recebimento. Federação do Comércio do Estado de Pernambuco (Federação dos Empregados no Comércio do Norte e do Nordeste) – 2006 Não poderão ser descontados da remuneração dos empregados os valores de cheques por estes recebidos sem provisão de fundos, desde que os empregados tenham cumprido normas (escritas) internas da empresa pertinentes à matéria. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Campina Grande, Sindicato de Peças e Acessórios para Veículos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e Ambulantes de Campina Grande, Sindicato do Comércio Varejista de Campina Grande – 2006-2007 Não poderão ser descontados do salário dos empregados os valores referentes a cheques irregulares ou sem provisão de fundos, desde que cumpridas a normas da empresa, que deverão ser previamente estabelecidas por escrito e com ciência do empregado. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007 Não poderão ser descontados do salário dos empregados os valores referentes a cheque irregulares ou sem provisão de fundos, desde que cumpridas as normas da empresa, que deverão ser previamente estabelecidas por escrito e com ciência do empregado. Federação do Comércio do Estado do Maranhão – 2006-2007 Não poderão ser descontados do salário dos empregados os valores referentes a cheques irregulares ou sem provisão de fundos, desde que cumpridas a normas da empresa, que deverão ser previamente estabelecidas por escrito e com ciência do empregado. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007

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As empresas deverão estabelecer normas de concessão de crédito, recebimento de cheques e/ou de cartões


Obedecidas as normas estabelecidas pela empresa, não será permitido o desconto de cheques ou cartões de crédito recebidos pelos empregados que forem devolvidos. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso, Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado de Mato Grosso, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Cuiabá, Sindicato de Óticas do Estado do Mato Grosso, Sindicato dos Lojistas do Comércio Varejista de Cuiabá, Sindicato Intermunicipal do Comércio de Tecidos, Confecções e Armarinhos de Mato Grosso – 2006-2007 As empresas não poderão descontar de seus empregados-caixa, vendedores ou balconistas, o valor de mercadorias pagas com cheques devolvidos por insuficiência de fundos, ou outro motivo, desde que obedecidas pelo empregado as normas estabelecidas pela empresa. Federação do Comércio dos Estados do Pará e Amapá – 2006

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de crédito dos clientes para seus funcionários e deverão comunicá-las por escrito, recebendo o ciente de cada um deles.

As empresas se obrigam a devolver ao empregado, no prazo de 10 (dez) dias os cheques recusados pelas instituições bancárias com que operam, após a sua reapresentação, se tais cheques tiverem sido recebidos em desacordo com as normas da empresa, que devem ser comunicadas, por escrito, aos seus empregados, vedado qualquer desconto em razão de tais cheques, se ultrapassado esse prazo. Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo de Fortaleza e o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Ceará – 2006-2007 As empresas não descontarão da remuneração de seus empregados, as importâncias correspondentes a cheques de clientes sem provisão de fundos, por estes recebidos quando na função de caixa, cobradores ou Serviços assemelhados, uma vez que cumprida as normas da Empresas, que deverão ser por escrito. Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Rio Grande do Norte (Sindicato dos Empregados do Comércio de Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, Peças, Acessórios e Consórcio de Automóveis no Rio Grande do Norte) – 2006-2008 Da responsabilidade o para vendas à prazo, o empregado fica isento por inadimplemento dos devedores da empresa nestas vendas (à prazo), não podendo perder parte de suas comissões, desde que as referidas vendas sejam efetivadas no cumprimento das normas estabelecidas pela empresa. Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Varejista no Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Atacadista de Louças, Tintas e Ferragens de Manaus – 2006-2007 Proíbe o desconto no salário do empregado dos valores de cheques devolvidos após a compensação que apenas deverão ser aceitos se forem da praça do Distrito Federal e emitidos por pessoa física, ressalvados os cheques de pessoa jurídica, que somente serão admitidos com o visto do gerente ou do chefe de pista, salvo se ocorrerem as seguintes hipóteses: a) Para cheques com valor igual ou inferior a R$ 86,00 (oitenta e seis reais), se o empregado não tiver procedido a anotação da placa de veículo, telefone e número da identidade do cliente. b) Nos cheques acima no valor de R$ 86,00 (oitenta e seis reais) se não tiverem sido cumpridas, pelo

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empregado, as normas empresariais para o respectivo recebimento, independente da aplicação das sanções disciplinares cabíveis. As empresas se comprometem no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da assinatura da presente CCT, a fixar em cada “ilha de abastecimento”, um cartaz (30 x 40 cm) especificando para os clientes e empregados suas normas para recebimento de cheques acima de R$ 86,00 (oitenta e seis reais), bem como entregá-las por escrito aos seus empregados, mediante recibo. As empresas se obrigam ainda a encaminhar ao Sindicato Laboral, em até 30 (trinta) dias da assinatura da presente avença, cópia de suas normas para recebimento de cheques acima de R$ 86,00 (oitenta e seis reais), devendo tal encaminhamento ser feito pelo correio, com aviso de recebimento (AR). Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes do Distrito Federal (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Distrito Federal) – 2006-2007 A empresa só poderá descontar no salário do empregado, o valor de cheque de cliente não compensados ou sem fundos, no caso de descumprimento pelo empregado, das regras estabelecidas pelo empregador. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Pernambuco (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícias, Pesquisas e Informações no Estado de Pernambuco) – 2005-2006 Obrigam-se os empregados a não promover o desconto de salário e nem responsabilizar seus empregados pela cobrança de quantias correspondentes a: duplicatas, notas promissórias, cheques, por eles recebidos e que não venham a ser quitados, desde que sejam observadas as exigências feitas por escrito pela empresa; Federação do Comércio do Estado de Sergipe, Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado de Sergipe, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado de Sergipe, Sindicato do Comércio Varejista dos Revendedores de Tintas, Produtos para Pinturas e seus Segmentos do Estado de Sergipe, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Aracaju Proíbi-se o desconto no salário do empregado dos valores de cheques não compensados ou sem fundos, salvo se não cumprir as resoluções da empresa (PN 14 TST). Todo e qualquer desconto efetuado no salário do empregado deverá constar sob forma de comprovante autenticado pela empresa com o valor do desconto e a discriminação do débito. Fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões dos empregados, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda, exceto quando verificada a insolvência do comprador, cabendo ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago (PN 97 TST). Salvo disposição contratual, é vedado ao empregador responsabilizar o empregado pelo inadimplemento do cliente, até mesmo quanto a títulos, desde que o mesmo tenha obedecido as normas da empresa (PN 61 TST). Deverá ser dada formalmente ciência ao empregado das resoluções da empresa. O descumprimento pela empresa do parágrafo anterior impossibilitará o desconto do empregado.

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Não haverá desconto do repouso remunerado e do feriado do empregado que chegar atrasado, quando permitido seu ingresso pelo empregador, compensando o atraso no final da jornada ou da semana (PN 92 TST). Sindicato dos Lojistas do Comércio de Niterói – 2006-2007


| COMISSIONISTA – VENDAS

A

PRAZO |

O empregado comissionista fica isento de qualquer responsabilidade pelo inadimplemento das vendas a prazo, não podendo perder a remuneração (comissão das vendas), desde que atendidas as normas da empresa. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Patos – 2006-2007

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As empresas não descontarão do salário de seus empregados que exerçam função de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura ou fradulentamente emitidos, desde que tenham sido cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para a sua aceitação. Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeira do Sul – 2006-2007

Os empregados comissionistas ficam isentos de qualquer responsabilidade pelo inadimplemento dos devedores da empresa empregadora nas vendas a prazo, não podendo perder suas comissões, desde que as vendas sejam realizadas dentro das normas da empresa. Federação do Comércio do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Alagoas, Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Penedo, Sindicato do Comércio Varejista de Arapiraca, Sindicato do Comércio Varejista de União dos Palmares, Sindicato do Comércio Varejista de Palmeira dos Índios – 2006-2007 Legislação: Art. 466, §1º, CLT e art. 5º, Lei 3.207/57. Legislação: Art. 462, caput e § 1º, CLT. Jurisprudência: Orientação Jurisprudencial SDI 1 nº 251: Descontos. Frentista. Cheques sem fundos. É lícito o desconto salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as recomendações previstas em Instrumento Coletivo. Precedente Normativo 14: Desconto no salário. Proíbe-se o desconto no salário do empregado dos valores de cheques não compensados ou sem fundos, salvo se não cumprir as resoluções da empresa.

| CIPA | É obrigatória a eleição nas empresas, da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA, de acordo com a NR 5. Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Rio Grande do Norte (Sindicato dos Empregados do

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Comércio de Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, Peças, Acessórios e Consórcio de Automóveis no Rio Grande do Norte) – 2006-2008 As empresas comunicação ao Sindicato profissional, as datas das eleições da CIPA, com antecedência de 30 (trinta) dias. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Pernambuco (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícias, Pesquisas e Informações no Estado de Pernambuco) – 2005-2006 Concede-se a garantia de emprego até 1 (um) ano após o término do mandato aos membros da CIPA eleitos pelo empregados, mesmo que suplentes. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Corumbá/MS – 2006-2007 Obrigam-se as empresas, como mecanismo de comunicação ao Sindicato da Categoria Profissional, o envio de correspondência, e nela os procedimentos para as eleições da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), inclusive o início do processo eleitoral, conforme NR 5. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Campina Grande, Sindicato de Peças e Acessórios para Veículos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e Ambulantes de Campina Grande, Sindicato do Comércio Varejista de Campina Grande – 2006-2007 A criação, eleições e renovação dos quadros da CIPA e/ou Comissão de Prevenção de Acidentes, serão comunicados pelo empregador à representação profissional, nos termos da NR 5. Federação do Comércio do Estado de Pernambuco (Federação dos Empregados no Comércio do Norte e do Nordeste) – 2006 As empresas comerciais com o número de empregados superior a 40 (quarenta) devem constituir CIPA, por estabelecimento, e será dimensionada de acordo com o grupo C-20 da NR 5 para as empresas do grupo C-21. Quando da renovação das CIPAs existentes será procedida o novo dimensionamento. Nos estabelecimentos com número inferior a 40 (quarenta) empregados, a empresa indicará um trabalhador para exercer as atividades inerentes à CIPA e promover anualmente o curso de formação de cipeiro com duração mínima de 20h devendo ser expedido certificado para o funcionário e outro para a empresa. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Patos – 2006-2007 Conforme estabelece o item 5.38.1, da Norma Regulamentadora 5, do Ministério do Trabalho e Emprego, a empresa estabelecerá mecanismo para comunicar o início do processo eleitoral do Sindicato da Categoria Profissional. A comunicação dar-se-á no prazo de até 72h após a inscrição do candidato para a entidade convenente profissional. Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru (Sindicato Intermunicipal dos Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares de Pernambuco) – 2006-2007 As eleições dos membros das CIPAs deverão ser feitas sob supervisão da entidade suscitante, devendo as

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Legislação: Arts. 163, 164 e 165, CLT. Jurisprudência: Súmula 339: CIPA. Suplente. Garantia de emprego. CF/1988.

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empresas comunicarem ao Sindicato as eleições 30 (trinta) dias antes de sua realização. Federação do Comércio do Estado do Amazonas, Sindicato dos Representantes Comerciais de Manaus, Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Manaus – 2006-2007

I – O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, inc. II, a, do ADCT a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. II – A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário.

| COMISSÃO

DE

CONCILIAÇÃO PRÉVIA |

Ficam instituídas as CCPs – Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia (CLT, art. 625-A), conforme redação dada pela Lei 9.958, de 12/1/2000, composta de representantes titulares e suplentes, indicados pelos Sindicatos ao final assinados, com o objetivo de tentar a conciliação de conflitos individuais de trabalho envolvendo integrantes da categoria profissional aqui representada e os Sindicatos das categorias econômicas correspondente, acima descriminadas. Todas as demandas de natureza trabalhista na jurisdição das Varas do Trabalho da Comarca de Campina Grande/PB e dos Sindicatos mencionados neste art., serão submetidas previamente as CCPs – Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia, conforme determina o art. 625-D da CLT. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Campina Grande, Sindicato de Peças e Acessórios para Veículos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e Ambulantes de Campina Grande, Sindicato do Comércio Varejista de Campina Grande – 2006-2007 As partes instituem um comitê técnico composto por profissionais não vinculados a elas e que será responsável pelas questões operacionais relativas ao andamento dos trabalhos da Comissão de Conciliação Prévia, e cuja composição será deliberada de comum acordo pelas partes aos acordantes. O comitê de gestão técnica que é órgão recorrente da Comissão de Conciliação Prévia, terá as seguintes atribuições: a) Organizar o funcionamento da Comissão de Conciliação Prévia, com sede na cidade de Porto Velho, bem como, subseqüentemente, em outras localidades que fizerem necessárias naquele Estado. b) Com base no regulamento tornar as medidas necessárias para viabilizar a execução dos trabalhos da Comissão de Conciliação Prévia.

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c) Promover, quando necessário, a aproximação das partes visando a possibilidade de conciliação. d) Registrar os nomes dos conciliadores indicados pelos representantes dos empregados e dos empregadores mediante ata assinada pelos membros do Comitê de Gestão Técnica. e) Definir o Programa de Treinamento dos conciliadores visando o fiel cumprimento da Lei 9.958/2000. f) Admitir outras empresas na Comissão de Conciliação Prévia, mediante aceitação do Termo de Adesão. g) Comunicar aos órgãos oficiais às adesões que ocorrerem. h) Casos omissos serão definidos pelas partes envolvidas. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Rondônia (SINDIPETRO) – 2006-2007 De modo alternativo, os conflitos emergentes alternativo, os conflitos emergentes das relações individuais de trabalho poderão ser submetidos, pelo trabalhador comerciário, à Câmara Intersindical de Conciliação constituída pela Federação do Comércio do Estado do Ceará e pela Federação dos Trabalhadores no Comércio e Serviços do Estado do Ceará. Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado do Ceará, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Ceará – 2005-2006 O empregado que submeter seu pleito à Comissão de Conciliação Prévia não arcará com nenhuma taxa ou custo pelos Serviços prestados, exceto as obrigações legais, fiscais e previdenciárias, em decorrência da celebração de um acordo. As reuniões da Comissão de Conciliação Prévia se realizarão na sede do Sindicato ou mesmo da empresa, dependendo da disponibilidade, até que se tenha o local apropriado onde a Comissão ficará devidamente instalada. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Rondônia (SINDIPETRO) – 2006-2007 As CCPs – Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia funcionarão na sede do CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista, que fornecerá toda a estrutura administrativa e Assessoria Jurídica às CCPs – Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia, sendo sua sede instalada à Av. Vigário Calixto, nº 57, Catolé, Campina Grande-PB, tendo como base territorial idêntica à jurisdição das Varas de Trabalho da Comarca de Campina Grande. Para melhor adequação de sua estrutura física a sede do CINCON poderá se instalado em outro endereço, para tanto deverá ser dado ciência ao público em geral, através do comunicado que será publicado em jornais de grande circulação em todo o Estado da Paraíba durante três dias consecutivos. A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termos pela Secretaria do CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista, ou por qualquer membro da CCP – Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, que designará, na mesma oportunidade, dia, hora da sessão de tentativa de Conciliação, entregando recibo do demandante. A sessão de tentativa de conciliação realizar-se-á no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do ingresso de demanda no CINCON. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Campina Grande, Sindicato de

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As CCPs – Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia Funcionarão na Sede do CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista, que fornecerá toda a estrutura administrativa a Assessoria Jurídica às CCPs – Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia, sendo sua sede instalada na Av. Vigário Calixto nº 57, Catolé, Campina Grande – PB., tendo base territorial idêntica à jurisdição das Varas de Trabalho da Comarca de Campina Grande. Para melhor adequação de sua estrutura física a sede do CINCON poderá ser instalada em outro endereço para tanto deverá ser dado ciência ao público em geral, através de comunicado que será publicado em jornais de grande circulação em todo o Estado da Paraíba durante 3 (três) dias consecutivos.

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Peças e Acessórios para Veículos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e Ambulantes de Campina Grande, Sindicato do Comércio Varejista de Campina Grande – 2006-2007

A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo pela secretaria do CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista, ou por qualquer membro da CCP – Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, que designará na mesma oportunidade, dia, hora da sessão de tentativa de conciliação, entregando recibo ao demandante. A sessão de tentativa de conciliação realizar-se-á no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar do ingresso de demanda no CINCON. Ficam mantidas as CCPs (Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia) prevista no art. 625-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme a redação dada pela Lei 9.958, de 12/1/2000, composta de representantes titulares e suplentes, indicados pelos Sindicatos dos Empregadores supramencionados e Representantes dos Trabalhadores, com o objetivo de tentar a conciliação de conflitos individuais de trabalho envolvendo integrantes da Categoria Profissional representada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços de Patos e Região e Federação dos Trabalhadores no Comércio do Estado da Paraíba e os integrantes da categoria econômica representada pelo Sindicato do Comércio Varejista de Patos e Região e Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado da Paraíba. Todas as demandas de natureza trabalhista na jurisdição da Vara do Trabalho da Comarca de Patos (PB) e dos Sindicatos mencionados neste artigo, serão submetidas previamente às CCPs (Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia), conforme determina o art. 625-D CLT. As CCPs (Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia) funcionarão na sede do Sindicato do Comércio Varejista de Patos, que fornecerá toda a estrutura administrativa e Assessoria Jurídica às CCPs, sendo sua sede instalada à Praça Frei Martinho, 59 – Centro – Patos (PB), tendo base territorial idêntica à jurisdição da Vara da Justiça do Trabalho da Comarca de Patos. A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo pela secretaria do NINTER (Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista), ou por qualquer membro da CCP que designará, na mesma oportunidade, dia e hora da sessão de tentativa de conciliação, entregando recibo ao demandante. a) Sessão de tentativa de conciliação realizar-se-á no prazo máximo de 10 (dez) dias a conta do ingresso de demanda. Para custeio e manutenção das despesas administrativas do NINTER (Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista), e das CCPs, será cobrada uma taxa exclusivamente da empresa na condição de demandada

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ou demandante no valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais). a) O NINTER notificará à empresa pelo meio de Notificação Postal com AR, ou pessoal mediante recibo, com o mínimo de cinco dias de antecedência à realização da audiência de tentativa de conciliação, devendo constar dos autos cópia dessa notificação. b) Da notificação constará, necessariamente, o nome do demandante, o local, a data e a hora da sessão de conciliação, bem como a comunicação de que o demandado deverá comparecer pessoalmente ou ser representado por preposto com poderes específicos para transigir e firmar o termo de conciliação. c) Não sendo possível realizar a audiência de conciliação nos 10 (dez) dias seguintes à formulação da demanda ou não tendo a empresa demandada sido notificada da sessão com 5 (cinco) dias de antecedência, a secretaria do NINTER, fornecerá as partes declaração da impossibilidade de conciliação, com descrição do objeto da demanda. d) Caso uma das partes não compareça à sessão de conciliação, o conciliador Patronal ou Laboral na CCP, presentes na ocasião, firmarão declaração acerca do fato, com descrição do objeto da demanda, bem como sobre a impossibilidade da conciliação entregando cópia aos interessados. e) Em caso de não comparecimento da empresa demandada, será expedida à mesma, boleto de cobrança no valor convencionado no § 4º desta cláusula, correspondente ao ressarcimento das despesas efetuadas pelo NINTER, na tentativa de conciliação. f) Aberta a sessão de conciliação esclarecerão as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usarão os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória da demanda. g) Não prosperando a conciliação, será fornecida ao trabalhador e ao empregador, ou seja, representantes, declaração da tentativa conciliatória frustrada com descrição de seu objeto, firmada pelos membros da CCP (Comissão Intersindical de Conciliação Prévia), que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista. h) Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo trabalhador, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da CCP presentes à sessão, fornecendo-se uma via para cada parte interessada. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, de acordo com o parágrafo único do art. 625-D da CLT, com redação dada pela Lei 9.958, de 12/1/2000. Os representantes dos trabalhadores na Comissão deverão ser membros da Diretoria do Sindicato de Trabalhadores, ou pessoal contratado pelo Sindicato. Caberá ao NINTER proporcionar as CCPs todos os meios necessários à consecução de seu fim, como local adequado, equipamentos, pessoal para secretaria e Assessoria Jurídica. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Patos – 2006-2007 Os conflitos individuais surgidos entre empregados e empregadores, advindos da relação de emprego deverão ser submetidos previamente à Comissão de Conciliação Prévia Intersindical, constituída entre os Sindicatos Convenentes, nos termos da Lei 9.958/2000. Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais em todo Estado do Rio de Janeiro (SECOVI-RJ) – 2006-2007

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Os Sindicatos Convenentes instituíram as CCPs – Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia prevista no art. 625 da CLT, redação dada pela Lei 9.958, 12/1/2000, composta de representantes titulares e suplentes, indicados pelos Sindicatos dos Empregadores supramencionados e representantes dos trabalhadores, com o objetivo de tentar a conciliação de conflitos individuais de trabalho envolvendo integrantes da categoria profissional, representada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Teresina-PI e os integrantes das categorias econômicas ora representadas.

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Fica convencionado entre as partes que no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do arquivamento deste instrumento na Delegacia Regional do Trabalho e emprego em Pernambuco, será formada comissão partidária composta por representantes dos empregados e empregadores devidamente assistidos pelas FECONESTE e FECOMERCIO com o objetivo de discutir, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, regulamento e roteiro de implantação da Comissão de Conciliação Prévia que funcionará no segmento do Comércio e Serviços nos municípios, e terá como objetivo, solucionar extrajudicialmente conflitos entre empregados e empregadores referente a relações de trabalho. Federação do Comércio do Estado de Pernambuco (Federação dos Empregados no Comércio do Norte e do Nordeste) – 2006

Todas as demandas de natureza trabalhista na jurisdição das Varas do Trabalho da Comarca de Teresina e dos Sindicatos convenentes serão submetidas previamente às CCPs, conforme determina o art. 625 “D” da CLT. Às CCPs funcionaram na sede no NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista, que fornecerá toda a estrutura administrativa e Assessoria Jurídica às CCPs, sendo a sua sede instalada em local a ser definido posteriormente. A demanda será formulada por escrito ou reduzida a termo pela secretaria do NINTER ou por qualquer membro da CCPs que designará, na mesma oportunidade, dia e hora da sessão de tentativa de conciliação, entregando recibo do demandante. As entidades convenentes se comprometem a elaborar o regimento interno e regulamento da CCPs no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho. Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado do Piauí (SINDILOJAS/PI), Sindicato do Comércio Varejista de Teresina/PI, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas do Estado do Piauí (Sindicato dos Empregados no Comércio e Serviços de Teresina/PI) – 2006-2008 As partes estabelecem que será instalada oportunamente a Comissão de Conciliação Prévia, de acordo com a Lei 9.958 de 12/1/2000, através de termo aditivo a esta Convenção. Sindicato do Comércio Varejista de Materiais de Construção, Louças, Tintas, Ferragens e Ferramentas Manuais, Produtos Metalúrgicos, Madeiras e Compensados, Materiais Elétricos e Hidráulicos, Pisos e Revestimentos, Tubos e Conexões, Vidros e Maquinismo para Construção no Estado de Goiás – 2006-2007 As partes estabelecem que será instalada oportunamente a Comissão de Conciliação Prévia, de acordo com a Lei 9.958 de 12/1/2000, através de termo aditivo a esta Convenção. Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas no Estado de Goiás – 2006-2007 As partes estabelecem que será instalada oportunidade, a Comissão de Conciliação Prévia, de acordo com a Lei 9.958, de 12/1/2000, através de termo aditivo a esta Convenção. Sindicato do Comércio Varejista do Estado de Goiás – 2006-2007; Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de peças e Acessórios

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para Veículos no Estado de Goiás, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Jóias, Relógios e Cinefoto do Estado de Goiás – 2006-2007 Os Sindicatos Patronal e Laboral ajustam que permanecerá sobrestado o funcionamento da Comissão de Conciliação Prévia Intersindical para a categoria, ficando automaticamente revalidado, quando do reinício das atividades da CCP, o regulamento firmado em 3/5/2004. A Comissão de Conciliação Prévia não funcionará no prédio do Sindicato Laboral ou Patronal, mas sim em local outro a ser definido oportunamente. Fica definido que em hipótese alguma os trabalhadores arcarão com qualquer valor para custeio da Comissão de Conciliação Prévia. Os custos relativos ao aluguel do imóvel e condomínio serão assumidos pelo Sindicato Laboral, cabendo ao Sindicato Patronal arcar com os demais custos de manutenção da CCP. Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes do Distrito Federal (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Distrito Federal) – 2006-2007 As partes resolvem mutuamente constituir uma Comissão de Conciliação Prévia, de caráter intersindical, nos termos da Lei 9.958, de 12 de janeiro de 2000, doravante denominada “CCP”. A Comissão de Conciliação Prévia se regerá na conformidade das cláusulas e condições a seguinte enumeradas:

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É vedada a criação de Comissão de Conciliação Prévia por empresa abrangida pela representação sindical celebrante deste aditivo, no âmbito territorial do Estado do Espírito Santo.

As partes resolveram mutuamente elaborar o Regimento Interno da CCP, em anexo, datada de 1o de novembro de 2001, publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, do dia 30 de novembro de 2001, às p. 42-43, que é ratificado através da presente Convenção Coletiva de Trabalho, ficando a “CCP”, por força do mesmo, investida e revestida de todos os poderes permitidos por lei e pelo referido regimento, para os assuntos relacionados e vinculados com a categoria profissional dos empregados no Comércio e das atividades ou categorias econômicas aqui representadas em todo o Estado do Espírito Santo.

Fica convencionado que a “CCP” tem caráter de vigência permanente, ficando esta forma totalmente desvinculada e afastada de negociações coletivas futuras, porque a sua constituição está prevista na Lei 9.958, de 12 de janeiro de 2000, mesmo porque sua duração e extinção está prevista no Regimento Interno da “CCP”.

Por força desta Convenção Coletiva de Trabalho, combinado com o art. 625-D, caput e seus parágrafos, da CLT, ficam todos os trabalhadores, bem como todas as empresas abrangidas pela presente “CCT”, no âmbito da jurisdição da Grande Vitória/ES (Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra e Viana), obrigados a buscar a conciliação de seus dissídios individuais, na Comissão de Conciliação Prévia, com endereço na Rua Misael Pedreira da Silva, nº 138, Edifício Casa do Comércio, 7o andar, salas 701, 702, 706 e 707, “Santa Lúcia”, Vitória, Estado do Espírito Santo, CEP 29.052-270, bem como ainda em outras localidades onde a mesma for constituída. Para ingresso junto à Justiça do Trabalho, será obrigatória a juntada do termo de tentativa de conciliação frustrado a ser fornecido pela Comissão de Conciliação Prévia.

Somente se buscará a Justiça do Trabalho, quando a Comissão de Conciliação Prévia não conseguir mediar o conflito, sendo que, “não prosperando a conciliação, será fornecido ao empregado e ao empregador declaração da tentativa de conciliação frustrada com a descrição de seu objeto, firmada


Fica pactuado a criação, constituição e implantação do Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista do Estado do Espírito Santo – NINTER/ES, que se regerá pelo Estatuto a ser aprovado, cujo núcleo abrigará as diversas Comissões de Conciliação Prévia dos diversos ramos de atividades, tanto de classes profissionais, como de classes patronais. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Colatina, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Colatina, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Cariacica, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Cariacica, Sindicato do Comércio Varejista de Veículos, Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Espírito Santo, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Vitória, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Vitória, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Espírito Santo, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Linhares, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Vila Velha, Sindicato do Comércio Varejista de Material de Construção da Grande Vitória, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios dos Lojistas do Comércio de Guarapari – 2007

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pelos membros da Comissão, que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista”, nos termos do art. 625-D, § 2o, da CLT.

Fica mantida no âmbito da jurisdição dos Sindicatos Convenentes, a Comissão de Conciliação Prévia Intersindical 9CCPI0, criada através da Convenção Coletiva de Trabalho por eles firmada em 14/8/2000, tendo a sua conciliação e funcionamento de conformidade com título VI-A da CLT, introduzido pela Lei 9.958 de 12 de janeiro de 2000, e de conformidade com o seu regimento Interno. É vedada a cobrança ao empregado de taxas e/ou percentuais sobre os valores da demanda pela utilização da Comissão de Conciliação Prévia Intersindical. É de exclusiva responsabilidade do SINDILOJAS, em qualquer época, a fixação do valor da taxa de administração paga pelas empresas. O pagamento dessa taxa pelo empregador, deverá ser feito previamente à audiência de tentativa de conciliação. Sindicato dos Lojistas do Comércio de Niterói – 2006-2007 Os Sindicato Convenentes revalidam a cláusula 52ª – Comissão de Conciliação Prévia, da Convenção de Trabalho, firmada para o período de 1º de maio de 2005 a 30 de abril de 2007, bem como o Termo Aditivo, depositado em 27/4/2001, na Delegacia Regional do Trabalho sob o 46215.020087/2001-14, da forma que se segue:

A Comissão Intersindical de Conciliação Prévia de Asseio e Conservação – CICPAC, nos termos da presente cláusula, prevista no art. 625-A da CLT, é composta de 1 (um) representante dos empregadores e 1 (um) representante dos empregados, e respectivos suplentes, com mandatos individuais de trabalho.

Todas as demandas de natureza trabalhista, apresentadas pelo empregado ou pela empresa, no âmbito da representatividade dos convenentes, na jurisdição das Varas de Trabalho da Comarca do Rio de Janeiro, serão submetidas previamente a CICPAC, conforme determina o art. 625-D da CLT.

Não haverá qualquer hierarquia nem subordinação entre os membros da CICPAC. A Comissão Intersindical de Conciliação Prévia de Asseio e Conservação – CICPAC tem sede na Av. Passos, 122 – 3º andar, Centro – Rio de Janeiro, e funciona de segunda a sexta-feira, no horário das 9h às 17 horas, tendo base territorial idêntica à jurisdição das Varas de Trabalho da Comarca do Rio de Janeiro.

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A demanda será recebida por escrito pela secretaria da CICPAC, que designará, na mesma oportunidade, dia e hora da sessão de conciliação, entregando recibo ao demandante. Para formular a demanda, o demandante deverá apresentar todas as provas documentais, além do nome, endereço e CEP da demandada. A sessão de tentativa de conciliação deverá realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar do ingresso da demanda. A título de reposição de despesas da CICPAC será cobrado uma taxa no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a ser pago pela empresa que fizer parte integrante do quadro social do SEAC-RJ, sendo que, para as demais empresas será cobrada uma taxa no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), ambas por cada sessão de conciliação realizada. A remuneração dos representantes dos Sindicatos Conventes na CICPAC é de responsabilidade de cada Sindicato respectivo. Não será cobrada qualquer quantia se qualquer das partes se ausentar. Em hipótese alguma o empregado arcará com qualquer encargo. A CICPAC notificará a empresa por meio de comunicação mais rápido possível, podendo para tanto, ser utilizado fax, e-mail, e outros, como no mínimo cinco dias de antecedência à realização da sessão de conciliação, devendo constar dos autos cópia dessa notificação juntamente com o comprovante de recebimento. Da notificação constará, necessariamente, o nome dos demandantes, o local, a data e a hora da sessão de conciliação, bem como a advertência de que a demandada deverá comparecer na pessoa de seu representante legal ou ser representado por preposto com poderes específicos para transigir ou firmar acordo, além de apresentar cópia do contrato social da demandada. Quando da realização da sessão de conciliação, a demandada apresentará todas as provas documentais que achar necessário. Caso qualquer das partes não compareça à sessão de conciliação, os conciliadores da CICPAC, presentes à sessão, firmarão declaração acerca do fato, com descrição do objeto da demanda, bem como sobre a impossibilidade da conciliação, entregando cópia aos interessados. Os advogados terão livre acesso às audiências de Conciliação Prévia e poderão assistir empregados e empregadores, terem vistas dos documentos e manifestarem-se em sessão de conciliação. Não prosperando a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da CICPAC, que deverá ser juntada à eventual reclamação trabalhista. Aceita a conciliação será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu preposto e pelos membros da CICPAC presentes à sessão, fornecendo cópia às partes. O Termo de Conciliação é título executivo extrajudicial e tem eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, de acordo com o parágrafo único, do art. 625-E da CLT, com a redação dada pela Lei 9.958, de 12/1/2000.

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O funcionamento da secretaria será de responsabilidade da Câmara Intersindical de Conciliação Trabalhista do Comércio do Rio de Janeiro – CINTEC. Os Sindicatos comunicarão a instalação da Comissão aos Juízes das Varas de Trabalho com jurisdição em sua territorial para efeito do art. 625-D da CLT, com redação dada pela Lei 9.958/2000. Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro (Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro) – 2006-2008 Os salários dos empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva, que são os trabalhadores em Empresas da capital e do interior do Estado desde que inorganizados em Sindicato, serão reajustados em 1º de novembro de 2006, aplicando-se o percentual de 5% (cinco por cento), tomando por base para cálculo do reajuste os salários do mês de novembro de 2005.

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Caberá ao Sindicato Laboral a indicação e remuneração de um secretário que atuará nas sessões.

Os aumentos espontâneos ou decorrentes de antecipações, procedidos pelos empregadores no período de novembro/2005 a outubro/2006, serão compensados, excetuando-se aumentos relativos a implemento de idade, equiparação, término de aprendizagem, promoção e reclassificação, que não serão objeto de desconto. Federação do Comércio do Estado do Maranhão – 2006-2007 Aberta a sessão de conciliação, os conciliadores as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usarão os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória da demanda. Não prosperando a conciliação, será fornecida ao trabalhador e ao empregador/preposto, declaração da tentativa conciliatória frustrada com descrição de seu objeto, firmada pelos membros da CCP – Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, que deverá ser juntada a eventual reclamação trabalhista. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo trabalhador, pelo empregador/preposto e pelos membros da CCP – Comissão Intersindical de Conciliação Prévia presentes à sessão, fornecendo-se uma via para cada parte interessada. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e tem eficiência liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas, de acordo com o parágrafo único do art. 625-A, da CLT, com redação dada pela Lei 9.958, de 12/1/2000. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Campina Grande, Sindicato de Peças e Acessórios para Veículos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e Ambulantes de Campina Grande, Sindicato do Comércio Varejista de Campina Grande – 2006-2007 Caberá ao CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista, proporcionar as CCPs – Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia, todos os meios necessários à consecução de seu fim, como local adequado, equipamentos, pessoal para secretaria e Assessoria Jurídica. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Campina Grande, Sindicato de Peças e Acessórios para Veículos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista dos

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Feirantes e Ambulantes de Campina Grande, Sindicato do Comércio Varejista de Campina Grande – 2006-2007 Objetivando regular as relações individuais e coletivas de trabalho, constitui a Comissão de Conciliação Prévia, com base na Lei 9.958/2000, a qual será oportunamente regulamentada e registrada na DRT/AL. Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas (Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Cargas de Maceió) – 2005-2006 A Comissão de Conciliação Prévia tem como propósito agilizar e conciliar os impasses que envolvam os empregados e ex-empregados das empresas acordantes, antes ou após a rescisão do Contrato de Trabalho. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Rondônia (SINDIPETRO) – 2006-2007 I – O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Rondônia (SINDIPETRO), ora denominado SINDIPETRO. II – O Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Estado de Rondônia – STCMDP/RO, ora denominado STCMDP/RO. Considerando a necessidade de promover a melhoria das relações de trabalho no âmbito da base territorial dos Sindicatos acordantes. Considerando a inovação trazida pela Lei 9.958, de 12 de janeiro de 2000, que acrescentou o Título VI-A da CLT que trata das Comissões de Conciliação Prévia. Considerando que as partes acordantes reconhecem que com a Instituição da Comissão de Conciliação Prévia, contam com mais um recurso para dirimir dúvidas dos empregados a promover, sempre que possível a solução de conflitos individuais de natureza trabalhista, evitando-se o ajuizamento de ações trabalhistas. Resolvem de acordo com os termos do art. 625-a e art. 625-c da Lei Conciliação Prévia na Base Territorial do Sindicato Acordante que se regerá mediante o Regulamento de Conciliação e Mediação de Conflitos Individuais de Trabalho anexo e, também, pelos seguintes termos: A Comissão de Conciliação Prévia tem como propósito agilizar e conciliar os impasses que envolvam os empregados e ex-empregados das empresas acordantes antes ou após a rescisão do contrato de trabalho. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Rondônia (SINDIPETRO) – 2006-2007 As controvérsias resultantes da aplicação desta Convenção serão dirimidas pela Justiça do Trabalho, tentando antes uma conciliação entre as partes, mediante a intermediação do Sindicato perante a empresa em que se verificar o evento. Federação do Comércio do Estado do Amazonas, Sindicato dos Salões, Barbeiros, Cabeleireiros, Institutos de Beleza e Similares de Manaus (SISBISIM) – 2006-2007 Qualquer demanda de natureza trabalhista será submetida, obrigatoriamente, à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de Serviços, a mesma houver sido instituída, conforme disposto na Lei 9.958/2000 e nesta Convenção. Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Comerciários do Interior) – 2006-2007

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O referido valor será distribuído da seguinte forma: 50% (cinqüenta por cento) para custeio do CNCON-PB e 50% (cinqüenta por cento) dividido em partes iguais entre os conciliadores patronal e laboral para cobrir despesa com deslocamento no exercício da função. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Campina Grande, Sindicato de Peças e Acessórios para Veículos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e Ambulantes de Campina Grande, Sindicato do Comércio Varejista de Campina Grande – 2006-2007

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Para custeio e manutenção das despesas administrativas do CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista será cobrada uma taxa exclusivamente da empresa na condição de demandada ou demandante no valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) independente do comparecimento ou de conciliação.

Para custeio e manutenção das despesas administrativas do CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista, será cobrada uma taxa exclusivamente da empresa na condição da demandada ou demandante no valor de R$ 95,00 (noventa e cinco reais) independente do comparecimento ou de conciliação. O referido valor será distribuído da seguinte forma: 50% (cinqüenta por cento) para custeio do CINCON/PB e 50% (cinqüenta por cento) dividido em partes iguais entre os conciliadores patronais e laboral para cobrir despesa com deslocamento no exercício da função. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Campina Grande, Sindicato de Peças e Acessórios para Veículos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Campina Grande, Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e Ambulantes de Campina Grande e Sindicato do Comércio Varejista de Campina Grande – 2006-2007 Caberá ao CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista, proporcionar as CCPs – Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia, todos os meios necessários a consecução de seu fim, como local adequado, equipamentos, pessoal para secretaria e Assessoria Jurídica. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Campina Grande, Sindicato de Peças e Acessórios para Veículos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Campina Grande, Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e Ambulantes de Campina Grande e Sindicato do Comércio Varejista de Campina Grande – 2006-2007 O CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista notificará a empresa por meio de Notificação Postal registrada em AR (Aviso de Recebimento), ou pessoal mediante contra recibo ou protocolo, com o máximo de 5 (cinco) dias de antecedência a realização da audiência de tentativa de conciliação, devendo constar dos autos cópia dessa notificação que constará, necessariamente, o pedido, o nome do demandante, o local, a data e a hora da sessão de conciliação, bem como a comunicação de que o demandado deverá comparecer. O demandado/empresa poderá ser representado por preposto com poderes específicos para transigir e firmar o termo de conciliação. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Campina Grande, Sindicato de Peças e Acessórios para Veículos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e Ambulantes de Campina Grande, Sindicato do Comércio Varejista de Campina Grande – 2006-2007

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Não sendo possível realizar a audiência de conciliação nos 10 (dez) dias seguintes à formulação da demanda ou não tendo a empresa demandada sido notificada da sessão com 5 (cinco) dias de antecedência, a secretaria do CINCON – Centro Intersindical de Conciliação Trabalhista fornecerá as partes declaração da impossibilidade de conciliação, com descrição do objeto da demanda. Caso a demandada não compareça à sessão de conciliação, o conciliador Patronal e Laboral na CCP – Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, presentes na ocasião, firmarão ata de conciliação frustrada por ausência do demandado, com descrição do objeto da demanda, bem como sobre a impossibilidade da conciliação entregando cópia aos interessados, sendo expedido boleto de cobrança do valor convencionado correspondente ao ressarcimento das despesas efetuadas pelo CINCON. Em caso de não comparecimento do(a) demandante, o processo será arquivado pelos conciliadores. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Campina Grande, Sindicato de Peças e Acessórios para Veículos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e Ambulantes de Campina Grande, Sindicato do Comércio Varejista de Campina Grande – 2006-2007 Aberta a sessão de conciliação, os conciliadores esclarecerão as partes presentes sobre as vantagens da conciliação e usarão os meios adequados de persuasão para a solução conciliatória da demanda. Não prosperando a conciliação, será fornecida ao trabalhador e ao empregado/preposto, declaração da tentativa conciliatória frustrada com descrição de seu objeto, firmada pelos membros da CCP – Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, que deverá ser juntada a eventual reclamação trabalhista. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo trabalhador, pelo empregador/preposto e pelos membros da CCP – Comissão Intersindical de Conciliação Prévia presentes à sessão, fornecendo-se uma via para cada parte interessada. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e tem eficiência liberatória geral, exceto quanto as parcelas expressamente ressalvadas de acordo com o parágrafo único do art. 625-A, da CLT, com redação dada pela Lei 9.958 de 12/1/2000. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Campina Grande, Sindicato de Peças e Acessórios para Veículos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Campina Grande, Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e Ambulantes de Campina Grande e Sindicato do Comércio Varejista de Campina Grande – 2006-2007 O empregado ou ex-empregado não poderá ingressar em juízo antes de submeter sua demanda a Comissão de Conciliação Prévia para tentativa de conciliação, conforme disciplina o art. 625-D, da CLT. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Rondônia (SINDIPETRO) – 2006-2007 Por força desta Convenção Coletiva de Trabalho combinada com o art. 625, letra D, inc. II da Lei 9.958 de 12.1.2000, ficam os trabalhadores representados pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Manaus, bem como as empresas abrangidas pela mesma norma coletiva, obrigados (as) a buscarem a conciliação de seus dissídios individuais na Comissão Intersindical de Conciliação Prévia do Comércio de Manaus, na Rua 24 de Maio, 324 – Centro.

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Por força desta Convenção Coletiva de Trabalho combinada com o art. 625, letra D, inc. III da Lei 9.958 de 12.1.2000, ficam os trabalhadores representados pelo Sindicato das Secretárias do Estado do Amazonas – SINSEAM, bem como as empresas abrangidas pela mesma Norma Coletiva, obrigados(as) a buscarem a conciliação de seus dissídios individuais na Comissão Intersindical de Conciliação Prévia do Comércio de Manaus, na Rua 24 de Maio, 324 – Centro.

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Somente se buscará a Justiça do Trabalho quando a Comissão não conseguir mediar o conflito. Quando o mesmo ficar resolvido e acordado, será nula de pleno direito qualquer ação jurídica, nos termos do que estabelece o art. 625, letra E, parágrafo único da Lei 9.958 de 12.1.2000. Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Varejista no Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Atacadista de Louças, Tintas e Ferragens de Manaus – 2006-2007

Somente se buscará a Justiça do Trabalho quando a Comissão não conseguir mediar o conflito. Quando o mesmo ficar resolvido e acordado, será nula de pleno direito qualquer Ação Jurídica, nos termos do que estabelece o art. 625, letra E, parágrafo único da Lei 9.958, de 12.1.2000. Sindicato das Secretárias e Secretários do Estado do Amazonas (SINSEAM) – 2006-2007 Efetivada a composição amigável será lavrado o Termo de Conciliação. O Termo de Conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, quanto aos objetos ali mencionados e conciliados. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Rondônia (SINDIPETRO) – 2006-2007 Ficam instituídas as CCPs – Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia (CLT art. 625 – A), conforme redação dada pela Lei 9.958, de 12/1/2000, composta de representantes titulares e suplentes, indicados pelos Sindicatos ao final assinados com o objetivo de tentar a conciliação de conflitos individuais de trabalho envolvendo integrantes da categoria profissional aqui representada e os Sindicatos das categorias econômicas correspondente, acima discriminadas. Todas as demandas de natureza trabalhista na jurisdição das Varas de Trabalho da Comarca de Campina Grande PB, e dos Sindicatos mencionados neste artigo, serão submetidas previamente as CCPs – Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia, conforme determina o art. 625-D da CLT. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Campina Grande, Sindicato de Peças e Acessórios para Veículos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Campina Grande, Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e Ambulantes de Campina Grande e Sindicato do Comércio Varejista de Campina Grande – 2006-2007 Acordam as partes na discussão futura, para criação do NINTER – Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista, instituído pela Lei 9.958/2000 de 12 de janeiro de 2000. Federação do Comércio do Estado de Sergipe, Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado de Sergipe, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado de Sergipe, Sindicato do Comércio Varejista dos Revendedores de Tintas, Produtos para Pinturas e seus Segmentos do Estado de Sergipe, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Aracaju.

