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LEI COMPLEMENTAR Nº 046 De: 18 de dezembro de 1997. Altera o artigo 102, modifica o Parágrafo único e acrescenta o § 2º, no mesmo artigo, e altera o Parágrafo único do artigo 103, da Lei Complementar nº 018/92, de 28 de maio de 1992. A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O artigo 102, da Lei Complementar nº 018/92, de 28 de maio de 1992, passa a ter a seguinte redação: “Art. 102. O servidor fará jus, uma única vez, após completar o primeiro quinquênio ininterrupto de exercício do cargo efetivo, a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo da respectiva remuneração.” Art. 2º. O Parágrafo único, do art. 102, da Lei Complementar nº 018/92, de 28 de maio de 1992, passa a ser § 1º, com a seguinte redação: “§ 1º. A licença de que trata este artigo, poderá ser gozada no quinquênio subsequente ao da aquisição do direito, mediante requerimento do servidor, ficando a época de sua concessão a critério da Administração, observadas as necessidades do cargo.” Art. 3º. Fica acrescentado ao art. 102, da Lei Complementar nº 018/92, de 28 de maio de 1992, o § 2º, com a seguinte redação: “§ 2º. A licença por assiduidade não gozada no prazo do parágrafo anterior, por não haver sido requerida pelo interessado, será automaticamente incorporada ao acervo do servidor, para fins de aposentadoria.” Art. 4º. O Parágrafo único, do artigo 103, da Lei Complementar nº 018/92, de 28 de maio de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único. A cada dia de falta injustificada ou em que o servidor estiver sob penalidade disciplinar de suspensão, durante o quinquênio da aquisição do direito, será descontado em dobro na concessão da licença de que trata o artigo 102, desta Lei Complementar.” Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, aos 18 de dezembro de 1997. ANTONIO FERNANDO SCANAVACA Prefeito Municipal

Autor: Legislativo Municipal Ref. Projeto de Lei Complementar nº 008/97.

Lei de Modificação da Licença Prêmio  

lei 046/97

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