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LEI Nº 2.536 De: 06 de fevereiro de 2003. Estabelece novos pisos de vencimentos e salários para os cargos e/ou empregos públicos que especifica, da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Umuarama, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam estabelecidos para os cargos e/ou empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Município de Umuarama a seguir relacionados, novos pisos de vencimentos e salários nos seguintes valores: I – Agente Administrativo I, R$ 307,41; II – Agente Administrativo II, R$ 451,80; III – Agente Fiscal, R$ 406,48; IV – Almoxarife, R$ 380,66; V – Armador, R$ 378,75; VI – Auxiliar Administrativo, R$ 277,07 VII – Auxiliar Técnico Administrativo, R$ 623,52; VIII – Agente de Saneamento, R$ 491,10; IX – Auxiliar de Serviços Gerais, R$ 235,49; X – Atendente de Saúde, R$ 286,26; XI – Auxiliar de Mecânico, R$ 350,28; XII – Borracheiro, R$ 421,85; XIII – Carpinteiro, R$ 355,14; XIV – Comprador, R$ 574,83; XV – Coveiro, R$ 316,84; XVI – Desenhista Projetista, R$ 358,81; XVII – Eletricista de Manutenção, R$ 382,36; XVIII – Eletricista de Autos, R$ 493,18;


Lei nº 2.536/2003.

Fls. 02

XIX – Encanador, R$ 336,40; XX – Engenheiro Civil – 40 horas, R$ 1.291,76; XXI – Feitor, R$ 313,91; XXII – Financista, R$ 944,39; XXIII – Funileiro, R$ 684,83; XXIV – Gari, R$ 262,05; XXV – Guarda Municipal 2ª Classe, R$ 526,58; XXVI – Guarda de Ronda, R$ 319,30; XXVII – Mecânico I, R$ 618,40; XXVIII – Mecânico II, R$ 851,87; XXIX – Mestre de Obras, R$ 702,53; XXX – Motorista I, R$ 313,22; XXXI – Motorista II, R$ 407,55; XXXII – Motorista III, R$ 407,55; XXXIII – Trabalhador Braçal, R$ 256,87; XXXIV – Operador de Equip. Rodoviário, R$ 502,91; XXXV – Operador Espargidor, R$ 302,96; XXXVI – Pedreiro Meio Oficial, R$ 271,67; XXXVII – Pedreiro, R$ 323,82; XXXVIII – Servente de Obra, R$ 273,00; XXXIX – Servente Geral, R$ 256,87; XL – Soldador, R$ 615,16; XLI – Técnico Adm. Pessoal, R$ 953,55; XLII – Técnico Ap. Odontológico, R$ 550,75; XLIII – Técnico Agrícola, R$ 585,22; XLIV – Técnico de Som, R$ 334,25;


Lei nº 2.536/2003.

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XLV – Topógrafo Prático, R$ 599,13; XLVI – Torneiro Mecânico, R$ 642,38; XLVII – Vigia, R$ 276,88; XLVIII – Zelador, R$ 235,70; XLIX – Guarda Municipal de 3ª Classe, R$ 473,71. Art. 2º. Fica incorporado a partir de janeiro de 2003, aos valores atuais dos vencimentos e dos salários dos servidores públicos do Município de Umuarama, bem como dos proventos de aposentadorias e das pensões, o abono mensal de que trata a Lei Municipal nº 2.369, de 07 de junho de 2001, da seguinte forma: I – 3,15% (três vírgula quinze por cento) sobre os valores dos pisos de vencimentos e salários vigentes no mês de abril de 2001, como revisão geral anual; II – o restante do abono, a título de aumento dos vencimentos e dos salários dos servidores públicos do Município de Umuarama, bem como dos proventos de aposentadorias e das pensões. Parágrafo único. O percentual a que se refere o inciso I, doravante incorporado, corresponde a revisão geral anual no mês de maio de 2001. Art. 3º. O acréscimo ao abono no valor de R$ 5,00 (cinco reais) concedido a partir do mês de maio de 2002, nos termos do art. 2º da Lei Municipal nº 2.463, de 28 de maio de 2002, fica incorporado sob a forma de aumento aos vencimentos e aos salários dos servidores públicos do Município de Umuarama, bem como aos proventos de aposentadorias e às pensões, a partir de janeiro de 2003. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003. PAÇO MUNICIPAL, aos 06 de fevereiro de 2003.

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA Prefeito Municipal

Ref. Projeto de Lei nº 001/2003. Autor: Poder Executivo Municipal.


Lei Alteração de Pisos e Sálarios