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Legislação: arts. 625-A a 625-H, CLT.

| COMISSIONISTA – AVISO-PRÉVIO/13º SALÁRIO/FÉRIAS/SALÁRIO/HORAS EXTRAS | O 13º salário dos empregados que recebem comissão variável será calculado pela média mensal das variáveis nos últimos 12 (doze) meses, considerando-se como último aquele que tenha sido trabalhado mais de 14 dias, acrescida quando for o caso da remuneração fixa do último mês. O pagamento do 13º salário deverá ser feito nos seguintes prazos: a) A primeira parcela até 30 de novembro. b) A segunda parcela até 20 de dezembro. Quando o pagamento se referir ao 13º salário devido no mês de dezembro, o último mês a ser considerado para cálculo da média das variáveis, será o próprio mês de dezembro, desde que trabalhado mais de 15 dias. O pagamento do complemento do 13º salário dos que recebem variáveis a exemplo dos comissionistas, terá de ser feito impreterivelmente até o quinto dia útil do mês de janeiro seguinte. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Corumbá/MS – 2006-2007 O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subseqüente à venda, independentemente das vendas terem sido efetuadas à vista ou à prazo. Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Rio Grande do Norte (Sindicato dos Empregados do Comércio de Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, Peças, Acessórios e Consórcio de Automóveis no Rio Grande do Norte) – 2006-2008 Para cálculo da maior remuneração do empregado comissionista o que tenha outra forma de remuneração variável, para efeitos de férias, 13º salário e aviso-prévio, será determinado pela média dos últimos 12 (doze) meses de trabalho, acrescido, quando for o caso, de remuneração fixa. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado de Mato Grosso do Sul (SINDIVENDAS/MS) – 2006-2007 Será de acordo com a média dos últimos 6 (seis) meses, para pagamento de férias, 13º salário e maior remuneração em caso de rescisão do Contrato de Trabalho. Federação do Comércio do Estado do Amazonas, Sindicato das Empresas de Turismo no Estado do Amazonas – 2006-2007 As empresas que remuneram seus empregados a base de comissão ficam obrigadas a corrigir na CTPs o percentual que será aplicado para cálculo das comissões. Federação do Comércio do Estado do Amazonas, Sindicato dos Representantes Comerciais de Manaus, Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Manaus – 2006-2007

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Fica estabelecida a obrigatoriedade do pagamento do descanso semanal remunerado e feriados aos comissionistas calculado sobre a remuneração mensal. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007 Os empregados remunerados exclusividade a base de comissões sobre vendas (vendedores e comissionistas), fica assegurado uma remuneração mínima correspondente ao salário normativo da categoria, desde que, o empregado tenha cumprido a jornada de trabalho no mês integralmente e se as comissões não venham a atingir o citado piso. Federação do Comércio do Estado do Mato Grosso – 2005-2007

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Fica estabelecida a obrigatoriedade do pagamento do descanso semanal remunerado e feriados aos comissionistas calculado sobre a remuneração mensal. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007

A remuneração e o repouso remunerado dos comissionistas serão calculados, tomando-se por base o total das comissões auferidas durante o mês, dividido pelos dias trabalhados e multiplicados o valor encontrado pelos domingos, feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local, ficando assim assegurado o repouso remunerado nos termos que preceitua o art. 1º, da Lei 605, de janeiro de 1949. O empregado comissionista fica isento de quaisquer responsabilidade, pelo inadimplemento nas vendas a prazo, não podendo desta forma perder as suas comissões ou ser efetuado estorno da mesma, desde que as referidas vendas tenham sido efetuadas no estrito cumprimento das normas da empresa. Os empregados que percebem somente por comissão, fica assegurado o piso salarial da categoria profissional, quando sua comissão não atingir aquele valor. O cálculo do 13º salário, férias, aviso-prévio, salário maternidade, hora extra e o valor da maior remuneração do empregado comissionista, será feita com base na média das comissões dos últimos 9 (nove) meses; Federação do Comércio do Estado de Sergipe, Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado de Sergipe, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado de Sergipe, Sindicato do Comércio Varejista dos Revendedores de Tintas, Produtos para Pinturas e seus Segmentos do Estado de Sergipe, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Aracaju. Aos empregados remunerados exclusivamente na base de comissões sobre vendas (vendedores comissionistas), fica assegurado uma remuneração mínima correspondente ao piso salarial da categoria, podendo ser descontadas as faltas não justificadas. As comissões de vendas a prazo serão apuradas e pagas até o quinto dia do mês subseqüente. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais em todo o Estado de Rondônia (SECOVI/TO), Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado de Rondônia (SINDIPEÇAS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia (SINVEÍCULOS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia – (SINFARMÁCIA/RO), Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia (SIMPER), Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia (SIRECOM), Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia (SINDILOJAS/RO), Sindicato dos Lojistas do Município de Vilhena (SINVILOJAS), Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia (SINGARO), Sindicato dos Distribuidores de

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Bebidas do Estado de Rondônia (SIDIBER), Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior do Estado de Rondônia (SITRACOM) – 2006-2008 Fica assegurado ao empregado, o pagamento de 1/10 (um décimo) da comissão contatada, sobre as vendas que o vendedor tiver de cobrança, quando tal tarefa não tiver sido estipulado no Contrato de Trabalho. Federação do Comércio no Estado do Piauí, Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado do Piauí – 2006-2008 Os empregados obrigam-se a especificar no Contrato de Trabalho de seus empregados comissionistas a comissão ajustada. Federação do Comércio dos Estados do Pará e Amapá – 2006 Admitido o empregado para a função de outro, este, em caso de comissionado, terá assegurada a mesma condição do demitido. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Colatina, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Colatina, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Cariacica, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Cariacica, Sindicato do Comércio Varejista de Veículos, Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Espírito Santo, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Vitória, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Vitória, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Espírito Santo, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Linhares, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Vila Velha, Sindicato do Comércio Varejista de Material de Construção da Grande Vitória, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios dos Lojistas do Comércio de Guarapari – 2007 Tomar-se-á por base a média de todas as suas comissões, DSRS, gratificações e horas extras auferidos dentro dos últimos 12 (doze) meses. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia, Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia, Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia, Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (Sindicato dos Empregados do Comércio de Porto Velho) – 2006-2007 O cálculo de férias, 13º salário, verbas rescisórias e falta justificada, tomará por base a média de toda a remuneração auferida dentro dos últimos 12 (doze) meses. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais em todo o Estado de Rondônia (SECOVI/TO), Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado de Rondônia (SINDIPEÇAS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia (SINVEÍCULOS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia – (SINFARMÁCIA/RO), Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia (SIMPER), Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia (SIRECOM), Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia (SINDILOJAS/RO), Sindicato dos Lojistas do Município de Vilhena (SINVILOJAS), Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia (SINGARO), Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (SIDIBER), Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior do Estado de Rondônia (SITRACOM) – 2006-2008

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As férias dos empregados que recebem remuneração variável serão calculadas pela média mensal dos variáveis dos últimos 12 (doze) meses anteriores das férias, sendo tal média acrescida quando for o caso, do salário fixo do empregado, relativo ao mês das férias. Nenhuma empresa poderá deixar de conceder férias aos seus empregados dentro do período previsto na Legislação em vigor.

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Fica assegurado a aplicação da média de 3, 6 ou 12 meses (a que for maior) em todos os cálculos trabalhistas em que for devida a apuração sobre o salário variável. Federação do Comércio no Estado do Piauí, Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado do Piauí – 2006-2008

Fica facultado ao empregado gozar suas férias no período coincidente com a época do casamento, desde que faça tal comunicação a empresa, com 60 (sessenta) dias de antecedência. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Corumbá/MS – 2006-2007 Fica estabelecido para os comissionistas que percebem parte salarial fixa, salário não inferior ao salário de ingresso ou ao piso salarial previstos, respectivamente, nas cláusulas segunda e terceira, além das comissões recebidas. Para os que percebem salário fixo superior ao piso salarial, o reajuste será efetuado de acordo com a cláusula primeira desta Convenção Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró (Sindicato dos Empregados do Comércio de Mossoró) – 2005-2006 Fica estabelecido que o vendedor comissionista puro, isto é, aquele que percebe salário somente à base de comissões e o vendedor comissionista misto, isto é, aquele que percebe parte fixa mais comissões, farão jus a uma garantia mínima mensal em valor correspondente a R$ 453,00 (quatrocentos e cinqüenta e três reais), observando-se o seguinte: Caso a soma das comissões e respectivos repousos semanais remunerados do vendedor comissionista puro não atingir o valor da garantia mínima, o empregador deverá fazer a necessária complementação. Caso a soma das comissões, seus respectivos repousos semanais remunerados e salário fixo do vendedor comissionista misto não atingir o valor da garantia mínima, o empregador deverá fazer a necessária complementação. Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana) – 2006-2007 O pagamento das comissões e prêmios devidos aos empregados, quando estabelecidos em condições contratuais deverá ser feito mensalmente, no mês subseqüente ao do faturamento. Em caso de dúvida e mediante solicitação do empregado, a empresa se obriga a fornecer um demonstrativo das vendas por ele realizadas e comissões a ele creditadas ou pagas. Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas (Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos) – 2005-2006 O empregado comissionado terá o valor de sua gratificação natalina calculado com base na média da remuneração variável percebida no ano, garantia a atualização monetária das parcelas que servirão de base

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de cálculo, de acordo com a variação acumulada do IGP-M (Fundação Getúlio Vargas) no período compreendido entre o mês a que se refere a parcela e o mês de novembro. Não serão atualizadas, em nenhuma hipótese, as comissões referentes ao último mês do período base de cálculo. Federação do Comércio de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul) – 2006-2007 As empresas que adotarem o sistema de pagamento com base em comissões auferidas nas vendas de seus empregados, deverão permitir aos mesmos o controle sobre o montante de suas vendas realizadas, sendo que tal forma de controle deverá ser disciplinada, posteriormente, pela empresa. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Colatina, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Colatina, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Cariacica, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Cariacica, Sindicato do Comércio Varejista de Veículos, Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Espírito Santo, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Vitória, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Vitória, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Espírito Santo, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Linhares, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Vila Velha, Sindicato do Comércio Varejista de Material de Construção da Grande Vitória, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios dos Lojistas do Comércio de Guarapari – 2007 Os empregados que recebem remuneração variável a exemplo de comissionistas, receberão para fins rescisórios, como base para pagamento, a média mensal das variáveis dos últimos 12 (doze) meses, sendo tal média acrescida quando for o caso, do salário fixo do empregado. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindicato dos Empregados no Comércio de Naviraí-MS) – 2006-2007 O pagamento das comissões deverá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subseqüente à venda, quando o pagamento tiver sido estipulado por mês, ou até o segundo dia útil do vencimento, quando estipulado o pagamento por quinzena ou semana, independentemente das vendas terem sido efetuadas à vista ou a prazo. Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró (Sindicato dos Empregados do Comércio de Mossoró) – 2005-2006 Fica assegurado, como garantia mínima, o salário normativo para os comissionistas, conforme cláusula sexta desta Convenção. Fica garantida a anotação na CTPS dos empregados que trabalham por comissões (vendedores, vendedoras, cobradores externos etc.), os percentuais de comissões. Fica estabelecida a obrigatoriedade do pagamento do repouso semanal remunerado nos domingos e feriados aos comissionistas, calculados com base na média das comissões percebidas por mês. Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado do Piauí (SINDILOJAS/PI), Sindicato do Comércio Varejista de Teresina/PI, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas do Estado do Piauí (Sindicato dos Empregados no Comércio e Serviços de Teresina/PI) – 2006-2008 Aos empregados do comércio que percebem exclusivamente à base de comissão, fica assegurado o salário de ingresso ou o piso salarial da categoria, sempre que no mês as comissões que não atingirem esse valor. Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró (Sindicato dos Empregados do Comércio de Mossoró) – 2005-2006

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II – A remuneração variável da empregada comissionista, para efeito de pagamento da licença-maternidade, observará a média dos últimos 6 (seis) meses de trabalho. Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró (Sindicato dos Empregados do Comércio de Mossoró) – 2005-2006 A empresa que remunerar seus empregados pelo sistema de prêmios e produção mediante cotas de vendas ou objetivos estabelecidos pela empresa, ficará obrigada a fixar um critério prévio a ser observado pelo empregado, somente sendo válido qualquer alteração por mútuo consentimento mesmo que tácito, e desde que não traga prejuízos diretos ou indiretos ao empregado, sob pena de nulidade. Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas (Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos) – 2005-2006

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I – O cálculo para encontrar o valor da remuneração, para efeito de pagamento de verbas rescisórias, bem assim de férias e de 13º salário dos comissionistas, levará em conta a média das 5 (cinco) maiores remunerações mensais dos últimos 12 (doze) meses.

Os empregados que recebem remuneração variável terão o cálculo de maior remuneração para efeito de Rescisão Contratual, pela média mensal das variáveis, dos últimos 12 (doze) meses, não sendo considerado mês de desligamento para as médias das variáveis caso este se dê antes do dia 15 como também o mês anterior se o empregador for dispensado de cumprir o aviso-prévio e o início deste for anterior ao dia 15 (quinze). No caso de existir salário fixo compondo a remuneração, o valor de tal salário corresponderá o mês de desligamento e somado à média das variáveis. Consoante a redação conferida ao art. 477 da CLT, o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação dos empregados, deverá ser efetuado nos seguintes prazos: a) Até o primeiro dia útil imediato ao término do Contrato. b) Até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. Quando o décimo dia coincidir com sábado, domingo ou feriado, deverá antecipar a homologação para o último dia útil anterior ao décimo dia. Fica ressalvado que o não comparecimento do empregado para homologação, o empregador deverá comunicar o fato a Entidade Sindical por escrito, no último dia que deveria ser feito o acerto. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Corumbá/MS – 2006-2007 Aos empregados remunerados exclusivamente na base de comissão sobre vendas (vendedores comissionistas), fica assegurada uma remuneração mínima correspondente ao salário normativo da categoria pelas referidas comissões, e desde que o empregado tenha cumprido a jornada de trabalho no mês, salvo motivo justificado. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO) (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, Empresas e Escritórios de Serviços Contábeis do Estado de Rondônia) – 2006-2007 Os empregados que percebem salário a base de comissão serão regidos pelos seguintes dispositivos: a) Para o empregado que percebe comissão a média dessa comissão será encontrada, para todos os efeitos legais, com base nas 4 (quatro) maiores remunerações percebidas nos últimos 12 (doze) meses, a mesma média para os trabalhadores que tiverem menos de um ano e mais de 6 (seis) meses e quando o comerciário,

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não tiver mais de 6 (seis) meses de trabalho na empresa, proporcional aos meses trabalhados. b) Aos empregados que recebem por comissão, fica assegurado o piso salarial estabelecido no §§ 1º e 2º da cláusula, em seus ítens 2; c) As horas extras do comissionista serão acrescidas de 90% (noventa por cento) do valor da hora de trabalho, que se encontra tomando-se por base as comissões do mês de competência. d) Os empregados comissionistas terão direito ao pagamento de repouso remunerado, com base no cálculo de sua comissão mensal, dividida esta pelos dias úteis em que haja trabalhado e multiplicado pelos dias referidos, domingos e feriados. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Campina Grande, Sindicato de Peças e Acessórios para Veículos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Campina Grande, Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e Ambulantes de Campina Grande e Sindicato do Comércio Varejista de Campina Grande – 2006-2007 As empresas considerarão a média das horas extras, comissões e demais vantagens percebidas pelo empregado para o cálculo de férias, 13º salário, repouso remunerado e aviso-prévio, incluídas sempre as verbas correspondentes aos adicionais de insalubridade e periculosidade e/ou noturno. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Ceará (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo de Fortaleza) – 2006-2007 O acréscimo salarial de horas extras, em se tratando de comissões, será calculado tomando-se por base o valor da média horária das comissões auferidas nos 6 (seis) meses antecedentes, sobre o qual se aplicará o correspondente percentual de acréscimo, multiplicando-se o valor do acréscimo pelo número de horas extras remuneráveis, de conformidade com o disposto na cláusula 13, conforme segue: a) Apurar a média das comissões auferidas nos últimos 6 (seis) meses. b) Dividir o valor encontrado por 220 (duzentos e vinte) para obter o valor da média horária das comissões. c) Multiplicar o valor da média horária apurada na alínea “b” por 0,6 (zero vírgula seis) conforme percentual previsto na cláusula 13. O resultado é o valor do acréscimo. d) Multiplicar o valor do acréscimo apurado na alínea “c” pelo número de horas extras laboradas no mês. O resultado é o valor a ser pago a título de acréscimo salarial de horas extras a que faz jus o comissionista. Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Comerciários do interior) – 2006-2007 Quando o comissionista prestar Serviços em sobrejornada não compensada, fará jus ao recebimento do adicional de hora extra, no percentual de setenta por cento (70%), calculado com base no valor das comissões auferidas no mês de competência. Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró (Sindicato dos Empregados do Comércio de Mossoró) – 2005-2006 O cálculo da hora extra do empregado comissionista tomará por base o valor das comissões auferidas no mês, dividido pelo número de horas trabalhadas, acrescentando-se ao valor hora o adicional para horas extras previsto nesta Convenção Coletiva.

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As comissões de venda integram o salário-base para efeito do cálculo do pagamento das horas extras aos comissionistas. Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Rio Grande do Norte (Sindicato dos Empregados do Comércio de Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, Peças, Acessórios e Consórcio de Automóveis no Rio Grande do Norte) – 2006-2008

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Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeira do Sul – 2006-2007

Jurisprudência: Súmula 340: O empregado, sujeito a controle do horário, remunerado à base de comissão, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.

| COMISSIONISTA – CÁLCULO

DAS

COMISSÕES |

Assegura-se à garantia salarial mínima, conforme cláusula segunda, aos empregados remunerados mediante comissão, ou que percebem salário composto por parcela fixa e comissões. Essa garantia mínima será devido caso o empregado não alcance, no mês, uma remuneração igual ou superior aquele valor, não podendo ser somada ou acumulada, sob qualquer forma, ao salário realizado ou comissão produzida. No valor de garantia mínima ora fixada considera-se incluída a remuneração do repouso semanal. Para o cálculo do 13o salário, adotar-se-á a média das comissões pagas no ano a contar de janeiro; no caso de férias indenizadas, integrais ou proporcionais, indenização, e aviso-prévio indenizado, adotar-se-á a média das comissões nos 12 (doze) meses anteriores ao período de gozo; para o pagamento dos dias de afastamento para tratamento de saúde, a cargo do empregador e dos salários correspondentes ao período de licença-maternidade, a remuneração a ser observada corresponderá à media das comissões dos últimos 12 (doze) meses, observados os critérios e limites previstos em lei. É vedada a inclusão da parcela salarial correspondente ao repouso semanal remunerado (Lei 605/49), nos percentuais de comissão; o cálculo do valor de repouso semanal remunerado será feito mediante a divisão total da comissão percebida no mês, pelo número de dias efetivamente trabalhados, multiplicando-se o resultado pelo número de domingos e feriados do mês correspondente. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso, Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado de Mato Grosso, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Cuiabá, Sindicato de Óticas do Estado do Mato Grosso, Sindicato dos Lojistas do Comércio Varejista de Cuiabá, Sindicato Intermunicipal do Comércio de Tecidos, Confecções e Armarinhos de Mato Grosso – 2006-2007 Aos denominados comissionistas puros, isto é, aos que perceberem somente salário à base de comissões, fica concedida uma garantia mínima mensal no valor de R$ 408,00 (quatrocentos e oito reais). Aos denominados comissionistas mistos, isto é, os que percebem parte fixa mais comissões, fica concedida uma garantia mínima mensal no valor de R$ 388,00 (trezentos e oitenta e oito reais). Aos comissionistas puros que auferirem comissões mensais em valor superior ao da garantia-mínima estipulada nesta cláusula, serão concedidos prêmios mensais de R$ 38,00 (trinta e oito reais). Aos comissionistas

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mistos que auferirem comissões em valor superior ao da garantia-mínima estipulada nesta cláusula, serão concedidos prêmios mensais de R$ 19,00 (dezenove reais). Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Federação dos Empregados no Comércio e Congêneres) – 2006-2007 Os empregados que recebem remuneração variável terão o cálculo para efeito de média as variáveis, dos últimos 3 (três) meses trabalhado e na existência de salário fixo este será acrescido na média das variáveis. Sindicato do Comércio Varejista de Aquidauana, Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul – 2006-2007 Aos empregados que percebam salários mistos ou a base de comissões os cálculos, acima referidos, serão feitos pela média das 3 (três) últimas remunerações, divididas pelo coeficiente 3 (três). Para os empregados que tenham menos de 1 (um) ano de serviço na empresa, os cálculos levarão em conta a proporcionalidade dos meses trabalhados. Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado do Piauí (SINDILOJAS/PI), Sindicato do Comércio Varejista de Teresina/PI, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas do Estado do Piauí (Sindicato dos Empregados no Comércio e Serviços de Teresina/PI) – 2006-2008 Os empregados comissionistas terão a média salarial cálculos pelos 12 (doze) últimos meses para pagamento das férias, 13º salário, indenização e do aviso-prévio (§ 4º, art. 478 da CLT). Repouso remunerado: a) Será concedido aos comissionistas o repouso semanal remunerado, não podendo seu valor ser incluído no percentual fixado (Lei 605/49). b) É devida a remuneração do repouso remunerado e dos feriados ao empregado comissionista (Enunciado 27 TST). O cálculo de adicional das horas extras para aqueles empregados que recebem exclusivamente à base de comissão ou salário misto, no tocante à parte variável, será feito tomado por base o total das comissões auferidos no mês. Sindicato dos Lojistas do Comércio de Niterói – 2006-2007 Aos empregados comissionistas será fornecido mensalmente relatório com o valor de suas vendas, a base de cálculo para pagamento das comissões e o repouso semanal remunerado sobre as comissões. Aos empregados comissionados, até 90 (noventa) dias de trabalho ao mesmo empregador, caso as comissões não alcancem valor correspondente, assegura-se uma garantia salarial mínima equivalente ao salário mínimo nacional. Aos empregados comissionados, com mais de 90 (noventa) dias de trabalho ao mesmo empregador, caso as comissões não alcancem valor correspondente, assegura-se uma garantia salarial mínima de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais). As comissões para efeitos de cálculo de férias, 13º salário, inclusive proporcional, indenização por tempo de serviço e aviso-prévio indenizado, serão atualizadas com base no INPC/Índice Nacional de Preços ao Consumidor. No caso de extinção ou não divulgação do INPC/IBGE, será adotado como índice inflacionário

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Para o cálculo de 13º salário, adotar-se-á a média corrigida das comissões pagas no ano a contar de janeiro: no caso de férias indenizadas, integrais e proporcionais, indenização e aviso-prévio indenizado, adotar-seá a média das comissões corrigidas nos 12 (doze) meses anteriores ao mês da rescisão; e no caso de férias integrais será considerada a média das comissões corrigidas nos 12 (doze) meses anteriores no período de gozo. Federação do Comércio do Paraná, Sindicato dos Corretores de Café no Estado do Paraná, Sindicato dos Despachantes do Estado do Paraná – 20062007

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o IGP-M – Índice Geral de Preços do Mercado, da Fundação Getúlio Vargas.

Aos empregados que receberam por comissão, o cálculo para efeito de férias, 13º salário nas rescisões de Contratos de Trabalho, será feito pela média dos últimos 12 (doze) meses de remuneração. Federação do Comércio do Estado do Mato Grosso – 2005-2007 Para os empregados comissionados, o pagamento referente ao valor da comissão, deverá ser efetuado no mês em que foi realizada a venda. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindicato dos Empregados no Comércio de Naviraí-MS) – 2006-2007 O Contrato de Trabalho do vendedor comissionista deverá especificar a taxa ou taxas de comissões ajustadas, além do correspondente repouso semanal remunerado a que faz jus, conforme o art. 1º da Lei 605/49 e Enunciado 27/TST. Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana) – 20062007 No caso de ser reservada a zona de trabalho ao empregado da categoria, terá ele o direito às comissões contratadas sobre as vendas que realizar e sobre as vendas realizadas diretamente pela empresa, quando se tratar de cliente compreendido na sua área de trabalho, delimitada pelo Empregador. Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas (Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos) – 2005-2006 A empresa fornecerá aos empregados comissionados o relatório das vendas ou produção realizadas no mês, indicando sobre que valor foram calculadas as comissões e o repouso semanal remunerado. O relatório poderá ser entregue até 5 (cinco) dias após o pagamento do salário. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Pernambuco (Sindicato dos trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícias, Pesquisas e Informações no Estado de Pernambuco) – 2005-2006

Ressalvada a hipótese no art. 7o da Lei 3.207/57 fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões dos empregados incidente sobre mercadorias devolvidas pelo cliente a efetivação das vendas. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindicato dos Empregados no Comércio de Naviraí-MS) – 2006-2007

O cálculo para maior remuneração da rescisão contratual, para pagamento das férias e 13º salário dos comissionistas, levará em conta o valor médio faz comissões percebidas nos últimos 6 (seis) meses. Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Rio Grande do Norte (Sindicato dos Empregados do Comércio de Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, Peças, Acessórios e Consórcio de Automóveis no Rio Grande do Norte) – 2006-2008

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Os empregadores se obrigam ao pagamento de 0,5% (meio por cento) sobre o salário de ingresso do frentista, a título de comissão por propaganda, quando os uniformes tipificados e fornecidos pela empresa não o forem para a companhia distribuidora ou para a própria empresa. Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes do Distrito Federal (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de

Minérios e Derivados de Petróleo no Distrito Federal) – 2006-2007 O empregado comissionista fica isento de qualquer responsabilidade pelo inadimplemento dos devedores da empresa, nas vendas a prazo, não podendo perder, portanto, as suas comissões, desde que referidas vendas sejam efetivadas no cumprimento de suas normas escritas. Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró (Sindicato dos Empregados do Comércio de Mossoró) – 2005-2006 Fica acordado que, com relação aos comissionados, para efeito de cálculo de férias, 13o salário, licença maternidade, será considerada a média dos 10 (dez) maiores salários dos últimos 12 (doze) meses. Nos casos de afastamento por atestado médico, para os comissionados, os dias serão calculados na forma do repouso remunerado, pela média do mesmo mês. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Colatina, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Colatina, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Cariacica, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Cariacica, Sindicato do Comércio Varejista de Veículos, Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Espírito Santo, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Vitória, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Vitória, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Espírito Santo, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Linhares, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Vila Velha, Sindicato do Comércio Varejista de Material de Construção da Grande Vitória, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios dos Lojistas do Comércio de Guarapari – 2007 Os empregados de uma mesma empresa, com mais de 6 (seis) meses de trabalho atuando no mesmo ramo de atividade no comércio, não poderão perceber percentual de comissões diferenciadas, excetuando-se os casos de prêmios por incentivos às vendas e/ou vantagens pessoais conquistadas por cada empregado individualmente. Federação do Comércio do Estado de Pernambuco (Federação dos Empregados no Comércio do Norte e do Nordeste) – 2006 Para os empregados que percebem por comissões, fica assegurado que o cálculo das férias, 13o salário, licenças remuneradas e verbas rescisórias de contrato, serão feitos com base na média das 6 (seis) maiores comissões dos últimos 12 (doze) meses. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Patos – 2006-2007 Para o empregado da categoria que receba comissões ou quaisquer outras variáveis de sua remuneração, o 13º salário e férias, nas verbas indenizatórias, serão calculados tomando por base a média dos 6 (seis) últimos meses mais parte fixa do último salário. Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas (Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos) – 2005-2006 As empresas concederão a média das horas extras, comissões e demais vantagens percebidas pelo empregado para o cálculo das férias, 13º salário, incluídos sempre as verbas correspondentes ao adicional de

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Não haverá redução na comissão dos vendedores previamente estabelecida em Contrato. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais em todo o Estado de Rondônia (SECOVI/TO), Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado de Rondônia (SINDIPEÇAS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia (SINVEÍCULOS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia (SINFARMÁCIA/RO), Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia (SIMPER), Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia (SIRECOM), Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia (SINDILOJAS/RO), Sindicato dos Lojistas do Município de Vilhena (SINVILOJAS), Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia (SINGARO), Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (SIDIBER), Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior do Estado de Rondônia (SITRACOM)– 2006-2008

NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

periculosidade ou insalubridade, adicional noturno, quando devido. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Alagoas – 2006-2007

Os empregados que percebam salário a base de comissão serão regidos pelos seguintes dispositivos: a) Para o empregado que percebe comissão, a média dessa comissão será encontrada para todos os efeitos legais, com base nas 4 (quatro) maiores remunerações percebidas nos últimos 12 (doze) meses, a mesma média para os trabalhadores que tiverem menos de um ano e mais de 6 (seis) meses e quando o comerciário não tiver mais de 6 (seis) meses de trabalho na empresam proporcional aos meses trabalhados. b) Aos empregados que percebem por comissão, fica assegurado o piso salarial estabelecido no §§ 1º e 2º da cláusula primeira, em seus itens nº 2. c) As horas extras do comissionista serão acrescidas de 90% (noventa por cento) do valor da hora de trabalho, que se encontra tomando-se por base as comissões do mês de competência. d) Os empregados comissionistas terão direito ao pagamento de repouso remunerado com base de sua comissão mensal, dividida esta pelos últimos dias úteis em que haja trabalhado e multiplicado pelos dias referidos, domingos e feriados. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Campina Grande, Sindicato de Peças e Acessórios para Veículos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e Ambulantes de Campina Grande, Sindicato do Comércio Varejista de Campina Grande – 2006-2007 Os empregados que perceberem salários mistos (salário fixo + comissões) e os comissionistas (comissões), não poderão perceber remuneração inferior ao piso salarial da categoria profissional mensalmente, como garantia mínima. Federação do Comércio do Estado de Pernambuco (Federação dos Empregados no Comércio do Norte e do Nordeste) – 2006 Para os empregados que percebem por comissão ou parte variável, os cálculos para efeito de pagamento de férias e 13o salários, serão feitos com base na média dos últimos 12 (doze) meses de suas comissões. Os mesmos critérios serão adotados para os cálculos de férias e 13o salários proporcionais e aviso-prévio indenizados, por ocasião da rescisão do Contrato de Trabalho.

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Federação do Comércio do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Alagoas, Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Penedo, Sindicato do Comércio Varejista de Arapiraca, Sindicato do Comércio Varejista de União dos Palmares, Sindicato do Comércio Varejista de Palmeira dos Índios – 2006-2007 Para efeito de pagamento de férias, 13º salário e rescisão contratual, serão tomadas por base de cálculo os últimos 6 (seis) meses, salvo se a média dos últimos 12 (doze) meses for maior, hipótese em que prevalecerá o maior valor da média apurada. Aos empregados que percebem parte fixa mais comissões, aplica-se o mesmo cálculo, que será acrescido da parte fixa do mês. Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana) – 2006-2007 O cálculo das férias, aviso-prévio e 13º salário levará em contam, além do salário-base, o valor médio das comissões dos últimos três meses. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007 Os cálculos de quaisquer parcelas dos empregados comissionistas, tais como férias, 13º salário, indenização etc., serão feitos considerando-se a média das comissões e repouso semanal remunerado dos últimos 6 (seis) meses. Sindicato do Comércio Varejista do Estado de Goiás – 2006-2007 O cálculo das férias, aviso-prévio e 13º salário levará em contato, além do salário-base, o valor médio das comissões dos últimos meses. Federação do Comércio do Estado do Maranhão – 2006-2007 Para efeito de pagamento de férias, 13o salário contratual, será tomada por base de cálculo a média das comissões percebidas nos últimos 6 (seis) meses ou 12 (doze) meses, a que for mais favorável. Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Federação dos Empregados no Comércio e Congêneres) – 2006-2007 O cálculo de férias, 13º salário, verbas rescisórias, tomará por base a média de comissão e horas extras auferida dentro dos 6 (seis) últimos meses. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, Empresas e Escritórios de Serviços Contábeis do Estado de Rondônia – 2006-2007 O cálculo das férias, aviso-prévio e 13º salário levará em contam, além do salário-base, o valor médio das comissões dos últimos 3 (três) meses. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007 Os cálculos de quaisquer parcelas dos empregados comissionistas, tais como: férias, 13º salário, indenização etc., serão feitos considerando-se a média das comissões e repouso semanal remunerado dos últimos 6 (seis) meses. Sindicato do Comércio Varejista de Materiais de Construção, Louças, Tintas, Ferragens e Ferramentas Manuais, Produtos Metalúrgicos,

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Os cálculos de quaisquer parcelas dos empregados comissionistas, tais como: férias, 13º salário, indenização etc., serão feitos considerando-se a média das comissões e repouso semanal remunerado dos últimos 6 (seis) meses. Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas no Estado de Goiás – 2006-2007 Os cálculos de quaisquer parcelas dos empregados comissionistas, tais como: férias, 13o salário, indenização etc., serão feitos considerando-se a média das comissões e repouso semanal remunerado dos últimos 6 (seis) meses. Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos no Estado de Goiás, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Jóias, Relógios e Cinefoto do Estado de Goiás – 2006-2007

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Madeiras e Compensados, Materiais Elétricos e Hidráulicos, Pisos e Revestimentos, Tubos e Conexões, Vidros e Maquinismo para Construção no Estado de Goiás – 2006-2007

O cálculo de férias, 13º salário, aviso-prévio e indenização dos comissionistas, será feito tomando-se por base o salário fixo, se houver, acrescido da média das comissões, prêmios e /ou bonificações dos últimos 3 (três) meses ou 6 (seis) meses, o que for maior. As comissões, prêmios e bonificações acima referidos deverão ser especificados e discriminados na CTPS e no contracheque. Federação do Comércio do Estado do Maranhão, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos de São Luís, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007 As empresas que remuneram seus empregados à base de comissão ficam obrigadas a anotar na CTPS, o percentual que será aplicado para cálculo das comissões. Federação do Comércio do Estado do Amazonas, Sindicato dos Salões, Barbeiros, Cabeleireiros, Institutos de Beleza e Similares de Manaus (SISBISIM) – 2006-2007 Os empregadores obrigam-se a anotar na CTPS de seus empregados comissionistas, a comissão ajustada. Federação do Comércio do Estado do Mato Grosso – 2005-2007 Legislação: Cálculo de comissões de Produtos faturados (art. 466). Estorno das comissões (art. 7º, Lei nº 3.207/57). Jurisprudência: Precedente Normativo 97: Proibição de estorno de comissões. Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei 3.207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda. Orientação Jurisprudencial SDI 1 nº 181: Comissões. Correção monetária. Cálculo.

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O valor das comissões deve ser corrigido monetariamente para em seguida obter-se a média para efeito de cálculo de férias, 13º salário e verbas rescisórias.

| COMISSIONISTA – CARTEIRA

DE

TRABALHO |

As empresas deverão constar, obrigatoriamente, na Carteira de Trabalho dos empregados, se for o caso, sua condição de comissionado, e os respectivos percentuais ajustados entre as partes. Quando os percentuais ajustados entre as partes forem vários, poderão os mesmos serem discriminados em Contrato de Trabalho, à parte. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Colatina, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Colatina, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Cariacica, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Cariacica, Sindicato do Comércio Varejista de Veículos, Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Espírito Santo, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Vitória, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Vitória, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Espírito Santo, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Linhares, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Vila Velha, Sindicato do Comércio Varejista de Material de Construção da Grande Vitória, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios dos Lojistas do Comércio de Guarapari – 2007

| COMISSIONISTA – DESCANSO SEMANAL REMUNERADO | Fica estabelecida a obrigatoriedade do pagamento do descanso semanal remunerado e feriados aos comissionistas calculado sobre a remuneração mensal. Federação do Comércio do Estado do Maranhão – 2006-2007 Sempre que os empregados tiverem sem a devida compensação de descanso receberão remuneração em dobro pelo dia de folga trabalhado, nos termos da Lei 605/49. Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado do Rio Grande do Sul) – 2006-2007 Todo empregado que trabalhar no horário que corresponde das 6h às 18h, terá direito de pelo menos uma hora de descanso para o almoço, caso o intervalo não seja concedido o trabalhador fará jus em receber uma hora extra por dia trabalhado, sendo tal hora paga como interjornada com acréscimo de 50% (dias normais) e 100% nos feriados, conforme art. 71, § 4º da CLT. A hora de folga (descanso) contida na cláusula quinta, não será acrescida sobre a carga horária de 12h. Federação do Comércio no Estado do Amazonas (Sindicato dos Empregados em Condomínios e Empresas Prestadoras de Serviços da Cidade de Manaus) – 2006-2007

| COMISSIONISTA – GARANTIA | Aos empregados do comércio que percebem exclusivamente à base de comissão, fica assegurado o salário de admissão previsto na cláusula segunda, sempre que no mês as comissões não atinjam este valor. Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Rio Grande do Norte (Sindicato dos Empregados do Comércio de Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, Peças, Acessórios e Consórcio de Automóveis no Rio Grande do Norte) – 2006-2008

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| COMISSIONISTA – REPOUSO SEMANAL REMUNERADO |

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Aos empregados remunerados exclusivamente à base de comissões percentuais preajustadas sobre as vendas (comissionistas puros), fica assegurada a garantia de uma remuneração mínima, conforme valores estabelecidos na alínea “e” das cláusulas quarta e quinta, nela incluído o descanso semanal remunerado, e que somente prevalecerá no caso das comissões auferidas em cada mês não atingirem o valor da garantia e se cumprida integralmente a jornada legal de trabalho. Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Comerciários do Interior) – 2006-2007

Todo comissionista terá direito ao pagamento de repouso semanal (domingos e feriados), com base na média das comissões percebidas, no cumprimento integral da jornada de trabalho, Inclusive adicional de horas extras e repouso das horas. Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Varejista no Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Atacadista de Louças, Tintas e Ferragens de Manaus – 2006-2007 Todos os comissionistas terão direito ao pagamento do repouso remunerado (domingos e feriados), com base nas médias das comissões percebidas no cumprimento integral da jornada de trabalho, desde que não tenha faltado ao serviço injustificadamente na forma da lei. As horas extras efetivamente laboradas gerarão reflexo no descando semanal remunerado. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO) (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, Empresas e Escritórios de Serviços Contábeis do Estado de Rondônia) – 2006-2007 Todo comissionista terá direito ao pagamento do repouso remunerado (domingos e feriados), com base nas médias das comissões recebidas no cumprimento integral da jornada de trabalho, que será obtida pela média dos últimos 12 (doze) meses. Federação do Comércio do Estado do Mato Grosso – 2006 O repouso semanal remunerado constará obrigatoriamente do comprovante de pagamento de salário, quando reflexo de pagamentos variáveis e/ou quando oriundo de pagamento semanal. Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais em todo Estado do Rio de Janeiro (SECOVI-RJ) – 2006-2007 O comissionista puro, cujo valor de suas comissões, somado aos respectivos repousos semanais, for superior ao valor da garantia mínima fará jus ao prêmio de R$ 73,00 (setenta e três) e ao repouso semanal remunerado respectivo. O comissionista misto, cujo valor de suas comissões, somado aos respectivos repousos semanais, for superior à metade do valor da garantia mínima, fará jus ao prêmio de R$ 36,50 (trinta e seis reais e cinqüenta centavos) e ao repouso semanal respectivo. Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana) – 2006-2007

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Fica estabelecida a obrigatoriedade do pagamento dos descansos semanais remunerados, incidentes sobre domingos e feriados, calculado com base na média das comissões percebidas no mês respectivo, aos comissionistas. Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró (Sindicato dos Empregados do Comércio de Mossoró) – 2005-2006 Fica proibido o desconto de falta na parte relativa às comissões do empregado comissionista, ficando, entretanto a faculdade do desconto de seu repouso remunerado, caso sua jornada semanal de trabalho não atinja as 44h. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007, Federação do Comércio do Estado do Maranhão – 2006-2007, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007 Todos os comissionistas terão direito ao pagamento do repouso remunerado (domingos, feriados, faltas justificadas e dias em que estiver compensado), com base na média das comissões percebidas no cumprimento integral da jornada de trabalho. As horas extras efetivamente laboradas gerarão reflexo no descanso semanal remunerado. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais em todo o Estado de Rondônia (SECOVI/TO), Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado de Rondônia (SINDIPEÇAS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia (SINVEÍCULOS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia – (SINFARMÁCIA/RO), Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia (SIMPER), Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia (SIRECOM), Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia (SINDILOJAS/RO), Sindicato dos Lojistas do Município de Vilhena (SINVILOJAS), Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia (SINGARO), Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (SIDIBER), Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior do Estado de Rondônia (SITRACOM) – 2006-2008 A remuneração do repouso semanal dos comissionistas será calculada tomando-se por base o total das comissões auferidas durante o mês, dividido por 25 (vinte e cinco) e multiplicado o valor encontrado pelos domingos e feriados a que fizerem jus, atendido o disposto no art. 6º, da Lei 605/49. Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Comerciários do Interior – 2006-2007) O cálculo da remuneração das férias, do aviso-prévio e do 13º salário dos comissionistas, inclusive na rescisão contratual, terá como base a média das remunerações dos 6 (seis) últimos meses anteriores ao mês de pagamento. Parágrafo único – Para a integração das comissões no cálculo do 13º salário será adotada a média comissional de julho a dezembro, podendo a parcela do 13º salário, correspondente às comissões de dezembro, ser paga até o quinto dia útil de janeiro. Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Comerciários do Interior 2006-2007) Fica estabelecida a obrigatoriedade do pagamento dos descansos semanais remunerados e feriados aos comissionistas, calculado com base na média das comissões percebidas no mês. Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Rio Grande do Norte (Sindicato dos Empregados do

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Pagamento de Descanso Semanal Remunerado e feriado, de conformidade com o art. 67 da CLT – Lei 605/ 49 e Decreto 27.041/79, em decorrência da integralização da parte variável, com referência expressa no “holerite” de pagamento da referida verba, desde que constituída a remuneração em parte fixa. Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas (Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos) – 2005-2006 Fica estabelecida a obrigatoriedade do pagamento do Repouso Semanal Remunerado – RSR, sobre os domingos trabalhados e feriados civis e santos aos comissionistas sobre a média das comissões auferidas no mês e sobre o salário fixo, se houver. Federação do Comércio do Estado de Pernambuco (Federação dos Empregados no Comércio do Norte e do Nordeste) – 2006.

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Comércio de Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, Peças, Acessórios e Consórcio de Automóveis no Rio Grande do Norte) – 2006-2008

O empregado comissionado terá o valor de suas férias e das parcelas rescisórias calculados com base na média da remuneração variável percebida nos últimos 12 (doze) meses, garantida a atualização monetária das parcelas que servirão de base de cálculo, de acordo com a variação acumulada do IGP-M (Fundação Getúlio Vargas) no período compreendido entre o mês a que se refere a parcela e o mês anterior a concessão das férias ou da satisfação das parcelas rescisórias. Federação do Comércio de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio grande do Sul) – 2006-2007 É vedada a inclusão da parcela salarial correspondente ao repouso semanal remunerado (lei 605/49) nos percentuais de comissão, que deverá ser pago destacadamente. O cálculo do valor do Repouso Semanal Remunerado será feito mediante a divisão total da comissão percebida no mês pelo número de dias efetivamente trabalhados, multiplicando-se o resultado pelo número de domingos e feriados no mês correspondente. Federação do Comércio do Paraná, Sindicato dos Corretores de Café no Estado do Paraná, Sindicato dos Despachantes do Estado do Paraná – 2006-2007 O empregado comissionista terá direito ao pagamento do RSR, com base no cálculo de suas comissões mensais, divididas pelos dias úteis em que haja trabalhado, e multiplicado pelos dias feriados. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Patos – 2006-2007 Toda hora extra terá que ser paga acrescida do Repouso Semanal Remunerado. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindicato dos Empregados no Comércio de Naviraí-MS) – 2006-2007 Os empregados que recebem verba fixa ou comissionado, terá calculado o Repouso Semanal Remunerado de acordo com os dias úteis trabalhados. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindicato dos Empregados no Comércio de Naviraí-MS) – 2006-2007 Os domingos e feriados serão dias de descanso remunerado a todos os empregados das empresas abrangidas

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pela presente Convenção. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindicato dos Empregados no Comércio de Naviraí-MS) – 2006-2007 Fica estabelecida a obrigatoriedade do pagamento do Repouso Semanal Remunerado e feriados aos comissionistas ou os que percebem parte variável, calculado com base na média das comissões percebidas no mês. Não pode o repouso remunerado estar incluído no percentual das comissões. Federação do Comércio do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Alagoas, Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Penedo, Sindicato do Comércio Varejista de Arapiraca, Sindicato do Comércio Varejista de União dos Palmares, Sindicato do Comércio Varejista de Palmeira dos Índios – 2006-2007 Será efetivado o pagamento do repouso semanal e feriados, de conformidade com o artigo da CLT, Lei 605/ 79 e Decreto 27.041/79, em decorrência da integralização da parte variável, será feita referência expressa no “holerite” de pagamento da referida verba, desde que constituída a remuneração em parte fixa e variável ou só variável. Federação do Comércio do Estado do Maranhão, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos de São Luís, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007 O Repouso Semanal Remunerado será fruído preferencialmente aos domingos. Nas atividades que por sua natureza determinem trabalho aos domingos, será garantido aos empregados, repouso em pelo menos 1 (um) domingo ao mês. Federação do Comércio do Paraná, Sindicato dos Corretores de Café no Estado do Paraná, Sindicato dos Despachantes do Estado do Paraná – 2006-2007 As empresas incluirão no cálculo e pagamento do repouso semanal, a remuneração efetiva do empregado. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Alagoas – 2006-2007 Legislação: Art. 67, CLT e art. 1º Lei 605/49. Jurisprudência: Súmula 27: Comissionista. É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.

| COMISSIONISTA REDUÇÃO SALARIAL | Fica convencionado que nenhum integrante da categoria sofrerá redução salarial em razão de aplicação das normas da presente Convenção Coletiva de Trabalho. Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes do Distrito Federal (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Distrito Federal) – 2006-2007

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Fica vedada qualquer redução nos percentuais de comissão dos vendedores previamente estabelecidos em


| CONDIÇÃO BÁSICA

PARA O

EMPREGADO |

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Contrato de Trabalho ou na forma de registro na CTPS. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia, Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia, Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia, Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (Sindicato dos Empregados do Comércio de Porto Velho) – 2006-2007

As empresas se obrigam a disponibilizar em suas dependências, bebedouros com água filtrada e refrigerada, em local de livre acesso, dentro dos padrões de potabilidade e higiene. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Rondônia (SINDIPETRO) – 2006-2007 As empresas colocarão assentos nos locais de trabalho para uso dos empregados que tenham por atividade o atendimento ao público, nos termos da Portaria MTB 3.214/78. Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeira do Sul – 2006-2007 As empresas deverão possuir ou manter no estabelecimento assentos – obrigação de as empresas colocarem nos locais de trabalho para uso dos empregados que tenham por atividade o atendimento ao público, no termos da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. Federação do Comércio do Estado do Amazonas, Sindicato dos Representantes Comerciais de Manaus, Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Manaus – 2006-2007 Haverá assento para os empregados nos locais de trabalho para que possam ser utilizados durante as pausas permitidas pelo serviço. Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Varejista no Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Atacadista de Louças, Tintas e Ferragens de Manaus, Sindicato das Secretárias e Secretários do Estado do Amazonas (SINSEAM) – 2006-2007 As empresas manterão assentos para seus empregados, em local onde os mesmos possam ser utilizados, para uso dos que tenham por atribuição o atendimento ao público em pé, nos termos da Norma Regulamentadora – NR 17, do Ministério do Trabalho. Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Rio Grande do Norte (Sindicato dos Empregados do Comércio de Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, Peças, Acessórios e Consórcio de Automóveis no Rio Grande do Norte) – 2006-2008 As empresas se obrigam a fornecer lance aos empregados, gratuitamente, quando os mesmos forem escalonados para trabalho suplementar com duração superior a 2 (duas) horas. Federação do Comércio do Estado da Bahia (Federação dos Empregados no Comércio do Estados da Bahia e Sergipe) – 2006-2007

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As empresas concederão nos recintos de trabalho bebedouro ou filtros adequados com água potável, para atender as necessidades de seus empregados. Federação do Comércio do Estado do Amazonas, Sindicato das Empresas de Turismo no Estado do Amazonas – 2006-2007 Haverá um intervalo de 15 minutos para lanches no período da manhã e da tarde, que serão computados como tempo de serviço efetivo na jornada de trabalho, em escala alternada. As empresas com mais de 10 (dez) empregados e que tenham área igual ou superior a 350 m2 (trezentos e cinqüenta metros quadrados) ficarão obrigadas a manter um local em condições de higiene que nele os seus empregados possam fazer os lanches por eles adquiridos. Nos recintos de trabalho serão instalados bebedouros ou filtros adequados com água potável para atender as necessidades de todos os empregados. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia, Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia, Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia, Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (Sindicato dos Empregados do Comércio de Porto Velho) – 2006-2007 Os empregados receberão lanches gratuitamente, quando estiverem em regime de trabalho após a primeira e até a segunda hora. Federação do Comércio do Estado do Mato Grosso – 2005-2007 As empresas deverão manter sanitários masculino e feminino, quando da utilização da mão-de-obra de ambos os sexos, conforme determina a NR 18, da Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindicato dos Empregados no Comércio de Naviraí-MS) – 2006-2007 Fica convencionado a implantação imediata de assento ergonômico, principalmente para os frentistas. O caput da presente cláusula é para amenizar fadiga. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Rondônia (SINDIPETRO) – 2006-2007 As empresas manterão assentos para seus empregados nos termos da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho. Federação do Comércio do Estado de Pernambuco (Federação dos Empregados no Comércio do Norte e do Nordeste) – 2006 As empresas se obrigam a colocação de assentos no local de serviço, para o uso dos empregados que tenham por atribuição o atendimento ao público em pé, nos termos da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho. Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana) – 2006-2007

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O empregador, havendo condições técnicas, autorizará a utilização de assentos apropriados nos momentos de pausa no atendimento ao público. Os empregados utilizarão os assentos com decoro e serão diligentes no caso de presença de clientes. Federação do Comércio do Paraná, Sindicato dos Corretores de Café no Estado do Paraná, Sindicato dos Despachantes do Estado do Paraná – 2006-2007

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As empresas manterão assentos nos locais de trabalho como forma de prevenção de fadiga e varizes, conforme determina a NR 17, da Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindicato dos Empregados no Comércio de Naviraí-MS) – 2006-2007

Nos recintos de trabalho serão instalados bebedouros ou filtros adequados com água potável para atender as necessidades de todos os empregados. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais em todo o Estado de Rondônia (SECOVI/TO), Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado de Rondônia (SINDIPEÇAS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia (SINVEÍCULOS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia (SINFARMÁCIA/RO), Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia (SIMPER), Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia (SIRECOM), Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia (SINDILOJAS/RO), Sindicato dos Lojistas do Município de Vilhena (SINVILOJAS), Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia (SINGARO), Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (SIDIBER), Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior do Estado de Rondônia (SITRACOM) – 2006-2008 Nos recintos de trabalho serão instalados bebedouros ou filtros adequados com água potável para atender as necessidades de todos os empregados. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, Empresas e Escritórios de Serviços Contábeis do Estado de Rondônia – 2006-2007 Manutenção pelas empresas, de armários individuais, vestiários, sanitários e, quanto aos 2 (dois) últimos, proibido o uso comum para ambos os sexos, nos termos, nos termos da Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho. Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana) – 2006-2007 Aos vendedores em geral será assegurado pela empresa o direito ao uso de assento no local de trabalho. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso, Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado de Mato Grosso, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Cuiabá, Sindicato de Óticas do Estado do Mato Grosso, Sindicato dos Lojistas do Comércio Varejista de Cuiabá, Sindicato Intermunicipal do Comércio de Tecidos, Confecções e Armarinhos de Mato Grosso – 2006-2007 As empresas ficam obrigadas a fornecerem os sanitários e os materiais para a sua limpeza em seus estabelecimentos e os empregados obrigados a mantê-los em condições normais de higiene. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Rondônia (SINDIPETRO) – 2006-2007

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Será fornecido ao profissional farmacêutico todo o material necessário, como local, mesa, cadeira, além de espaço para contar livros de consultas, a fim do profissional tirar dúvidas dos clientes da farmácia/drogaria, para o real desempenho de sua função em consonância com a atividade exercida. Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Município do Rio de Janeiro – 2007 As empresas concederão nos recintos de trabalho, bebedouro ou filtros adequados com água potável, para atender as necessidades de seus empregados. Federação do Comércio do Estado do Amazonas, Sindicato dos Salões, Barbeiros, Cabeleireiros, Institutos de Beleza e Similares de Manaus (SISBISIM) – 2006-2007 Empregador obriga-se a seguir todas as normas previstas nas NR 7, NR 9 e NR 24, Ministério do Trabalho, se comprometendo ainda, com o cumprimento das seguintes regras de higiene e segurança: 1) As dependências sanitárias para uso pelos empregados. 2) Fornecimento de água potável, fornecidos por meio de copos descartáveis ou individuais, ou através de bebedouro. Federação do Comércio do Estado de Pernambuco (Federação dos Empregados no Comércio do Norte e do Nordeste) – 2006 As empresas empregadoras ficam obrigadas a manter em seus estabelecimentos água potável e sanitários, bem como, vestuários e EPIs, se for o caso, tudo em condições adequadas e de higiene, para o uso de seus empregados, conforme determina o art. 389, da CLT, e as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho. Federação do Comércio do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Alagoas, Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Penedo, Sindicato do Comércio Varejista de Arapiraca, Sindicato do Comércio Varejista de União dos Palmares, Sindicato do Comércio Varejista de Palmeira dos Índios – 2006-2007 As empresas providenciarão em seus estabelecimentos, bebedouros ou equipamentos de água potável, bem como sanitários masculinos e femininos. Federação do Comércio do Estado do Mato Grosso – 2005-2007 As empresas fornecerão lanche gratuitamente a seus empregados, quando estes estiverem em regime de trabalho extraordinário. Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró (Sindicato dos Empregados do Comércio de Mossoró) – 2005-2006 Os empregados receberão lanches gratuitamente quando estiverem em regime de trabalho extraordinário, em caráter excepcional, a mais de 1:30h. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais em todo o Estado de Rondônia (SECOVI/TO), Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado de Rondônia (SINDIPEÇAS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia (SINVEÍCULOS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia – (SINFARMÁCIA/RO), Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia (SIMPER),

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Os empregados receberão lanches gratuitamente quando estiverem em regime de trabalho extraordinário, em caráter excepcional, a mais de 1h30. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO) (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, Empresas e Escritórios de Serviços Contábeis do Estado de Rondônia) – 2006-2007

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Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia (SIRECOM), Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia (SINDILOJAS/RO), Sindicato dos Lojistas do Município de Vilhena (SINVILOJAS), Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia (SINGARO), Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (SIDIBER), Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior do Estado de Rondônia (SITRACOM) – 2006-2008

As empresas fornecerão obrigatório e gratuitamente, lanches para seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas-extras. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Pernambuco (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícias, Pesquisas e Informações no Estado de Pernambuco – 2005-2006 As empresas fornecerão obrigatória e gratuitamente lanches para seus empregados, quando estes estiverem trabalhando em regime de horas extras em caráter excepcional. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório deverão destinar um local, em condições de higiene, a fim de que seus empregados possam lanchar. Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisa no Estado de Santa Catarina – 2006-2007 Serão mantidas pelas empresas, em seus estabelecimentos com mais de 70 (setenta) empregados, instalações apropriadas para o trabalhador fazer suas refeições e usufruir o descanso regularmente. Ficam desobrigadas do cumprimento da obrigação prevista no caput desta cláusula as empresas que fornecem tíquetes refeições aos empregados. Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru (Sindicato Intermunicipal dos Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares de Pernambuco) – 2006-2007 A empresa que não dispuser de cantina ou refeitório, destinará local em condições de higiene, para que os empregados possam lanchar. Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró (Sindicato dos Empregados do Comércio de Mossoró) – 2005-2006 As empresas com mais de 10 (dez) empregados e que tenham área igual ou superior a 350 m2 (trezentos e cinqüenta metros quadrados) ficarão obrigadas a manter um local em condições de higiene que nele os seus empregados possam fazer os lanches por eles adquiridos. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais em todo o Estado de Rondônia (SECOVI/TO), Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado de Rondônia (SINDIPEÇAS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia (SINVEÍCULOS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia – (SINFARMÁCIA/RO), Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia (SIMPER), Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia (SIRECOM), Sindicato dos

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Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia (SINDILOJAS/RO), Sindicato dos Lojistas do Município de Vilhena (SINVILOJAS), Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia (SINGARO), Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (SIDIBER), Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior do Estado de Rondônia (SITRACOM) – 2006-2008 As empresas com mais de 10 (dez) empregados e que tenha área igual ou superior a 350 m2 (trezentos e cinqüenta metros quadrados) ficarão obrigadas a manter um local em condições de higiene que nele os seus empregados possam fazer os lanches por eles adquiridos. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, Empresas e Escritórios de Serviços Contábeis do Estado de Rondônia – 2006-2007 As empresas deverão colocar assentos no local de trabalho para uso dos empregados que tenham por atribuição o atendimento ao público, nos termos da Portaria 3.214/78 do Tem. Sindicato dos Lojistas do Comércio de Niterói – 2006-2007 Nos estabelecimentos que tenham número igual ou superior a 90 (noventa) empregados, fica assegurado um local adequado para que os empregados possam fazer suas refeições. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007 As empresas providenciarão em seus estabelecimentos, bebedouros ou equivalentes de água potável, bem como sanitários masculinos e femininos, quando seus empregados forem de ambos os sexos. Federação do Comércio dos Estados do Pará e Amapá – 2006. As empresas que não dispuserem de cantina ou refeitório destinarão local em condições de higiene para lanche aos empregados. No caso de trabalho extraordinário o lanche será fornecido gratuitamente pela empresa. As empresas providenciarão ainda em seus estabelecimentos bebedouro ou equivalente de água potável. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindicato dos Empregados no Comércio de Naviraí-MS) – 2006-2007 As empresas que empregam homens e mulheres e que tenham mais de 10 (dez) funcionários e área superior a 350 m2 (trezentos e cinqüenta metros quadrados), deverão manter sanitários separados para segurança e higiene. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, Empresas e Escritórios de Serviços Contábeis do Estado de Rondônia – 2006-2007 As empresas que empregam homens e mulheres e que tenham mais de 10 (dez) funcionários e área superior a 350 m2 (trezentos e cinqüenta metros quadrados), deverão manter sanitários separados para segurança e higiene. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais em todo o Estado de Rondônia (SECOVI/TO), Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado de Rondônia (SINDIPEÇAS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia (SINVEÍCULOS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia

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Aos vendedores em geral será assegurado pela empresa o direito ao uso de assento no local de trabalho, como previsto em lei. Sindicato do Comércio Varejista do Estado de Goiás – 2006-2007

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(SINFARMÁCIA/RO), Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia (SIMPER), Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia – (SIRECOM), Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia (SINDILOJAS/RO), Sindicato dos Lojistas do Município de Vilhena (SINVILOJAS), Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia (SINGARO), Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (SIDIBER), Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior do Estado de Rondônia (SITRACOM) – 2006-2008

Aos vendedores em geral será assegurado pela empresa o direito ao uso de assento no local de trabalho, como previsto em lei. Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos no Estado de Goiás, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Jóias, Relógios e Cinefoto do Estado de Goiás – 2006-2007 Aos vendedores em geral será assegurado pela empresa o direito ao uso de assento no local de trabalho, como previsto em lei. Sindicato do Comércio Varejista de Materiais de Construção, Louças, Tintas, Ferragens e Ferramentas Manuais, Produtos Metalúrgicos, Madeiras e Compensados, Materiais Elétricos e Hidráulicos, Pisos e Revestimentos, Tubos e Conexões, Vidros e Maquinismo para Construção no Estado de Goiás – 2006-2007 Aos vendedores em geral será assegurado pela empresa o direito ao uso de assento no local de trabalho, como previsto em lei. Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas no Estado de Goiás – 2006-2007 Ficam asseguradas as condições mais favoráveis já existentes em cada empresa. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Campina Grande, Sindicato de Peças e Acessórios para Veículos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e Ambulantes de Campina Grande, Sindicato do Comércio Varejista de Campina Grande – 2006-2007 Ficam asseguradas as condições mais favoráveis já existentes em cada empresa. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Campina Grande, Sindicato de Peças e Acessórios para Veículos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Campina Grande, Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e Ambulantes de Campina Grande e Sindicato do Comércio Varejista de Campina Grande – 2006-2007 As empresas manterão assentos nos locais de trabalho como forma de prevenção a fadiga e varizes, conforme determina a NR 17, da Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Corumbá/MS – 2006-2007

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As empresas que possuírem fornos em suas atividades, tais como: forno de padaria, em supermercados, conveniências, deverão fazê-lo de acordo com as normas contidas na NRs-14/15, da Portaria 3.214, de 8 de junho de 1978. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindicato dos Empregados no Comércio de Naviraí-MS) – 2006-2007 Conforme determinação legal, os condomínios estão obrigados a dar cumprimento as NR 7 – PCMSO e NR 9 – PPRA. Conforme faculta a NR 7, no item 7.3.1.1, letra “d”, os condomínios com mais de 25 (vinte e cinco) empregados e até 50 (cinqüenta) empregados, estão desobrigados de indicar médico coordenador do PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. Não obstante a liberalidade contida no parágrafo anterior, os condomínios, independentemente do número de empregados, deverão dar cumprimento as demais exigências da NR 7 – PCMSO. Fica convencionado que o limite para repouso e refeição para os trabalhadores nas funções de lavador, frentista, caixa, entregador, lubrificador da leve e pesada, chefe de pista, é de 1h. O horário para repouso e refeição será reduzido para 30 minutos se o estabelecimento atender integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, autorizada pelo Ministério do Trabalho e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado, as horas suplementares. Nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, digitação, escrituração ou cálculo), a cada 90 minutos de trabalho consecutivo corresponderá um repouso de 10 minutos não deduzidos da duração normal de trabalho. Toda vez que houver prorrogação da jornada de trabalho, a alimentação será fornecida gratuitamente pelas empresas sem que se caracterize salário in-natura. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Rondônia (SINDIPETRO) – 2006-2007 Legislação: Água potável, bebedouros e sanitários. Art. 200, inc. VII, da CLT conjugado com NR 24 – Condições sanitárias nos locais de trabalho – MTE. Assento Art. 199 da CLT conjugado com a NR 17 – Ergonomia. Contrato a Tempo Parcial (part time) Fica convencionado que as empresas abrangidas por esta Convenção poderão aplicar o disposto no art. 58A da CLT e toda a sua normatização. Federação do Comércio do Estado do Mato Grosso – 2005-2007

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As empresas estabelecidas nos municípios abrangidos neste instrumento poderão contratar empregados para prestarem seus serviços em tempo parcial, nos termos do art. 58 e segs. da CLT, Lei 10.243 de 16/6/ 01 – DOU 20/2/01 e MP 200164-41 de 24/8/01 – DOU 27/8/01, entendendo-se como tal, aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais, limitado a jornada máxima diária em 8 (oito) horas.


Para os atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial será feita mediante opção manifestada perante a empresa e homologada pela Federação Profissional, mediante simples requerimento escrito com a assinatura do empregado. Os empregados sob o regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras. Federação do Comércio do Estado de Pernambuco (Federação dos Empregados no Comércio do Norte e do Nordeste) – 2006

| CONTRATO

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O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções no tempo integral.

EXPERIÊNCIA |

O contrato de experiência ficará suspenso durante a concessão do benefício previdenciário, completandose o tempo previsto após a cessação do benefício. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindicato dos Empregados no Comércio de Naviraí-MS) – 2006-2007 Fica vedada a celebração de contrato de experiência quando o empregado for readmitido para o exercício da mesma função na empresa. Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Comerciários do Interior) – 2006-2007 O prazo de 90 (noventa) dias para adquirir o piso salarial da categoria fica dispensado se o empregado comprovar experiência e qualificação anterior na mesma função. Em caso de readmissão do empregado no prazo de 1 (um) ano, na mesma função que exercia, não poderá ser celebrado novo contrato de experiência. Federação do Comércio do Estado do Ceará, Sindicato das Secretárias do Estado do Ceará – 2006-2007 Fica vedada a contratação de funcionário em regime de contrato por experiência, quando comprovado ser este o segundo Contrato de Trabalho com o mesmo empregador. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Pernambuco (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícias, Pesquisas e Informações no Estado de Pernambuco) – 2005-2006 Fica expressamente proibida a contratação de empregados por contrato de experiência quando comprovado através de anotações em sua CTPS que já exerceram a mesma função. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Patos – 2006-2007 Os contratos de experiência não poderão ser celebrados por prazo inferior a 15 (quinze) dias, devendo as empresas fornecer cópias dos mesmos no ato de admissão. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Caxias do Sul (Sindicato dos Empregados em Escritório e Empresas Contábeis de Caxias do Sul) – 2006-2007 O contrato de experiência fica suspenso durante a concessão do benefício previdenciário, completando-se o tempo nele previsto após a cessação do referido benefício. Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento,

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Perícia, Informações e Pesquisa no Estado de Santa Catarina – 2006-2007 É vedado o contrato de experiência para os empregados que já tenham trabalhado para a empresa contratante. Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Rio Grande do Norte (Sindicato dos Empregados do Comércio de Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, Peças, Acessórios e Consórcio de Automóveis no Rio Grande do Norte) – 2006-2008 É vedado o contrato de experiência para os empregados que comprovem, através de Carteira de Trabalho e Previdência Social, ter exercido pelo período mínimo de seis (6) meses a função que vier a ocupar, bem como para aqueles que já tenham trabalhado na mesma função, para a empresa contratante, ou para cuja atividade não se exija qualificação técnica. I – Sendo escrito contrato de experiência, fica o empregador obrigado a fornecer cópia ao empregado, sob pena de não prevalecer as cláusulas que lhe forem desfavoráveis. II – O contrato de experiência ficará suspenso durante o afastamento por auxílio-doença ou auxílio-acidente concedidos pela Previdência Social, prorrogando-se seu termo final por período igual ao remanescente. Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró (Sindicato dos Empregados do Comércio de Mossoró) – 2005-2006 Os contratos de experiência não poderão ser celebrados por prazo inferior a 15 (quinze) dias, devendo as empresas fornecer cópias dos mesmos no ato de admissão. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Caxias do Sul (Sindicato dos Empregados em Escritório e Empresas Contábeis de Caxias do Sul) – 2006-2007 Fica vedado o Contrato de Experiência aos empregados que já tenham trabalhado anteriormente na mesma empresa e na mesma função. Será obrigatória a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social a duração do contrato de experiência, o qual ficará suspenso no evento da concessão do benefício previdenciário, devendo-se complementar o tempo nele previsto após a cessação do benefício referido. Federação do Comércio do Estado do Mato Grosso – 2005-2007 A empresa que readmitir o empregado no prazo de 1 (um) ano na mesma função que exercia, não poderá celebrar novo contrato de experiência, desde que cumprido os primeiros 30 (trinta) dias do contrato anterior. Federação do Comércio do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Alagoas, Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Penedo, Sindicato do Comércio Varejista de Arapiraca, Sindicato do Comércio Varejista de União dos Palmares, Sindicato do Comércio Varejista de Palmeira dos Índios – 2006-2007 Fica vedada a contratação de empregado mediante contrato de experiência, quando o mesmo já trabalhou por mais de 12 (doze) meses, comprovados na CTPS, no exercício da mesma função para qual está sendo contratado. Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo (Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Espírito

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O contrato de experiência só terá validade se expressamente celebrado com data de início datilografada e assinatura do empregado sobre a referida data, devendo ser anotado na CTPS do empregado. Federação do Comércio do Paraná, Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Nível Médio no Estado do Paraná – 2006-2007 Quando o empregador admitir o empregado mediante contrato de experiência deverá fornecer-lhe cópia do instrumento contra-recibo, devidamente datado, bem como, anotar na CTPS o referido contrato. Federação do Comércio do Paraná, Sindicato dos Corretores de Café no Estado do Paraná, Sindicato dos Despachantes do Estado do Paraná – 2006-2007

NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

Santo) – 2006-2007

O contrato de experiência poderá ser prorrogado, respeitando-se o limite máximo legal de 90 (noventa) dias (Súmula 188 – TST). Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais em todo o Estado de Rondônia (SECOVI/TO), Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado de Rondônia (SINDIPEÇAS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia (SINVEÍCULOS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia (SINFARMÁCIA/RO), Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia (SIMPER), Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia (SIRECOM), Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia (SINDILOJAS/RO), Sindicato dos Lojistas do Município de Vilhena (SINVILOJAS), Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia (SINGARO), Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (SIDIBER), Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior do Estado de Rondônia (SITRACOM) – 2006-2008 Aos empregados que forem readmitidos na mesma empresa, no prazo de 1 (um ano), nas mesmas funções que exerciam, deles não será exigido novo contrato de experiência, desde que cumprido integralmente a anterior. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Ceará (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo de Fortaleza) – 2006-2007 O contrato de experiência ficará suspenso durante o afastamento por auxílio-doença ou auxílio-acidente concedidos pela Previdência Social, prorrogando-se seu termo final pelo período restante do contrato. Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Rio Grande do Norte (Sindicato dos Empregados do Comércio de Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, Peças, Acessórios e Consórcio de Automóveis no Rio Grande do Norte) – 2006-2008 Os contratos de experiência não poderão ser celerados por prazo inferior a 15 (quinze) dias, devendo as empresas fornecerem cópia dos mesmos no ato da admissão. Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeira do Sul – 2006-2007

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NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

Fica vedado o contrato de experiência aos empregados que já tenham trabalhado anteriormente na mesma empresa e na mesma função, por prazo superior a um ano. Federação do Comércio dos Estados do Pará e Amapá – 2006 Admitido o empregado para função de outro dispensado ou promovido, será garantido este salário igual ao do empregado de menor salário na função sem considerar as vantagens pessoais. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindicato dos Empregados no Comércio de Naviraí-MS) – 2006-2007 Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força do presente acordo, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função. Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado do Rio Grande do Sul) – 2006-2007 Admitido o empregado para a função de outro despedido sem justa causa, aquele será garantido salário igual ao do menor salário da função, sem considerar as vantagens pessoais deste. Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo de Fortaleza e o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Ceará – 2006-2007 Ao empregador admitido para a função de outro que tenha sido promovido ou dispensado, fica assegurado salário fixo ou percentual de comissão igual ao do empregado mais novo na função, sem considerar vantagens pessoais. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado de Mato Grosso do Sul (SINDIVENDAS/MS) – 2006-2007 Exclusivamente para efeito de aplicação de benefício acordado na cláusula nona desta Convenção, será computado o tempo de serviço prestado em período anterior ao desligamento. É condição essencial para a concessão do benefício aqui referido que a readmissão ocorra até 4 (quatro) meses após a dispensa do empregado. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Alagoas – 2006-2007 O empregado demitido que vier a ser readmitido pela mesma empresa, na mesma função, nos 12 (doze) meses subseqüentes ao seu desligamento, não estará sujeito a novo contrato de experiência. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Rondônia (SINDIPETRO) – 2006-2007

| CONTRATO

DE

TRABALHO |

Os empregadores ficam obrigados ao fornecimento de cópia do Contrato de Trabalho escrito celebrado com seu empregado, salvo se as suas condições básicas constarem anotadas na Carteira de Trabalho. Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais em todo Estado do Rio de Janeiro (SECOVI-RJ) – 2006-2007

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Sendo escrito o contrato, fica o empregador obrigado a fornecer cópia do mesmo, sob pena de não prevalecer contra o empregado as cláusulas que lhes for desfavoráveis, e em qualquer caso, haverá a entrega do termo de opção do FGTS. Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Rio Grande do Norte (Sindicato dos Empregados do Comércio de Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, Peças, Acessórios e Consórcio de Automóveis no Rio Grande do Norte) – 2006-2008

NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

É nulo, de pleno direito, qualquer Contrato de Trabalho que ao estabelecer número de salários a serem recebidos pelo empregado, não tome como referencial o salário de admissão estabelecido nesta Convenção (cláusula segunda). Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Rio Grande do Norte (Sindicato dos Empregados do Comércio de Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, Peças, Acessórios e Consórcio de Automóveis no Rio Grande do Norte) – 2006-2008

É obrigatória a entrega de cópias de Contrato de Trabalho aos empregados, quando admitido em caráter de experiência. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindicato dos Empregados no Comércio de Naviraí-MS) – 2006-2007 Ajustam as partes que caso o Supremo Tribunal Federal considere constitucional o Contrato de Trabalho por prazo determinado previsto na Lei 9.601/98, celebrarão Termo Aditivo à presente CCT instituindo tal modalidade de contratação na categoria, em condições a serem ajustadas no momento oportuno. Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes do Distrito Federal (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Distrito Federal) – 2006-2007 As empresas beneficiadas pela presente convenção poderão firmar contrato por prazo determinado com novos empregados, com interveniência do SINTAPPI/PE e anunência do SESCAP-PE, tudo nos termos da Lei 9.601/98 e Dec. 2.490 de 4/2/98. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Pernambuco (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícias, Pesquisas e Informações no Estado de Pernambuco) – 2005-2006 Acordam as partes nos contratos a prazo determinado, com cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, desde que excetuada, caberá o pagamento do aviso-prévio de, no mínimo 30 (trinta) dias. Não existindo esta cláusula, a indenização será equivalente à metade dos salários devidos até o final do contrato. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Rondônia (SINDIPETRO) – 2006-2007 O empregador se obriga a entregar a segunda via do contrato ao empregado. Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisa no Estado de Santa Catarina – 2006-2007 As empresas fornecerão aos seus empregados a cópia do Contrato de Trabalho, desde que o mesmo não se possa conter por inteiro nas anotações da CTPS. Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico,

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NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeira do Sul – 2006-2007

| CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL | Serão pagas aos Sindicatos as seguintes taxas assistenciais: a) Em favor do Sindicato dos Empregados: Os empregadores descontarão dos seus empregados não sindicalizados R$ 6,80 (seis reais e oitenta centavos) nos meses de abril, junho, agosto e novembro de 2007 e janeiro e fevereiro de 2008. a.1) As empresas deverão recolher as contribuições deduzidas dos salários dos empregados e depositar na Caixa Econômica Federal – Agência 0061, Conta Corrente 2587-6, em formulário próprio fornecido pelo Sindicato dos Trabalhadores, ou recolher na sua sede, 5 (cinco) dias úteis após a dedução, sob pena de multa de 2% (dois por cento) e atualização monetária. a.2) Os empregados que venham a se associar ao Sindicato dos Empregados passam a ficar isentos. a.3) O empregado poderá opor-se aos descontos previstos nesta cláusula, devendo para tanto, comparecer à sede do seu Sindicato e, em formulário apropriado, manifestar a sua livre intenção, em até 5 (cinco) dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil imediato ao da assinatura da presente Convenção, excluindose sábados, domingos e feriados, responsabilizando-se ainda a informar à empresa, no prazo de 10 (dez) dias, a sua opção, sob pena de efetivação do desconto enfocado. b) Em favor dos respectivos Sindicatos Patronais ou da Federação do Comércio do Estado da Bahia (para as empresas inorganizadas em Sindicatos): As empresas deverão recolher, até 31 de maio de 2007, a importância equivalente a 1% (um por cento) da sua Folha de Pagamento do Pessoal do mês de abril de 2007, sendo o mínimo de R$ 60,00 (sessenta reais) e o máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais). Sindicato do Comércio Atacadista da Cidade do Salvador, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios da Cidade do Salvador, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios da Cidade do Salvador; Sindicato do Comércio Atacadista de Materiais de Construção da Cidade do Salvador, Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos da Cidade do Salvador, Sindicato do Comércio Atacadista de Tecidos, Armarinhos e Vestuário da Cidade do Salvador, Sindicato do Comércio Varejista de Automóveis e Acessórios do Estado da Bahia, Sindicato do Comércio Armazenador do Estado da Bahia, Sindicato do Comércio Varejista de Material Elétrico e de Aparelhos Eletrodomésticos da Cidade do Salvador, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis da Cidade do Salvador – 2006-2007 As empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento e recolher de seus empregados, sindicalizados ou não, a título de contribuição assistencial, o percentual de até 5% (cinco por cento) de sua respectiva remuneração do mês de outubro/2006, limitado cada desconto ao valor de R$ 70,00 (setenta reais), aprovado nas assembléias das entidades profissionais que autorizaram a celebração da presente norma coletiva.

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§ 2º – A contribuição de que trata esta cláusula será descontada, de uma só vez, até o dia 5 de janeiro de 2007 e recolhida ao Sindicato Profissional até o dia 15 de janeiro de 2007, impreterivelmente, na agência bancária constante da guia de recolhimento no modelo-padrão estabelecido pela Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo, ou na rede bancária, quando recolhida através de ficha de compensação no modelo-padrão estabelecido pelo banco conveniado pela FECESP. § 3º – A contribuição assistencial não poderá ser recolhida diretamente nos caixas dos Sindicatos, sob pena de arcar a empresa com a penalidade prevista na cláusula 46 deste instrumento.

NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

§ 1º – O Sindicato da categoria profissional deverá comunicar às empresas qual o percentual adotado, para que se possa proceder ao respectivo desconto, que somente será efetuado após comunicação de seu valor, sem acréscimos de qualquer natureza.

§ 4º – Do modelo-padrão da guia de recolhimento referida no § 2º, deverá constar, obrigatoriamente, que o valor será recolhido na proporção de 80% (oitenta por cento), para o Sindicato representante da categoria profissional e 20% (vinte por cento) para a Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo. No caso do recolhimento se dar através de ficha de compensação, as empresas deverão preencher impresso próprio, fornecido gratuitamente pelo Sindicato. § 5º – O valor da contribuição assistencial reverterá em prol dos Serviços sociais das entidades sindicais profissionais beneficiárias e do custeio financeiro do Plano de Expansão Assistencial da Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo. § 6º – Dos empregados admitidos após o mês de outubro/2006, será descontada a mesma taxa estabelecida nesta cláusula, no mês de sua admissão, com exceção de quem já tenha recolhido a mesma contribuição em outra empresa, para Sindicato representativo da categoria dos comerciários. § 7º – O recolhimento da contribuição assistencial efetuado fora do prazo mencionado no § 2º, será acrescido de multa de 10% (dez por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias. § 8º – Ocorrendo atraso superior a 30 (trinta) dias, além da multa de 10% (dez por cento), correrão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor do principal. § 9º – O desconto previsto nesta cláusula fica condicionado à não-oposição do empregado, sindicalizado ou não. A oposição será manifestada por escrito junto ao respectivo Sindicato Profissional até 10 (dez) dias após a assinatura da presente norma coletiva, o qual deverá notificar por escrito a empresa, também no prazo máximo de 10 (dez) dias de sua entrega, para que não seja procedido o desconto, sob pena do Sindicato Profissional ser responsabilizado pelo valor descontado, além dos correspondentes acréscimos legais. § 10 – As empresas, quando notificadas, deverão apresentar no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as guias de recolhimento da contribuição assistencial devidamente autenticadas pela agência bancária. Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Comerciários do Interior) – 2006-2007

| CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL | Os integrantes das categorias econômicas, quer sejam associados ou não, deverão recolher aos Sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, uma contribuição assistencial nos valores máximos, conforme as seguintes tabelas:

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NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

SINDICATOS DO COMÉRCIO ATACADISTA

VALOR

FAIXAS DE CAPITAL SOCIAL De R$ 0,01 até R$ 300,00

R$ 450,00

De R$ 300,01 até R$ 600,00

R$ 720,00

De R$ 600,01 até R$ 1.000,00

R$ 800,00

Acima de R$ 1.000,00

R$ 980,00

SINDICATOS DO COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁLCOOL E BEBIDAS EM GERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO

VALOR

FAIXAS DE CAPITAL SOCIAL §

De R$ 0,01 até R$ 300,00

R$ 140,00

De R$ 300,01 até R$ 600,00

R$ 225,00

De R$ 600,01 até R$ 1.000,00

R$ 455,00

Acima de R$ 1.000,00

R$ 550,00

MICROEMPRESAS

R$ 115,00

SINDICATOS DO COMÉRCIO ATACADISTA DE FRUTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

VALOR

FAIXAS DE CAPITAL SOCIAL

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De R$ 0,01 até R$ 300,00

R$ 180,00

De R$ 300,01 até R$ 600,00

R$ 290,00

De R$ 600,01 até R$ 1.000,00

R$ 325,00

Acima de R$ 1.000,00

R$ 395,00


VALOR

FAIXAS DE CAPITAL SOCIAL De R$ 0,01 até R$ 36.000,00

R$ 360,00

De R$ 36.000,01 até R$ 58.000,00

R$ 580,00

De R$ 58.000,01 até R$ 65.000,00

R$ 650,00

Acima de R$ 65.000,00

R$ 790,00

SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE MADEIRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

VALOR

NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

FAIXAS DE CAPITAL SOCIAL MICROEMPRESA

R$ 120,00

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

R$ 250,00

DEMAIS EMPRESAS

R$ 500,00

SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA, IMPORTADOR EXPORTADOR E DISTRIBUIDOR DE PEÇAS, ROLAMENTOS, ACESSÓRIOS E COMPONENTES PARA INDÚSTRIA E PARA VEÍCULOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

VALOR

MICROEMPRESA

R$ 396,00

EMPRESA DE PEQUENO PORTE

R$ 638,00

DEMAIS EMPRESAS

R$ 869,00

SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS QUÍMICOS E PETROQUÍMICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE TECIDOS, VESTUÁRIOS E ARMARINHOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

VALOR

FAIXAS DE CAPITAL SOCIAL De R$ 0,01 até R$ 36.000,00

R$ 450,00

De R$ 36.000,01 até R$ 58.000,00

R$ 720,00

De R$ 58.000,01 até R$ 65.000,00

R$ 800,00

Acima de R$ 65.000,00

R$ 980,00

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NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

SINDICATOS DO COMÉRCIO ATACADISTA DE SACARIA EM GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

VALOR

FAIXAS DE CAPITAL SOCIAL De R$ 0,01 até R$ 3.000,00

R$ 280,00

De R$ 3.000,01 até R$ 7.000,00

R$ 345,00

De R$ 5.000,01 até R$ 7.000,00

R$ 517,00

De R$ 7.000,01 até R$ 9.000,00

R$ 620,00

Acima de R$ 9.000,00

R$ 790,00

SINDICATOS DO COMÉRCIO ATACADISTA DE SUCATA FERROSA E NÃO FERROSA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VALOR

NÚMERO DE EMPREGADOS De 00 até 09

R$ 147,00

De 10 até 25

R$ 295,00

De 26 até 40

R$ 443,00

Acima de 40

R$ 590,00

SINDICATO NACIONAL DO COMÉRCIO ATACADISTA DE PAPEL E PAPELÃO

VALOR

FAIXAS DE CAPITAL SOCIAL

| 168 |

De R$ 0,01 até R$ 10.000,00

R$ 267,50

De R$ 10.000,01 até R$ 20.000,00

R$ 374,50

De R$ 20.000,01 até R$ 30.000,00

R$ 481,50

De R$ 30.000,01 até R$ 50.000,00

R$ 802,50

Acima de R$ 50.000,00

R$ 1.048,60


VALOR

MICROEMPRESAS

R$ 120,00

EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

R$ 250,00

DEMAIS EMPRESAS

R$ 500,00

INTEGRANTES DA CATEGORIA DE FEIRANTES E VENDEDORES AMBULANTES INSCRITOS SOMENTE NA PREFEITURA

R$ 60,00

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

SINDICATOS DO COMÉRCIO VAREJISTA

VALOR

PORTE DA EMPRESA EMPRESAS SEM EMPREGADOS

R$ 75,00

EMPRESAS COM ATÉ 10 (DEZ) EMPREGADOS

R$ 100,00

EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EPP

R$ 200,00

AUTO-SERVIÇOS – SUPERMERCADOS 01 LOJA

R$ 380,00

02 LOJAS

R$ 506,00

03 LOJAS

R$ 632,00

04 LOJAS

R$ 759,00

05 LOJA

R$ 885,00

06 LOJAS

R$ 1.012 ,00

07 LOJAS

R$ 1.140,00

08 LOJAS

R$ 1.265,00

09 LOJA

R$ 1.390,00

10 LOJAS

R$ 1.518,00

ACIMA DE 10 LOJAS “TETO”

R$ 2.530,00

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NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

SINDICATO INTERMUNICIPAL DO COMÉRCIO VAREJISTA DE PNEUMÁTICOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

VALOR

PORTE DA EMPRESA MICROEMPRESAS

R$ 90,00

EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

R$ 180,00

DEMAIS EMPRESAS DE ACORDO COM O NÚMERO DE LOJAS 01 LOJA

R$ 300,00

02 LOJAS

R$ 400,00

03 LOJAS

R$ 500,00

04 LOJAS

R$ 600,00

05 LOJA

R$ 700,00

06 LOJAS

R$ 800,00

07 LOJAS

R$ 900,00

08 LOJAS

R$ 1.000,00

09 LOJA

R$ 1.100,00

10 LOJAS

R$ 1.200,00

ACIMA DE 10 LOJAS “TETO”

R$ 2.000,00

SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES USADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

VALOR

MICROEMPRESA

R$ 175,00

EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

R$ 350,00

DEMAIS EMPRESAS

R$ 700,00

OBS.: MICROEMPRESAS – EMPRESAS COM FATURAMENTO ANUAL DE ATÉ R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS). EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – EMPRESAS COM FATURAMENTO ANUAL SUPERIOR A R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) E IGUAL OU INFERIOR A R$ 2.400.000,00 (DOIS MILHÕES E QUATROCENTOS MIL REAIS)

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§ 2º – Dos valores recolhidos nos termos desta cláusula, 20% (vinte por cento) será atribuído à Federação do Comércio do Estado de São Paulo. § 3º – Nos municípios não abrangidos por Sindicatos representativos das categorias econômicas, a contribuição será integralmente recolhida a favor da Federação do Comércio do Estado de São Paulo. § 4º – A contribuição não paga no prazo previsto na guia de recolhimento será acrescida de juros de mora equivalente à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, acumulada mensalmente a partir do primeiro dia subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento.

NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

§ 1º – O recolhimento deverá ser efetuado, exclusivamente, em agências bancárias, em impresso próprio, que será fornecido à empresa pela Entidade Sindical Patronal correspondente.

§ 5º – No mês em que o débito for pago, os juros de mora serão de 1% (um por cento). § 6º – Além dos juros de mora a contribuição paga em atraso ficará sujeita a multa de mora calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por cento ao dia, limitada a 20% (vinte por cento), que será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao vencimento, até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 7º – Nos municípios onde existam empresas que possuam uma ou mais filiais, será devida uma única contribuição por empresa, que englobará a matriz e todas as filiais existentes naquele município. Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Comerciários do Interior – 2006-2007) As empresas se comprometem a pagar a importância equivalente a 1 (um) dia de salário bruto de todos os seus empregados (computados horas extras, adicionais, gratificações etc.), até o dia 10 de outubro de 2006, através de guias especiais fornecidas pelo Sindicato de Classe, como Taxa assistencial, na própria sede do Sindicato. O valor desse pagamento fica limitado a R$ 30,00 (trinta reais), por empregado. No recolhimento da Taxa Assistencial constante da cláusula 19 da vigente Convenção Coletiva de Trabalho, não haverá qualquer ônus para os empregados das empresas abrangidas, sendo de inteira responsabilidade das mesmas o pagamento da referida taxa e seu recolhimento ao seu Sindicato Profissional. Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Varejista no Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Atacadista de Louças, Tintas e Ferragens de Manaus – 2006-2007 As empresas, como intermediárias, descontarão de todos os seus empregados, a importância de 5% (cinco por cento) dos salários do mês de janeiro de 2007, respeitado o limite máximo de R$ 95,00 (noventa e cinco reais), recolhendo os valores em prol da Entidade Sindical Profissional, a título de contribuição assistencial, como deliberada e aprovada pela Assembléia Geral, conforme art. 8 da Convenção 95 da OIT, e na forma do termo de adesão ao Termo de Ajustamento de Conduta – TAC 454/2004, firmado perante o Ministério do Trabalho e Emprego, Processo 46211.015793/2004-19, realizando o recolhimento através de guias próprias fornecidas pela Entidade Profissional, até 15 de fevereiro de 2007. Fica assegurado o direito de oposição aos empregados, a ser exercido estritamente dentro dos primeiros 10 (dez) dias contados da data da celebração deste Instrumento, o qual deverá ser entregue à Entidade Profissional direta e pessoalmente, ou através de correspondência escrita de próprio punho do empregado,

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com AR (Aviso de Recebimento) postada até aquele décimo dia. Dentro de 15 (quinze) dias do desconto, as empresas encaminharão à Entidade Profissional cópias de comprovação dos recolhimentos dos valores, acompanhadas das relações de empregados contribuintes, das quais constem os salários anteriores e os corrigidos. O recolhimento dos valores além dos prazos estabelecidos será acrescido de multa de 2% (dois por cento), juros moratórios e atualização monetária pela variação do INPC. Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Federação dos Empregados no Comércio e Congêneres) – 2006-2007 Conforme deliberação das Assembléias Gerais dos Sindicatos Patronais Convenentes, fica estabelecido para todas as empresas abrangidas nesta convenção, o pagamento da contribuição de 1% (um por cento) sobre o montante da folha de pagamento de dezembro de 2006 , tendo como valor mínimo, a importância de R$ 30,00 (trinta reais) a ser recolhido até o dia 19 de janeiro de 2007 para o Sindicato patronal em guias próprias fornecidas pela entidade, ou diretamente mediante cheque nominal. Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado do Piauí (SINDILOJAS/PI), Sindicato do Comércio Varejista de Teresina/PI, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas do Estado do Piauí (Sindicato dos Empregados no Comércio e Serviços de Teresina/PI) – 2006-2008 Para custear benefícios a todos os integrantes de categoria profissional do comércio inorganizada em Sindicato, representados pela Federação Obreira Convenente, tais como assistência médica, odontológica, psicológica, jurídica, funerária etc. as empresas deverão proceder como abaixo exposto: a) Farão descontar diretamente dos salários dos seus empregados, em folha de pagamento, o valor que corresponder a 2% (dois por cento) do total da folha, e recolher à Federação Laboral Convenente, a contar do mês de março de 2006. b) Os recolhimentos da contribuição nesta cláusula prevista deverão ser feitos em guia expedida pela Federação Obreira acordante, com a indicação da conta e agência bancária correspondente, ou diretamente em sua tesouraria. c) Mesmo se tratando de contribuição de cunho assistencial, fica estipulado que 5% (cinco por cento) do montante arrecadado caberá à Confederação Nacional respectiva. d) O prazo para o recolhimento das contribuições aqui estipuladas será até o décimo dia subseqüente ao desconto. A contribuição prevista nesta cláusula foi aprovada em reunião da categoria em que todos os representados tiveram direito à presença, voz e voto, além dos benefícios assistenciais que são oferecidos pela Federação dos Trabalhadores acordante (assistência médica, odontológica, jurídica, psicológica, funerária etc.) serem devidos a todos os integrantes da categoria, sem qualquer distinção. Fica assegurado, aos empregados que não concordarem com o desconto em seus salários previsto na presente cláusula, o direito de oposição ao mesmo a qualquer tempo (antes ou depois do desconto), bastando para isso manifestarem-se por escrito à Federação dos Trabalhadores celebrante, ficando esta última entidade nessa hipótese obrigada à devolução da quantia descontada e recebida e a notificar a empresa para não efetuar qualquer desconto a esse título. Federação do Comércio dos Estados do Pará e Amapá – 2006.

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Em virtude do Sindicato dos Empregados no Comércio de Niterói prestar assistência e Serviços à totalidade dos empregados vinculados à categoria profissional que representa, ficam as empresas obrigadas a descontar dos seus empregados, em folha de pagamento – exceto dos empregados que exerceram o direito de posição, previsto no § 4º desta cláusula – a partir do mês de março de 2006 a contribuição assistencial anual no valor R$ 156,00 (cento e cinqüenta e seis reais), recolhendo tais importâncias aos cofres do Sindicato dos Empregados no Comércio de Niterói, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao desconto. este valor anual poderá ser dividido em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas de igual valor – R$ 13,00 (treze reais), sem quaisquer acréscimos, conforme manifestação do empregado individualmente ou coletivamente.

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| Título I – Ao Sindicato dos empregados |

As contribuições deverão ser recolhidas através de guias de cedidas pelo SEC de Niterói e pagas na própria tesouraria do Sindicato. A falta desses recolhimentos – excetuando-se àqueles que exerceram o direito de oposição – sujeitará á empresa a multa de 10% (dez por cento), acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, informando obrigatoriamente no verso da referida guia os nomes dos empregados contribuintes. É permitido ao comerciário discordar dos descontos, devendo manifestar-se por escrito, até 20 (vinte) dias após a assinatura da presente Convenção, entregando a sua manifestação na sede do Sindicato dos Empregados, mediante protocolo, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, não sendo aceita manifestações coletivas. Para os empregados admitidos posteriormente a data-base, a discordância deverá ser efetuada até 5 (cinco) dias úteis da admissão, segundo critério acima. As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das Guias de Contribuição Sindical e Assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o desconto (PN 041 TST). As empresas obrigam-se ainda a remeter ao Sindicato Profissional, uma vez por ano, uma relação dos empregados pertencentes à categoria (PN 111 TST).

| Título II – Ao Sindicato dos Lojistas | A contribuição assistencial é fixada e determinada por ocasião da celebração da Convenção Coletiva de Trabalho, entre os Sindicato dos Empregados e o Sindicato dos Empregadores, pactuado à época da database da categoria, possibilitando a manutenção dos Serviços prestados à categoria econômica e até ampliálos. O Supremo Tribunal Federal decidiu que a contribuição prevista em Convenção Coletiva, fruto do disposto no art. 513, alínea “e” da CLT, é devida por todos os integrantes da categoria, não se confundindo com aquela versada na primeira parte do inc. IV do art. 8º da Carta da República (RE 189.960-3, Ementário 2.038-3, julg. 7/11/2000, DJ de 10/8/2001). Em virtude do Sindicato dos Lojistas do Comércio de Niterói prestar assistência á totalidade dos comerciantes lojistas, ficam todas as empresas da categoria econômica dos lojistas – inclusive as empresas integrantes do Sistema Simples – obrigadas a recolher, em parcela única, a título de contribuição assistencial, o valor correspondente ao enquadramento na tabela abaixo. O Sindicato Patronal remeterá as fichas de compensação para o pagamento na rede bancária: De zero a 5 empregados = R$ 33,00 De 6 a 10 empregados = R$ 48,00

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De 11 a 20 empregados = R$ 64,00 De 21 a 30 empregados = R$ 80,00 A partir de 31 empregados = R$ 160,00 A falta dos recolhimentos no prazo das contribuições previstas no parágrafo anterior, sujeitará a empresa à multa de 10% (dez por cento), acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. O recolhimento da Contribuição Sindical (alínea “a” do § 5º desta cláusula), efetuado fora do prazo, será acrescido da multa de 10% (dez por cento), nos 30 (trinta) primeiros dias, com o adicional de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, ficando nesse caso, o infrator isento de outra penalidade (art. 600 da CLT). Em caso de falta de pagamento da Contribuição Sindical, será promovida a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho (art. 606 da CLT).

| Título III – Redação da cláusula | A redação, valores fixados e sistemática de cobrança, constantes dos parágrafos acima desta cláusula, referentes às contribuições de cada Sindicato, são de exclusiva responsabilidade de respectiva entidade, não havendo qualquer ingerência de um Sindicato em relação ao outro Sindicato Convenente sobre essas contribuições. Sindicato dos Lojistas do Comércio de Niterói – 2006-2007 As empresas descontarão de seus empregados até 30 de maio de 2006 de uma só vez, a importância referente a 5% (cinco por cento), calculado sobre o novo piso salarial acrescido dos adicionais devidos a título de Contribuição Assistencial por determinação da Assembléia Geral Extraordinária do dia 22/2/2005 e no mês de contratação daqueles empregados contratados na vigência desta convenção, promovendo o recolhimento da importância descontada na Caixa Econômica Federal, agência 31, conta corrente 537-5, em 10 (dez) dias após o seu desconto, mediante formulário próprio fornecido pelo Sindicato Laboral. Ficando o empregado com o direito de recusa que deverá ser requerido perante o Sindicato Laboral, por escrito e assinado pelo mesmo, dirigido ao presidente da entidade até 10 (dez) dias após a assinatura deste instrumento convencional, ficando a entidade laboral na responsabilidade de comunicar a empresa para que seja suspenso o referido desconto. Fica ainda convencionado que as diferenças salariais e a contribuição assistencial deverão ser pagas até o dia 30 de maio deste ano. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Ceará (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo de Fortaleza) – 2006-2007 Ficam as empresas obrigadas a descontar de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente Convenção, o valor correspondente a 4% (quatro por cento) do salário, já reajustado, do mês de novembro de 2005 e recolhendo ao Sindicato dos Empregados em Escritórios e Empresas de Serviços Contábeis de Caxias do Sul até o dia 10 de maio de 2006; 4% (quatro por cento) do salário do mês de maio de 2006 recolhidos até o dia 10 de junho de 2006, e 4% (quatro por cento) do salário do mês de agosto de 2006 recolhidos até o dia 10 de setembro de 2006, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.

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Fica instituído nos termos do art. 8, inc. IV da Constituição Federal, conforme deliberado em Assembléia que aprovou os termos desta Convenção, Contribuição Assistencial Patronal, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a ser paga pelos empregadores em favor do Sindicato das empresas de Serviços Contábeis e das empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Pernambuco – SESCAPPE, através da emissão de boleto de cobrança bancária com vencimento para o dia 30 (trinta) de maio de 2005, destinando-se a mesma para atender as despesas oriundas da presente negociação coletiva (editais, publicações, convocações, honorários advocatícios). Eventual atraso quanto ao pagamento da taxa acima, importará na incidência de multa a razão de 2% (dois por cento) mais juros moratórios a razão de 1% (um por cento) ao mês.

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Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Caxias do Sul (Sindicato dos Empregados em Escritório e Empresas Contábeis de Caxias do Sul) – 2006-2007

As empresas representadas pela Federação do Comércio de Bens e de Serviços dos Estado do Rio Grande do Sul ficam obrigadas a recolher a esta entidade importância equivalente a 2 (dois) dias de salário de todos os seus empregados vigentes no mês de fevereiro de 2007 e já reajustado nos termos da presente convenção, devendo repassar o valor recolhido aos cofres da entidade até o dia 10 (dez) de março de 2007. Nenhuma pessoa física empregadora ou empresa que possua ou não empregados poderá recolher a este título importância inferior a R$ 40,00 (quarenta reais). A contribuição instituída nesta cláusula é ônus do empregador e se constitui em Contribuição Assistencial que reverterá em benefício da categoria. O pagamento estipulado fora dos prazos estabelecidos nesta cláusula implica nas cominações previstas no art. 600 da CLT. Federação do Comércio de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul) – 2006 As empresas e empregadores representadas pelo Sindicato das empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Caxias do Sul ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicados, o valor correspondente a 6% (seis por cento) da folha de pagamento do mês de novembro de 2006, até o dia 10 de março de 2006; e 6% (seis por cento) da folha de pagamento do mês de maio de 2006, recolhidos até o dia 10 de junho de 2006, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT. Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com importância inferior a R$ 70,00 (setenta reais) nos meses de janeiro de 2006 e junho de 2006, respectivamente. O recolhimento da obrigação ora instituída é ônus dos empregadores, constituindo-se em contribuição assistencial que será aplicada em benefícios assistenciais à categoria. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Caxias do Sul (Sindicato dos Empregados em Escritório e Empresas Contábeis de Caxias do Sul) – 2006-2007 As empresas e empregadores representadas pelo Sindicato das empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Caxias do Sul ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicados, o valor correspondente a 6% (seis por cento) da folha de pagamento do mês de novembro de 2006, até o dia 10 de março de 2006;

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e 6% (seis por cento) da folha de pagamento do mês de maio de 2006, recolhidos até o dia 10 de junho de 2006, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT. Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com importância inferior a R$ 70,00 (setenta reais) nos meses de janeiro de 2006 e junho de 2006, respectivamente. O recolhimento da obrigação ora instituída é ônus dos empregadores, constituindo-se em Contribuição Assistencial que será aplicada em benefícios assistenciais à categoria. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Caxias do Sul (Sindicato dos Empregados em Escritório e Empresas Contábeis de Caxias do Sul) – 2006-2007 A título de desconto assistencial, aprovado em Assembléia Geral Extraordinária específica, realizada no dia 14/5/2005, em conformidade com edital publicado no Jornal do Comércio edição de 4/5/2005, às fls.5, conforme ata de Assembléia Geral Extraordinária lavrada em livro próprio, com destinação específica a implantação de plano de assistência jurídica conveniada, para uso dos comerciários representados pela Feconeste e seus familiares, patrocinar curso de capacitação técnica profissional, os empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho e arcar com as despesas com editais, publicações e honorários assistenciais, ficará autorizado, desde que tenha anuência Prévia do empregado, o desconto em seus salários, da importância equivalente a R$ 9,60 (nove reais e sessenta centavos), a serem recolhidos até o dia 5 (cinco) de agosto de 2006, em favor da Feconeste, pelos empregadores através de guias de recolhimento próprias, que serão distribuídas pela Federação Profissional. Ficando os empregados, desde que tenha acontecido a anuência Prévia do empregado para a cobrança, com a responsabilidade constante no art. 545 e seu parágrafo único e ainda as penalidades constantes do art. 553, ambos da CLT. Devendo o empregador efetuar o desconto na folha do mês de julho de 2006, de recolher em favor da entidade profissional, por guias próprias, até o dia 20 de agosto de 2006. Fica estipulado o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do registro da presente Convenção Coletiva de Trabalho, para a apresentação pelo empregado beneficiário de autorização ou não para o desconto assistencial, autorização esta concede à entidade profissional poderes para cobrança dos descontos previstos nesta cláusula. Deverá a Feconeste, representante legal dos empregados tornar público através de informe em jornal de grande circulação comprovada os valores estipulados na age específica ficando autorizada a cobrança apenas 10 dias após a publicidade dos valores, tudo nos termos do memo/instrução 4 do MTE de 20/01/ 2006. Nos casos de recusa por parte do empregador de efetuar o desconto, quando devidamente autorizado pelo empregado e/ou conseqüente recolhimento do desconto assistencial à entidade profissional, serão propostas as competentes ações de cumprimento perante a Justiça do Trabalho. Independentemente, de queixa criminal, nos casos em que o empregador efetuar o desconto dos empregados e não repassar à entidade profissional, por configurar apropriação indébita. Os descontos assistenciais recolhidos serão de inteira e exclusiva responsabilidade da entidade profissional, que responderá por sua aplicação. Federação do Comércio do Estado de Pernambuco (Federação dos Empregados no Comércio do Norte e do Nordeste) – 2006

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A título de descontos assistencial, devidamente aprovado em Assembléia Geral Extraordinária específica, realizada no dia 27 de março de 2006, em conformidade com o Edital publicado no Diário Oficial da União edição do dia 17 de março de 2006, às folhas 22, conforme Ata de Assembléia Geral Extraordinária lavrada em livro próprio, será descontado de todos os empregados sindicalizados beneficiários da presente Convenção, a título de Desconto Assistencial Profissional, para as seguintes destinações: Arcar com as despesas de divulgação, honorários, dentre outras da campanha salarial, convênios médicos e odontológicos, o valor de R$ 1,60 (um real e sessenta centavos), a partir de 1o de maio de 2006, valor total arrecadado mensalmente a entidade profissional. Que será repassada até o dia 10 (dez) dos meses posteriores ao desconto, sob pena de não fazendo, incorrerem na multa de 5% (cinco por cento), ao mês, sobre o valor devido. Depositar na Caixa Econômica Federal – Agência 1294-3 0 C/C 0357–0, Banco do Brasil – Agência: 1850-3 – C/C: 54549-X, através de boleto bancário ou efetuar pagamento na sede do Sindicato Profissional, situado à Rua Gervásio Pires, 740 – Boa Vista – Recife-PE, devendo as empresas remeter mensalmente, junto com o pagamento da referida contribuição, os comprovantes dos depósitos e relação nominal dos respectivos empregados. Fica assegurado aos empregados beneficiários da presente Convenção o direito de se opor ao referido desconto, desde que o exerça no prazo máximo de 15 (quinze) dias a partir do registro e arquivamento do presente instrumento na Delegacia Regional do Trabalho – PE. A oposição somente será aceita, se feita pelo próprio empregado na sede do Sindicato, mediante assinatura de documento apropriado, sendo renovado o período de oposição a cada 6 (seis) meses, e na hipótese de ação anulatória, caberá ao Sindicato Profissional responsabilizar-se pelas custas processuais. Os empregados contratados após o início da vigência da presente o início da vigência da presente Convenção, contribuirão mensalmente coma importância de R$ 1,60 (um real e sessenta centavos), a partir do mês subseqüente a sua contratação, podendo se opor ao desconto até 15 (quinze) dias úteis do mês da admissão, desde que a oposição seja feita individualmente pelo empregado na sede do Sindicato da Classe, mediante assinatura em documento apropriado, sendo renovado o período de oposição a cada 6 (seis) meses, e na hipótese de ação anulatória, caberá ao Sindicato Profissional responsabilizar-se pelas custas processuais. Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru (Sindicato Intermunicpal dos Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares de Pernambuco) – 2006-2007 Com fundamento na decisão emanada da Assembléia Geral Extraordinária da categoria profissional, as empresas descontarão, como meras intermediárias, a Contribuição Assistencial dos Trabalhadores, em favor do SINTAPPI/PE, repassando os valores recolhidos até o dia 10 (dez) do mês seguinte após o desconto, o qual incidirá a razão: a) 2% (dois por cento) sobre o salário de abril/2005. b) 2% (dois por cento) sobre o salário de maio/2005. As empresas descontarão de todos os empregados abrangido pelo presente acordo, e que vierem a ser admitidos no curso de sua vigência a importância de 3% (três por cento) repassando ao Sindicato até o décimo dia seguinte à sua admissão.

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Fica estabelecida uma multa de 2% (dois por cento) sobre o montante não recolhido por mês de atraso, além de juros de 1% (um por cento) ao mês, sendo estes acréscimos suportados exclusivamente pelas empresas. A oposição somente terá validade quando feita pessoalmente e por escrito em documento individual, na sede do SINTAPPI-PE até 15 (quinze) dias após o depósito do instrumento da convenção na DRTE. Ficam isentos as empresas e o Sindicato Patronal, de qualquer responsabilidades por ações administrativas ou judiciais, que venham a envolver a presente cláusula e seus parágrafos, responsabilizando-se o Sindicato Obreiro total e exclusivamente por todas as despesas, inclusive custas processuais, que venham a decorrer das referidas ações administrativas ou judiciais, assumindo inclusive, o pagamento das custas e despesas processuais, mesmo que venham a ser atribuídas àqueles. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Pernambuco (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícias, Pesquisas e Informações no Estado de Pernambuco) – 2005-2006 Os condomínios não descontarão no mês de setembro de 2006 a mensalidade sindical dos associados do Sindicato, mas sim a taxa assistencial prevista na cláusula terceira da CCT, nos meses subseqüentes, à mensalidade sindical deverá ser recolhida normalmente com o percentual de 2% do salário base dos associados. Federação do Comércio no Estado do Amazonas (Sindicato dos Empregados em Condomínios e Empresas Prestadoras de Serviços da Cidade de Manaus) – 2006-2007 Legislação: Art. 513, alínea “e”.

| CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA | As empresas descontarão dos salários dos associados, mensalmente, o valor decorrente da mensalidade sindical, na importância de R$ 5,00 (cinco reais), repassando ao SINTAPPI/PE no prazo de 10 (dez) dias, os nomes dos empregados que tiveram o desconto e a respectiva quantia. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Pernambuco (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícias, Pesquisas e Informações no Estado de Pernambuco) – 2005-2006 As empresas descontarão de seus empregados mensalmente em folha de pagamento R$ 8,00 (oito reais) cujo valor será aplicado em ações sociais, tais como convênios médicos, atendimento odontológico, laboratoriais, farmácia e colchões Ortobom nos termos do art. 545 da CLT. Federação do Comércio do Estado do Amazonas, Sindicato dos Representantes Comerciais de Manaus, Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Manaus – 2006-2007 As empresas descontarão de seus empregados, beneficiários desta Convenção Coletiva, a contribuição assistencial no mês de novembro de 2005 em favor do SINTTROCAM, cujo valor será correspondente a 3% (três por cento) do salário base, do empregado, para manutenção dos seus serviços sociais, sendo dada a

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As empresas abrangidas pelo presente Acordo Coletivo farão o desconto da Contribuição Assistencial de (quatro por cento) da remuneração (fixo + variável) no mês de setembro/2005, já corrigida, em favor da Entidade Sindical e de todos os empregados pertencentes à categoria profissional. I – As importâncias descontadas na folha de pagamentos no mês de setembro/2005, deverão ser depositadas na Conta Corrente 230.238-1 – Agência 0013-2 do Banco do Brasil SA – Maceió – AL, até o dia 10 de outubro de 2005, em favor do Sindicato Profissional, acompanhado da relação de empregados e os respectivos valores descontados.

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oportunidade de oposição nos termos do Procedimento Normativo 119 DO TST. Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas (Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Cargas de Maceió) – 2005-2006

II – O trabalhador abrangido por este Acordo deverá pessoalmente comparecer ao Sindicato Profissional à Rua Guedes Gondim, 148 – Centro, no período de 1 a 15 de outubro de 2005, no horário das 8h as 11:30h e das 14h às 17h, de segunda-feira a sexta-feira, para manifestar a oposição ao desconto da Contribuição Assistencial, preenchendo formulário próprio fornecido pela Entidade Sindical. Apenas os trabalhadores sediados no interior de Alagoas, abrangidos por este Acordo, dentro dos prazos acima mencionados deverão manifestar sua oposição através de carta registrada no Correio até 15/10/2005, a ser enviada ao Sindicato Profissional, com uma cópia para a empresa onde trabalha. Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas (Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos) – 2005-2006 As empresas descontarão de seus empregados beneficiados pela presente Convenção, não associado do Sindicato, o valor de R$ 15,00 (quinze reais) nos meses de agosto, setembro e outubro de 2006. O valor descontado será depositado na Caixa Econômica Federal, Conta Corrente 005383-1, Agência 2183 – Op. 003, Praça do Ferreira – Centro. O referido desconto é destinado ao desenvolvimento patrimonial do Sindicato e é obrigatório, salvo quando houver oposição individual do empregado, por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias após assinatura da presente Convenção. Os associados ficam isentos por já contribuírem como Sindicato da Categoria. Federação do Comércio do Estado do Ceará, Sindicato das Secretárias do Estado do Ceará – 2006-2007 Todo e qualquer trabalhador beneficiado, por participar da categoria profissional representada na presente Convenção Coletiva de Trabalho, em consonância com o art. 513, alínea “e” da CLT e respaldada na Portaria 180, de 30 de abril de 2004 (DOU Seção 1, Edição 83 de 3/5/2004), bem como nos termos do atual entendimento exarado pelo C. TST, traduzido pela decisão proferida nos autos dos Processos AIRR – 66333/202-900-04-00, publicado em 30/6/2006, de conformidade com a Assembléia Geral extraordinária realizada no dia 22 de março de 2006, que instituiu a Contribuição Assistencial, contribuirá com 4% (quatro por cento) do seu salário-base para o Sindicato dos Empregados no Comércio de Aracaju e suas abrangências intermunicipal, em parceria única.

A contribuição referida no caput deste art. será descontada pelo empregador na folha de pagamento de outubro/2006, e repassada para o Sindicato dos Empregados no Comércio de Aracaju e suas abrangências intermunicipal até o dia 10/11/2006, através de depósito na Conta 1130-0, Op. 003, Agência 0059, da

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Caixa Econômica Federal. O empregado que não concordar com esta contribuição, deverá comparecer a secretaria do Sindicato da categoria, até o dia 20 de outubro de 2006, para que possa, por escrito, desautorizar a contribuição, nos termos do atual entendimento exarado pelo C. TST, traduzido pela decisão proferida nos autos dos Processos AIRR – 66333/2002-900-04-00, publicado em 30/6/2006. Os empregados descontarão e recolherão a Contribuição dos seus empregados em áreas inorganizadas para a Federação dos Empregados no Comércio e Serviços do Estado de Sergipe, nos prazos e condições estabelecidas na cláusula 20ª c/c §§ 1º e 2º, creditando na Agência n° 0059, Op. 013, C/Poupança 69594, mantida na Caixa Econômica Federal. Federação do Comércio do Estado de Sergipe, Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado de Sergipe; Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado de Sergipe, Sindicato do Comércio Varejista dos Revendedores de Tintas, Produtos para Pinturas e seus Segmentos do Estado de Sergipe, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Aracaju. As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica obrigadas a descontar de todos os seus empregados pertencentes à categoria profissional, sindicalizados ou não, a importância correspondente a 6% (seis por cento) do piso salarial previsto na cláusula segunda, recolhendo a respectiva importância em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, Peças, Acessórias e Consórcio de Automóveis no Estado do Rio Grande do Norte, que será recolhida no mês de junho de 2006, de acordo com a deliberação da sua Assembléia Geral Extraordinária. Fica assegurado aos trabalhadores integrantes da categoria profissional convenente, o direito de oposição manifestado perante à empresa no prazo de até 10 (dez) dias antes do primeiro pagamento reajustado, nos termos do Precedente Normativo 074 do TST. Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Rio Grande do Norte (Sindicato dos Empregados do Comércio de Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, Peças, Acessórios e Consórcio de Automóveis no Rio Grande do Norte) – 2006-2008 Esta contribuição é destinada entre outras aplicações, aos Serviços assistenciais, social, recreativa, administrativa e outras distinções no Estado da entidade. Do arrecadado será repassado à Federação dos Empregados no Comércio de Serviços no Estado de Mato Grosso Sul, na Caixa Econômica Federal, Conta 00300315-2, Agência 1.108, 10% (dez por cento) em dezembro de 2006 e 10% (dez por cento) em agosto de 2007, e para a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio, Caixa Econômica Federal, Conta 003.0033064-3, Agência 0002, será repassado o percentual de 5% (cinco por cento) em dezembro de 2006 e 5% (cinco por cento) em agosto de 2007, para a Aplicação em Assistência Social e outras finalidades, e para o custeio do Sistema Confederativo. A falta de recolhimento nos prazos previstos acarretará multa ao empregador de 10% (dez por cento) no primeiro mês de atraso, mais juros de 1,0% (um por cento) ao mês. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindicato dos Empregados no Comércio de Naviraí-MS) – 2006-2007

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As empresas descontarão mensalmente do salário dos seus empregados, associados ao Sindicato Laboral, a título de Contribuição Assistencial, prevista no art. 8º da Constituição Federal, calculado sobre o salário fixo, comissões e percentagens, cujo valor será repassado ao Sindicato Laboral até o dia 10 do mês subse-


O recolhimento deverá ser feito na Caixa Econômica Federal em guia própria a ser fornecida pelo Sindicato Laboral, junto à Caixa Econômica Federal – Ag. Bandeirantes – Campo Grande, Conta 1108.003.1036-1, até o dia 10 do mês subseqüente ao desconto. MÊS DO DESCONTO

VALOR DO DESCONTO

Dezembro de 2006

1% (um por cento)

Janeiro de 2007

1/30 (um trinta avos)

Fevereiro a abril/2007

1% (um por cento)

Maio/2007

1/30 (um trinta avos)

Junho e julho/2007

1% (um por cento)

Agosto/2007

1/30 (um trinta avos)

Setembro e outubro/2007

1% (um por cento)

Novembro/2007

1/30 (um trinta avos)

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qüente ao do desconto.

O empregador deverá enviar ao SINDIVENDAS, relação contendo o nome e função do empregado e respectivo valor recolhido. O não recolhimento no prazo estipulado acarretará multa de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia sobre o montante descontado, sob a responsabilidade da empresa. A contribuição estipulada nesta cláusula foi aprovada pela categoria em Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 4 de novembro de 2006. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado de Mato Grosso do Sul) – SINDIVENDAS/MS – 2006-2007 O recolhimento da Contribuição Assistencial deverá ser efetuado nas agências bancárias ou nos postos dos Correios, até 31 de maio de cada ano, em nome da Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso – Fecomercio/MT e/ou Sindicatos filiados. As empresas descontarão de todos os seus empregados 1 (um) dia do salário referente ao mês de fevereiro de 2007 e 1 (um) dia do salário do mês de agosto de 2007 e o respectivo recolhimento deverá ocorrer aos cofres do Sindicato suscitante até 12 de março e 11 de setembro de 2007, respectivamente. No caso de atraso no recolhimento os valores serão corrigidos pelos índices de correção dos débitos trabalhistas. Sindicato dos Corretores de Seguros, de Empresas Corretoras de Seguros, de Capitalização, de Previdência Privada no Estado do Rio

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Grande do Sul – 2006-2007 Conforme decisão da Assembléia Geral, as empresas comerciais do Estado de Alagoas descontarão de seus empregados, associados ou não, que serão beneficiados com a presente Convenção Coletiva, no mês de fevereiro/2007, de uma única vez, a importância correspondente a 45 (quatro por cento) do Piso da categoria profissional a título de Contribuição Assistencial Sindical, decorrente da presente Convenção, devendo tais valores serem repassados para os Sindicatos Obreiros, até o dia 10 de março de 2007, através de guia especial fornecidas pelos mesmos, dentro de sua base territorial, ou recolhida diretamente em suas sedes, cabendo oposição do empregado não sindicalizado, pessoalmente no Sindicato Profissional, no prazo de 10 (dez) dias após o recolhimento da referida contribuição. Federação do Comércio do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Alagoas, Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Penedo, Sindicato do Comércio Varejista de Arapiraca, Sindicato do Comércio Varejista de União dos Palmares, Sindicato do Comércio Varejista de Palmeira dos Índios – 2006-2007 Observado o precedente Normativo 74 do TST, serão pagas à Federação do Comércio do Estado da Bahia e a Federação dos Empregados no Comércio dos Estados da Bahia e Sergipe as seguintes taxas assistenciais: a) em favor da Federação dos empregados: As empresas descontarão de seus empregados (que a isso não se opuserem), uma contribuição para o custeio do Sistema Confederativo da representação sindical (art. 8, IV, CF/88), aprovada em AGE do Conselho de Representantes, realizada de forma legal, no percentual de 2% (dois por cento) do piso salarial que perceba e conformidade com a cláusula terceira dessa Convenção nos meses de abril de 2006, junho de 2006, agosto de 2006, outubro de 2006 e dezembro de 2006, sob a rubrica de Contribuição Assitencial/ confederativa e recolhida em conta bancária da Federação dos Empregados do Comércio dos Estados da Bahia e Sergipe, mediante guia de recolhimento fornecida às Empresas, em depósito a ser efetuado até o dia 10 do mês subseqüente, sob pena de incidirem correção monetária e juros de 1% (um por cento). b) Taxa Patronal Em favor da Federação do Comércio do Estado da Bahia as empresas deverão recolher a importância de R$ 50,00 (cinqüenta reais), importância esta que deverão ser recolhida até o dia 10 de maio de 2006. Federação do Comércio do Estado da Bahia (Federação dos Empregados no Comércio do Estados da Bahia e Sergipe) – 2006-2007 A título de Contribuição Assistencial, será descontado de cada empregado beneficiado pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, o percentual de 2% (dois por cento) de seus respectivos salários, nos meses de dezembro de 2006, janeiro, fevereiro, março e abril de 2007, cujo desconto será repassado ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Espírito Santo (SINDIRODOVIÁRIOS), em sua sede, cujo endereço na Avenida Vitória, 2.021, Bairro Nazaré, Vitória, Estado do Espírito Santo, por meio de recibo próprio, até o décimo dia útil de cada mês subseqüente ao desconto. O desconto da Contribuição Assistencial previsto no caput da presente cláusula, subordina-se a não oposição do trabalhador, que deverá ser manifestada, individualmente, perante o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Espírito Santo (SINDIRODOVIÁRIOS), até no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho em jornal de grande circulação no Estado do Espírito Santo.

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A falta do repasse do desconto referente à Contribuição Assistencial, implicará na cobrança de uma multa de 2% (dois por cento) ao mês, revertidos em favor do SINDIRODOVIÁRIOS, se comprometendo, no entanto, o Sindicato, de fazer comunicação extra-oficial em data anterior à propositura de qualquer cobrança judicial. Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo (Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Espírito Santo) – 2006-2007

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A Contribuição Assistencial, prevista no caput da presente cláusula, destina-se à melhoria por parte do SINDIRODOVIÁRIOS dos Serviços prestados na área médica, jurídica, odontológica e outros oferecidos pela entidade profissional à categoria por ele representada.

Conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 8/2/2006, as empresas estão autorizadas a descontar da remuneração bruta de todos os seus empregados comerciários, a favor do Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás, a título de Contribuição Assistencial, a importância correspondente a 8,00% (oito por cento) dividida em 2 (duas) parcelas iguais de 4% (quatro por cento) cada, cuja verba será destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato de acordo com as necessidades da categoria. Os descontos previstos nesta cláusula serão efetuados nos meses de maio/2006 e setembro/2006 sobre a remuneração bruta mensal, limitando-se a base de cálculo ao teto de 12 (doze) salários mínimos e o recolhimento dos respectivos valores, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, ou seja, dia 10/6/2006 e 10/ 10/2006, nas agências da Caixa Econômica Federal – Conta 100.004-8 ou agências lotéricas, sob pena de sanções legais. Deste valor, o Sindicato passará 11% (onze por cento) à Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estados de Goiás e Tocantins. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto, terão descontado no primeiro mês seguinte ao do reinício do trabalho, procedendo-se o recolhimento até o décimo dia do mês imediato. As guias próprias para o recolhimento dos valores descontados serão fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás, ao qual será devolvida uma via, com autenticação mecânica do agente arrecadador. Os empregados admitidos no período de 1 de abril de 2006 a 31 de julho de 2006 estão sujeitos ao desconto previsto no caput desta cláusula, devendo o mesmo ser efetivado no salário do mês subseqüente ao da contratação, obedecidos os prazos de recolhimento já previstos, desde que não tenham contribuído para o SECEG em outro emprego no ano de 2006. Os empregados admitidos após 1 de agosto de 2006, estão sujeitos apenas ao desconto da segunda parcela, obedecendo-se os prazos previstos nos parágrafos anteriores. Quando se tratar de rescisão de Contrato de Trabalho, os descontos previstos nesta cláusula e seus parágrafos, desde que não tenham sido efetuados, deverão ser recolhidos juntamente com os demais empregados no mês. Será garantido ao empregado, o direito de oposição ao desconto desta contribuição, devendo o mesmo manifestar-se individualmente e por escrito, até 10 (dez) dias após a efetivação do referido desconto.

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A manifestação de oposição de que trata o parágrafo anterior poderá ser feita nas seguintes localidades: a) Na sede da entidade sindical, quando o empregado trabalhar no respectivo município. b) Perante a empresa, quando no município da prestação dos Serviços não houver subsede ou delegado sindical, devendo a empresa repassá-la à entidade sindical respectiva, no prazo de 3 (três) dias. Sindicato do Comércio Varejista de Materiais de Construção, Louças, Tintas, Ferragens e Ferramentas Manuais, Produtos Metalúrgicos, Madeiras e Compensados, Materiais Elétricos e Hidráulicos, Pisos e Revestimentos, Tubos e Conexões, Vidros e Maquinismo para Construção no Estado de Goiás – 2006-2007 Conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 8/2/2006, as empresas estão autorizadas a descontar da remuneração bruta de todos os seus empregados comerciários, a favor do Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás, a título de Contribuição Assistencial, a importância correspondente a 8,00% (oito por cento) dividida em 2 (duas) parcelas iguais de 4% (quatro por cento) cada, cuja verba será destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato de acordo com as necessidades da categoria. Os descontos previstos nesta cláusula serão efetuados nos meses de maio/2006 e setembro/2006 sobre a remuneração bruta mensal, limitando-se a base de cálculo ao teto de 12 (doze) salários mínimos e o recolhimento dos respectivos valores, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, ou seja, dia 10/6/2006 e 10/ 10/2006, nas agências da Caixa Econômica Federal – Conta 100.004-8 ou agências lotéricas, sob pena de sanções legais. Deste valor, o Sindicato passará 11% (onze por cento) à Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estados de Goiás e Tocantins. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto, terão descontado no primeiro mês seguinte ao do reinício do trabalho, procedendo-se o recolhimento até o décimo dia do mês imediato. As guias próprias para o recolhimento dos valores descontados serão fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás, ao qual será devolvida uma via, com autenticação mecânica do agente arrecadador. Os empregados admitidos no período de 1 de abril de 2006 a 31 de julho de 2006 estão sujeitos ao desconto previsto no caput desta cláusula, devendo o mesmo ser efetivado no salário do mês subseqüente ao da contratação, obedecidos os prazos de recolhimento já previstos, desde que não tenham contribuído para o SECEG em outro emprego no ano de 2006. Os empregados admitidos após 1 de agosto de 2006, estão sujeitos apenas ao desconto da segunda parcela, obedecendo-se os prazos previstos nos parágrafos anteriores. Quando se tratar de rescisão de Contrato de Trabalho, os descontos previstos nesta cláusula e seus parágrafos, desde que não tenham sido efetuados, deverão ser recolhidos juntamente com os demais empregados no mês. Será garantido ao empregado, o direito de oposição ao desconto desta contribuição, devendo o mesmo manifestar-se individualmente e por escrito, até 10 (dez) dias após a efetivação do referido desconto. A manifestação de oposição de que trata o parágrafo anterior poderá ser feita nas seguintes localidades: a) Na sede da entidade sindical, quando o empregado trabalhar no respectivo município.

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Conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 8/2/2006, as empresas estão autorizadas a descontar da remuneração bruta de todos os seus empregados comerciários, a favor do Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás, a título de Contribuição Assistencial, a importância correspondente a 8% (oito por cento) dividida em 2 (duas) parcelas iguais de 4% (quatro por cento) cada, cuja verba será destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato, de acordo com as necessidades da categoria.

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b) Perante a empresa, quando no município da prestação dos Serviços não houver subsede ou delegado sindical, devendo a empresa repassá-la à entidade sindical respectiva, no prazo de 3 (três) dias. Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas no Estado de Goiás – 2006-2007

Os descontos previstos nesta cláusula serão efetuados nos meses de maio/2006 e setembro/2006 sobre a remuneração bruta mensal, limitando-se a base de cálculo ao teto de 12 (doze) salários mínimos e o recolhimento dos respectivos valores, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, ou seja, dia 10/6/2006 e 10/ 10/2006 nas agências da Caixa Econômica Federal – Conta 100.004-8 ou agências lotéricas, sob pena de sanções legais. Deste valor, o Sindicato passará 11% (onze por cento) à Federação dos Trabalhadores no Comércio nos Estados de Goiás e Tocantins. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto, terão descontado no primeiro mês seguinte ao do reinício do trabalho, procedendo-se o re colhimento até o décimo dia do mês imediato. As guias próprias para o recolhimento dos valores descontados serão fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás, ao qual será devolvida uma via, com autenticação mecânica do agente arrecadador. Os empregados admitidos no período de 1 de abril de 2006 a 31 de julho de 2006, estão sujeitos ao desconto previsto no caput desta cláusula, devendo o mesmo ser efetivado no salário do mês subseqüente ao da contratação. Obedecidos os prazos de recolhimento já previstos, desde que não tenham contribuído para o SECEG em outro emprego no ano de 2006. Os empregados admitidos após 1 de agosto de 2006, estão sujeitos apenas ao desconto da segunda parcela, desde que não tenham sido efetuados, deverão ser recolhidos juntamente com os demais empregados no mês. Será garantido ao empregado, o direito de oposição ao desconto desta contribuição, devendo o mesmo manifestar-se individualmente e por escrito, até 10 (dez) dias após a efetivação do referido desconto. A manifestação de oposição de que trata o parágrafo anterior poderá ser feita nas seguintes localidades: a) Na sede da entidade sindical, quando o empregado trabalhar no respectivo município. b) Perante a empresa, quando no município da prestação dos serviços não houver subsede ou delegado sindical, devendo a empresa repassá-la à entidade sindical respectiva, no prazo de 3 (três) dias.

O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retidos pela empresa, obrigará o empregador ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), além de 1% (um por cento) de juro por mês. Sindicato do Comércio Varejista do Estado de Goiás – 2006-2007

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Conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 8 de fevereiro de 2006, as empresas estão autorizadas a descontar da remuneração bruta de todos os seus empregados comerciários, a favor do Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás, a título de Contribuição Assistencial, a importância correspondente a 8% (oito por cento) dividida em 2 (duas) parcelas iguais de 4% (quatro por cento) cada, cuja verba será destinada ao custeio do funcionamento do Sindicato, de acordo com as necessidades da categoria. Os descontos previstos nesta cláusula, serão efetuados nos meses de maio de 2006 e setembro de 2006, sobre a remuneração bruta mensal, limitando-se a base de cálculo ao teto de 12 (doze) salários mínimos e o recolhimento dos respectivos valores, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, ou seja, dia 10 de junho de 2006 e 10 de outubro de 2006, nas agências da Caixa Econômica Federal – Conta 100.004-8 ou Agências Lotéricas, sob pena de sanções legais. Deste valor o Sindicato passará 11% (onze por cento) à Federação dos Trabalhadores no Comércio nos Estados de Goiás e Tocantins. Os empregados que não estiverem trabalhando no mês destinado ao desconto, terão descontado no primeiro mês seguinte ao do reinício do trabalho, procedendo-se o recolhimento até o décimo dia do mês imediato. As guias próprias para o recolhimento dos valores descontados serão fornecidas pelo Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás, ao qual será devolvida uma via, com autenticação mecânica do agente arrecadador. Os empregados admitidos no período de 1o de abril de 2006 a 31 de julho de 2006, estão sujeitos ao desconto previsto no caput desta cláusula, devendo o mesmo ser efetivado no salário do mês subseqüente ao da contratação, obedecidos os prazos de recolhimento já previstos, desde que não tenham contribuído para o SECEG em outro emprego no ano de 2006. Os empregados admitidos após 1o de agosto de 2006, estão sujeitos apenas ao desconto da segunda parcela, obedecendo-se os prazos previstos nos parágrafos anteriores. Quando se tratar de rescisão de Contrato de Trabalho, os descontos previstos nesta cláusula e seus parágrafos, desde que não tenham sido efetuados, deverão ser recolhidos juntamente como os demais empregados no mês. Será garantido ao empregado, o direito de oposição ao desconto desta contribuição, devendo o mesmo manifestar-se individualmente e por escrito, até 10 (dez) dias após a efetivação do referido desconto. A manifestação de oposição de que trata o parágrafo anterior poderá ser feita nas seguintes localidades: a) Na sede da entidade sindical, quando o empregado trabalhar no respectivo município. b) Perante a empresa, quando no município da prestação dos serviços não houver sub-sede ou delegado sindical, devendo a empresa repassá-la à entidade sindical respectiva, no prazo de 3 (três) dias. O recolhimento efetuado fora dos prazos previstos nesta cláusula, retidos pela empresa, obrigará o empregador ao pagamento de multa de 2% (dois por cento), além de 1% (um por cento) de juros ao mês. Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos no Estado de Goiás, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Jóias, Relógios e Cinefoto do Estado de Goiás – 2006-2007

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As empresas descontarão de seus empregados em junho/2006 e fevereiro/2007 de uma só vez, a importância referente a 2% (dois por cento) calculado sobre o novo piso salarial acrescido dos adicionais devidos a título de Contribuição Assistencial por determinação da Assembléia Geral Extraordinária do dia 14/3/2006 e no mês de contratação daqueles empregados contratados na vigência desta Convenção, promovendo o recolhimento da importância descontada na sede do Sindicato Laboral, em 10 (dez) dias após o desconto, mediante formulário próprio fornecido pelo Sindicato dos Empregados. Ficando o empregado com direito de recusa que deverá ser requerido perante o Sindicato Laboral, por escrito e assinado pelo mesmo, dirigido ao presidente da entidade até 5 (cinco) dias após assinatura deste instrumento convencional, ficando a Entidade Laboral na responsabilidade de comunicar a empresa para que seja suspenso o referido desconto. O não recolhimento na data fixada acarretará para a empresa a obrigação da contribuição acrescida de 2% (dois por cento) de multa ao mês, mais juros de 1% (um por cento) por dia de atraso. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Teresina e o (Sindicato dos Trabalhadores do Comercio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Piauí) – 2006-2007 I – As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva do Trabalho ficam obrigadas a descontar dos seus empregados sindicalizados ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Mossoró, em favor deste, a importância correspondente a 8% (oito por cento) do salário-base, sendo 4% (quatro por cento) no mês de maio de 2006, que deverá ser recolhido até o dia 9 de junho de 2006, e 4% (quatro por cento) no mês de novembro de 2006, que deverá ser recolhido até o dia 11 de dezembro de 2006. A taxa poderá ser descontada dos empregados não-associados vinculados à categoria, mediante autorização, por escrito. II – Os empregadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho ficam obrigados a recolher em favor do Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró, até o dia 30 (trinta) do mês de maio do ano de dois mil e seis (2006, a importância: a) De R$ 50,00 (cinqüenta reais), para as empresas que contem com até cinco (5) empregados. b) De R$ 100,00 (cem reais), para empresas que contem com mais de cinco em pregados e menos de 10 (dez) empregados. c) De R$ 190,00 (cento e noventa reais), para empresas que contem com mais de dez (10) e menos de vinte (20) empregados. d) De R$ 300,00 (trezentos reais), para as empresas que contém com mais de 19 (dezenove) e menos de 50 (cinqüenta) empregados. e) De R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais), para empresas que contem com mais de 50 (cinqüenta) empregados. Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró (Sindicato dos Empregados do Comércio de Mossoró) – 2005-2006 Os empregados abrangido por esta Convenção Coletiva de Trabalho, na Assembléia Geral, com fundamento no princípio da adequação, previsto na Portaria 180 do TEM, decidiram por unanimidade que, as empresas descontarão de seus empregados beneficiados, excepcionalmente, no mês de julho de 2006, 3,33% (três vírgula trinta e três por cento) das suas respectivas remunerações. Qualquer oposição ao desconto por parte dos empregados não associados, far-se-á no prazo de 10 (dez) dias, diretamente na secretaria do Sindicato. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Patos – 2006-2007

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Conforme decisão de assembléia dos trabalhadores, realizada em 25/9/2006, ficam as empresas autorizadas e obrigadas a descontar de seus empregados sindicalizados ou não, com destinação de manter, de conformidade com os estatutos sociais da entidade, equipamentos de lazer e Serviços do Sindicato Profissional e para a conservação do seu patrimônio, a importância correspondente a R$ 20,00 (vinte reais) para os trabalhadores da base territorial de Campina Grande, sendo o desconto será dividido em duas parcelas iguais e sucessivas de R$ 10,00 (dez reais), sendo a primeira parcela no valor de R$ 10,00 (dez reais) descontados dos salários básicos, os termos da presente Convenção, no mês de novembro de 2006 e R$ 10,00 (dez reais) dos salários básicos, nos termos da presente Convenção, no mês de dezembro de 2006. Os descontos serão recolhidos nas agências bancárias credenciadas pela entidade sindical laboral, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Campina Grande e Região, até o quinto dia do mês seguinte ao desconto, isto, 5/12/2006 e 5/01/2007, através de guias que serão previamente fornecidas pelo Sindicato suscitante, sob a pena de não fazendo, arcar com a responsabilidade do pagamento devidamente atualizado pela UFIR além de uma multa no percentual de 5% (cinco por cento), incidente sobre o valor corrigido. Ficam as empresas das demais cidades da base territorial autorizadas e obrigadas a descontar de cada empregado sindicalizado ou não, a importância correspondente a R$ 10,00 (dez reais), sendo que o referido desconto será recolhido em uma única parcela até o dia 5 de janeiro de 2007. Os descontos serão recolhidos nas agências bancárias credenciadas pela entidade sindical laboral, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de Campina Grande e Região, através de guias que serão previamente fornecidas pelo Sindicato suscitante, sob pena de não fazendo, arcar com a responsabilidade do pagamento devidamente conforme caput desta cláusula. Conforme decisão da Assembléia, assegura-se aos empregados não associados do Sindicato Profissional da cidade de Campina Grande, que discordarem, no prazo de 10 dias contados da data do registro desta Convenção na Delegacia Regional do Trabalho e aos empregados não associados do Sindicato Profissional das demais cidades da base territorial, que discordarem no prazo de 20 dias contados da data do registro desta Convenção na Delegacia do Trabalho, o direito de se manifestarem, por escrito, contrariamente ao desconto, desde que façam pessoalmente, mediante protocolo na sede do Sindicato Profissional, ficando ainda obrigado a devolver ao seu empregador cópia de sua manifestação devidamente carimbada pelo Sindicato Profissional, a fim de que o empregador possa se resguardar dos efeitos obrigacionais. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Campina Grande, Sindicato de Peças e Acessórios para Veículos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e Ambulantes de Campina Grande, Sindicato do Comércio Varejista de Campina Grande – 2006-2007 As empresas descontarão dos salários do mês de janeiro de 2007, dos empregados representados pelo Sindicato Profissional ora convenente, a título de Contribuição Assistencial, o valor de 1 (uma) diária remuneratória, de cada empregado, entendendo-se esta como salário o fixo, comissões e percentagens, salvo oposição o trabalhador, manifestada até 10 (dez) dias do desconto reajustado, devendo, as importâncias descontadas serem recolhidas diretamente na secretaria do Sindicato dos Empregados, no endereço da Av. Jerônimo de Albuquerque, s/nº, sala 107, Casa do Empregador, encaminhando os empregadores à entidade sindical dos empregados, relação dos empregados que contribuíram e respectivos valores.

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As empresas com sede fora de São Luís do Maranhão poderão efetivar o recolhimento antes aludido, através de crédito na Caixa econômica Federal, Agência 1521, Conta Corrente 600607-8, em nome do Sindicato Profissional Convenente, promovendo, posteriormente o encaminhamento da relação dos empregados que


Todas as empresa ou pessoas físicas pertencentes à categoria econômica ora acordante, sindicalizados ou não, ficam obrigados a recolher, em guias expedidas pelo respectivo Sindicato Patronal, para despesas de assessoria jurídica, econômica, conservação e ampliação do patrimônio da entidade sindical, a taxa de R$ 50,00 (cinqüenta reais), com vencimento para 30 de junho de 2006. Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Rio Grande do Norte (Sindicato dos Empregados do Comércio de Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, Peças, Acessórios e Consórcio de Automóveis no Rio Grande do Norte) – 2006-2008

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contribuíram e respectivos valores. Federação do Comércio do Estado do Maranhão, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos de São Luís, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007

As empresas se obrigam, salvo oposição do empregado, a descontar do salário de janeiro de 2006, de seus empregados que recebem salário fixo e/ou por comissão, sindicalizados ou não, o percentual de 3% (três por cento), limitado o desconto até o teto de R$ 15,00 (quinze reais), devendo referida importância ser recolhida aos cofres do Sindicato dos Empregados dela beneficiado até o sétimo dia do mês subseqüente ao desconto, sob pena de multa de 2% (dois por cento), sobre o montante a ser recolhido pela empresa a contar do dia imediato após o término do prazo para o recolhimento. O empregado que desejar opor-se ao desconto previsto no caput desta cláusula deverá fazê-lo através de carta e remetê-la, via postal, ao Sindicato Laboral até o décimo dia antes do referido desconto. Sendo-lhe destinada a Contribuição Assistencial, o Sindicato Obreiro assume integralmente a responsabilidade por demandas promovidas, em sede judicial ou administrativa, inclusive junto ao Ministério Público do Trabalho, no que se refere aos descontos que venham a ser procedidos em estrita obediência ao caput e parágrafo único da presente cláusula. Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado do Ceará, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Ceará – 2005-2006 Os empregadores descontarão obrigatoriamente dos empregados beneficiados, quantia equivalente de 1 (um) dia da remuneração do mês de julho de 2006, já corrigida na forma da presente Convenção Coletiva, de uma só vez, em favor do SEEMRJ, a título de Contribuição Assistencial, para ampliação e remuneração dos Serviços assistenciais oferecidos à categoria, na forma da deliberado pela categoria reunida em Assembléia Geral Extraordinária específica, realizada aos 28/5/2006, na conformidade com o dispositivo contido na letra “e” do art. 513 da CLT, observando-se a Constituição Federal, art. 5º inc. XX e art. 8º inc. V, sob a responsabilidade do Sindicato Profissional, devendo as importâncias daí decorrentes serem recolhidas diretamente aos cofres do Sindicato dos Empregados em Edifícios Residenciais, Comerciais, Mistos, Condomínios e Similares do Município do Rio de Janeiro, ou onde este designar, com vencimento para o dia 10/ 10/2006. Fica assegurado aos empregados não associados o direito de oposição ao referido desconto, o qual deverá ser apresentado individual e pessoalmente, com identificação e assinatura do opoente, bem como do nome e endereço do empregador, na sede do Sindicato Profissional, no prazo de 10 dias corridos, contados a partir da data do depósito da presente convenção na Delegacia Regional do Trabalho.

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O Sindicato Profissional assume total responsabilidade por qualquer conseqüência advinda da presente cláusula, bem como das situações pretéritas, respondendo judicialmente, no pólo passivo, como principal responsável, a qualquer oposição ao referido desconto, excluindo do feito a entidade patronal e seus representados. Fica vedada qualquer prática de ato ou atitude pelo empregador que vise, ou culmine, impedir o trabalhador de exercer o direito de contribuir para o Sindicato Profissional. Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais em todo Estado do Rio de Janeiro (SECOVI-RJ) – 2006-2007 As empresas, como intermediárias, descontarão da remuneração de todos os seus empregados, a importância de 5,5% (cinco vírgula cinco por cento) dos salários dos meses de amigo e outubro de 2006, respeitado o limite máximo de R$ 50,00 (cinqüenta reais), a título de taxa assistencial, como deliberada e aprovada pela Assembléia Geral, conforme art. 8 da Convenção 95 da OIT, e na forma do termo de adesão ao Termo de Ajustamento de Conduta – TAC 454/2004, firmado perante o Ministério do Trabalho e Emprego, Processo 46211.015793/2004-19, recolhendo os valores em favor Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana, junto à Caixa Econômica Federal – Agência Inconfidência, Rua Curitiba, 888 – Conta 085.003.500.207-7, em impresso próprio fornecido pela entidade profissional, até o dia 12 (doze) do mês subseqüente ao desconto, devendo os empregadores encaminhar cópia da comprovação do recolhimento ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana, acompanhada da relação do empregados, da qual constem os salários anteriores e os reajustados. Ao empregado que não concordar com os descontos ficará assegurado o direito de oposição direta e pessoalmente à entidade sindical ou mediante correspondência com AR (Aviso de Recebimento) enviada pelos Correios à entidade profissional, no prazo de 10 (dez) dias contados da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho. O não recolhimento dentro do prazo acarretará à empresa multa de 2% (dois por cento) sobre o valor, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção com base na variação do IGPM. Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana) – 2006 – 2007 As empresas abrangidas pela presente Convenção e neste ato representadas pelos seus respectivos Sindicatos, conforme decisão em Assembléia Geral, obrigam-se ao pagamento da Contribuição Assistencial Patronal e recolherão até 30 de setembro de 2007, através de guias que serão previamente fornecidas pelos Sindicatos Patronais correspondente, conforme tabela abaixo: 1) De 0 (zero) a 5 (cinco) empregados

R$ 99,80.

2) De 6 (seis) a 15 (quinze) empregados

R$ 155,45.

3) De 16 (dezesseis) a 50 (cinqüenta) empregados

R$ 347,70.

4) Acima de 51 (cinqüenta e um) empregados

R$ 503,50.

No caso de pagamento após o vencimento serão cobrados 2% (dois por cento) de multa, mais 0,04 (zero vírgula zero quatro por cento) de juros ao dia.

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1) De 0 (zero) a 5 (cinco) empregados

R$ 99,80

2) De 6 (seis) a 15 (quinze) empregados

R$ 155,45

3) De 16 (dezesseis) a 50 (cinqüenta) empregados

R$ 347,70

4) Acima de 51 (cinqüenta e um) empregados

R$ 503,50

NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

As empresas abrangidas pela presente Convenção e neste ato representadas pelos seus respectivos Sindicatos, conforme decisão em Assembléia Geral, obrigam-se ao pagamento da Contribuição Assistencial Patronal e recolherão até 30 de setembro de 2007, através de guias que serão previamente fornecidas pelos Sindicatos Patronais correspondente, conforme tabela abaixo:

No caso de pagamento após o vencimento será cobrado 2% (dois por cento) de multa + 0,04 (zero vírgula zero quatro por cento) de juros ao dia. As empresas abrangidas pela presente convenção e neste ato representadas pelos seus respectivos Sindicatos, obrigam-se ao pagamento da Contribuição Sindical a ser cobrado pelos Sindicatos no mês de janeiro de 2007, com base no art. 580, ítem III e §§ 1º, 2º e 3º da CLT. Em caso de pagamento fora do prazo do parágrafo anterior, serão cobradas multa e juros com base no art. 600 da CLT. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Campina Grande, Sindicato de Peças e Acessórios para Veículos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Campina Grande, Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e Ambulantes de Campina Grande e Sindicato do Comércio Varejista de Campina Grande – 2006-2007 As empresas recolherão ao Sindicato do Comércio Varejista de Patos, através da CEF, por esta Convenção Coletiva de Trabalho, excepcionalmente no mês de julho de 2006, até o vencimento 30/8/2006, com guias padronizadas da seguinte forma: 1) De 0 (zero) a 5 (cinco) empregados

R$ 47,65

2) De 6 (seis) a 15 (quinze) empregados

R$ 141,45

3) De 16 (Dezesseis) a 50 (cinqüenta)

R$ 316,25

4) Acima de 51 (cinqüenta e um) empregados R$ 457,70 No caso do pagamento após o vencimento será cobrado 2% (dois por cento) de multa mais 0,04% (zero vírgula zero quatro por cento) de juros ao dia. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Patos – 2006-2007 Por deliberação da 101º Assembléia Geral Extraordinária dos Sindicatos Patronais e Conselho de Representantes da FECOMERCIO/RO, todas as empresas do Estado de Rondônia, integrantes das categorias do Comércio e prestação de serviços, consignadas nesta Convenção Coletiva, deverão recolher aos respectivos Sindicatos Patronais ou a Federação do Comércio do Estado de Rondônia – (FECOMERCIO/RO), no caso das categorias inorganizadas, a Contribuição Assistencial Patronal, em cota única e anual, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do piso salarial dos empregados do Comércio do Estado de Rondônia,

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conforme descrito na cláusula segunda desta Convenção, até a data de 30 de junho de 2006 e 2007. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais em todo o Estado de Rondônia (SECOVI/TO), Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado de Rondônia (SINDIPEÇAS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia (SINVEÍCULOS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia (SINFARMÁCIA/RO), Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia (SIMPER), Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia (SIRECOM), Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia (SINDILOJAS/RO), Sindicato dos Lojistas do Município de Vilhena (SINVILOJAS), Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia (SINGARO), Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (SIDIBER), Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior do Estado de Rondônia (SITRACOM) – 2006-2008 As empresas comerciais em Alagoas, alcançadas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, conforme determinação da Assembléia Geral, obrigam-se a recolher até o dia 30 de junho de 2007, a Contribuição Assistencial Patronal, destinada ao desenvolvimento de programas assistenciais em prol das entidades da categoria econômica filiadas, na seguinte proporção: R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) das Entidades com até 10 (dez) empregados; R$ 90,00 (noventa reais), para as empresas que tenham acima de 10 (dez) até 20 (vinte) empregados; R$ 135,00 (cento e trinta reais), para as empresas que tenham acima de 20 (vinte) até 50 (cinqüenta) empregados; R$ 180,00 (Cento e oitenta reais), para as empresas que tenham acima de 50 (cinqüenta) até 100 (cem) empregados e R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), para as empresas que tenham acima de 100 (cem) empregados. A referida contribuição, a cargo das empresas, não poderá em hipótese alguma, ser descontada dos empregados. A contribuição a que se refere o caput desta cláusula, deverá ser recolhida em favor da Federação do Comércio do Estado de Alagoas, até o dia 30 de junho de 2007, através de guia próprio, fornecida pela entidade. Do montante arrecadado da referida contribuição, a Federação do Comércio do Estado de Alagoas repassará 90% (noventa por cento), para cada Sindicato Patronal correspondente, dentro de sua base territorial. Federação do Comércio do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Alagoas, Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Penedo, Sindicato do Comércio Varejista de Arapiraca, Sindicato do Comércio Varejista de União dos Palmares, Sindicato do Comércio Varejista de Palmeira dos Índios – 2006-2007 Todas as empresas integrantes da categoria econômica representada deverão recolher, até o dia 30 de setembro de 2006, importância de R$ 20,00 (vinte reais) por empregado relacionado na folha de pagamento do mês de maio de 2006, limitado esse valor ao recolhimento mínimo de R$ 40,00 (quarenta reais) e máximo de R$ 500,00 (quinhentos reais). As empresas associadas ao SINDAÇOUGUES que forem optantes do SIMPLES Federal ou as que estiverem em dia com as Contribuições Sindical, Confederativa e Associativa, recolherão apenas 50% (cinqüenta por cento) do valor devido a título de Contribuição Assistencial Patronal, sendo esses descontos não cumulativos. A contribuição de que trata o caput desta cláusula e seu § 1º será recolhida por todas as unidades individualmente, ou seja, por estabelecimento.

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O SINAÇOUGUES remeterá para as empresas, em tempo hábil, as guias de recolhimento da referida contribuição. Na hipótese do não recebimento da referida guia de recolhimento até 5 (cinco) dias antes do vencimento, deverá a empresa se dirigir ou entrar em contato com o SINAÇOUGUES, para emissão da guia. Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas no Estado de Goiás – 2006-2007 Todas as empresas integrantes da categoria econômica representada deverão recolher, até o dia 30 de setembro de 2006, a importância de R$ 20,00 (vinte reais) por empregado relacionado na folha de pagamento do mês de maio de 2006, limitado esse valor ao recolhimento máximo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

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Os recolhimentos efetuados após o dia 30 de setembro de 2006 ficarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso.

As empresa associadas ao SINDLOJAS que forem optantes do SIMPLES Federal ou as que estiverem em dia com as Contribuições Sindical, Confederativa e Associativa, recolherão apenas 50% (cinqüenta por cento) do valor devido a título de Contribuição Assistencial Patronal, sendo estes descontos não cumulativos. A contribuição de que trata o caput desta cláusula e seu parágrafo será recolhida por todas as unidades individualmente, ou seja, por estabelecido. Os recolhimentos efetuados após o dia 30 de setembro de 2006 ficarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso. O SINDLOJAS remeterá para as empresas, em tempo hábil, as guias de recolhimento da referida contribuição. Na hipótese do não recebimento da referida guia de recolhimento até 5 (cinco) dias antes do vencimento, deverá a Empresas se dirigir ou entrar em contato com o SINDLOJAS para a emissão da guia. Sindicato do Comércio Varejista do Estado de Goiás – 2006-2007 Todas as empresas integrantes das categorias econômicas representadas deverão recolher, até o dia 30 de setembro de 2006, a importância de R$ 20,00 (vinte reais) por empregado relacionado na folha de pagamento do mês de maio de 2006, limitado esse valor ao recolhimento mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e máximo de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). As empresas associadas ao SINDÓPTICAS ou SINCOPEÇAS, que forem optantes do SIMPLES Federal ou as que estiverem em dia com as Contribuições Sindical, Confederativa e Associativa, recolherão apenas 50% (cinqüenta por cento) do valor devido a título de Contribuição Assistencial Patronal, sendo estes descontos não cumulativos.

A contribuição de que trata o caput desta cláusula e seu § 1º será recolhida por todas as unidades individualmente, ou seja, por estabelecimento. Os recolhimentos efetuados após o dia 30 de setembro de 2006 ficarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso. Os Sindicatos Patronais enviarão para as empresas, em tempo hábil, as guias de recolhimento da referida

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contribuição. Na hipótese do não recebimento da referida guia de recolhimento até 5 (cinco) dias antes do vencimento, deverá a empresa se dirigir ou entrar em contato com o respectivo Sindicato, para emissão da guia. Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos no Estado de Goiás, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Jóias, Relógios e Cinefoto do Estado de Goiás – 2006-2007 A Contribuição Assistencial Patronal será recolhida em favor do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes do Distrito Federal, mediante depósito na Conta-Corrente 31.800-1 da Agência 0542 do Banco Itaú. Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes do Distrito Federal (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Distrito Federal) – 2006-2007 Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul – as empresas do comércio varejista em geral representadas pela Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul – FECOMERCIO – ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicados, a importância equivalente a 2 (dois) dias de salário de todos os seus empregados, beneficiados ou não com as cláusulas do presente acordo, já reajustado e vigente à época do pagamento. Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com importância inferior a R$ 40,00 (quarenta reais), valor este que sofrerá a incidência de correção monetária após o prazo de vencimento. Os recolhimentos deverão ser efetuados até 10 de setembro de 2006, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT. Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos/RS – As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicados, a importância equivalente a R$ 68,00 (sessenta e oito reais) por empresa que possuir empregados e R$ 48,00 (quarenta e oito reais) para ser efetuado até o dia 10 de setembro de 2006, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT. Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul – As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade, mediante guias próprias e nos estabelecimentos bancários indicados, a importância equivalente a 2 (dois) dias de salário de todos os seus empregados, beneficiados ou não com as cláusulas do presente Acordo, já reajustado e vigente à época do pagamento, até o dia 10 de setembro de 2006, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT. Nenhuma empresa, possuindo ou não empregados, poderá contribuir a este título com importância inferior a R$ 28,00 (vinte e oito reais), valor este que sofrerá a incidência de correção monetária após expirado o prazo para pagamento ora estabelecido. Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços Funerários/RS – As empresas representadas pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do Rio Grande do Sul ficam obrigadas a recolher aos cofres da

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Nenhuma empresa, possuindo ou não empregado poderá contribuir a este título com importância inferior a R$ 20,00 (vinte reais), valor este que sofrerá a incidência de correção monetária após expirado o prazo para pagamento ora estabelecido. Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeira do Sul – As empresas representadas pelo Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeira do Sul ficam obrigadas a recolher aos cofres da entidade, mediante guias próprias e em estabelecimentos bancários indicados, as seguintes importâncias:

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entidade, mediante guias próprias e em estabelecimentos bancários indicados, importância equivalente a 2 (dois) dias de salário, já reajustado e vigente à época do pagamento. O recolhimento deverá ser efetuado até 10 de setembro de 2006, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.

R$ 30,00 (trinta reais) para todas as empresas que não possuam empregados. R$ 50,00 (cinqüenta reais) para todas as empresas que tenham 1 (um) até 05 (cinco). R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) para as empresas que tenham até 20 empregados. R$ 300,00 (trezentos reais) paras as empresas com mais de 20 empregados, beneficiados ou não com as cláusulas da presente convenção, já reajustado e vigente à época do pagamento. O recolhimento deverá ser efetuado até o dia 10 de setembro de 2006, junto ao Banco do Brasil S/A, Agência 0042-6, Conta 3267-0, Banrisul S/A, Agência 150, Conta 06.017998.0-6, Caixa Econômica Federal, agência 0459, Conta 21-4 e SICREDI, Agência 0155, Conta 02344-2, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT. As empresas encaminharão à entidade patronal cópia das guias de Contribuição Sindical e de desconto assistencial, acompanhada da relação nominal dos empregados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após o respectivo recolhimento. Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeira do Sul – 2006-2007 As empresas descontarão de seus empregados pertencentes à categoria profissional, quer sejam associados ou não ao Sindicato Profissional signatário da presente, unicamente no mês de outubro de 2006, a quantia equivalente a 2,5% ( dois e meio por cento) de sua remuneração total deste mês, a título de Contribuição Assistencial Profissional, fazendo recolher o valor descontado ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários etc., até o dia 10 do mês de novembro de 2006, na tesouraria do Sindicato, ou na conta de que trata a cláusula XVII da presente Convenção Coletiva de Trabalho, sob pena de incorrer em multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do repasse não efetuado. O empregado poderá se opor ao desconto de que trata esta cláusula a qualquer tempo, em caráter prévio ou posteriormente à sua efetivação, obrigando-se, nesta última hipótese, o Sindicato Profissional, a devolver o valor descontado no prazo máximo de 5 (cinco) dias, diretamente ao empregado, responsabilizandose o Sindicato Profissional desde já, judicial ou extrajudicialmente, por qualquer controvérsia porventura existente, em função do desconto de que trata esta cláusula. Federação do Comércio do Estado do Pará, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belém, Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado do Pará, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de Belém, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros

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Alimentícios do Estado do Pará – 2006 Os estabelecimentos comerciais obrigam-se a promover, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Luís, o desconto no percentual de 3% (três por cento), nos salários de novembro/2006, dos empregados, tomando por base o salário já ajustado, salvo oposição do trabalhador manifestada até 10 (dez) dias da data do respectivo desconto. O valor do desconto previsto nesta cláusula será recolhido pelas empresas comerciais até o décimo quinto dia após o aludido desconto, na Caixa Econômica Federal, Agência 0027, Operação 001, Conta Corrente 375-3, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Luís. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007 Os estabelecimentos comerciais obrigam-se a promover, em favor da Federação dos Empregados no Comércio do Estado do Maranhão. O desconto no percentual de 3% (três por cento) nos salários de novembro/ 2006 dos empregados beneficiados pela presente Convenção, tomando por base o salário já ajustado, salvo oposição do trabalhador, manifestada até 10 (dez) dias da data do respectivo desconto. O valor do desconto previsto nesta cláusula será recolhido pelas empresas comerciais até o décimo quinto dia após o aludido desconto, à Federação dos Empregados no Comércio do Estado do Maranhão, Conta 2893-4, Agência 027, Operação 03, Caixa Econômica Federal ou na sede da Federação. Federação do Comércio do Estado do Maranhão – 2006-2007 Os estabelecimentos comerciais obrigam-se a promover, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Luís, o desconto no percentual de 3% (três por cento), nos salários de novembro/2006, dos empregados, tomando por base o salário já ajustado, salvo oposição do trabalhador manifestada até 10 (dez) dias da data do respectivo desconto. O valor do desconto previsto nesta cláusula será recolhido pelas empresas comerciais até o décimo quinto dia após o aludido desconto, na Caixa Econômica Federal, Agência 0027, Operação 001, Conta Corrente 375-3, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Luís. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006 –2007 As empresas descontarão de todos os seus empregados pertencentes à categoria profissional a importância correspondente a 3,33% (três vírgula trinta e três por cento) da remuneração total do mês de julho de 2006 devendo tal quantia ser recolhida até o dia 10 de agosto de 2006; e 3,33% (três vírgula trinta e três por cento) da remuneração total no mês de dezembro devendo tal quantia ser recolhida até o dia 10 de janeiro de 2007, como desconto da Contribuição Assistencial Profissional, no Banco da Amazônia A/A-Basa, Agência 043, Conta Corrente 070.200-0, em Porto Velho-RO, em sua sede, através de guia própria fornecida pelo site do SINDECOM (www.sindecom.org.br), on-line. com a devida e ampla aprovação da categoria dos empregados no Comércio de Porto Velho em Assembléia Geral com objetivo de custear, a Assessoria Jurídica, orientação e coordenação profissional, Banco de Emprego, qualificação e treinamento profissional, assistências médica e odontológica e o desenvolvimento da área cultural e desportiva. Fica garantido a todos o prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho 2006-2007, para que o empregado possa apresentar pessoalmente e por escrito a sua

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No mês que for efetuado o desconto de Contribuição Assistencial Profissional, não haverá qualquer outro desconto para o associado, incluindo-se a sua mensalidade ao SINDECOM. Nos casos de recusa por parte do empregador de efetuar o desconto autorizado e/ou do conseqüente recolhimento da Contribuição Assistencial Profissional ao SINDECOM serão propostas as competentes ações de cumprimento perante a Justiça do Trabalho do TRT da 14ª Região, independente das queixas criminal, os casos em que o empregador efetuar o desconto dos empregados, e não o repassar ao SINDECOM, por configurar apropriação indébita.

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oposição ao desconto da Contribuição Assistencial Profissional, devendo o interessado dirigir-se pessoalmente ao SINDECOM, em sua sede.

O desconto da Contribuição Assistencial Profissional dos empregados no Comércio de Porto Velho está estritamente de acordo com o Memo Circular SRT/MTE 4, de 20/1/2006, da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. Fica convencionado com a anuência dos trabalhadores no Comércio de Porto Velho que, havendo alterações no Sistema de Custeio Sindical decorrentes da aprovação da Reforma Sindical e/ou outras leis, a partes voltarão a renegociar esta cláusula visando a sua adequação ao novo ordenamento. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia, Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia, Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia, Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (Sindicato dos Empregados do Comércio de Porto Velho) – 2006-2007 De acordo com o valor do capital social, mediante enquadramento em tabela por faixas de capital a ser divulgada pela Federação do Comércio do Estado do Pará, as empresas, apenas no mês de outubro de 2006, pagarão Contribuição Assistencial/Confederativa Patronal, através de guia bancária remetida pela entidade. Federação do Comércio dos Estados do Pará e Amapá – 2006. As empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento dos empregados sindicalizados, desde que por eles devidamente autorizadas, nos termos do art. 545 da CLT, as mensalidades a favor do Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás, quando por este notificadas, e que serão pagas diretamente ao Sindicato, através de pessoa credenciada por este, a qual comparecerá à empresa para recebimento e quitação dentro de 5 (cinco) dias úteis após o desconto. Sindicato do Comércio Varejista de Materiais de Construção, Louças, Tintas, Ferragens e Ferramentas Manuais, Produtos Metalúrgicos, Madeiras e Compensados, Materiais Elétricos e Hidráulicos, Pisos e Revestimentos, Tubos e Conexões, Vidros e Maquinismo para Construção no Estado de Goiás, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas no Estado de Goiás, Sindicato do Comércio Varejista do Estado de Goiás, Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos no Estado de Goiás, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Jóias, Relógios e Cine Foto do Estado de Goiás – 2006-2007 As empresas descontarão dos salários dos seus empregados sindicalizados ou associados, abrangidos por este Acordo a importância de R$ 15,00 (quinze reais) mensalmente, que será recolhido até o 10º (décimo) dia do mês subseqüente ao Sindicato profissional a título de taxa associativa, conforme deliberação da

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Assembléia Geral. Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas (Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos) – 2005-2006 A Contribuição Confederativa dos empregados sindicalizados abrangidos pela presente CCT (art. 8º da Constituição Federal, item III e IV e art. 462 da CLT), será descontada, mediante ciência do empregado, pelo empregador, a favor do Sindicato dos Empregados do Comércio de Corumbá, em folha de pagamento a razão de 3,5% (três e meio por cento) do salário remuneração do empregador nos meses de novembro/ 2006 e junho/2007, sempre até o quinto dia útil do primeiro pagamento reajustado ou até 6/12/2006, o empregado não tiver manifestado oposição pessoal, por escrito e diretamente à empresa com cópia para a entidade sindical, não sendo permitido outorga de poderes. Dos valores recebidos na forma do § 2º e do caput serão repassados 10% (dez por cento) a crédito da Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Mato Grosso do Sul à Conta 003.315-2, Agência 1108 – Bandeirantes – Campo Grande (MS), e 5% (cinco por cento) á crédito da Confederação Nacional do Comércio à Conta 003.2064-3, Agência 002 – Brasília (DF), a ser aplicado em Assistência Social. O recolhimento da Contribuição Confederativa constante no caput da presente cláusula deverá efetuado até os dias 11/12/2006 e 10/7/2007, em guias fornecidas pelo Sindicato Laboral sem nenhum ônus para o empregador, creditada à Conta 0386-0, Agência 018, Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento nos prazos previstos acarretará à empresa multa de 2% (dois por cento) ao mês de atraso, juros de 1% (um por cento) ao mês, além de atualização pela UFIR, multa e juros que serão aplicados sobre os valores dos mesmos. As empresas deverão lançar na CTPS, do empregado na parte de Contribuição Sindical, o nome da Entidade Laboral favorecida, quando do lançamento da Contribuição Confederativa, não sendo permitido simplesmente a anotação como Sindicato de Classe ou Confederativa. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Corumbá/MS – 2006-2007 Garantia à Entidade Sindical de colocação de aviso nos locais de trabalho, em lugares visíveis para a comunicação e orientação, após a ciência do empregador. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Corumbá/MS – 2006-2007 Em atenção ao disposto no inc. IV, do art. 8º da CF/88, fica ratificado o deliberado pela AGEs profissionais, realizadas aos 4/9/1990, 9/5/2004, 22/5/2005 e 28/5/2006, por prazo indeterminado, atinente a obrigatoriedade do recolhimento da Contribuição Confederativa, a razão de 2% (dois por cento) do salário base mensal de cada empregado, associados ou não, para a manutenção do Sistema Confederativo da Representação Sindical vigente, valores estes à serem recolhidos diretamente aos cofres do SEEMRJ, ou onde este designar, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do correspondente desconto efetuado. Fica assegurado aos empregados não associados o direito de oposição ao referido desconto, o qual deverá ser apresentado individual e pessoalmente, com identificação e assinatura do opoente, bem como do nome e endereço do empregador, na sede do Sindicato Profissional, no prazo de 10 dias corridos, contados a partir da data do depósito da presente convenção na Delegacia Regional do Trabalho.

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O Sindicato Profissional assume total responsabilidade por qualquer conseqüência advinda da presente cláusula, bem como das situações pretéritas, respondendo judicialmente, no pólo passivo, como principal


Fica vedada qualquer prática de ato ou atitude pelo empregador que vise, ou culmine, impedir o trabalhador de exercer o direito de contribuir para o Sindicato Profissional. Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais em todo Estado do Rio de Janeiro – SECOVI-RJ – 2006-2007 O recolhimento da Contribuição Confederativa deverá ser efetuado nas agências bancárias ou nos postos dos Correios, até 31 de janeiro de cada ano, em nome da Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso – Fecomercio/MT e/ou Sindicatos filiados.

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responsável, a qualquer oposição ao referido desconto, excluindo do feito a Entidade Patronal e seus representados.

Atendendo a deliberação da Assembléia Geral do Sindicato suscitante, fica estabelecido que de conformidade com art. 8º inc. IV da Constituição Federal e art. 545 da CLT, na vigência desta CCT, as empresas descontarão nos meses de outubro/2006, dezembro/2006 e maio/2007 de todos os empregados beneficiados com a presente Convenção, o percentual de 1% (um por cento) do salário percebido pelo empregado, em folha de pagamento e repassar ao Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado do Amazonas, até o 10º dia do mês subseqüente. Federação do Comércio do Estado do Amazonas, Sindicato dos Salões, Barbeiros, Cabeleireiros, Institutos de Beleza e Similares de Manaus – SISBISIM – 2006-2007 As empresas descontarão de seus empregados, por mês, a partir de abril/2006, o percentual de 2% (dois por cento) do piso salarial, acrescido do adicional de periculosidade ou insalubridade quando devido da categoria a título de Contribuição Confederativa, em favor do Sindicato Laboral, ficando o empregado com direito de recusa que deverá ser requerido perante o Sindicato Laboral, por escrito, e assinado pelo mesmo, dirigido ao presidente da entidade no prazo de 5 (cinco) dias após o desconto, ficando a Entidade Laboral na responsabilidade de comunicar a empresa para que seja suspenso o referido desconto. Devendo ser recolhido até 10 (dez) dias do mês subseqüente ao desconto aos cofres da Entidade Laboral. O não recolhimento por parte da empresa na data prevista acarretará para a mesma a obrigação da contribuição acrescida de 2% (dois por cento) de multa ao mês, mais juros de 1% por dia de atraso. A Contribuição Confederativa dos empregados sindicalizados do Sindicato Laboral (art. 8o, da Constituição Federal, item III e IV e art. 462, da CLT), será descontada mediante ciência do empregado, pelo empregador, a favor do SECON-MS, em folha de pagamento a razão de 1,30 avos, do salário remuneração do empregado nos meses de novembro de 2006 e julho de 2007. O empregado poderá manifestar oposição pessoal e individual, até o quinto dia útil do primeiro pagamento reajustado, ou seja, até 8 de dezembro de 2006, por escrito e diretamente na entidade sindical com o protocolo ou via Correio com AR.

O prazo para a oposição será divulgado mediante jornal de circulação local ou Estadual pelo SECON-MS. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindicato dos Empregados no Comércio de Naviraí-MS) – 2006-2007 Atendendo a deliberação da Assembléia Geral do Sindicato suscitante, fica estabelecido que de conformi-

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dade com art. 8º inc. IV da Constituição Federal e art. 545 da CLT, na vigência desta CCT, as empresas descontarão nos meses de outubro/2006, dezembro/2006 e maio/2007 de todos os empregados beneficiados com a presente convenção, o percentual de 1% (um por cento) do salário percebido pelo empregado, em folha de pagamento e repassar ao Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado de Amazonas até o 10º dia do mês subseqüente. Atendendo a deliberação da Assembléia Geral Extraordinária do Sindicato suscitante, as empresas descontarão de seus empregados sindicalizados e todos os beneficiados por este Acordo a Contribuição Assistencial no mês de setembro e Confederativa no mês de novembro nos termos do art. 8º, item IV da Constituição Federal, referente a um dia de salário, para o custeio do sistema confederativo, recolhendo tais importâncias aos cofres do Sindicato das Secretárias do Estado do Amazonas – SINSEAM até o décimo dia do mês subseqüente, fica ressalvado ao trabalhador o direito de opção no prazo de 10 (dez) dias após o registro na DRT – Delegacia Regional do Trabalho/AM nos termos dos Precedentes Normativos 74 e 119 do TST. As empresas divulgarão em seus quadros de aviso as comunicações de interesses do Sindicato devendo tal comunicação ser encaminhada à direção da empresa com antecedência mínima de 24h, sob responsabilidade do Sindicato. Sindicato das Secretárias e Secretários do Estado do Amazonas (SINSEAM) – 2006-2007 Atendendo a deliberação da Assembléia Geral do Sindicato suscitante, as empresas descontarão de seus empregados sindicalizados e beneficiados pelo presente Acordo, a Contribuição Negocial no mês de setembro e Contribuição Confederativa no mês de maio nos termos do art. 8º item IV da Constituição Federal, um dia de salário, recolhendo tais importâncias aos cofres do Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio de Manaus ou na CEF, Agência 020, Conta 2821-9 até o décimo dia do mês subseqüente, para custeio do Sistema Confederativo ressalvado o direito de opção. Federação do Comércio do Estado do Amazonas, Sindicato dos Representantes Comerciais de Manaus, Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Manaus – 2006-2007 Os empregadores integrantes das categorias econômicas abrangidas pela presente Convenção, associados ou não, recolherão, por empresa, ao Sindicato Patronal correspondente a sua categoria econômica, a Contribuição Confederativa de que trata o art. 8º, inc. IV, da Carta Magna. a quantia a ser recolhida será depositada em conta corrente de cada Sindicato, mantida na Caixa Econômica Federal, em guia própria pelos mesmos fornecidas, cuja data do pagamento será fixada 10 (dez) dias após o registro na Delegacia Regional do Trabalho desta Convenção, obedecendo tabela: R$ 30,00 de 00 a 5 empregados R$ 50,00 de 06 a 20 empregados R$ 100,00 de 21 a 50 empregados R$ 200,00 de 51 a 100 empregados R$ 300,00 acima de 100 empregados As empresas da categoria inorganizada recolherão a Contribuição Confederativa para a Federação do Co-

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As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho descontarão de todos os empregados pertencentes à categoria profissional (art. 8º, item IV, da Constituição Federal), o percentual de 4% (quatro por cento), com direito a oposição, calculado sobre o salário normativo da região correspondente, na folha de pagamento dos meses de agosto e de dezembro e recolherão na conta corrente do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Atacadista e Varejista do Norte do Estado de Mato Grosso sob o 558.2, da Agência 0854, da Caixa Econômica Federal, em SINOP-MT, até o dia 10 dos meses seguintes ao desconto, isto é, em setembro e janeiro, a título de Contribuição Confederativa.

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mércio do Estado de Sergipe, na Conta de Depósito 168-2, mantida na Caixa Econômica Federal – Ag. Serigy, observando as normas do caput desta cláusula. Federação do Comércio do Estado de Sergipe, Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado de Sergipe, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado de Sergipe; Sindicato do Comércio Varejista dos Revendedores de Tintas, Produtos para Pinturas e seus Segmentos do Estado de Sergipe, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Aracaju

As empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva, descontarão de todos os empregados pertencentes à Categoria Profissional na folha do mês de maio/2006, a importância equivalente a 3% (três por cento), com direito a oposição, calculado na conta corrente do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Atacadistas e Varejista do Norte do Estado de Mato Grosso, sob o número 19085-3, Agência 234-8, do Banco Bradesco, em SINOP-MT, até o dia 10 do mês seguinte ao desconto, isto é, dia 10 do mês de junho, a título de Contribuição Assistencial. Além dos descontos legais compulsórios, ficam permitidos os descontos dos empregados aqui representados, originários de convênios legalmente realizados, inclusive os de quaisquer vendas realizadas pelas empresas a seus próprios empregados, desde que limitados a 50% (cinqüenta por cento) do salário líquido pago mensalmente, ou até 1 (um) salário bruto na hipótese de rescisão contratual. Federação do Comércio do Estado do Mato Grosso – 2005-2007 As empresas do Comércio e prestadoras de Serviços, integrantes das categorias econômicas dos Sindicatos Patronais e da Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso que a esta subscrevem, deverão recolher as Contribuições Confederativa e Assistencial Patronal, aprovadas em Assembléia Geral, conforme abaixo: As empresas abrangidas por esta Convenção recolherão para o Sindicato Patronal uma Contribuição Confederativa Patronal no valor total de 1 (um) piso salarial da categoria profissional, previsto na cláusula primeira, da presente Convenção Coletiva de Trabalho, a ser recolhida de uma só vez até o dia 16 de agosto de 2006, conforme determina o inc. IV, do art. 8º, da Constituição Federal. A empresa que não recolher até o dia 16 de agosto de 2003, ficará sujeita ao pagamento do valor total da contribuição, acrescido da multa de 2% (dois por cento) ao mês. O pagamento deverá ser efetuado diretamente na sede do SEAC-RJ ou onde este determinar. Para a empresa que fizer parte integrante do quadro social do SEAC-RJ, e que recolher a Contribuição Confederativa Patronal até a data acima fixada, será concedido um desconto de 50% (cinqüenta por cento). No entanto, caso não faça o recolhimento até o dia 15 de agosto de 2006, a mesma não se beneficiará do referido desconto e ainda ficará sujeita ao pagamento do valor total da contribuição acrescido da multa de 2% (dois por cento) ao mês. Entende-se por empresa associada ao SEAC-RJ, aquela que faz

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parte integrante do quadro social da entidade, cuja proposta de inclusão foi deliberadamente aprovada em reunião de diretoria do SEAC-RJ, sendo contribuinte mensal da taxa associativa obrigatória. Caso o recolhimento seja feito em desacordo com o previsto no caput da presente cláusula, a empresa não se beneficiará do desconto acima concedido, sendo-lhe imputada, ainda, uma multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total da Contribuição, ficando inadimplente com o Sindicato Patronal até a regularização da situação econômica. Em caso de não recolhimento da Contribuição Confederativa Patronal prevista no caput da presente cláusula, poderá o Sindicato Patronal recorre à via judicial, para o cumprimento do inteiro teor da mesma. Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro (Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro) – 2006-2008 As empresas grandes, médias, pequenas, micros, inclusive aquelas optantes do SIMPLES, cujas atividades estão relacionadas no parágrafo único da cláusula primeira da presente Convenção Coletiva de Trabalho se obrigam a recolher ao SINDIMACO, Sindicato Patronal representante da categoria, a Confederação Confederativa Patronal, prevista no art. 8º, inc. IV da Constituição Federal. Os recolhimentos da Contribuição Confederativa Patronal serão efetuados por cada estabelecimento (loja, filial e/ou depósito fechado), independentemente do número de filiais existentes na respectiva base territorial e/ou número de funcionários existentes, independe ainda, se o capital seja integralizado ou destacado para o estabelecimento. O valor fixado pela Assembléia Geral realizada no dia 17 de janeiro de 2006, para ser cobrado no ano de 2006 é de 4% (quatro por cento) sobre a folha bruta de pagamento do mês de abril de 2006 (já corrigida pela presente Convenção), respeitando o valor mínimo: R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais), para as empresas que não possuem empregados ou que o valor encontrado sobre a folha de pagamento, fique abaixo do valor mínimo a recolher; valor máximo: R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), desconto de 10% (dez por cento) para os pagamentos até 5 de maio de 2006. Após essa data será cobrado multa de 2% (dois por cento) ao mês mais mora diária de R$ 0,50 (cinqüenta centavos). Os boletos para o pagamento serão emitidos encaminhados pela Caixa Econômica Federal. As empresas que descumprirem as decisões da Assembléia Geral e da presente cláusula, ficam impedidas de receber do SINDIMACO certidão de regularidade, e conseqüentes benefícios oferecidos, bem como, liminares ou sentenças de questionamentos judiciais que o Sindicato tenha conquistado, quer para as empresas contribuintes ou sócio proprietário. Sindicato do Comércio Varejista de Materiais de Construção, Louças, Tintas, Ferragens e Ferramentas Manuais, Produtos Metalúrgicos, Madeiras e Compensados, Materiais Elétricos e Hidráulicos, Pisos e Revestimentos, Tubos e Conexões, Vidros e Maquinismo para Construção no Estado de Goiás – 2006-2007 As empresas cujo Sindicato Patronal representante da sua categoria econômica seja signatário desta Convenção, se obrigam a recolher ao respectivo Sindicato, a Contribuição Confederativa, prevista no art. 8º, inc. IV da Constituição Federal.

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As empresas abrangidas pela presente Norma Coletiva de Trabalho, descontarão de todos os seus empregados pertencentes à categoria profissional, a título de Contribuição para Custeio do Sistema Confederativo a que se refere o inc. IV, do art. 8º, da Constituição Federal, a partir do mês de maio de 2006, mensalmente, o percentual de 2,5% (dois e meio por cento) diretamente do salário-base de seus empregados.

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A Assembléia Geral de cada Sindicato, prevista no mesmo dispositivo constitucional, fixará valor da contribuição confederativa devida pelas Empresas para o exercício de 2007. Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas no Estado de Goiás – 2006-2007, Sindicato do Comércio Varejista do Estado de Goiás – 2006-2007, Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos no Estado de Goiás, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Jóias, Relógios e Cinefoto do Estado de Goiás – 2006-2007

O empregado que não concordar com o desconto previsto nesta cláusula, poderá manifestar o seu direito de oposição a qualquer tempo, em caráter prévio ou posteriormente à sua efetivação, devendo nesta última hipótese o Sindicato Profissional devolver a importância descontada, ou ser sustado o desconto, caso ainda não ocorrido. O Sindicato Profissional declara para todos os fins de direito que as contribuições de que trata esta Convenção foram aprovadas em Assembléia Geral de sua categoria convocada para este fim, onde também os não associados tiveram direito à presença, voz e voto, bem como que é o único responsável pelo repasse dos percentuais das contribuições, devidos à Federação e à Confederação. O Sindicato Profissional também expressamente declara que os serviços prestados pelo mesmo (Assistência Jurídica, médica, odontológica etc.) são para todos os integrantes da categoria, indistintamente, independente do empregado ser associado ou não. Os descontos em favor da entidade Sindical Profissional terão seu montante recolhido às contas bancárias indicadas para tal fim ou diretamente na Tesouraria da Entidade Sindical Profissional, devendo tais recolhimentos, em qualquer hipótese, serem efetuados até o décimo dia útil do mês subseqüente ao do desconto, sob pena de incorrer em multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito em atraso. Federação do Comércio do Estado do Pará, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belém, Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado do Pará, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de Belém, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado do Pará – 2006 As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho ficam obrigadas a descontar a importância equivalente a 2% (dois por cento) da remuneração total de seus empregados, sendo 1% (um por cento) no mês de junho do ano de 2007, e 1% (um por cento) no mês de setembro de 2007, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Luís, a título de Contribuição Confederativa, de acordo com a deliberação da Assembléia Geral e na conformidade do disposto no inc. IV, do art. 8º, da Constituição Federal, salvo oposição do trabalhador, manifestada até 10 (dez) dias da data do respectivo desconto. O valor do desconto previsto nesta cláusula será recolhido pelas empresa comerciais até o décimo quinto dia após o aludido desconto, em nome do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Luís, no Banco do Brasil S/A, Agência 2972-6, Conta Corrente nº 12394-3. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007 As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho ficam obrigadas a descontar de todos os seus empregados pertencentes à Categoria Profissional a importância equivalente a 4% (quatro por cento) da remuneração total dos seus trabalhadores, no mês de julho do ano de 2007, em favor da

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Federação dos Empregados no Comércio do Estado do Maranhão, a título de Contribuição Confederativa, de acordo com a deliberação da Assembléia Geral e na conformidade dos disposto no inc. IV, do art. 8º da Constituição Federal, salvo oposição do trabalhador, manifestada até 10 (dez) dias ou na sede do respectivo desconto. O valor do desconto será recolhido pelas empresas comerciais até o décimo quinto dia após o aludido desconto, em nome da Federação dos Empregados no Comércio do Estado do Maranhão, conta 2893-4, Agência 027, Operação 03, Caixa Econômica Federal ou na sede da Federação. Federação do Comércio do Estado do Maranhão – 2006-2007 As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho fundamentadas no art. 8, inc. IV da Constituição Federal e no § 2o do art. 114 da Constituição Federal – Emenda Constitucional 45/2004, descontarão dos salários dos seus empregados representados do Sindicato Profissional, no mês de dezembro e unicamente neste mês, determinado valor a título de Contribuição Confederativa, conforme preceito constitucional de custeio ao Sistema Confederativo. O Sindicato Profissional realizará Assembléia Geral Extraordinária, específica para, deliberar e aprovar o valor efetivo da Contribuição Confederativa, devendo a importância aprovada ser comunicada as empresas em até 15 (quinze) dias da data da deliberação, cientificando-as sobre as condições dos descontos e data de recolhimento para a Entidade Profissional. Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru (Sindicato Intermunicipal dos Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares de Pernambuco) – 2006-2007 As empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho ficam obrigadas a descontar a importância equivalente a 2% (dois por cento) da remuneração total de seus empregados, sendo 1% (um por cento) no mês de junho do ano de 2007, e 1% (um por cento) no mês de setembro de 2007, em favor do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Luís, a título de Contribuição Confederativa, de acordo com a deliberação da Assembléia Geral e na conformidade do disposto no inc. IV, do art. 8º, da Constituição federal, salvo oposição do trabalhador, manifestada até 10 (dez) dias da data do respectivo desconto. O valor do desconto previsto nesta cláusula será recolhido pelas empresa comerciais até o décimo quinto dia após o aludido desconto, em nome do Sindicato dos Empregados no Comércio de São Luís, no Banco do Brasil S/A, Agência 2972-6, Conta Corrente 12394-3. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007 Fica acordado que as empresas que integram a categoria econômica aqui representadas, recolherão em favor do Sindicato Obreiro, o valor correspondente ao percentual de 3% (três por cento) sobre o saláriobase dos empregados alcançados pela presente Convenção, referente à Contribuição Associativa, sem ônus para o trabalhador de acordo com a ata da Assembléia realizada em 4/4/2005 aprovada pela categoria do Sindicato Obreiro/SINTTROCAM. Os valores deverão se encontrar disponibilizados, até o décimo dia útil do mês seguinte acompanhado de relação nominal dos empregados de cada empresa, retroativo a 1/5/2004. A falta dos recolhimentos das Contribuições Assistenciais e Associativas, sujeita ao infrator a pena de multa de 10% (dez por cento) do montante não recolhido além de correção legal da quantia não repassada. Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas (Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Cargas de Maceió) – 2005-2006

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Nos meses de julho de 2006 e março de 2007. Não haverá descontos a título de mensalidades sociais, já que as mesmas são dispensadas pelo Sindicato Obreiro, em função das taxas Assistenciais e Contribuição Sindical, respectivamente. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Patos – 2006-2007

NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

As empresas descontarão mensalmente de seus empregados, a mensalidade social à base de 2% (dois por cento) do piso da categoria a partir do mês de agosto do corrente ano, devendo repassar à tesouraria do Sindicato, mensalmente até o quinto dia do mês subseqüente. O recolhimento se dará através de guia apropriada pelo SINTRACS-PR.

Será descontado de todos os trabalhadores da categoria profissional associados ao Sindicato, um valor de R$ 13,00 (treze reais) a ser recolhido até o dia 10 (dez) dos meses posteriores aos descontos, sob pena de não fazendo, incorrerem na multa de 5% (cinco por cento) ao mês, sobre o valor devido. Depositar na Caixa Econômica Federal – Agência 1294-3 0 C/C 0357-0, Banco do Brasil – Agência: 1850-3 – C/C: 54549-X, através de boleto bancário ou efetuar pagamento na sede do Sindicato Profissional, situado à Rua Gervásio Pires, 740 – Boa Vista – Recife-PE, devendo as empresas remeter juntamente com o referido comprovante de pagamento, relação nominal dos associados, informando os associados que solicitaram exclusão, desligados do quadro de empregados da empresa ou afastados por outros motivos. O Sindicato se compromete a enviar a relação dos novos associados até o dia 15 (quinze) de cada mês. Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru (Sindicato Intermunicipal dos Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares de Pernambuco) – 2006-2007 As mensalidades aludidas na cláusula supra, deverão ser repassadas ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Aracaju, 5 (cinco) dias após o desconto e creditada na Agência 0059, Op. 003, Conta Corrente 1871-2, da Caixa Econômica Federal – Aracaju/SE. Federação do Comércio do Estado de Sergipe, Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado de Sergipe; Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado de Sergipe, Sindicato do Comércio Varejista dos Revendedores de Tintas, Produtos para Pinturas e seus Segmentos do Estado de Sergipe, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Aracaju O desconto das mensalidades sociais dos associados do Sindicato Profissional será feito diretamente em folha de pagamento, desde que devidamente autorizadas as empresas pelos trabalhadores, por escrito, e notificadas pela Entidade Sindical Obreira acordante, com indicação do valor da mensalidade. Quando autorizado o desconto em folha de pagamento fica a Entidade Sindical desobrigada de fornecer o recibo da mensalidade, hipótese em que valerá como tal o contracheque ou assemelhado. O desconto das mensalidades em folha de pagamento somente poderá cessar após devidamente comprovada a exclusão do quadro social, mediante notificação da Entidade Sindical ou após comprovado. pela empresa, o desligamento do empregado por demissão, transferência ou aposentadoria, ficando terminantemente proibidos os pedidos de exclusão apresentados através do setor de pessoal das empresas. Federação do Comércio do Estado do Pará, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belém, Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado do Pará, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de Belém, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado do Pará – 2006

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NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

Ficam as empresas de Porto Velho obrigadas a efetuar em folha os descontos das mensalidades sindicais dos empregados sindicalizados, desde que os mesmos autorizem por escrito descontos em folhas de pagamento, os mesmos deverão ser recolhidos até o décimo dia do mês subseqüente ao desconto, no Banco da Amazônia S/A-BASA, Agência 043, Conta Corrente 070.274-4, em Porto Velho-RO. Ou na tesouraria do SINDECOM – Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Velho-RO, em sua sede, através de guia própria fornecida pelo site do SINDECOM (www.sindecom.org.br) on-line; O recolhimento das mensalidades devidas de que trata a presente cláusula se efetuado fora do prazo, acarretará nas mesmas multas dispostas no art. 600 da CLT. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia, Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia, Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia, Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (Sindicato dos Empregados do Comércio de Porto Velho) – 2006-2007 As empresas abrangidas por esta Convenção em todo o Estado de Rondônia, se comprometem em descontar e efetuar o recolhimento das mensalidades associativas dos empregados sindicalizados, desde que os empregados autorizem o desconto, devendo ser recolhido o valor até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao desconto, Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0632-9 C/C 3068-7 – Porto Velho – RO. Ou no SEAAC – Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, Empresas e Escritórios de Serviços Contáveis do Estado de Rondônia, Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Velho – RO, através de guia própria fornecida pelo SEAAC. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO) (Sindicato dos empregados de Agentes Autônomos do Comércio, Empresas e Escritórios de Serviços Contábeis do Estado de Rondônia) – 2006-2007 As empresas descontarão dos seus funcionários sindicalizados, conforme art. 545 da CLT, em folha de pagamento, a mensalidade do Sindicato Laboral e a recolherão até o quinto dia do mês subseqüente ao desconto, à base de 1% (um por cento) sobre a remuneração, preenchendo a guia de recolhimento apropriada e recolherão à Caixa Econômica Federal – PB. Após esta data, será a referida importância corrigida com multa de 10% (dez por cento) mais mora de 3% (três por cento) ao mês. Nos meses em que for descontados a Taxa Assistencial, Imposto Sindical e Contribuição Confederativa, não haverá desconto das mensalidades sindicais, conforme decisão de Assembléia Geral dos Trabalhadores. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Campina Grande, Sindicato de Peças e Acessórios para Veículos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e Ambulantes de Campina Grande, Sindicato do Comércio Varejista de Campina Grande – 2006-2007 As empresas descontarão dos seus funcionários sindicalizados, conforme art. 545 da CLT, em folha de pagamento a mensalidade do Sindicato Laboral e a recolherão até o quinto dia do mês subseqüente ao desconto, à base de 1% (um por cento) sobre a remuneração, preenchendo a guia de recolhimento apropriada e recolherão à Caixa Econômica Federal – PB. Após esta data, será a referida importância corrigida com multa de 10% (dez por cento) + mora de 3% (três por cento) ao mês.

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Ficam as empresas do interior do Estado de Rondônia, obrigadas a efetuar os descontos das mensalidades associativas dos empregados, bem como seguros, convênios de saúde e cartão de desconto, desde que os mesmos autorizem por escrito os descontos em folhas de pagamento.

NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

Nos meses em que forem descontados a Taxa Assistencial, Imposto Sindical e Contribuição Confederativa, não haverá desconto das mensalidades sindicais, conforme decisão de Assembléia Geral dos Trabalhadores. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Campina Grande, Sindicato de Peças e Acessórios para Veículos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Campina Grande, Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e Ambulantes de Campina Grande e Sindicato do Comércio Varejista de Campina Grande – 2006-2007

O recolhimento das mensalidades de que trata a presente cláusula efetuado fora do prazo acarretará multa de 10% (dez por cento) ao mês, mais juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela UFIR. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais em todo o Estado de Rondônia (SECOVI/TO), Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado de Rondônia (SINDIPEÇAS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia (SINVEÍCULOS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia (SINFARMÁCIA/RO), Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia (SIMPER), Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia (SIRECOM), Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia (SINDILOJAS/RO), Sindicato dos Lojistas do Município de Vilhena (SINVILOJAS), Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia (SINGARO), Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (SIDIBER), Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior do Estado de Rondônia – (SITRACOM) – 2006-2008

| CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA | As empresas abrangidas por esta CCT obrigam-se a descontar na folha de pagamento, dos empregados sindicalizados, a Contribuição Confederativa (art. 8o da Constituição Federal, itens III e IV e art. 462, da CLT), no percentual de 3% (três por cento) em novembro de 2006, 3% (três por cento), em janeiro de 2007, 3% (três por cento) em maio de 2007, 3% (três por cento) em julho, 3% (três por cento) em setembro de 2007, percentuais estes que serão aplicados sobre o total do salário remuneração do trabalhador. O recolhimento da Contribuição Confederativa que trata a presente cláusula, deverá ser efetuado pelas empresas até o dia 10 do mês subseqüente ao desconto, na Caixa Econômica Federal Agência de Aquidauana, c/c 0300030-0 ou Banco do Brasil, Agência de Aquidauana c/c 2136-9 em guias fornecidas pelo Sindicato Laboral sem ônus para o empregador. O recolhimento fora do prazo acarretará multa de 2% (dois por cento), e juros de 5% (cinco por cento) ao mês, que serão aplicados sobre os valores a recolher atualizados, encargos esses de responsabilidade das empresas. O descumprimento da presente cláusula, as fraudes, os desvios, a recusa arbitrária sem qualquer justificativa do empregador em efetuar o desconto da contribuição em folha de pagamento, as empresas ficarão sujeitas a multa de 1 (um) piso salarial por empregado, dobrando esses valores em caso de reincidência. Sindicato do Comércio Varejista de Aquidauana, Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul – 2006-2007

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NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

As empresas se obrigam a descontar e recolher dos empregados, sindicalizados ou não, em favor das respectivas entidades profissionais, a Contribuição Confederativa prevista no art. 8º, inc. IV, da Constituição Federal, aprovada pelas assembléias. § 1º – A contribuição referida no caput, devida a partir de 1º de outubro/2006, não poderá ultrapassar a 2% (dois por cento) da remuneração do empregado por mês, devendo ser recolhida a partir do mês em que a empresa receber a notificação do Sindicato da categoria profissional, acompanhada da cópia da ata da Assembléia que a instituiu, e recolhida em agência bancária constante da guia respectiva, até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente ao desconto. § 2º – A Contribuição Confederativa não poderá ser recolhida diretamente nos caixas dos Sindicatos, sob pena de arcar a empresa com a penalidade prevista na cláusula 46 deste instrumento. § 3º – Do modelo padrão da guia de recolhimento referida no § 1º deverá constar, obrigatoriamente, que o valor será recolhido na proporção de 80% (oitenta por cento), para o Sindicato Profissional e 20% (vinte por cento) para a Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo. No caso do recolhimento se dar através de ficha de compensação, as empresas deverão preencher impresso próprio, fornecido gratuitamente pelo Sindicato. § 4º – A Contribuição Confederativa não será descontada nos meses em que houver desconto da Contribuição Assistencial ou Sindical. § 5º – As empresas, quando notificadas, deverão apresentar no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as guias de recolhimento da Contribuição Confederativa devidamente autenticadas pela agência bancária. Federação do Comércio do Estado de São Paulo – (Comerciários do Interior 2006-2007) Legislação Art. 8º, inc. IV, CF.

| CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL | As empresas descontarão mensalmente de todos os seus empregados, inclusive os que virão a ser admitidos no vigor desta Convenção, o percentual de 2% (dois por cento) de sua remuneração, como Taxa Negocial e recolherão até o dia 10 (dez) do mês subseqüente à tesouraria do Sindicato, informando os respectivos nomes e valores descontados. O contribuinte da Taxa Negocial que se refere esta cláusula fará jus as assistências médica, odontológica, oftalmológica, jurídica e todos os convênios firmados pelo Sindicato. Fica assegurado aos trabalhadores abrangidos por esta cláusula, o direito de oposição do desconto, o qual será externado, via requerimento feito do próprio punho entregue com protocolo no setor de pessoal da empresa, sendo que o silêncio implicará no referido desconto. A cópia do requerimento deverá ser enviada pela empresa ao Sindicato Profissional, no máximo até o dia 25 de cada mês. O atraso do Recolhimento da Taxa Negocial resultará no acréscimo da multa de 20% (vinte por cento) mais juros de mora de 1% (um pr cento) ao mês.

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As empresas que mantiverem Convênio de Assistência Médica ficam excluídas do cumprimento desta cláusula e devem informar por escrito ao Sindicato Profissional, até o dia 30/9/2006, anexando cópia do


As empresas que optarem pelo sistema de abertura de seus estabelecimentos nos dias de domingo, obrigam-se a recolher mensalmente, a título de Contribuição Negocial Administrativa em favor da entidade Profissional, as seguintes importâncias, pelo critério de classificação dos estabelecimentos, determinada esta classificação pelas entidades econômicas convenentes:

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referido Convênio e, na hipótese de Convênio firmado posteriormente, também deverão ser comunicados ao Sindicato até o dia 30 (trinta) de cada mês. Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Varejista no Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Atacadista de Louças, Tintas e Ferragens de Manaus – 2006-2007

A Contribuição Negocial Administrativa de que trata a cláusula 65a, será recolhida até o dia 10 (dez) meses posteriores as aberturas dos estabelecimentos, sob pena de não fazendo, incorrerem na multa de 5% (cinco por cento) ao mês sobre o valor devido. Depositar na Caixa Econômica Federal – Agência 1294-30 C/C 0357-0, Banco do Brasil – Agência: 1850-3 – C/C: 54549-X, através de boleto bancário ou efetuar pagamento na sede do Sindicato Profissional, situado à Rua Gervásio Pires, 740 – Boa Vista – Recife-PE. ·

Hipermercados e similares – R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais)

·

Supermercados e similares – R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais)

· Mercadinhos/mini-mercados, mercearias e similares, delicatéssen, açougues, peixarias, estabelecimentos de vendas de Produtos hortifrutigranjeiros e lojas de conveniências a partir de 20 empregados R$ 200,00 (duzentos reais) · Mercadinhos/mini-mercados, mercearias e similares, delicatéssen, açougues, peixarias, estabelecimentos de vendas de Produtos hortifrutigranjeiros e lojas de conveniências com até 20 empregados – R$ 30,00 (trinta reais) Sindicato dos lojistas do Comércio de caruaru (Sindicato Intermunicpal dos empregados nas Empresas de Supermercados e Similares de Pernambuco) – 2006-2007 As empresas do comércio e serviços estabelecidas nos municípios indicados nos caputs das cláusulas segunda e teceira desta Convenção, obrigam-se a recolher em favor da FECOMERCIO-PE a contribuição negocial patronal, conforme aprovação em Assembléias Gerais Extraordinárias, convocadas por edital em 12/1/2006, publicado no matutino folha de Pernambuco e realizadas nos dias 23/1/2006, em Recife, 25/1/ 2006, em Caruaru e 27/2/2006, em Petrolina, contribuição esta correspondente a importância mínima de R$ 30,00 (trinta reais), para as empresas com um quadro de até 15 (quinze) empregados, sendo que para as empresas com quadro de 16 (dezesseis) a 40 (quarenta) empregados a contribuição corresponderá a um valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), e as empresas com quadro acima de 41 (quarenta e um) empregados a contribuição corresponderá a um valor de R$ 80,00 (oitenta reais), valor este conforme estipulado em Assembléia Geral acima citada se destinará ao ressarcimento das despesas com honorários advocatícios, do profissional assistente, publicação de editais, divulgação da CCT, ora negociada junto a Categoria Patronal no âmbito dos municípios abrangidos pelo presente Instrumento Coletivo, através de cursos e/ou seminários. A contribuição a que se refere o caput desta cláusula, deverá ser recolhida em benefício do Sindicato Patronal, até o dia 30 de setembro de 2006, em guia própria fornecida pela entidade, após esta data, com 2% (dois por cento) de multa mais juros bancários.

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NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

Fica assegurado às empresas representadas pela presente Convenção, o direito de se oporem ao referido recolhimento, desde que exerça no prazo máximo de 30 (trinta) dias do registro e arquivamento do presente instrumento na Delegacia Regional do Trabalho (PE) e ampla divulgação. A oposição somente será aceita, se feita perante a Federação do Comércio do Estado de Pernambuco, com sede na Av. Visconde de Suassuna, 155, Boa Vista, Recife. Federação do Comércio do Estado de Pernambuco (Federação dos Empregados no Comércio do Norte e do Nordeste) – 2006 Em cumprimento ao deliberado na Assembléia Geral Extraordinária do SESCON-SC, realizada na data de 19/4/2006, as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, recolherão em favor do Sindicato Patronal (SESCON-SC), a título de Contribuição Negocial Patronal, a importância equivalente a 2% (dois por cento) da folha de pagamento do mês de junho/2006, obedecendo a uma contribuição mínima de R$ 40,00 (quarenta reais), inclusive para empresas sem funcionários e cujo recolhimento deverá ser efetuado até 31/7/2006, em guias próprias a serem fornecidas pelo Sindicato respectivo. O não recolhimento da contribuição acima, no prazo estabelecido (31/7/2006), implicará no pagamento de multa de 2% (dois por cento), além da variação monetária e juros de mora. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisa no Estado de Santa Catarina (Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina) – 2006-2007 Acordos coletivos de Prorrogação e Compensação – Banco de Horas – Fica estabelecida a possibilidade de realização de Acordos Coletivos de Trabalho para o estabelecimento de Banco de Horas entre a empresa e a Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina, limitada a compensação das horas prorrogadas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data de prorrogação. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisa no Estado de Santa Catarina (Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina) – 2006-2007 Em cumprimento ao que foi deliberado pelos representantes dos trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina, reunidos em Plenária Estadual Extraordinária realizada no dia 17 de março de 2006, as empresas descontarão dos seus empregados abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, a importância equivalente a 4% (quatro por cento) da remuneração dos mesmos nos meses de julho e novembro de 2006, a título de Contribuição Negocial Profissional, recolhendo as respectivas importâncias em guias próprias fornecidas pela Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina – FECESC, em favor da mesma, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do desconto. Até o dia 30 do mês subseqüente ao do desconto, as empresa enviarão à FECESC a relação dos empregados contribuintes, em formulário também fornecido pela Federação. O empregado poderá opor-se ao desconto da Contribuição Negocial, devendo para isto apresentar na Federação carta escrita de próprio punho, no prazo de 10 (dez) dias da divulgação da presente cláusula, encaminhando cópia da mesma com o recebimento da Federação ao empregador (Memo Circular 04 GAB/ SRT/TEM, de 20/1/2006. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisa no Estado de Santa Catarina (Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina) – 2006-2007

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Dos sindicalizados do Sindicato Laboral, no caso de extinção da Contribuição Sindical, fica assegurado o desconto da contribuição confederativa conforme os termos do art. 8o, item IV da Constituição Federal na base de 1/30 (um trinta avos) da remuneração de mês de março de 2007, devendo ser recolhida na Caixa Econômica Federal até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao desconto. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindicato dos Empregados no Comércio de Naviraí-MS) – 2006-2007 Ficam as empresas obrigadas, quando solicitadas, a encaminhar às entidades suscitante e suscitada cópias das guias de contribuição sindical e desconto assistencial, acompanhadas da relação nominal dos empregados, no prazo máximo de 10 (dez) dias após os respectivos recolhimentos. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Caxias do Sul (Sindicato dos Empregados em Escritório e Empresas Contábeis de Caxias do Sul) – 2006-2007

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| CONTRIBUICAO SINDICAL |

As partes ajustam que eventuais diferenças relativas à Contribuição Sindical dos empregadores abrangidos pela presente Convenção Coletiva de Trabalho, poderão ser recolhidas, sem acréscimos legais, até o dia 31 de maio de 2006. Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana) – 2006-2007 As empresas encaminharão à entidade patronal e ao Sindicato Profissional, cópia das guias de Contribuição Sindical e do Desconto Assistencial, acompanhada da relação nominal e dos salários de admissão dos empregados, no mês de março de cada ano. Federação do Comércio de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul) – 2006 Considerando a atual divergência sobre qual é a justiça competente para dirimir eventuais conflitos relativos a Contribuição Sindical, prevista CLT, as partes, de comum acordo elegem a Justiça do Trabalho. Portanto fica convencionado, que a competência em razão da matéria é da Justiça do Trabalho Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais em todo o Estado de Rondônia (SECOVI/TO), Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado de Rondônia (SINDIPEÇAS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia (SINVEÍCULOS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia (SINFARMÁCIA/RO), Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia (SIMPER), Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia (SIRECOM), Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia (SINDILOJAS/RO), Sindicato dos Lojistas do Município de Vilhena (SINVILOJAS), Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia (SINGARO), Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (SIDIBER), Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior do Estado de Rondônia (SITRACOM) – 2006-2008 O Sindicato Obreiro exigirá, previamente das empresas e por ocasião das homologações das rescisões de Contrato Individual de Trabalho, os comprovantes de recolhimento da Contribuição Sindical obrigatória (patronal) bem como da Contribuição Assistencial (obreira), de modo que, sem os quais as respectivas homologações tornar-se-ão sem efeito.

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Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Rio Grande do Norte (Sindicato dos Empregados do Comércio de Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, Peças, Acessórios e Consórcio de Automóveis no Rio Grande do Norte) – 2006-2008 As empresas abrangidas pela presente Convenção e neste ato representadas pelos seus respectivos Sindicatos, obrigam-se ao pagamento da Contribuição Sindical a ser cobrado pelos Sindicatos no mês de janeiro de 2007, com base no art. 580, item III e §§ 1º, 2º e 3º da CLT. Em caso de pagamento fora do prazo do pagamento do parágrafo anterior, serão cobradas multa e juros com base no art. 600 da CLT. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Campina Grande, Sindicato de Peças e Acessórios para Veículos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e Ambulantes de Campina Grande, Sindicato do Comércio Varejista de Campina Grande – 2006-2007 As empresas estabelecidas fora do Estado do Pará, ficam obrigadas a recolher a Contribuição Sindical, Previdência Social e FGTS, referentes a empregados e empregadores, no Município do Estado onde tenha filial ou representação. Possuindo a empresa várias filiais no Estado do Pará, os recolhimentos de que trata esta cláusula poderão ser centralizados em Belém. Federação do Comércio dos Estados do Pará e Amapá – 2006 As empresas encaminharão às entidades profissionais e patronais representativas, cópia das guias de Contribuição Sindical e do Desconto Assistencial, acompanhada da relação nominal e dos salários de admissão dos empregados, no mês de março de cada ano. Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeira do Sul – 2006-2007 Legislação CLT – Título V, Capítulo III (ant. 578 a 610).

| CONTROLE

DE

HORÁRIO |

Para os estabelecimentos com mais de 10 (dez) empregados, é obrigatória a utilização do livro de ponto ou cartão mecanizado para efeito de anotações, registro ou controle de hora de entrada e saída. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007 Para estabelecimentos com mais de 10 (dez) empregados, é obrigatória a utilização do livro de ponto ou cartão mecanizado para efeito de anotações, registro ou controle de hora de entrada e saída. Federação do Comércio do Estado do Maranhão – 2006-2007 As empresas que possuírem mais de 5 (cinco) empregados serão obrigadas a utilizar livro ou cartão ponto,

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Fica facultado às empresas dispensarem seus empregados de marcação de ponto nos intervalos para refeições Sindicato das Secretárias e Secretários do Estado do Amazonas (SINSEAM) 2006-2007 Fica facultado às empresas dispensarem seus empregados da marcação de ponto nos intervalos para refeições e descanso. Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Varejista no Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Atacadista de Louças, Tintas e Ferragens de Manaus – 2006-2007

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com obrigatoriedade de o empregado registra sua presença no livro. Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeira do Sul – 2006-2007

Para os estabelecimentos com mais de 10 (dez) empregados, é obrigatória a utilização do livro de ponto ou cartão mecanizado para efeito de anotações, registro ou controle de hora de entrada e saída. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007 As empresas não poderão descontar a importância relativa ao repouso semanal remunerado e feriado correspondente, quando o empregado, apresentando-se atrasado no horário de serviço tem seu trabalho permitido naquele dia. Federação do Comércio de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul) – 2006 No caso de o empregado chegar atrasado ao serviço e o empregador permitir seu trabalho nesse dia, fica proibido o desconto da importância relativa ao dia e ao repouso semanal remunerado (domingo e feriado). Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró (Sindicato dos Empregados do Comércio de Mossoró) – 2005-2006 Na conformidade do que dispõe a CLT, no seu art. 58, § 1º, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observados o limite máximo diário de 10 minutos. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís, Federação do Comércio do Estado do Maranhão, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007 No caso do empregado chegar atrasado, ressalvado a tolerância prevista em lei, e o empregador permitir seu trabalho neste dia, nenhum desconto poderá sofrer ficando também assegurado o repouso semanal remunerado. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindicato dos Empregados no Comércio de Naviraí-MS) – 2006-2007 No caso do empregado chegar atrasado ao serviço e o empregado permitir seu trabalho nesse dia, fica proibido o desconto da importância relativa ao dia, ao repouso semana remunerado e ao feriado correspondente.

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Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Rio Grande do Norte (Sindicato dos Empregados do Comércio de Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, Peças, Acessórios e Consórcio de Automóveis no Rio Grande do Norte) – 2006-2008 As empresas que tenham empregados deverão manter livro ponto ou cartão mecanizado com a obrigatoriedade de o empregado registrar sua presença ao trabalho, especificando horário de início, intervalo entre turnos, encerramento da jornada, e horário extraordinário. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Caxias do Sul (Sindicato dos Empregados em Escritório e Empresas Contábeis de Caxias do Sul) – 2006-2007 As empresas que tenham empregados deverão manter livro ponto ou cartão mecanizado com a obrigatoriedade de o empregado registrar sua presença ao trabalho, especificando horário de início, intervalo entre turnos, encerramento da jornada, e horário extraordinário. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Caxias do Sul (Sindicato dos Empregados em Escritório e Empresas Contábeis de Caxias do Sul) – 2006-2007 Nas empresas com mais de 10 (dez) funcionários será obrigatória a utilização de livro de ponto ou cartão mecanizado. Federação do Comércio do Estado do Mato Grosso – 2005-2007 As empresas comerciais de Alagoas que contarem em seus quadros com mais de 10 (dez) empregados, ficam obrigadas a manter registros do horário de trabalho de seus empregados, através de livro de ponto, cartões de ponto, manuais ou mecanizados, ou ainda por meio de controle eletrônico. Federação do Comércio do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Alagoas, Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Penedo, Sindicato do Comércio Varejista de Arapiraca, Sindicato do Comércio Varejista de União dos Palmares, Sindicato do Comércio Varejista de Palmeira dos Índios – 2006-2007 É obrigatória a utilização de livro de ponto ou cartão mecanizado para efetivo controle do horário de trabalho, nas empresas com mais de 10 (dez) empregados, a fim de que possibilite o real pagamento das horas extraordinárias. Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Rio Grande do Norte (Sindicato dos Empregados do Comércio de Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, Peças, Acessórios e Consórcio de Automóveis no Rio Grande do Norte) – 2006-2008 Obrigação de as empresas possuírem livro de ponto ou cartão mecanizado, com a obrigatoriedade de o empregado registrar a sua presença ao trabalho, horário de início, encerramento de jornada e horário extraordinário. Federação do Comércio do Estado do Amazonas, Sindicato dos Salões, Barbeiros, Cabeleireiros, Institutos de Beleza e Similares de Manaus (SISBISIM) – 2006-2007 As empresas se obrigam a instalar registros mecânicos (relógios) ou manuais (livro ou ficha de ponto) para controle do horário de trabalho dos empregados, independentemente do número de empregados. Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes do Distrito Federal (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Distrito Federal) – 2006-2007

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O registro da jornada extraordinária será feito no mesmo documento em que se anotar a jornada normal. Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana) – 2006-2007 As empresas se obrigam a instalar registros mecânicos (relógios) ou manuais (livro ou ficha de ponto) para controle do horário de trabalho dos empregados, independentemente do número de empregados. Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes do Distrito Federal (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Distrito Federal) – 2006-2007

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Para os estabelecimentos com mais de 10 (dez) empregados, será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída em registros mecânicos ou não, devendo ser assinalados os intervalos para repouso.

É obrigatória a utilização do livro de ponto ou cartão mecanizado, para efetivo controle do horário de trabalho, observando o disposto no § 2º do art. 74 da CLT. Federação do Comércio do Estado de Pernambuco (Federação dos Empregados no Comércio do Norte e do Nordeste) – 2006 É obrigatória a utilização de livros de ponto ou cartão mecanizado para o efetivo controle do horário de trabalho nas empresas com mais de 100 empregados, para que se possibilite o real pagamento das horas extraordinárias. Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado do Ceará, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Ceará – 2005-2006 É obrigatória a utilização de livro de ponto ou cartão mecanizado, independente do número de empregados, para o efetivo controle do horário de trabalho, a fim de que possibilite o real pagamento das horas trabalhadas além da jornada normal. Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisa no Estado de Santa Catarina – 2006-2007 Legislação: Art. 74, § 2º, CLT. Jurisprudência: Súmula 338: Jornada de trabalho. Registro. Ônus da prova I – É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. II – A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. III – Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. Súmula 366: Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de

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trabalho. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de 10 minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.

| CÓPIA – REGULAMENTO INTERNO | Fica a empresa obrigada a fornecer ao empregado, cópia de regulamento interno, desde que os possuam. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Pernambuco (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícias, Pesquisas e Informações no Estado de Pernambuco) – 2005-2006 As empresas se obrigam a fornecer a seus empregados, desde que requerido, uma cópia do regulamento interno, caso a empresa o possua, e não esteja afixado junto ao quadro de horário de trabalho. Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana) – 2006-2007

| CRECHE | As empresas que não mantiverem creches junto ao estabelecimento ou de forma conveniada pagarão aos seus empregados, por filho menor de 6 (seis) anos de idade, auxílio mensal em valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário normativo, independentemente de comprovação de despesas. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Caxias do Sul (Sindicato dos Empregados em Escritório e Empresas Contábeis de Caxias do Sul) – 2006-2007 No tocante às bolsas-creche ficou estabelecido que o assunto passará a ser objeto de entendimento direto entre o Sindicato Profissional e o SESC – Serviço Social do Comércio. Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana) – 2006-2007 Nas empresas em que trabalharem mais de 30 (trinta) mulheres deverá ter local apropriado onde seja permitido às empregadas-mães guardarem, sob vigilância e assistência, seus filhos de 0 (zero) a 6 (seis) meses de idade ou pagar o valor correspondente a 10% (dez por cento) do piso da categoria por mês, por filho até a idade estipulada nesta cláusula. As empresas que mantiverem convênio com creches ficam excluídas do cumprimento desta cláusula. O auxílio-creche não integrará as remunerações das empregadas para nenhum efeito legal, mesmo quando as empresas optarem pelo pagamento do benefício direto às empregadas-mães. Sindicato das Secretárias e Secretários do Estado do Amazonas (SINSEAM) – 2006-2007 A partir de maio de 2006, as empresas que não possuam creches próprias, manterão convênios com estabelecimentos particulares nos termos da legislação em vigor, estendendo o prazo de atendimento para crianças de 0 a 6 (seis) anos de idade, inclusive.

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Será providenciada pela empresa a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existente no estabelecimento mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, facultado o convênio com creches.

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A empresa que não atender o critério previsto no caput desta cláusula, reembolsará ao empregado, mediante apresentação, por parte deste, de recibo ou comprovante de pagamento do estabelecimento de sua escolha, público ou particular, onde estiver matriculado o filho na faixa etária de 0 (zero) a 6 (seis) anos completos de idade, limitando esse valor em R$ 55,18 (cinqüenta e cinco reais e dezoito reais) reajustável pela variação dos salários dos integrantes da categoria. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisa no Estado de Santa Catarina (Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina) – 2006-2007

Em cumprimento aos termos da Portaria nº 3.296, de 3 de setembro de 1996, as empresas poderão optar por cumprir a obrigação, mediante a concessão do abono correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do salário mínimo, por cada filho de sua empregada, para fazer face às despesas que comprovadamente a mesma tenha de suportar com a guarda do filho, durante o período legal de amamentação (até o sexto mês de vida) e ficando esclarecido que a concessão do abono será devida após a volta ao trabalho e finda no sexto mês de vida do filho. Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru (Sindicato Intermunicipal dos Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares de Pernambuco) – 2006-2007 Os empregadores que não mantiveram creches de forma direta ou conveniada pagarão a seus empregados, auxílio mensal no valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), por filho, até completar 7 (sete) anos de idade. Somente fará jus ao benefício previsto no caput, o empregado que solicitar por escrito, e com posterior comprovação da despesa. Idêntico reembolso e procedimentos previstos, estendem-se aos empregados que tenham filhos excepcionais ou deficientes físicos que exijam cuidados permanentes, e que não desenvolvam atividades remuneradas, sem limite de idade, desde que tal condição seja comprovada por atestado fornecido pelo INSS. O benefício previsto nesta cláusula não integrará o salário do empregado para nenhum efeito legal. Sindicato dos Corretores de Seguros, de Empresas Corretoras de Seguros, de Capitalização, de Previdência Privada no Estado do Rio Grande do Sul – 2006-2007 As empresas que tenham em seus quadros funcionais mais de 30 (trinta) mulheres, com idade acima de 16 (dezesseis) anos e que não tenham creche própria, farão convênio-creche ou reembolsarão às empregadas, com filhos menores, em idade de 0 (zero) a 6 (seis) meses de vida, em conformidade com o estabelecido nos §§ 1o e 2o do art. 389 da Consolidação das Leis do Trabalho e Portaria MTB 3.296/86. Federação do Comércio do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Alagoas, Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Penedo, Sindicato do Comércio Varejista de Arapiraca, Sindicato do Comércio Varejista de União dos Palmares, Sindicato do Comércio Varejista de Palmeira dos Índios – 2006-2007 As empresas que não mantiverem creches junto ao estabelecimento ou de forma conveniada pagarão aos seus empregados, por filho menor de 6 (seis) anos de idade, auxílio mensal em valor equivalente a 10%

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(dez por cento) do salário normativo, independentemente de comprovação de despesas. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Caxias do Sul (Sindicato dos Empregados em Escritório e Empresas Contábeis de Caxias do Sul) – 2006-2007 As empresas assegurarão auxílio-creche à mãe empregada, mediante a celebração de convênios com creches públicas ou de entidades filantrópicas, podendo substituir a celebração de convênio e a exigência prevista no § 1º do art. 389 da CLT, pelo pagamento mensal do auxílio-creche à base de 5% (cinco por cento) do piso salarial da categoria, observada a idade limite da criança de 0 (zero) a 06 (seis) meses de vida. Ficam dispensadas do auxílio-creche as empresas que oferecerem às suas empregadas creches para seus filhos. Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado do Piauí (SINDILOJAS/PI), Sindicato do Comércio Varejista de Teresina/PI, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas do Estado do Piauí (Sindicato dos Empregados no Comércio e Serviços de Teresina/PI) – 2006-2008 Nos estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência seus filhos no período de amamentação. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís, Federação do Comércio do Estado do Maranhão; Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007 Nas empresas em que trabalharem mais de 30 (trinta) mulheres deverá ter local apropriado onde seja permitida as empregadas-mães guardarem, sobre a vigilância e assistência, seus filhos de 0 (zero) a 6 (seis) meses de idade, ou pagar o valor correspondente a 10% (dez por cento) do piso da categoria por mês, por filho até a idade estipulada nesta cláusula. As empresas que mantiverem convênio com creche ficam excluídas do cumprimento desta cláusula. O auxílio-creche não integrará as remunerações das empregadas para nenhum efeito legal, mesmo quando as empresa optarem pelo pagamento do benefício direto as empregadas-mães. Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Varejista no Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Atacadista de Louças, Tintas e Ferragens de Manaus – 2006-2007 As empresas que tenham em seus quadros 30 (trinta) ou mais mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, propiciarão local ou manterão convênios com creches para a guarda e assistência de seus filhos em períodos com creches para a guarda e assistência de seus filhos em período de amamentação, de acordo com a CLT, art. 389, §§ 1º e 2º. Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana) – 2006-2007

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As empresas que não tenham creches conveniadas ao estabelecimento pagarão aos seus empregados, por filho menor de 6 (seis) anos de idade, um auxílio mensal em valor equivalente a 15% (quinze por cento) do salário normativo da categoria profissional, desde que comprovada as despesas. Federação do Comércio do Estado do Amazonas, Sindicato dos Representantes Comerciais de Manaus, Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Manaus – 2006-2007


NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

Creche: em face à obrigatoriedade prevista no art. 389 da CLT no seu item IV, § 1º, que trata da instalação de local destinado a guarda de crianças em idade de amamentação para os estabelecimentos em que trabalhem pelo menos 30 (trinta) mulheres, e, em cumprimento aos termos da Portaria nº 3.296, de 3/8/ 86, os correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do valor do salário mínimo nacional vigente, por cada filho da empregada durante o período legal de amamentação, ou seja, até o sexto mês de vida, ficando esclarecido que a concessão do benefício será devida desde o período legal de gozo de Licença-maternidade e finda no sexto mês de vida do filho. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Campina Grande, Sindicato de Peças e Acessórios para Veículos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e Ambulantes de Campina Grande, Sindicato do Comércio Varejista de Campina Grande – 2006-2007 Legislação: Art. 7º, inc. XXV, CF. Portaria MTb 3.296/86.

| CUMPRIMENTO

DAS CLÁUSULAS DA

CONVENÇÃO COLETIVA |

Pelo não cumprimento das cláusulas estabelecidas na presente Convenção, fica fixada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do prejuízo causado ao empregado, desde que inexistente nesta Convenção penalidade específica e aplicável à infração tipificada, não sendo admitida em nenhuma hipótese a cominação desta cumulativamente com qualquer outra multa, cabendo ao empregado optar pela multa específica ou pela presente cláusula, de natureza inespecífica. Em caso de não recolhimento das mensalidades sindicais e taxa assistencial estabelecidas nesta Convenção, o empregador pagará multa de 10% (dez por cento) do valor principal, sem prejuízo dos juros de mora legal e da correção monetária. Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró (Sindicato dos Empregados do Comércio de Mossoró) – 2005-2006 Fica reconhecida a legitimidade processual das entidades sindicais convenentes, perante a Justiça do Trabalho, para ajuizamento das ações de cumprimento decorrentes desta Convenção. Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró (Sindicato dos Empregados do Comércio de Mossoró) – 2005-2006 As empresas reconhecem legitimidade para os Sindicatos ajuizarem ação de cumprimento (parágrafo único, do art. 872, da CLT), com vistas exclusivamente ao cumprimento das vantagens constantes desta Convenção Coletiva de Trabalho, independentemente de outorga de procuração dos empregados, bem como de juntada de relação dos mesmos. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Teresina (Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Piauí) – 2006-2007

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NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

Os conflitos entre as partes convenentes na aplicação dos dispositivos da presente Convenção Coletiva de Trabalho serão julgados pela Justiça do Trabalho, no âmbito da competência de uma das Varas do Trabalho, adstritas aos municípios onde houver prestado o empregado se labor, ou onde se encontrar estabelecido o empregador, nos casos de Ações de Cumprimento. Federação do Comércio do Estado de Pernambuco (Federação dos Empregados no Comércio do Norte e do Nordeste) – 2006 À parte que violar ou descumprir qualquer cláusula da presente Convenção Coletiva de Trabalho pagará a multa de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo por emprego em favor da outra parte, além de corrigir imediatamente a infração. Federação do Comércio do Estado do Amazonas, Sindicato das Empresas de Turismo no Estado do Amazonas – 2006-2007 Na hipótese da violação ou descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, será pago uma multa de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo por empregado, a ser pago pela parte que descumprir qualquer cláusula desta Convenção, em favor da parte prejudicada. Federação do Comércio do Estado do Amazonas, Sindicato dos Representantes Comerciais de Manaus, Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Manaus – 2006-2007 Na hipótese de violação de qualquer cláusula desta Convenção, os que derem diretamente causa à infração, acordantes – empresas ou empregados – comprovada a sua culpa ficam sujeitos à multa equivalente a um piso salarial da categoria, em favor da parte atingida pela violação. Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado do Ceará, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Ceará – 2005-2006 O descumprimento da presente Convenção de Trabalho, pelas partes acordantes, incidirá por quem violar, na multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do menor piso da categoria, vigente à época da infração, convertida à parte inocente. Federação do Comércio do Estado do Ceará, Sindicato das Secretárias do Estado do Ceará – 2006-2007 Pelo não cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas nesta Convenção Coletiva, fica estabelecida multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário normativo da categoria, por infração, em favor da parte prejudicada. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisa no Estado de Santa Catarina (Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina) – 2006-2007 Pelo não cumprimento das cláusulas estabelecidas na presente Convenção, ficam fixadas as seguintes penalidades: a) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do prejuízo causado ao empregado, independentemente de outras penalidades contidas em qualquer cláusula.

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b) Multa, juros de mora e correção monetária no caso de não recolhimento das mensalidades sindicais e taxa assistencial estabelecidas nesta Convenção, nos termos do art. 600, da CLT. Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Rio Grande do Norte (Sindicato dos Empregados do Comércio de Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, Peças, Acessórios e Consórcio de Automóveis no Rio Grande do Norte) – 2006-2008


Pelo descumprimento de quaisquer das cláusulas acordadas, em obediência ao disposto no art. 613, inc. VII da CLT, fica estipulada multa de um piso salarial em favor da parte prejudicada. Federação do Comércio do Paraná, Sindicato dos Corretores de Café no Estado do Paraná, Sindicato dos Despachantes do Estado do Paraná – 2006-2007

NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

Pelo não cumprimento das cláusulas estabelecidas na presente Convenção Coletiva de Trabalho, fica fixada a penalidade de multa no valor de 50% (cinqüenta por cento) do piso salarial da categoria, que será revertida em favor da parte prejudicada. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007

Os Sindicatos Convenentes concordaram em promover encontros trimestrais, com o objetivo de acompanhar o cumprimento desta Convenção, em data e agenda a ser previamente estabelecida de comum acordo. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Alagoas – 2006-2007 As Federações poderão, a qualquer tempo, na forma da lei, desenvolver negociação sobre as cláusulas aqui convencionadas, ou outras condições de trabalho. Federação do Comércio do Estado da Bahia (Federação dos Empregados no Comércio do Estados da Bahia e Sergipe) – 2006-2007 As infrações ao disposto nesta Convenção Coletiva de Trabalho, por qualquer das partes, a exceção do § 6º da cláusula 29ª desta CCT, serão punidas com muita de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo vigente na época da infração, por empregado atingindo, revertendo seu valor em benefício da parte prejudicada, fixada pela Justiça do Trabalho. As partes contratantes se comprometem, antes de aplicar a penalidade prevista no caput desta cláusula, a notificar, por escrito o infrator, sobre a cláusula que está sendo infringida, dando-lhe um prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da notificação, para que o mesmo adote as providências necessárias objetivando a sua regularização. A determinação contida no § 1º, desta cláusula 33ª, não se aplica aos empregados, de forma individual. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Colatina, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Colatina, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Cariacica, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Cariacica, Sindicato do Comércio Varejista de Veículos, Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Espírito Santo, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Vitória, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Vitória, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Espírito Santo, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Linhares, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Vila Velha, Sindicato do Comércio Varejista de Material de Construção da Grande Vitória, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios dos Lojistas do Comércio de Guarapari – 2007 Se violada quaisquer cláusula desta Convenção, ficará o infrator obrigado a multa igual a R$ 60,00 (sessenta reais), a favor do empregador que sofreu a infração, devida como crédito na ação trabalhista, quando da execução, caso a decisão judicial, transitada em julgada, tenha reconhecido a infração, sendo a multa devida por empregado. Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Município do Rio de Janeiro – 2007

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No caso de descumprimento de que tratam os itens 63.1.1 e 63.1.2, poderão as partes convenentes requererem à Delegacia Regional do Trabalho em Pernambuco, a notificação da empresa infratora, para que justifique e responda pela violação da aludida cláusula, devendo na oportunidade, apresentar os comprovantes dos recolhimentos das Contribuições Sindical, Negocial Patronal e Administrativa, referente ao exercício de 2006. Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru (Sindicato Intermunicipal dos Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares de Pernambuco) – 2006-2007 As divergências entre as partes convenentes na aplicação dos dispositivos da presente Convenção serão julgadas pela Justiça do Trabalho. Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró (Sindicato dos Empregados do Comércio de Mossoró) – 2005-2006 As divergências ou dissídios resultantes da aplicação ou inobservância da presente Convenção serão dirimidas pela Justiça do Trabalho, tendo antes uma conciliação entre as partes, mediante a intermediação do Sindicato de Classe perante a empresa que se verificar o evento. Federação do Comércio do Estado do Amazonas, Sindicato das Empresas de Turismo no Estado do Amazonas – 2006-2007 As divergências ou dissídios individuais resultantes da aplicação ou inobservância do presente Acordo Coletivo de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho, tentando antes uma conciliação entre as partes, perante a Comissão de Conciliação Prévia do Comércio, nos termos da Lei 9.958/2000. Federação do Comércio do Estado do Amazonas, Sindicato dos Representantes Comerciais de Manaus, Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Manaus – 2006-2007 As divergências que venham a ocorrer com referência à aplicação da presente negociação serão dirimidas em conciliação entre as partes interessadas envolvidas, por intermédio da Delegacia Regional do Trabalho em Pernambuco e em última hipótese pela Justiça do Trabalho, que será competente para inclusive conhecer e julgar a presente negociação. Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru (Sindicato Intermunicipal dos Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares de Pernambuco) – 2006-2007 A qualquer tempo as respectivas entidades sindicais, bem como empregado e empregador, poderão livremente negociar aumento salarial ou melhoria das condições de trabalho. Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais em todo Estado do Rio de Janeiro (SECOVI-RJ) – 2006-2007 O descumprimento por parte dos condomínios das obrigações contidas nesta Convenção Coletiva de Trabalho implicará em multa no valor correspondente ao menor constante desta CCT em favor desta Entidade Sindical e encaminhamento de denúncia trabalhista junto ao Ministério do Trabalho, Ministério Público do Trabalho e Justiça do Trabalho. As infrações ao disposto nesta Convenção por qualquer das partes serão punidas com multa de 1/3 do valor do salário mínimo vigente na época da infração, por empregado atingido, revertendo seu valor em favor do Sindicato Profissional.

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Considerando-se que a Convenção Coletiva de Trabalho representa direito do empregado, nos termos do art. 7º, inc. XXVI, da Constituição Federal e, visando a que, conjuntamente, as partes aqui convencionadas possam agir contra irregularidades no cumprimento das obrigações trabalhistas elencadas nesta Convenção e nas leis em geral fica estabelecido que, a qualquer tempo, o Sindicato Laboral e/ou Patronal ou o Sindicato Laboral e /ou qualquer empresa, manifestar-se-ão junto aos clientes tomadores de serviços, quando tiverem ciência de que alguma empresa tenha apresentado preço considerado inexeqüível, ou seja, aquele que evidencia clara impossibilidade do cumprimento remuneratório trabalhista e fiscal. Esta ação conjunta e/ou isolada, dependendo de cada situação, ensejará em manifestação escrita junto ao cliente – tomador de Serviços de asseio e conservação por parte principalmente do Sindicato Laboral, visando a alertá-lo apara a impossibilidade matemático-financeira do preço (inexeqüível) cobrir as obrigações trabalhistas e fiscais, coadunando-se, outrossim, com o disposto no art. 48, da Lei 8.666, de 21/6/93. Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro (Sindicato dos Empregados de Empresas de Empresa de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro) – 2006-2008

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As partes contratantes se comprometem, antes de aplicar a penalidade prevista no caput desta cláusula a notificar, por escrito ao infrator, sobre a cláusula que está sendo infringida, dando-lhe prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de notificação, para que o mesmo adote as providências necessárias objetivando a sua regularização. Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo – 2006-2007

Na hipótese de violação comprovada de cláusula(s) desta Convenção Coletiva de Trabalho 2006-2007, por parte do SINDECOM, do empregador, Sindicatos Patronais e Fecomercio-RO; caberá à parte infratora pagar multa de um piso salarial da categoria, por cada clásula descumprida, e na(s) reincidência(s) será aplicada a multa em dobro. Para tanto as partes elegem e autorizam a Justiça do Trabalho do TRT da 14ª Região, a aplicar a(s) referida(s) multa(s) convencionada em favor do requerente. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia, Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia, Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia, Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (Sindicato dos Empregados do Comércio de Porto Velho) – 2006-2007 A divergência ou dissídio individuais e coletivos resultantes de aplicações ou inobservância da presente Convenção Coletiva serão dirimidos pela Justiça do Trabalho. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO) (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, Empresas e Escritórios de Serviços Contábeis do Estado de Rondônia) – 2006-2007 As divergências ou dissídios individuais e coletivos resultantes de aplicações ou inobservância da presente convenção coletiva serão dirimidos pela Justiça do Trabalho. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais em todo o Estado de Rondônia (SECOVI/TO), Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado de Rondônia (SINDIPEÇAS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Veículos

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do Estado de Rondônia (SINVEÍCULOS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia – (SINFARMÁCIA/RO), Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia (SIMPER), Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia (SIRECOM), Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia (SINDILOJAS/RO), Sindicato dos Lojistas do Município de Vilhena (SINVILOJAS), Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia (SINGARO), Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (SIDIBER) (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior do Estado de Rondônia (SITRACOM) – 2006-2008 No caso de descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, o Sindicato notificará a empresa por AR ou através de outro meio idôneo, para que no prazo de 30 (trinta) dias cumpra avenca. Esgotado esse prazo, persistindo a falta, a empresa incorrerá na multa, a favor do empregado, correspondente a R$ 75,00 (setenta e cinco) por infração, incidindo em dobro nas reincidências, sem prejuízo do cumprimento das obrigações. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul, Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado de Mato Grosso do Sul (SINDIVENDAS/MS) (Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio) – 2006-2007 O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial desta Convenção ficará subordinada a normas estabelecidas pelo art. 615 da CLT. Federação do Comércio do Estado do Mato Grosso – 2005-2007 A divergência ou dissídios individuais resultantes de aplicações ou inobservância da presente Convenção Coletiva será dirimida pela Justiça do Trabalho, tentando antes uma Conciliação entre as partes divergentes mediante intermediação do Sindicato Profissional perante a empresa em que se verificar o evento. Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Varejista no Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Atacadista de Louças, Tintas e Ferragens de Manaus – 2006-2007, Sindicato das Secretárias e Secretários do Estado do Amazonas (SINSEAM) – 2006-2007 Será realizada, sempre que solicitada pelas partes, reunião de avaliação do cumprimento da presente Convenção, na hipótese de divergência sobre a aplicação das normas ora ajustadas. Caso sejam detectados quaisquer problemas quanto ao cumprimento pela partes das disposições deste instrumento, será concedido a(s) empresa(s) um prazo de 30 (trinta) dias para a solução que se fizer necessária. O ajuizamento de ação de cumprimento de quaisquer das cláusulas do presente acordo só poderá ocorrer depois de vencido o prazo mencionado no parágrafo anterior, à exceção da salvaguarda ao direito da propositura da competente ação judicial em vista da prescrição. Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Município do Rio de Janeiro – 2007

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As empresas se comprometem a exibir no momento que lhe for solicitado pelas entidades convenentes, comprovante de pagamento das vantagens em favor dos empregados que laborarem aos domingos, e demais cláusulas desta Convenção. Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru (Sindicato Intermunicipal dos Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares de Pernambuco) – 2006-2007


Fica estipulada multa no valor de R$ 28,00 (vinte e oito reais), a partir de 1º de outubro de 2006, por empregado, pelo descumprimento das obrigações de fazer contidas no presente instrumento, a favor do prejudicado. Parágrafo único – A multa prevista nesta cláusula não será cumulativa com as multas previstas nas cláusulas de 14 e 15. Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Comerciários do Interior) – 2006-2007

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As partes se comprometem a observar fielmente e dar cumprimento aos Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina, de Conciliação e Mediação de Conflitos Individuais de Trabalho que é parte integrante deste instrumento. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Rondônia (SINDIPETRO) – 2006-2007

À Delegacia Regional do Trabalho no Estado do Piauí caberá a fiscalização da presente Convenção e a aplicação de suas penalidades. Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado do Piauí (SINDILOJAS/PI), Sindicato do Comércio Varejista de Teresina/PI, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas do Estado do Piauí (Sindicato dos Empregados no Comércio e Serviços de Teresina/PI) – 2006-2008 Caberá à Delegacia Regional do Trabalho no Maranhão a fiscalização do cumprimento do disposto na presente Convenção Coletiva de Trabalho. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007 Caberá à Delegacia Regional do Trabalho no Maranhão a fiscalização do cumprimento do disposto na presente Convenção Coletiva de Trabalho. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006 -2007 As empresas proporcionarão livre acesso aos representantes do (Sitracom) incumbidos de verificar a regularidade do cumprimento dos dispositivos estabelecidos na Convenção Coletiva de Trabalho. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais em todo o Estado de Rondônia (SECOVI/TO), Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado de Rondônia (SINDIPEÇAS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia (SINVEÍCULOS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia – (SINFARMÁCIA/RO), Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia (SIMPER), Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia (SIRECOM), Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia (SINDILOJAS/RO), Sindicato dos Lojistas do Município de Vilhena (SINVILOJAS), Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia (SINGARO), Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (SIDIBER) (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior do Estado de Rondônia (SITRACOM) – 2006-2008 A Delegacia Regional do Trabalho em Minas Gerais é autorizada a fiscalizar a presente Convenção, em todas as suas cláusulas. Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Federação dos Empregados no Comércio e Congêneres) – 2006-2007

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O cumprimento da presente Convenção Coletiva de Trabalho será fiscalizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, através da Delegacia Regional do Trabalho. Federação do Comércio do Estado de Pernambuco (Federação dos Empregados no Comércio do Norte e do Nordeste) – 2006

| CURSOS, TREINAMENTO

E

REUNIÕES |

Quando o comparecimento às reuniões forem exigidos pelo empregador, deverão ser realizadas durante a jornada de trabalho, ou se fora dela, mediante pagamento das horas extras aos empregados participantes. Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru (Sindicato Intermunicipal dos Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares de Pernambuco) – 2006-2007 Recomenda-se que as reuniões programadas pelo empregador deverão ser previstas durante a jornada de trabalho normal e quando for fora deste horário deverá existir a concordância do empregado e pagamento de horas extras. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Corumbá/MS – 2006-2007 Os cursos e reuniões, quando o seu comparecimento for exigido pelo empregador, deverão ser realizados durante a jornada de trabalho ou, se fora do horário normal, mediante a compensação em outro dia ou o pagamento de horas extras aos empregados participantes. Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró (Sindicato dos Empregados do Comércio de Mossoró) – 2005-2006 As reuniões de trabalho quando exigidas pelo empregador deverão ser realizadas obrigatoriamente no horário de trabalho, exceto para os empregados que exerçam cargo de chefia, supervisão ou assemelhados. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Patos – 2006-2007 Obrigação de os cursos e reuniões promovidos pela empresa, quando de comparecimento obrigatório, serem realizados durante a jornada normal de trabalho ou as horas correspondentes, pagas como extraordinárias com adicional previsto neste Acordo. Federação do Comércio de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul) Os cursos e reuniões promovidos pela empresa, no caso de comparecimento obrigatório, deverão ser realizadas durante a jornada normal de trabalho. Não será considerado trabalho extraordinário os cursos de aprimoramento pessoal dos empregados realizados fora do expediente normal de trabalho desde que não prejudiquem as atividades normais dos empregados e não sejam custeadas (total ou parcialmente) por estes. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Caxias do Sul (Sindicato dos Empregados em Escritório e Empresas Contábeis de Caxias do Sul) – 2006-2007 Estabelecer que os cursos ou reuniões, quando de comparecimento obrigatório, deverão ser realizados durante a jornada de trabalho ou, se fora do horário normal, mediante pagamento de horas extras.

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Fica estabelecido que os cursos e reuniões de iniciativa do empregador deverão ser realizados durante a jornada de trabalho ou, se fora do horário normal, mediante pagamento de horas-extras. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007 Fica estabelecido que os cursos e reuniões de iniciativa do empregador, deverão ser realizados durante a jornada de trabalho ou seu fora do horário normal mediante pagamento de horas-extras. Federação do Comércio do Estado do Maranhão – 2006-2007

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Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisa no Estado de Santa Catarina (Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina) – 2006-2007

Fica estabelecido que os cursos e reuniões de iniciativa do empregador deverão ser realizados durante a jornada de trabalho ou, se fora do horário normal, mediante pagamento de horas extras. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007 Os cursos e reuniões promovidos pela empresa, quando de comparecimento obrigatório, serão realizados durante a jornada normal de trabalho ou as horas correspondentes serão pagas como extras. Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeira do Sul – 2006-2007 Não será considerado como tempo extra à disposição da empresa o tempo dispendido pelos empregados que participarem de cursos de aperfeiçoamento, treinamento, desenvolvimento ou formação profissional. caso ocorra o treinamento externo a empresa obriga-se a dar condução e/ou vale transporte no limite de até 2 (dois) vales. Federação do Comércio do Estado do Amazonas, Sindicato dos Representantes Comerciais de Manaus, Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Manaus – 2006-2007 Qualquer reunião de cumprimento obrigatório dos empregados deverá ser respeitada a jornada laborativa de 8h, caso contrário, será devido pagamento de horas extras ou assegurado à compensação em outros dias da semana. Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas (Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos) – 2005-2006 Os cursos e reuniões promovidos pela empresa, no caso de comparecimento obrigatório, deverão ser realizadas durante a jornada normal de trabalho. Não será considerado trabalho extraordinário os cursos de aprimoramento pessoal dos empregados realizados fora do expediente normal de trabalho desde que não prejudiquem as atividades normais dos empregados e não sejam custeadas (total ou parcialmente) por estes. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Caxias do Sul (Sindicato dos Empregados em Escritório e Empresas Contábeis de Caxias Do Sul) – 2006-2007

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Fica estabelecido que as reuniões com o comparecimento obrigatório dos empregados deverão ser realizada durante a jornada normal de trabalho, ou se fora do horário normal, será pago como hora extra, excetuando-se os cargos de confiança. Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado do Piauí (SINDILOJAS/PI), Sindicato do Comércio Varejista de Teresina/PI, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas do Estado do Piauí (Sindicato dos Empregados no Comércio e Serviços de Teresina/PI) – 2006-2008 As reuniões programadas pela empresa e que seja obrigatório o comparecimento do empregado, deverão ser realizadas durante a jornada de trabalho ou se fora desta, mediante pagamento de horas extras. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindicato dos Empregados no Comércio de Naviraí-MS) – 2006-2007 As partes convenientes reunir-se-ão a cada quatro meses em data previamente estabelecidas, para tratar de questões relativas a reajustes salariais, à presente CCT e aos interesses da mesma. Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes do Distrito Federal (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Distrito Federal) – 2006-2007 Na automoção dos meios de prestação de serviço, com implantação de novas técnicas, as empresas promoverão treinamento para que seus empregados adquiram qualificação em seus métodos de trabalho. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Rondônia (SINDIPETRO) – 2006-2007 O Sindicato Laboral, em parceria com o Sindicato Patronal, obriga-se a manter um sistema de treinamento dos empregados da categoria, com objetivo de aprimoramento do nível técnico dos mesmos. Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro (Sindicato dos Empregados de Empresas de Empresa de Asseio e Conservação do Município do Rio De Janeiro) – 2006-2008 As reuniões, quando o seu comparecimento for exigido pelo empregador, deverão ser realizadas durante a jornada de trabalho ou, se fora do horário normal, mediante o pagamento de horas extras aos empregados participantes. Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Rio Grande do Norte (Sindicato dos Empregados do Comércio de Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, Peças, Acessórios e Consórcio de Automóveis no Rio Grande do Norte) – 2006-2008 Fica acordado que, pelo menos uma vez por ano, as empresas envidarão esforços para a participação de profissionais de secretariado em cursos, seminários, congressos, simpósios, semanas culturais e/ou eventos similares, realizados com o apoio do Sindicato da Categoria, assegurando-lhe cargo, vantagem e funções em que se achavam investidos esses profissionais, não sofrendo qualquer prejuízo no salário, férias, 13o salário, FGTS e demais vantagens e outros títulos que acompanham o contrato de trabalho, devendo para tanto esse profissional requer à empresa, com antecedência mínima de 8 (oito) dias e que o período de ausência não ultrapasse 8 (oito) dias consecutivos. Federação do Comércio do Estado do Ceará, Sindicato das Secretárias do Estado do Ceará – 2006-2007

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As empresas pagarão a seus empregados 100% (cem por cento) das mensalidades de cursos oficialmente reconhecidos e de interesse na objetivação das finalidades sociais, quando tais cursos forem indicados pelo empregador.


O empregado poderá ausentar-se do serviço no período máximo de 3 (três) dias por ano para participar de cursos, seminários de aperfeiçoamento profissional, específico da atividade do Comércio e no interesse deste, não correndo prejuízo salarial. A participação em eventos sindicais dependerá da iniciativa do respectivo Sindicato dos Empregados, sendo facultado ao empregador o atendimento, observando-se a compensação da jornada. Sindicato do Comércio Atacadista da Cidade do Salvador, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios da Cidade do Salvador, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios da Cidade do Salvador, Sindicato do Comércio Atacadista de Materiais de Construção da Cidade do Salvador, Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos da Cidade do Salvador, Sindicato do Comércio Atacadista de Tecidos, Armarinhos e Vestuário da Cidade do Salvador, Sindicato do Comércio Varejista de Automóveis e Acessórios do Estado da Bahia, Sindicato do Comércio Armazenador do Estado da Bahia, Sindicato do Comércio Varejista de Material Elétrico e de Aparelhos Eletrodomésticos da Cidade do Salvador, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis da Cidade do Salvador – 2006-2007

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Sindicato dos Corretores de Seguros, de Empresas Corretoras de Seguros, de Capitalização, de Previdência Privada no Estado do Rio Grande do Sul – 2006-2007

|D| | DATA-BASE | A data de 1º de janeiro de cada ano, fica garantida e celebrada como data-base da categoria profissional dos empregados no Comércio e Serviços dispostos nas atividades acima referenciadas, do comércio para as áreas inorganizadas em Sindicato (municípios sem Sindicato Profissional) e serivços, sem entidade de primeiro grau, no âmbito do Estado de Pernambuco, guarnecido no art. 8º, inc. II, da Constituição Federal. Federação do Comércio do Estado de Pernambuco (Federação dos Empregados no Comércio do Norte e do Nordeste) – 2006 Fica convencionado que a data-base dos trabalhadores no Comércio do interior de Rondônia será no mês de abril de cada ano. O empregado que for dispensado, sem justa causa, dentro do período de 30 (trinta) dias que anteceda a data-base, terá direito a uma indenização equivalente a um salário mensal da data da dispensa. O pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito a indenização adicional de que trata esta cláusula (Súmula 314 – TST). Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior do Estado de Rondônia (SITRACOM), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais em todo o Estado de Rondônia (SECOVI/TO), Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado de Rondônia (SINDIPEÇAS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia (SINVEÍCULOS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia (SINFARMÁCIA/RO), Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia (SIMPER), Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia (SIRECOM), Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia (SINDILOJAS/RO), Sindicato dos Lojistas do Município de Vilhena (SINVILOJAS), Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia (SINGARO), Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (SIDIBER) – 2006-2008

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A data-base é 1º de junho de cada ano. Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Rio Grande do Norte (Sindicato dos Empregados do Comércio de Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, Peças, Acessórios e Consórcio de Automóveis no Rio Grande do Norte) – 2006-2008 A partir desta CCT o Sindicato fica na obrigação de fechar a Convenção Coletiva de Trabalho com os representantes do condomínio no mês de agosto de cada ano. Federação do Comércio no Estado do Amazonas (Sindicato dos Empregados em Condomínios e Empresas Prestadoras de Serviços da Cidade de Manaus) – 2006-2007 Para efeito de celebração de Convenção Coletiva de Trabalho, a data-base da categoria profissional é fixada no dia 1º de abril. Sindicato dos Trabalhadores do Comercio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Piauí e o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Teresina – 2006-2007 Para efeito de celebração de Convenção Coletiva de Trabalho, a data-base da categoria é fixada no dia 1º de maio de cada ano. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Rondônia (SINDIPETRO) – 2006-2007 Fica alterada a data-base da categoria para 1º de abril, vigorando esta Convenção Coletiva a partir de 1º de março de 2007 até 31 de março de 2008. As entidades subscritoras desta Convenção poderão, a qualquer tempo, na forma da lei, desenvolver negociações sobre as cláusulas aqui convencionadas ou outras condições de trabalho. Sindicato do Comércio Atacadista da Cidade do Salvador, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios da Cidade do Salvador, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios da Cidade do Salvador; Sindicato do Comércio Atacadista de Materiais de Construção da Cidade do Salvador, Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos da Cidade do Salvador, Sindicato do Comércio Atacadista de Tecidos, Armarinhos e Vestuário da Cidade do Salvador, Sindicato do Comércio Varejista de Automóveis e Acessórios do Estado da Bahia, Sindicato do Comércio Armazenador do Estado da Bahia, Sindicato do Comércio Varejista de Material Elétrico e de Aparelhos Eletrodomésticos da Cidade do Salvador, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis da Cidade do Salvador, Sindicato das Empresas de Turismo no Estado do Amazonas – 2006-2007

Federação do Comércio do Estado do Amazonas, Sindicato dos Salões, Barbeiros, Cabeleireiros, Institutos de Beleza e Similares de Manaus (SISBISIM) – 2006-2007 Jurisprudência: Súmula 314: Indenização adicional. Verbas rescisórias. Salário corrigido. Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 (trinta) dias que antecede à data-base, observado a Súmula 182 do TST, o pagamento das verbas rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional prevista nas Leis 6.708, de 30/10/79 e 7.238, de 28/10/84.

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As empresas pagarão 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário aos empregados que requeiram até 10 dias após o recebimento do aviso de férias, salvo em caso de férias coletivas. Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeira do Sul – 2006-2007 O empregado receberá no ato da concessão das férias o adiantamento da primeira parcela do 13o salário, desde que solicite ao seu empregador, com antecedência de 30 (trinta) dias da data da concessão. Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru (Sindicato Intermunicipal dos Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares de Pernambuco) – 2006-2007

NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

| DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO |

O empregado fará jus ao recebimento de 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário, a título de antecipação, quando da concessão das férias, desde que solicitado durante o mês de janeiro do ano de referência, de acordo com o § 2º do art. 2º da Lei 4.749/65. Sindicato do Comércio Varejista de Materiais de Construção, Louças, Tintas, Ferragens e Ferramentas Manuais, Produtos Metalúrgicos, Madeiras e Compensados, Materiais Elétricos e Hidráulicos, Pisos e Revestimentos, Tubos e Conexões, Vidros e Maquinismo para Construção no Estado de Goiás – 2006-2007, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas no Estado de Goiás – 2006-2007, Sindicato do Comércio Varejista do Estado de Goiás – 2006-2007, Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos do Estado de Goiás, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Jóias, Relógios e Cinefoto do Estado de Goiás – 2006-2007 Os empregadores, ficam obrigados ao pagamento de metade do 13º salário anual, por ocasião das férias do empregado que assim o solicitar no mês de janeiro de cada ano. Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais em todo Estado do Rio de Janeiro (SECOVI-RJ) – 2006-2007 As empresas pagarão 50% (cinqüenta por cento) da remuneração do empregado, como adiantamento por conta do 13º salário, por ocasião do gozo de férias, nos termos do art. 4º do Decreto 57.155, de 3 de novembro de 1965. Aqueles que não gozarem férias até 30 de junho de 2007, receberão, até aquela data, e proporcionalmente aos meses trabalhados, o adiantamento aqui previsto, condicionado a entrega de requerimento por escrito, ao departamento pessoal da empresa até o dia 30 de maio de 2007. Sindicato dos Corretores de Seguros, de Empresas Corretoras de Seguros, de Capitalização, de Previdência Privada no Estado do Rio Grande do Sul – 2006-2007 O pagamento de 13o salário deverá ser feito nos seguintes prazos: a) A primeira parcela até dia 30 de novembro. b) A segunda parcela até dia 20 de dezembro.

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NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

O pagamento do 13o salário deverá ser pago em cheque empresarial e nominal ou em espécie. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindicato dos Empregados no Comércio de Naviraí-MS) – 2006-2007 O cálculo do 13o salário dos empregados que recebem remuneração variável terão como base para pagamento, a média mensal das variáveis dos últimos 12 (doze) meses anteriores ao pagamento do 13o salário, considerando-se como último aquele que tenha sido trabalhado mais de 14 (quatorze) dias, acrescida, quando for o caso da remuneração fixa do último mês. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindicato dos Empregados no Comércio de Naviraí-MS) – 2006-2007 O complemento do 13o salário dos empregados que recebem remuneração variável, a exemplo dos comissionistas, terá que ser pago impreterivelmente até o quinto dia útil de janeiro subseqüente. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindicato dos Empregados no Comércio de Naviraí-MS) – 2006-2007 No mês de Julho será antecipado pelas empresas para todos os seus empregados, 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário. Sindicato dos Trabalhadores do Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Piauí e o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Teresina – 2006-2007 As empresas se obrigam ao pagamento a título de adiantamento, de 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário, por ocasião de férias, desde que requeridas até 31 de janeiro de 2007 para o primeiro semestre e até 31 de julho de 2007 para o segundo semestre. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Campina Grande, Sindicato de Peças e Acessórios para Veículos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e Ambulantes de Campina Grande, Sindicato do Comércio Varejista de Campina Grande – 2006-2007 O pagamento do 13º salário corresponderá a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, ou no mês da rescisão por mês de serviço. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como um mês integral para fins de proporcionalidade. Essa gratificação é devida, inclusive na rescisão por iniciativa do demissionário. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Rondônia (SINDIPETRO) – 2006-2007 Fica assegurada a antecipação do percentual de 50% (cinquenta por cento) do 13o salário, por ocasião das férias aos empregados que requeiram até 10 (dez) dias antes do início das férias. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Pernambuco (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícias, Pesquisas e Informações no Estado de Pernambuco) – 2005-2006 Na determinação das férias do empregado, este fará jus a antecipação de 50 (cinqüenta por cento) do 13o salário, referente ao ano em curso, desde que tenha solicitado por escrito, observado o período determinado em lei, ou seja, até final de fevereiro. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso, Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado de Mato Grosso, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Cuiabá, Sindicato de Óticas do Estado do Mato Grosso, Sindicato dos Lojistas do Comércio Varejista de Cuiabá, Sindicato Intermunicipal do Comércio de Tecidos, Confecções e Armarinhos de Mato Grosso – 2006-2007

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Fica assegurada a antecipação do percentual de 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário, por ocasião de férias, aos empregados que requeiram até 10 (dez) dias antes do início das férias. Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisa no Estado de Santa Catarina – 2006-2007

NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

Os empregados que não tenham requerido o pagamento da primeira parcela da gratificação de Natal (13º salário) no mês de janeiro, terão direito à faculdade de pedir e receber o pagamento desta parcela no dia do retorno das férias, incluindo-se no cálculo o período de férias até o limite de 50% (cinqüenta por cento) dos duodécimos já vencidos. Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado do Rio Grande do Sul) – 2006-2007

A antecipação do 13º salário, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do salário, será feita aos empregados que requeiram até 45 (quarenta e cinco) dias antes do início das férias. Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Rio Grande do Norte (Sindicato dos Empregados do Comércio de Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, Peças, Acessórios e Consórcio de Automóveis no Rio Grande do Norte) – 2006-2008 A antecipação do 13º salário, em valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do salário recebido no mês anterior, será feita aos que a requeiram até 10 (dez) dias antes do início do gozo das férias. Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró (Sindicato dos Empregados do Comércio de Mossoró) – 2005-2006 O empregado que tiver mais de 1 (um) ano de serviço na empresa terá direito a 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário no mês em que se afastar de férias, calculado sobre o seu salário-base. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Alagoas – 2006-2007 As empresas pagarão 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário aos empregados por ocasião de férias, quando por ele solicitado. Federação do Comércio do Estado do Amazonas, Sindicato dos Representantes Comerciais de Manaus, Sindicato dos Despachantes Aduaneiros de Manaus – 2006-2007 No ato da concessão das férias ao empregado, este fará jus a antecipação de 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário, referente ao ano em curso, desde que solicitado por escrito, observadas às disposições da lei. Nos casos de demissão do empregado, em data posterior ao período de gozo de férias, será facultado ao empregador efetuar o desconto do valor anteriormente pago a título de antecipação de 13º salário proporcional. Federação do Comércio do Estado de Pernambuco (Federação dos Empregados no Comércio do Norte e do Nordeste) – 2006 As empresas obrigam-se ao pagamento a título de adiantamento de 50% (cinqüenta por cento) do 13o salário, por ocasião das férias, desde que solicitado com antecedência de 30 (trinta) dias pelo trabalhador. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Patos – 2006-2007

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NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

As empresas se comprometem a adiantar 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário, a seus funcionários que retornarem de férias, ou nas datas de seus respectivos aniversários, desde que solicitado pelos mesmos, ficando os outros 50% (cinqüenta por cento) do 13º salário, a ser pago na época própria, prevista na legislação específica. Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo – 2006-2007 Os empregadores poderão conceder adiantamento quinzenal aos seus empregados de até 50% (cinqüenta por cento) do valor do seu salário-base. O empregador que efetuar o pagamento através de crédito e/ou depósito em conta corrente bancária e/ou cartão salário e/ou outra modalidade eletrônica de crédito, fica desobrigado do fornecimento do comprovante de adiantamento quinzenal. Valerá como prova de pagamento o comprovante de depósito ou extrato da conta corrente ou extrato da conta corrente eletrônica. Sendo o pagamento efetuado em espécie ou em cheque deverá se proceder conforme o § 2º da cláusula terceira. Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais em todo Estado do Rio de Janeiro (SECOVI-RJ) – 2006-2007

| DESCONTOS | O empregado que manipule e/ou transporte valores, prestará contas pessoalmente dos valores em dinheiro, cheques e outros títulos de crédito, mediante formulário que prepare e autentique o empregador ou superior hierárquico conferirá no ato os valores em dinheiro, cheques e outros títulos de crédito, sob pena de não poder descontar do empregado eventual diferença. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Pernambuco (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícias, Pesquisas e Informações no Estado de Pernambuco) – 2005-2006 As empresas descontarão de todos os seus empregados pertencentes à categoria profissional a importância correspondente a 3,33% (três vírgula trinta e três por cento) da remuneração total do mês de junho de 2006 e 2007, devendo tal quantia ser recolhida até o dia 10 de julho de 2006 e 2007, e 3,33% (três vírgula trinta e três por cento) da remuneração total no mês de dezembro de 2006 e 2007 devendo tal quantia se recolhida até o dia 10 de janeiro de 2007 e 2008, como desconto assistencial profissional, em qualquer banco, para crédito na Conta Corrente 615-9, Agência 1823 – Caixa Econômica – Cacoal, através de guia própria fornecida pelo (SITRACOM), com vigência do dia 1 de abril de 2006, até o dia 31 de março de 2008, para que a Entidade possa manter o custeio de suas diversas atividades. Fica garantido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, para que o empregado possa apresentar oposição ao desconto assistencial profissional, devendo o interessado dirigir-se pessoalmente ao (SITRACOM), em sua sede bem como, em suas delegacias, onde assinará requerimento que será remetido pelo (SITRACOM) à empresa objetivando o não desconto.

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O recolhimento da taxa assistencial paga fora do prazo acarretará multa de 20% (vinte por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pela UFIR ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo.


Nos casos de recusa por parte do empregador de efetuar o desconto e/ou do conseqüente recolhimento de desconto assistencial às entidades profissionais acordantes, serão propostas as competentes ações de cumprimento na Justiça do Trabalho, independente de queixas criminal, nos casos em que o empregador efetuar o desconto dos empregados e não repassar às entidades profissionais, por configurar apropriação indébita. Fica convencionado, com anuência dos trabalhadores, que em havendo alterações no Sistema de Custeio Sindical decorrentes da aprovação da Reforma Sindical e/ou outras leis, as partes voltarão a negociar esta cláusula visando à adequação ao novo ordenamento. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais em todo o Estado de Rondônia (SECOVI/TO), Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado de Rondônia (SINDIPEÇAS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia (SINVEÍCULOS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia (SINFARMÁCIA/RO), Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia (SIMPER), Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia (SIRECOM), Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia (SINDILOJAS/RO), Sindicato dos Lojistas do Município de Vilhena (SINVILOJAS), Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia (SINGARO), Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (SIDIBER), (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior do Estado de Rondônia – (SITRACOM) – 2006-2008

NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

No mês que for efetuado o desconto de Assistência Profissional, não haverá qualquer outro desconto para esta entidade.

Os descontos por adiantamento salarial ou “vales” somente terão validade se os vales forem emitidos em duas vias, uma das quais deverá permanecer em poder do empregado, contendo a importância antecipada, origem de pagamento e mês respectivo. Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru (Sindicato Intermunicipal dos Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares de Pernambuco) – 2006-2007 Os descontos por adiantamento salarial ou vales, somente terão validade se os mesmos forem emitidos em 2 (duas) vias, uma das quais deverá permanecer em poder do empregado, contendo o valor da importância antecipada, origem do pagamento, mês a que se refere e a devida assinatura. Federação do Comércio do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Alagoas, Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Penedo, Sindicato do Comércio Varejista de Arapiraca, Sindicato do Comércio Varejista de União dos Palmares, Sindicato do Comércio Varejista de Palmeira dos Índios – 2006-2007 A interrupção do trabalho por disposição do empregador seja por motivo fortuito ou de forma maior, não poderão ser descontadas ou compensadas posteriormente, sendo devido ao empregado o pagamento das horas inerentes a essas ocorrências. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Pernambuco (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícias, Pesquisas e Informações no Estado de Pernambuco) – 2005-2006

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NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

As interrupções do trabalho por força maior ou caso fortuito, não poderão ser compensadas, nem descontadas do salário do empregado, até o limite de 8 (oito) horas, da ocorrência desse fato. Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru (Sindicato Intermunicipal dos Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares de Pernambuco) – 2006-2007 Fica convencionado que as empresas reembolsarão seus empregados, quando em viagens, importância correspondente a 5% (cinco por cento) do salário base vigente quando o percurso for a partir de 50 até 150 km de distância da sede da empresa e 9% (nove por cento) do salário base vigente quando o percurso ultrapassar 150 km da sede da empresa. Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas (Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Cargas de Maceió) – 2005-2006 As despesas com viagens a serviço, aí incluídas passagens, hospedagem e alimentação, correrão por conta do empregador. O ressarcimento pelas despesas previstas no caput tem natureza indenizatória, não integrando o salário do empregado para qualquer finalidade. Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró (Sindicato dos Empregados do Comércio de Mossoró) – 2005-2006 Ficam as empresas obrigadas a descontar de seus empregados, no mês de dezembro de 2006, janeiro e agosto de 2007, o valor equivalente a 3% (três por cento) de seus respectivos salários, subordinando-se tais descontos a não oposição do trabalhador, que deverá ser manifestada, individualmente, perante a empresa e ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado do Espírito Santo, em correspondência de próprio punho, até 10 (dez) dias após a publicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho em jornal de grande circulação no Estado do Espírito Santo. O referido desconto será depositado em conta corrente do Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado do Espírito Santo, no prazo estabelecido no § 2º. Fica limitado o desconto acima estipulado ao valor de R$ 51,00 (cinqüenta e um reais) para cada trabalhador. Ficam as empresas obrigadas a repassarem o valor descontado de seus empregados, nos meses e no percentual constantes no caput esta cláusula, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao desconto. Caso a empresa efetue o recolhimento fora do prazo estipulado, ficará sujeita a uma multa no percentual de 2% (dois por cento), mais juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês revertidos em favor do Sindicato signatário, se comprometendo, no entanto, o Sindicato, de fazer comunicação extra-oficial em data anterior à propositura de qualquer cobrança judicial, quando necessária. O Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado do Espírito Santo, se compromete a disponibilizar através de seu site www.sindicomerciarios.org.br ou fornecer, em sua sede e subsedes, formulários próprios para recolhimento dos descontos efetuados. Para que as empresas possam comprovar o recolhimento dos descontos efetuados de seus empregados, deverão enviar ao Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado do Espírito Santo, cópia dos comprovantes de depósito, juntamente coma relação dos empregados, no prazo máximo de até 7 (sete) dias úteis, após o recolhimento.

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Não será descontado da remuneração do empregado nenhum valor correspondente a cheque sem fundo ou equivalente, recebido no exercício de sua função, a menos que o empregado, existindo normas escritas sobre o assunto, os tenha descumprido ou, ainda, na hipótese de dissídio do mesmo. Federação do Comércio no Estado do Piauí, Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado do Piauí – 2006-2008

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As empresas somente não efetuarão os descontos mencionados no caput desta cláusula, se os empregados lhes entregarem o recibo de oposição feito ao Sindicato, dentro do prazo ali estipulado. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Colatina, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Colatina, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Cariacica, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Cariacica, Sindicato do Comércio Varejista de Veículos, Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Espírito Santo, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Vitória, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Vitória, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Espírito Santo, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Linhares, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Vila Velha, Sindicato do Comércio Varejista de Material de Construção da Grande Vitória, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios dos Lojistas do Comércio de Guarapari – 2007

As empresas descontarão do salário de todos os seus empregados, acrescido do adicional de periculosidade, 5% (cinco por cento) no mês de maio, 5% (cinco por cento) no mês de agosto e 5% (cinco por cento) no mês de novembro, recolhendo as importâncias a Conta 002319-7 mantida pelo Sindicato Profissional na Caixa Econômica Federal, agência Planalto, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao que for realizado o desconto. Após o recolhimento, as empresas remeterão ao Sindicato Profissional, no prazo máximo de quinze dias, uma relação de todos os empregados. Fica facultado o direito de oposição, manifestado de próprio punho pelo trabalhador, perante o Sindicato Laboral, quando então o desconto não ocorrerá. A oposição de próprio punho poderá ser encaminhada via postal, desde que com comprovante de recebimento (AR).

A oposição deverá ser manifestada nos 10 (dez) primeiros dias do mês em que o desconto for ocorrer, sendo que o empregado que se opuser ao primeiro desconto o estará fazendo também, automaticamente, quanto aos subseqüentes, nada impedindo, porém, novas manifestações de oposição posteriores, hipótese que contempla os empregados admitidos no decorrer do ano. Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes do Distrito Federal (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Distrito Federal) – 2006-2007 As empresas integrantes da categoria econômica e signatária da presente avença, associadas ou não, ao Sindicato Patronal, recolherão ao mesmo, SINPETRO/DF, a título de Contribuição Assistencial, valor equivalente a um salário mínimo, nos termos do art. 8º, IV da Constituição Federal combinado com o disposto nos arts. 513 e 578 ambos da Consolidação das Leis do Trabalho. O pagamento previsto no caput da presente cláusula será realizado em duas parcelas, vencíveis, respectivamente até o dia 30 dos meses de abril e agosto de 2006, sendo aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor eventualmente recolhido com atraso. Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e de Lubrificantes do Distrito Federal (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Distrito Federal) – 2006-2007

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NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

Fica terminantemente proibido o desconto, dos empregados, seja individual ou rateado, de mercadoria eventualmente desaparecida, roubada ou danificada por terceiros, desde que não tenha havido omissão, culpa ou dolo do empregado. Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró (Sindicato dos Empregados do Comércio de Mossoró) – 2005-2006 Fica instituído um desconto nacional patronal para toda a categoria econômica, de acordo com o número de empregados (por empresa), conforme demonstrativo:

Até 10 empregados

R$ 100,00

De 11 até 50 empregados

R$ 200,00

De 51 a 100 empregados

R$ 600,00

De 101 até 500 empregados

R$ 1.000,00

De 501 até 1.000 empregados

R$ 1.500,00

Acima de 1.000 empregados

R$ 2.000,00

As empresas recolherão aos cofres da Entidade Patronal, convenente, qual seja: SINDILOJA – Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru das empresas, em uma só parcela no dia 28 de julho de 2006, os valores correspondentes ao número de seus respectivos empregados por empresa, conforme tabela acima, até o décimo dia do mês subseqüente, sob pena da multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 6% (seis por cento) ao mês, sendo a cobrança efetuada, por intermédio de boleto bancário o diretamente através da tesouraria do SINDILOJA. Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru (Sindicato Intermunicipal dos Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares de Pernambuco) – 2006-2007 Os empregadores se obrigam a efetuar o desconto correspondente a 2% (dois por cento) do piso salarial dos seus empregados sindicalizados e pertencentes à categoria profissional convenente, revertendo-o aos cofres da entidade sindical, até o décimo dia do mês subseqüente ao vencimento, de acordo com a decisão de sua Assembléia Geral Extraordinária e nos termos do Estatuto Social do Sindicato dos Empregados no Comércio de Mossoró. Sindicato do Comércio Varejista de Mossoró (Sindicato dos Empregados do Comércio de Mossoró) – 2005-2006 As empresas ficam obrigadas a descontar de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente convenção, qualquer que seja a forma de remuneração, valor equivalente a 4% (quatro por cento) do salário efetivamente percebido pelo empregado nos meses de maio/2006, setembro/2006 e janeiro/2007, recolhendo as respectivas importâncias aos cofres da Federação dos Trabalhadores no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT. O desconto referente ao mês de maio/ 2005 poderá ser realizado até 10 de setembro de 2006. As empresas que já realizaram os descontos estão isentas dos fixados acima.

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Fica estabelecido que o Sindicato Profissional deverá informar aos interessados o valor da contribuição fixada no caput desta cláusula. O desconto a que se refere a presente cláusula garante aos empregados o direito de oposição, manifestada individualmente e por escrito à entidade Sindical Profissional Convenente, em até 10 (dez) dias da informação do Sindicato ou até 10 (dez) dias antes do pagamento do primeiro salário reajustado nos termos da presente Convenção.

NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

As empresas descontarão dos empregados a serem admitidos durante a vigência da presente Convenção valor correspondente a 2 (dois) dias do salário percebido no mês de admissão, recolhendo a importância aos cofres da Federação dos Trabalhadores no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da admissão do empregado, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT.

Havendo recusa da entidade em receber a carta de oposição, o empregado poderá remeter pelo Correio, com aviso de recebimento. O trabalhador deverá apresentar cópia da carta de oposição com o recebimento do Sindicato Profissional ou com o aviso de recebimento do Correio para o empregador, para que este se abstenha de efetuar ao desconto. Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeira do Sul – 2006-2007 As empresas ficam obrigadas a descontar de todos os seus empregados sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas econômicas previstas na presente Convenção, o valor correspondente a 4% (quatro por cento) dos salários do mês de fevereiro/2007 e junho/2007, recolhendo as respectivas importâncias ao Sindicato dos Empregados Autônomos do Comércio do Estado do Rio Grande do Sul até o 10º dia útil do mês subseqüente ao desconto, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT. Fica assegurado ao empregado o direito de oposição ao desconto, que deverá ser manifestado por escrito diretamente ao Sindicato Profissional pelos membros da categoria da capital e região metropolitana, ou por carta com aviso de recebimento no caso de membros da categoria residentes no interior ao Estado, no prazo de 10 (dez) dias após o depósito da presente convenção. Federação do Comércio de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul) Ficam as empresas obrigadas a descontar de todos os seus empregados, sindicalizados ou não, beneficiados ou não com as cláusulas da presente Convenção, o valor correspondente a 4% (quatro por cento) do salário, já reajustado, do mês de novembro de 2005 e recolhendo ao Sindicato dos Empregados em Escritórios e Empresas de Serviços Contábeis de Caxias do Sul até o dia 10 de maio de 2006; 4% (quatro por cento) do salário do mês de maio de 2006 recolhidos até o dia 10 de junho de 2006, e 4% (quatro por cento) do salário do mês de agosto de 2006 recolhidos até o dia 10 de setembro de 2006, sob pena das cominações previstas no art. 600 da CLT. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Caxias do Sul (Sindicato dos Empregados em Escritório e Empresas Contábeis de Caxias do Sul) – 2006-2007 As empresas componentes da categoria econômica, descontarão de todos os seus empregados, integrantes da Categoria Profissional, beneficiados ou não pela presente revisão, sob inteira responsabilidade da enti-

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dade profissional e por decisão da Assembléia do Conselho de Representantes e a Assembléia Deral dos Empregados, a importância correspondente a 2 (dois) dias de salário contratual devidamente corrigido pela presente Convenção, a ser recolhido até o dia 10 de julho de 2006, sob pena da importância não recolhida ou não descontada ser acrescida de multa de 10% (dez por cento), além da correção monetária e juros de mora em favor do suscitante. Fica estabelecido que o Sindicato Profissional deverá informar ao empregador e aos empregados o valor da contribuição fixada no caput desta cláusula. O desconto a que se refere a presente cláusula fica condicionado a não oposição pelo empregado, manifestada por carta escrita de próprio punho ao Sindicato Profissional, em até 10 (dez) dias da informação do Sindicato. Havendo recusa do Sindicato em receber a carta de oposição, o empregado poderá remeter pelo Correio, com aviso de recebimento. O trabalhador deverá apresentar cópia da carta de oposição com o recebimento do Sindicato Profissional ou com o aviso de recebimento do Correio para o empregador, para que este se abstenha de efetuar ao desconto. Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado do Rio Grande do Sul) – 2006-2007 Salvo os descontos previstos em lei ou em Acordo Coletivo, só serão permitidos descontos nos salários do empregado quando o mesmo autorizar ou quando comprovado o dolo ou má-fé por parte do empregado. Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas (Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Cargas de Maceió) – 2005-2006 Para efeitos do art. 462 da CLT, as empresas poderão efetuar descontos na folha de pagamento, quando expressamente autorizados pelo empregado, a título de fornecimento de lanches, refeições, seguro de vida e de automóveis mensalidades de associação, convênios, plano de assistência médica e/ou odontológico, convênio com farmácia, óticas, supermercados e congêneres, dentre outros, além de empréstimos. Parágrafo único: Uma vez autorizado o desconto, individualmente ou coletivamente, não mais poderá o empregado pleitear a devolução do mesmo. Outrossim, em todos as hipóteses, o empregado poderá a qualquer tempo revogar a autorização, exceto no empréstimo e até liquidação de eventuais débitos pendentes, a partir de quando, então,o desconto deixará de ser procedido. Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas (Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos) – 2005-2006 As empresas se comprometem a descontar em folha de pagamento, a mensalidade do Sindicato, desde que autorizado pelo associado e a repassar os valores descontados ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado do Espírito Santo, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao referido desconto. O valor da mensalidade referida e descontada do salário do empregado, deverá ser paga na sede do Sindicato de Classe, ou depositada no Banco do Estado do Espírito Santo (BANESTES) Agência 0104, Conta Corrente 1.831.064, devendo as empresas, no prazo mencionado no caput desta cláusula, encaminhar ao Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado do Espírito Santo, o comprovante de pagamento ou depósito, juntamente com a relação dos respectivos empregados, dos quais houve desconto da mensalidade em seus salários.

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Caso as empresas não repassem os valores no prazo estipulado no caput desta cláusula, ficarão sujeitas a multa no percentual de 2% (dois por cento) a incidir sobre a mensalidade descontada e mais juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Colatina, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Colatina, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Cariacica, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Cariacica, Sindicato do Comércio Varejista de Veículos, Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Espírito Santo, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Vitória, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Vitória, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado do Espírito Santo, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Linhares, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Vila Velha, Sindicato do Comércio Varejista de Material de Construção da Grande Vitória, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios dos Lojistas do Comércio de Guarapari – 2007 Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de fundações, cooperativas, previdência privada, transporte, seguro de vida em grupo, farmácia, convênio com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casa de saúde e laboratórios, convênio com lojas. Convênios com fornecimento de alimentação, seja través de supermercados ou por intermediação do SESC, o SESI e cesta básica. Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado. Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade do Estado do Rio Grande do Sul) – 2006-2007 As empresas se comprometem a descontar de seus empregados, em seu benefício e de seus dependentes, as quantias referentes a plano de assistência, firmado pelo Sindicato e empresas privadas, para tratamento odontológico/médico, desde que com autorização Prévia e por escrito do mesmo, juntamente com cópia de sua opção pelo plano, a teor do Enunciado de 342 do Tribunal Superior do Trabalho – TST. Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo – 2006-2007 Por força do dispositivo normativo ora ajustado, e em conformidade com o disposto no inc. XXVI do art. 7º da CF, e quando for o caso, as empresas ficam autorizadas a efetuarem os descontos em folha de pagamento de salários dos valores relativos a seguro de vida em grupo, associação de empregados, convênios médicos/odontológicos com participação dos empregados nos custos, tratamento odontológico, desde que tenham autorização por escrito dos funcionários e que revertam em benefícios deste e de seus dependentes. Nos termos do art. 545 da CLT, os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento de seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao Sindicato, quando por este notificado. Federação do Comércio do Paraná, Sindicato dos Corretores de Café no Estado do Paraná, Sindicato dos Despachantes do Estado do Paraná – 2006-2007 Recomenda-se aos empregadores observar as disposições da Lei 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana) – 2006-2007

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As empresas de acordo com o que estabelece o art. 545 da CLT, descontarão dos seus empregados sindicalizados a mensalidade estabelecida pela entidade de classe, desde que haja autorização dos empregados. As mensalidades deverão ser recolhidas até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do desconto. As empresas quando da admissão dos seus empregados, facilitarão a sindicalização dos mesmos. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Alagoas – 2006-2007 Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregados; fundações; cooperativas; clubes; previdência privada; transporte; despesas realizadas em lanchonete da empresa ou local com idêntica função se houver; seguro de vida em grupo; farmácia; compras no próprio estabelecimento, inclusive de ferramentas e utensílios de trabalho não devolvidos; convênios com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casa de saúde e laboratórios; convênios com lojas; convênios para fornecimento de alimentação seja através de supermercado ou por intermediação de SESC ou SESI; e outros referentes a benefícios que forem, comprovadamente, utilizados pelo empregado em seu proveito. Fica ressalvado o direito o empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados. Federação do Comércio de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio do Estado do Rio Grande do Sul) Na forma do art. 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, além dos descontos legais compulsórios, ficam permitidos os descontos nos salários dos empregados aqui representados, desde que originários de convênios médicos, odontológicos, ambulatoriais, similares, convênios com farmácias, supermercados, óticas e com o comércio em geral, bem como os decorrentes de seguros em geral, inclusive os seguros de grupo, mensalidades sindicais, empréstimos pessoais, inclusive em consignação com entidades financeiras e os de quaisquer vendas realizadas pela empresa a seus próprios empregados, respeitado no total o limite máximo de 50% (cinqüenta por cento) dos salários líquidos pagos mensalmente, isto é, já deduzidos da parcela de contribuição da Previdência Social e do Imposto de Renda, ou até um salário bruto, na hipótese de rescisão contratual. Federação do Comércio do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Alagoas, Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Penedo, Sindicato do Comércio Varejista de Arapiraca, Sindicato do Comércio Varejista de União dos Palmares, Sindicato do Comércio Varejista de Palmeira dos Índios – 2006-2007 Na forma do art. 462 da CLT, ficam permitidos descontos nos salários nominais dos empregados das empresas representadas pelas Entidades Patronais, desde que originários de convênios médicos; odontológicos; ambulatoriais e similares; convênio com farmácias; com supermercados; com óticas e o Comércio em geral; assim como os decorrentes de seguro em geral, inclusive os de seguro em grupo; mensalidades, contribuições e descontos sindicais; empréstimos pessoais, inclusive os realizados pelas empregadoras e seus próprios empregados respeitando o valor máximo de até um salário bruto na hipótese da rescisão contratual e 60% (sessenta por cento) do salário líquido pagos mensalmente. Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru (Sindicato Intermunicipal dos Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares de Pernambuco) – 2006-2007

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Os empregadores se obrigam a efetuar o desconto correspondente a 2% (dois por cento) do salário de admissão dos seus empregados sindicalizados, pertencentes ás categorias profissionais representadas pelos Sindicatos Convenentes, e reverter aos cofres das Entidades Sindicais, até o 10º dia de cada mês subseqüente ao vencido, de acordo com os arts. 513 e 545 da CLT, e de acordo, ainda, com a decisão de sua Assembléia Geral Extraordinária, nos termos do Estatuto Social dos Sindicatos Profissionais Convenentes. Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Rio Grande do Norte (Sindicato dos Empregados do Comércio de Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, Peças, Acessórios e Consórcio de Automóveis no Rio Grande do Norte) – 2006-2008

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Nos termos do art. 545 da CLT, as empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento as mensalidades sociais devidas ao Sindicato, desde que devidamente autorizadas pelos empregados. Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana) – 2006-2007

As obrigações trabalhistas, as contribuições sindical e assistencial dos empregados, bem como, as contribuições patronais das empresas comerciais estabelecidas neste Estado, mesmo que tenham matriz em outras localidades, deverão ser recolhidas em Alagoas. Federação do Comércio do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Alagoas, Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Penedo, Sindicato do Comércio Varejista de Arapiraca, Sindicato do Comércio Varejista de União dos Palmares, Sindicato do Comércio Varejista de Palmeira dos Índios – 2006-2007 As empresas que tenham nos seus quadros funcionais, associados do Sindicato Laboral, poderão, com anuência prévia destes, promover o desconto das respectivas mensalidades, depositando-as em conta corrente fornecida diretamente pelo Sindicato. Sindicato do Comércio Atacadista da Cidade do Salvador, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios da Cidade do Salvador, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios da Cidade do Salvador; Sindicato do Comércio Atacadista de Materiais de Construção da Cidade do Salvador, Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos da Cidade do Salvador, Sindicato do Comércio Atacadista de Tecidos, Armarinhos e Vestuário da Cidade do Salvador, Sindicato do Comércio Varejista de Automóveis e Acessórios do Estado da Bahia, Sindicato do Comércio Armazenador do Estado da Bahia, Sindicato do Comércio Varejista de Material Elétrico e de Aparelhos Eletrodomésticos da Cidade do Salvador, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis da Cidade do Salvador – 2006-2007 Fica proibido o desconto do repouso remunerado e do feriado correspondente, quando o empregado, apresentando-se atrasado, for admitido ao serviço. Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeira do Sul – 2006-2007 Não se permite o desconto no vencimento do trabalhador por quebra de material da empresa, salvo nos casos de dolo, recusa de apresentação do objeto ou havendo previsão contratual de culpa comprovada do empregado. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais em todo o Estado de Rondônia (SECOVI/TO), Sindicato do Comércio

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Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado de Rondônia (SINDIPEÇAS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia (SINVEÍCULOS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia (SINFARMÁCIA/RO), Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia (SIMPER), Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia (SIRECOM), Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia (SINDILOJAS/RO), Sindicato dos Lojistas do Município de Vilhena (SINVILOJAS), Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia (SINGARO), Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (SIDIBER) (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior do Estado de Rondônia – (SITRACOM) – 2006-2008 É vedado o desconto no salário do material danificado de propriedade da empresa, excluindo-se a hipótese de dolo ou culpa do empregado devidamente comprovada. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Rondônia (SINDIPETRO) – 2006-2007 Serão considerados válidos os descontos salariais, desde que prévia e expressamente autorizados pelo empregado, efetuados pelo empregador a título de mensalidade de associação de empregado, fundações, cooperativas, clubes, previdência privada, transporte, seguro de vida em grupo, farmácia, compras no próprio estabelecimento, inclusive de ferramentas e utensílios de trabalho não devolvidos, convênio com médicos, dentistas, clínicas, óticas, funerárias, hospitais, casa de saúde e laboratórios; convênio com lojas; convênios para fornecimento de alimentação, seja através de supermercado ou por intermediação do SESC, o SESI, e outros referentes a benefícios que forem, comprovadamente, utilizados pelo empregado em seu proveito. Fica ressalvado o direito do empregado de cancelar, a qualquer tempo e por escrito, a autorização para que se proceda aos descontos salariais acima especificados, respeitadas as obrigações já anteriormente assumidas pelo empregado. Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeira do Sul – 2006-2007 Desde que demonstrada a anuência do empregado, ficam as empresas autorizadas a efetuarem, descontos em folha de pagamento ou em verbas rescisórias de seus empregados relativos a planos de saúde (tais como assistência médica, odontológica, farmacêutica, laboratorial), convênios (tais como óticas e livrarias), seguro de vida em grupo, contribuições em prol de agremiações recreativas e assistenciais, aquisição de bens junto à empresa e associação de empregados, mensalidades e outras verbas devidas ao Sindicato da categoria profissional. Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Varejista no Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado do Amazonas, Sindicato do Comércio Atacadista de Louças, Tintas e Ferragens de Manaus – 2006-2007 Legislação: Art. 462, caput e § 1º, CLT. Jurisprudência: Súmula 342: Descontos salariais. Art. 462 da CLT.

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Orientação Jurisprudencial 160: Descontos salariais. Autorização no ato da admissão. Validade. É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade.

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Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico.

Orientação Jurisprudencial SDC 18: Descontos autorizados no salário pelo trabalhador. Limitação máxima de 70% do salário-base. Os descontos efetuados com base em cláusula de acordo firmado entre as partes não podem ser superiores a 70% do salário-base percebido pelo empregado, pois deve-se assegurar um mínimo de salário em espécie ao trabalhador. Precedente Normativo 109: Desconto-moradia. Autoriza-se o desconto da moradia fornecida ao empregado somente quando o imóvel tiver o habite-se concedido pela autoridade competente. Precedente Normativo 118: Quebra de material. Não se permite o desconto salarial por quebra de material, salvo nas hipóteses de dolo ou recusa de apresentação dos objetos danificados, ou ainda, havendo previsão contratual, de culpa comprovada do empregado.

| DESPESAS VIAGENS | Os gastos de viagem do empregado com transporte, hospedagem, alimentação, Correio e telefone, no exercício do seu trabalho, respeitando os limites previamente estabelecidos entre a empresa que deverá, antecipadamente, fornecer “Fundo Fixo” para posterior prestação de contas, mensal ou quinzenalmente, por parte do empregado, dos valores correspondentes aos gastos acima mencionados. Fica estabelecido em R$ 94,60 (noventa e quatro reais e sessenta centavos). O valor da diária destinada a reembolso de hospedagem e alimentação, que é o valor médio de preços vigentes para as tabelas de preços da rede hoteleira, referente a hotéis 2 (duas) estrelas das principais cidades do Estado. Esse valor deverá ser comprovado para reembolso respectivo. Federação do Comércio do Estado do Maranhão, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos de São Luís, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007 Sempre que por mútuo acordo com a empresa, o empregado utilizar veículo próprio para o exercício de sua atividade profissional, será reembolsado por quilômetro rodado, utilizando-se como parâmetro a divisão do preço do litro de combustível (gasolina ou álcool) por 6 (seis). A empresa pagará ao empregado o valor equivalente a 70% (setenta por cento) do combustível pago no mês, a título de depreciação e manutenção do veículo, até o limite de 3.200 km rodados, ficando excluído

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do cumprimento deste parágrafo as empresas que concedem condições especiais para a aquisição de veículos, como também as empresas que adotam critérios especiais mais favoráveis aos empregados. Federação do Comércio do Estado do Maranhão, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos de São Luís, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007 Sempre que o técnico agrícola empregado utilizar carro próprio a serviço e devidamente autorizado, o empregador pagar-lhe-á um valor por quilômetro rodado que deverá ser fixado, em cada empresa com base na planilha mensal de custos apurados pelo empregador, ajustado entre as partes e acrescida de depreciação referente ao desgaste e seguro total do veículo. Esta verba tem natureza indenizatória e nenhum efeito salarial ou previdenciário. Federação do Comércio do Paraná, Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Nível Médio no Estado do Paraná – 2006-2007 Os gastos de viagem do empregado, com transporte, hospedagem, alimentação, Correio, e telefone, no exercício de seu trabalho, respeitando os limites previamente estabelecidos entre a empresa e o empregado, e ainda devidamente comprovados, ficarão a cargo da empresa, que deverá antecipadamente, fornecer “Fundo Fixo”, para posterior prestação de contas mensal ou quinzenal, por parte do empregado dos valores correspondentes aos gastos acima mencionados. Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas (Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos) – 2005-2006 O empregado que utiliza veículo próprio, a serviço da empresa, será reembolsado por quilometragem, usando-se como parâmetro à divisão do preço do litro de combustível por 6 (seis) km. Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas (Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do Comércio, Propagandistas, Propagandistas-vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos) – 2005-2006 A empresa reembolsará aos seus empregados da categoria profissional mediante comprovação legal, o valor diário de R$ 6,00 (seis reais) por refeição, despendido pelo empregado. As empresas que optarem pelo fornecimento de vale-refeição, deverão respeitar o valor mínimo de R$ 6,00 (seis reais) por vale-refeição. Prevalecendo valores mais favoráveis já pagos pelo empregador. Federação do Comércio no Estado do Piauí, Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado do Piauí – 2006-2008

| DIÁRIAS | Nas viagens para fora da sede da prestação dos serviços, os empregados pertencentes à categoria profissional farão jus a diárias, no valor de 1/30 avos da remuneração, nos seguintes termos: (a) viagens até 4h, não receberão diárias; (b) viagens de mais de 4h e até 6h ou quando for necessário fazer uma refeição, meia diária; (c) viagens de mais de 6h ou quando ocorrer pernoite, receberão uma diária completa. As diárias especificadas nesta cláusula não serão obrigatórias se a empregadora, de outra forma, pagar, adiantar ou ressarcir ao obreiro as despesas relativas a transporte, alimentação, estadia etc. da viagem. Federação do Comércio do Estado do Pará, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belém, Sindicato dos Representantes Comerciais do

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As despesas de viagem a serviço, aí incluídas passagens, hospedagem e alimentação, correrão por conta do empregador. Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Rio Grande do Norte (Sindicato dos Empregados do Comércio de Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, Peças, Acessórios e Consórcio de Automóveis no Rio Grande do Norte) – 2006-2008

| DESVIO

DE

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Estado do Pará, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de Belém, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado do Pará – 2006

FUNÇÃO |

As empresas com mais de uma presidência e/ou diretoria são obrigadas à contratação de mais um profissional especializado para o atendimento nesses setores. Em caso de livre negociação, aceitação por parte do profissional, atender mais de um setor na empresa, será dado o direito de receber mais um piso salarial por atendimento a cada presidência e/ou diretoria. Federação do Comércio do Estado do Ceará; Sindicato das Secretárias do Estado do Ceará – 2006-2007 Nenhum empregado será obrigado a executar trabalho que não seja da atividade específica da empresa, para qual o mesmo foi contratado. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul (Sindicato dos Empregados no Comércio de Naviraí-MS) – 2006-2007 Não será permitido a utilização do empregado para o exercício de atividades distintas das quais tenha sido contratado, executando-se quando se tratar de substituições eventuais em funções similares, ou em outras funções que venham beneficiar o trabalhador. Federação do Comércio do Estado de Sergipe, Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado de Sergipe, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado de Sergipe, Sindicato do Comércio Varejista dos Revendedores de Tintas, Produtos para Pinturas e seus Segmentos do Estado de Sergipe, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Aracaju O empregado que além das suas atividades normais, também eventualmente efetuar entrega de mercadorias, nos limites do perímetro urbano dos municípios abrangidos por deste instrumento coletivo, fará jus ao acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre o piso salarial da categoria, por cada mês em que comprovadamente efetue tal atividade. Não integrando este valor ao salário para qualquer efeito. Federação do Comércio do Estado de Pernambuco (Federação dos Empregados no Comércio do Norte e do Nordeste) – 2006 É vedada a utilização de empregados em serviços para os quais não foram contratados. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007 É vedada a utilização de empregados em serviços para os quais não foram contratados. Federação do Comércio do Estado do Maranhão – 2006-2007 É vedada a utilização de empregados em serviços para os quais não foram contratados. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007

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Não será permitida a designação de frentistas, lavadores, vigias, ou assemelhados, para desempenho de função diferente da qual foi contratado. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Teresina (Sindicato dos Trabalhadores do Comercio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado do Piauí) – 2006-2007 Jurisprudência: Orientação Jurisprudencial SDI-1 nº 125: Desvio de função. Quadro de carreira. O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988. Súmula 275: Prescrição. Desvio de função e reenquadramento. I – Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. II – Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado.

| DIA COMEMORATIVO | Nos dias em que antecedem as datas comemorativas, em especial: a) Dia das Mães; b) Dia dos Namorados; c) Dia dos Pais; d) Dia das Crianças, o comércio em geral, inclusive as lojas instaladas em shopping centers, poderão elastecer seu horário normal de funcionamento por mais 2 (duas) horas, respeitando a carga horária de trabalho de seus empregados. No mês de dezembro, o horário de funcionamento do comércio em geral, com exceção dos shoppings, terá seu funcionamento conforme a seguinte tabela: do dia 1 a 10, até às 20h; do dia 11 a 23, até às 22h; dia 24, até às 20h; do dia 26 a 30; até às 20h e dia 31, até às 18h. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso, Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado de Mato Grosso, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Cuiabá, Sindicato de Óticas do Estado do Mato Grosso, Sindicato dos Lojistas do Comércio Varejista de Cuiabá, Sindicato Intermunicipal do Comércio de Tecidos, Confecções e Armarinhos de Mato Grosso – 2006-2007 O dia da categoria será comemorado no segundo domingo do mês de outubro de 2006. Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo – 2006-2007 Os estabelecimentos comerciais vinculados à categoria econômica, não funcionarão na terceira segundafeira do mês de outubro de 2006, ou seja, dia 16/10/2006, exceto os setores essenciais e específicos, desde que solicitados ao Sindicato Profissional com antecedência de 30 (trinta) dias. Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru (Sindicato Intermunicipal dos Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares de Pernambuco) – 2006-2007 Em homenagem aos trabalhadores no comércio, o comércio fechará suas portas na última segunda-feira do mês de agosto, como se feriado fosse, nos municípios abrangidos pelo Sindicato. No caso de descumprimento desta cláusula o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio e Serviços de Patos

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A multa será paga 30 (trinta) dias após a autuação, em guia fornecida pelo Sindicato Obreiro. Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Patos – 2006-2007 Fica convencionado de que o Dia do Comerciário de Porto Velho será sempre o dia 1º de maio de cada ano, feriado nacional. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia, Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia, Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia, Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (Sindicato dos Empregados do Comércio de Porto Velho) – 2006-2007

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e Região, terá plenos poderes para fiscalizar o cumprimento desta cláusula, podendo para tanto, multar em um piso salarial da categoria, para aqueles que descumprirem a referida cláusula.

Reconhecem os empregadores, expressamente, dia 24 de junho (São João), como o “Dia Do Comerciário”, não funcionando os estabelecimentos comerciais, garantidos os salários de seus empregados para todos os efeitos legais, inclusive repouso remunerado. Federação do Comércio do Estado de Sergipe, Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado de Sergipe, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos no Estado de Sergipe, Sindicato do Comércio Varejista dos Revendedores de Tintas, Produtos para Pinturas e seus Segmentos do Estado de Sergipe, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Aracaju Fica assegurado o fechamento do Comércio de Teresina em homenagem ao Dia do Comerciário, em 19 de outubro de 2006 e 19 de outubro de 2007, inclusive para as empresas sediadas nos shoppings centers. Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado do Piauí (SINDILOJAS/PI), Sindicato do Comércio Varejista de Teresina/PI, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas do Estado do Piauí (Sindicato dos Empregados no Comércio e Serviços de Teresina/PI) – 2006-2008 No tocante ao Dia do Comerciário as partes transigiram e transacionaram, ficando acertado que será comemorado na segunda-feira de Carnaval (19/2/2007). O empregador que não dispensar o empregado de prestar serviço na referida segunda-feira de Carnaval, deverá conceder-lhe uma folga compensatória no decorrer dos 90 (noventa) dias que se seguirem a essa segunda-feira, sob pena de pagamento, em dobro, desse feriado trabalhado. Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Federação dos Empregados no Comércio e Congêneres) – 2006-2007 Fica ajustado que o Dia do Comerciário será comemorado na segunda-feira do Carnaval (19 de fevereiro de 2007, atribuindo-se a tal dia, efeito de ferido integral para todo o comércio da capital. Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana) – 2006-2007 Será comemorado no dia 16 de outubro (terceira segunda-feira do mês), não sendo permitido sob nenhuma hipótese, o comerciário trabalhar nesse dia, ficando garantido o salário e o repouso remunerado.

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O lojista poderá abrir sua loja desde que observado o caput desta cláusula. Sindicato dos Lojistas do Comércio de Niterói – 2006-2007 Fica estabelecido que não haverá expediente nas empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho na penúltima segunda-feira do mês de outubro de 2007, dia 22 de outubro de 2007, dedicado às comemorações do “Dia do Comerciário”. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007 Fica estabelecido que não haverá expediente nas empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho na penúltima segunda-feira do mês de outubro de 2007, dia 22/10/2007, dedicado às comemorações do “Dia do Comerciário” que será considerado de repouso remunerado. Federação do Comércio do Estado do Maranhão – 2006-2007 Além do repouso que se refere o art. 67 da CLT, e o art. 1º da Lei 605/49 e os arts. 1º e 4º do Decreto 27.048, de 12/8/49, compreenderá obrigatoriamente, também a segunda-feira de Carnaval, quando é comemorado o Dia do Comerciário, totalizando com o domingo, 48h contínuas, ficando, desta forma, proibido o funcionamento do Comércio no citado dia. Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas no Estado de Goiás, Sindicato do Comércio Varejista do Estado de Goiás, Sindicato do Comércio Varejista de Veículos e de Peças e Acessórios para Veículos no Estado de Goiás, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Jóias, Relógios e Cinefoto do Estado de Goiás – 2006-2007 Fica estabelecido que não haverá expediente nas empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de Trabalho na penúltima segunda-feira do mês de outubro de 2007, dia 22 de outubro de 2007, dedicado às comemorações do “Dia do Comerciário”. Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís – 2006-2007 No dia 20/8/2007 (segunda-feira), todos os comerciários folgarão para participar das comemorações ao Dia do Comerciário (exceto os plantonistas de farmácia que folgarão no dia 21/8/2007 (terça-feira). Federação do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas de Campina Grande, Sindicato de Peças e Acessórios para Veículos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado da Paraíba, Sindicato do Comércio do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Campina Grande, Sindicato do Comércio Varejista dos Feirantes e Ambulantes de Campina Grande e Sindicato do Comércio Varejista de Campina Grande – 2006-2007 Será comemorado na segunda-feira de Carnaval. As empresas que exigirem o trabalho de seus empregados pagarão adicional de 50% (cinqüenta por cento) nas duas primeiras horas e 100% (cem por cento) na terceira hora em diante. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Rondônia (SINDIPETRO) – 2006-2007 Fica assegurado o dia 16 de maio como sendo o “Dia do Empregado de Asseio e Conservação”, data esta em que será eleito o servente-padrão, ocasião em que ambas as entidades promoverão um evento festivo. Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Rio de Janeiro (Sindicato dos Empregados de Empresas de Empresa de Asseio e Conservação do Município do Rio de Janeiro) – 2006-2008

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Fica reconhecido, de forma exclusivamente comemorativa, o dia 20 de janeiro de cada ano como o Dia do Farmacêutico, devendo os trabalhadores neste dia ser remunerado conforme a lei vigente. Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Rio de Janeiro (Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Município do Rio de Janeiro)

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Fica estipulado que o dia 29 de junho de cada exercício é considerado como feriado profissional da categoria, denominado “Dia do Empregado de Edifício” e, como tal, a remuneração desse dia será acrescida de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, se trabalhado. Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais em todo Estado do Rio de Janeiro (SECOVI-RJ) – 2006-2007

Fica estabelecido que a terceira segunda-feira do mês de outubro será reconhecida como o “Dia do Securitário”, o qual será considerado como dia de repouso remunerado e computado no tempo de serviço para todos os efeitos legais. É facultado as empresas exigirem a prestação de trabalho no aludido dia, desde que os empregados sejam avisados por escrito com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência, hipótese em que o dia trabalhado será remunerado de forma dobrada. Sindicato dos Corretores de Seguros, de Empresas Corretoras de Seguros, de Capitalização, de Previdência Privada no Estado do Rio Grande do Sul – 2006-2007 Em face à comemoração do dia do comerciário, no dia 30 de outubro, os empregados abrangidos pela presente Convenção terão direito a receber um dia do salário-base como bônus. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Corumbá/MS – 2006-2007 Quando de uso obrigatório, as empresas ficam obrigadas a fornecerem gratuitamente a seus empregados o uniforme de trabalho ou vestimentas especiais, os quais ficarão obrigados a zelar pelos mesmos. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Corumbá/MS – 2006-2007 Fica estabelecido o abono de faltas à mãe comerciária, no caso de necessidade de consulta médica de filho, com até seis anos de idade ou inválido mediante comprovação por declaração médica. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Corumbá/MS – 2006-2007 No caso do empregado chegar atrasado ao serviço e o empregador permitir seu trabalho neste dia, fica assegurado repouso semanal remunerado. Federação do Comércio do Estado de Mato Grosso do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Corumbá/MS – 2006-2007 O dia 22 de outubro de 2007 será considerado “Dia do Trabalhador”, não havendo trabalho, sem prejuízo para a remuneração e nem do repouso semanal. Sindicato do Comércio Atacadista da Cidade do Salvador, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios da Cidade do Salvador, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios da Cidade do Salvador; Sindicato do Comércio Atacadista de Materiais de Construção da Cidade do Salvador, Sindicato dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia, Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos da Cidade do Salvador, Sindicato do Comércio Atacadista de Tecidos, Armarinhos e Vestuário da Cidade do Salvador, Sindicato do Comércio Varejista de Automóveis e Acessórios do Estado da Bahia, Sindicato do Comércio Armazenador

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do Estado da Bahia, Sindicato do Comércio Varejista de Material Elétrico e de Aparelhos Eletrodomésticos da Cidade do Salvador, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis da Cidade do Salvador – 2006-2007 O Dia do Comerciário será festejado nas segundas-feiras de Carnaval. Quando não haverá expediente nas lojas e estabelecimentos comerciais. Os empregadores poderão, para atendimento de obrigações bancárias, convocar o número máximo de 5 (cinco) empregados para o trabalho nesses dias, desde que haja folga compensatória na mesma semana. Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado do Rio Grande do Norte (Sindicato dos Empregados do Comércio de Concessionárias e Distribuidoras de Veículos, Peças, Acessórios e Consórcio de Automóveis no Rio Grande do Norte) – 2006-2008 30 de outubro – será concedida ao empregado do comércio, que pertencer ao quadro de trabalho da empresa nesse dia, uma gratificação correspondente a 1 (um) ou 2 (dois) dias da sua respectiva remuneração mensal auferida no mês de outubro/2006, a ser paga juntamente com esta, conforme proporção abaixo: a) Até 90 (noventa) dias de Contrato de Trabalho na empresa, o empregado não faz jus ao benefício. b) De 91 (noventa e um) dias até 180 (cento e oitenta) dias de Contrato de Trabalho na empresa, o empregado fará jus a 1 (um) dia. c) Acima de 181 (cento e oitenta e um) dias de Contrato de Trabalho na empresa, o empregado fará jus a 2 (dois) dias. § 1º – Fica facultado às partes, de comum acordo, converter a gratificação em descanso, obedecida a proporcionalidade acima, durante a vigência da presente Convenção. § 2º – A gratificação prevista no caput deste artigo fica garantida aos empregados em gozo de férias e às empregadas em gozo de licença-maternidade.

| DIFERENÇAS SALARIAIS | As diferenças salariais advindas da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas juntamente com o salário do mês seguinte ao da assinatura da presente Convenção. Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis e dos Condomínios Residenciais e Comerciais em todo Estado do Rio de Janeiro (SECOVI-RJ) – 2006-2007 As diferenças salariais decorrentes do presente acordo deverão ser satisfeitas conjuntamente com a folha de pagamento do mês de fevereiro de 2006. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Caxias do Sul (Sindicato dos Empregados em Escritório e Empresas Contábeis de Caxias Do Sul) – 2006-2007 As diferenças salariais decorrentes do presente acordo deverão ser satisfeitas conjuntamente com a folha de pagamento do mês de fevereiro de 2006. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas de Caxias do Sul (Sindicato dos Empregados em Escritório e Empresas Contábeis de Caxias Do Sul) – 2006-2007

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As diferenças salariais havidas a partir do mês de junho de 2006 decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho poderão ser pagas até a datas limite para pagamento dos salários do mês de setembro de 2006 sem quaisquer acréscimos ou penalidades. Federação do Comércio do Paraná, Sindicato dos Técnicos Agrícolas de Nível Médio no Estado do Paraná – 2006-2007

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As eventuais diferenças salariais decorrentes da aplicação da presente Convenção Coletiva de Trabalho, relativas ao mês de março e abril de 2006, poderão ser pagas juntamente com o salário do mês de maio de 2006, sem acréscimos legais. Federação do Comércio do Estado de Minas Gerais (Sindicato dos Empregados no Comércio de Belo Horizonte e Região Metropolitana) – 2006-2007

Os pagamentos das diferenças salariais, decorrentes dos reajustes salariais, concedidos nos termos das cláusulas 30a, 31a e 32a e seus parágrafos, dar-se-ão nas seguintes condições e datas: a) Competência/folha mês de maio de 2006 e junho de 2006, serão pagas na competência/folha do mês de julho de 2006. b) Não incidirão sobre os pagamentos das diferenças salariais, previstas nas alíneas anteriores, multas por mora salarial, face ao ajustado pelo caput. Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru (Sindicato Intermunicipal dos Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares de Pernambuco) – 2006-2007 Toda e qualquer diferença salarial oriunda da aplicação da presente Norma Coletiva poderá ser paga juntamente com o salário do mês de setembro de 2006. As contribuições devidas, concernentes aos meses de maio a agosto de 2006, seja pelos empregados ou pelas empresas, de igual forma também poderão ser recolhidas até setembro/2006, sem qualquer acréscimo. Federação do Comércio do Estado do Pará, Sindicato dos Lojistas do Comércio de Belém, Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado do Pará, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios de Belém, Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado do Pará – 2006 As diferenças salariais e de benefícios, decorrentes do que venha a ser convencionado ou estabelecido por sentença normativa, serão pagas até 25 (vinte e cinco) dias após a celebração da norma coletiva ou decisão em Dissídio Coletivo. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Ceará (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo de Fortaleza) – 2006-2007 As diferenças salariais decorrentes da presente Convenção deverão ser satisfeitas junto com a folha de pagamento de agosto de 2006. Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeira do Sul – 2006-2007

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| DIRIGENTE SINDICAL | As empresas concederão freqüência livre ao empregado em exercício efetivo na diretoria do Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguros Privados e Capitalização e de Agentes Autônomos de Seguros Privados e de Crédito do Estado do Rio Grande do Sul, o qual gozará dessa franquia sem prejuízo de salários e do cômputo do tempo de serviço, limitado a um empregado por empresa. Sindicato dos Corretores de Seguros, de Empresas Corretoras de Seguros, de Capitalização, de Previdência Privada no Estado do Rio Grande do Sul – 2006-2007 Os delegados sindicais serão eleitos nas empresas que tiverem 15 (quinze) ou mais funcionários e terão na mesma, estabilidade por 1 (um) ano, a partir de sua eleição pelos funcionários das Empresas, com o referendo do SINDECOM. O delegado sindical que trata o presente art. deverá ter mais de 1 (um) anos de empresa. Podendo ser reeleito por apenas mais 1 (um) ano de mandato. Caso a empresa não tenha 1 (um) ano de atividade poderá o delegado sindical ter menos de 1 (um) ano de serviço. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia,Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia, Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia, Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (Sindicato dos Empregados do Comércio de Porto Velho) – 2006-2007 Os delegados sindicais serão eleitos nas empresas que tiverem 40 (quarenta) ou mais funcionários e terá a mesma estabilidade por 1 (um) ano, a partir de sua eleição pelos funcionários das Empresas, com o referendo do Sindicato Profissional que participa dessa Convenção. O delegado sindical que trata o presente art. deverá ter mais de 1 (um) ano na empresa, podendo ser reeleito por apenas mais 1 (um) ano de mandato. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais em todo o Estado de Rondônia (SECOVI/TO), Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado de Rondônia (SINDIPEÇAS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia (SINVEÍCULOS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia (SINFARMÁCIA/RO), Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia (SIMPER), Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia (SIRECOM), Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia (SINDILOJAS/RO), Sindicato dos Lojistas do Município de Vilhena (SINVILOJAS), Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia (SINGARO), Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (SIDIBER) (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior do Estado de Rondônia (SITRACOM) – 2006-2008 Os delegados sindicais serão eleitos nas empresa que tiverem 18 (dezoito) ou mais funcionários e terão na mesma estabilidade por 1 (um) ano, a partir de sua eleição pelos funcionários das empresas, com o referendo do Sindicato Profissional que participa dessa Convenção.

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Para cada empresa com mais de 20 (vinte) empregados na mesma categoria profissional, através de assembléia dos respectivos empregados, convocada pelo Sindicato correspondente, será eleito um delegado sindical, com mandato de um ano, durante o qual fica vedada a despedida sem justa causa. Sindicato dos Corretores de Seguros, de Empresas Corretoras de Seguros, de Capitalização, de Previdência Privada no Estado do Rio Grande do Sul – 2006-2007

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O delegado sindical que trata o presente art. deverá ter mais de 2 (dois) anos na empresa, podendo ser reeleitos por apenas mais 1 (um) ano de mandato. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO) (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, Empresas e Escritórios de Serviços Contábeis do Estado de Rondônia) – 2006-2007

As empresas com mais de 10 (dez) empregados garantirão o afastamento de um membro da diretoria do Sindicato pelo menos 1 (um) dia no expediente norma, quando se fizer necessário para o mesmo prestar serviço sindical à entidade sem prejuízo de sua remuneração desde que seja comunicado por ofício pelo Presidente do SINDECOM à empresa e à FECOMERCIO, com 24h de antecedência. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia,Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia, Sindicato dos Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia, Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia, Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (Sindicato dos Empregados do Comércio de Porto Velho) – 2006-2007 As empresas reconhecerão a estabilidade provisória de até 3 (três) representantes da Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado do Rio Grande do Sul, eleitos em todo o Estado durante a Convenção Coletiva de Trabalho e até 6 (seis) meses após o término de vigência do Instrumento Coletivo (31/8/2006, a razão de 1 (um) por empresa. Fica estabelecido que somente poderá ser eleito como representante nos termos do caput desta cláusula empregado que trabalhe em empresa com mais de 5 (cinco) empregados. Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Material Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado do Rio Grande do Sul, Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeira do Sul – 2006-2007

As empresas com mais de 30 (trinta) empregados garantirão afastamento de um membro da diretoria do Sindicato pelo menos 1 (um) dia de expediente mensal quando necessário para o mesmo prestar serviço à entidade, sem prejuízo de qualquer remuneração, desde que seja comunicado pelo presidente do Sindicato à empresa e à Federação do Comércio do Estado de Rondônia com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (FECOMERCIO/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Materiais Elétricos e Aparelhos Eletrodomésticos do Estado de Rondônia, Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis, dos Edifícios em Condomínios Residenciais e Comerciais em todo o Estado de Rondônia (SECOVI/TO), Sindicato do Comércio Varejista de Peças e Acessórios para Veículos do Estado de Rondônia (SINDIPEÇAS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Veículos do Estado de Rondônia (SINVEÍCULOS/RO), Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Rondônia – (SINFARMÁCIA/RO), Sindicato das Empresas Revendedoras de Materiais de Papelaria e Desenho do Estado de Rondônia (SIMPER), Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representação do Estado de Rondônia (SIRECOM), Sindicato dos

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Lojistas no Comércio do Estado de Rondônia (SINDILOJAS/RO), Sindicato dos Lojistas do Município de Vilhena (SINVILOJAS), Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios do Estado de Rondônia (SINGARO), Sindicato dos Distribuidores de Bebidas do Estado de Rondônia (SIDIBER) (Sindicato dos Trabalhadores no Comércio do Interior do Estado de Rondônia – (SITRACOM)) – 2006-2008

As empresas com mais de 18 (dezoito) empregados garantirão afastamento de um membro da diretoria do Sindicato pelo menos 1 (um) dia de expediente mensal, quando necessário para o mesmo prestar serviço à entidade sem prejuízo de qualquer remuneração desde que seja comunicado pelo Presidente do Sindicato a empresa e a Federação do Comércio do Estado de Rondônia com 24h de antecedência. Federação do Comércio do Estado de Rondônia (Fecomercio/RO), (Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio, Empresas e Escritórios de Serviços Contábeis do Estado de Rondônia) – 2006-2007 Os dirigentes, representantes sindicais, devidamente credenciados, poderão em dia, hora e local previamente acordados com as empresas, nelas comparecer para filiação de novos sócios, bem como tratar de assunto da categoria profissional, condições de trabalho e cumprimento da legislação trabalhista incluindo-se a Convenção Coletiva de Trabalho. Sindicato dos Lojistas do Comércio de Caruaru (Sindicato Intermunicipal dos Empregados nas Empresas de Supermercados e Similares de Pernambuco) – 2006-2007 As empresas asseguram o acesso dos dirigentes sindicais em suas dependências, nos intervalos destinados à alimentação e descanso, para desempenho de suas funções, vedada à divulgação de matéria estranha às finalidades do STCMDP/RO. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Rondônia (SINDIPETRO) – 2006-2007 Será permitido o acesso as empresas dos dirigentes sindicais, devidamente identificados, para afixação de avisos, bem como, para distribuição de material exclusivamente relativo às atividades sindicais, mediante prévio agendamento com a empresa. Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de Pernambuco (Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Assessoramento, Perícias, Pesquisas e Informações no Estado de Pernambuco) – 2005-2006 Serão liberados, tendo os respectivos pontos abonados, os dirigentes sindicais da categoria profissional, para comparecimento em congressos ou reuniões sindicais, durante 15 (quinze) dias ao ano, no máximo de um empregado por empresa. A entidade laboral deverá comunicar à empresa por escrito, com antecedência de 72h. Sindicato dos Lojistas do Comércio do Estado do Piauí (SINDILOJAS/PI), Sindicato do Comércio Varejista de Teresina/PI, Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas do Estado do Piauí (Sindicato dos Empregados no Comércio e Serviços de Teresina/PI) – 2006-2008

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O Sindicato Profissional poderá requisitar com antecedência mínima de 48h, dirigentes sindicais, efetivos ou suplentes, no máximo de 15 (quinze) dias por ano, para participarem de reuniões da diretoria, devendo, para tanto, sua liberação ocorrer a partir das 16h do dia designado. Federação do Comércio do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Atacadista do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Alagoas, Sindicato dos Representantes Comerciais do Estado de Alagoas, Sindicato do Comércio Varejista de Penedo, Sindicato do Comércio Varejista de Arapiraca, Sindicato do Comércio Varejista de União dos Palmares,


Fica ajustada a liberação por parte de toda a categoria das empresas do comércio varejista de derivados de petróleo de um dirigente sindical (desde que não haja outro já liberado), diretor que faça parte do Sindicato Profissional, sem prejuízo de sua remuneração mensal e dos direitos trabalhistas, previdenciários e de benefícios oferecidos pelo empregador, em igualdade de condições com seus colegas de trabalho. O dirigente sindical liberado deverá dedicar-se exclusivamente às atividades sindicais de interesse da categoria ou ao exercício de função de representação para o qual tenha sido designado por ato do Poder Público. Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Alagoas – 2006-2007

NEGOCIAÇÃO COLETIVA 2007

Sindicato do Comércio Varejista de Palmeira dos Índios – 2006-2007

Fica assegurado o livre acesso dos dirigentes sindicais nas empresas para desempenho de suas funções desde que, a empresa seja comunicada com antecedência de no mínimo 24h. Federação dos Trabalhadores no Comércio no Estado de Santa Catarina, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícia, Informações e Pesquisa no Estado de Santa Catarina – 2006-2007

Fica garantido ao dirigente sindical o direito de acompanhar a fiscalização do Ministério do Trabalho nas empresa