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LEI COMPLEMENTAR Nº 040 De: 18 de julho de 1996. Altera disposições da Lei Complementar Municipal nº 018 de 28 de maio de 1992 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os artigos 189, 190 e 191 da Lei Complementar nº 018 de 28 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, passam a ter a seguinte redação: “Art. 189. A seguridade social, assistência e previdência dos servidores públicos municipais de Umuarama é de competência do Tesouro Municipal, ao qual cabe a responsabilidade de garantir a cobertura dos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, compreendendo um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades: Igarantir, integral ou proporcionalmente ao tempo de serviço remuneração e meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade e falecimento; IIproteção à maternidade, à adoção e à paternidade; IIIassistência à saúde. Art. 190. Os benefícios, concedidos nos termos previstos nesta Lei, compreendem: I – quanto ao servidor: a) aposentadoria; b) auxílio natalidade; c) salário família; d) licença para tratamento de saúde; e) licença à gestante, à adotante e licença paternidade; f) licença por acidente em serviço; g) assistência à saúde; h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias. II – quanto a familiares e dependentes: a) pensão vitalícia ou temporária; b) auxílio funeral; c) auxílio reclusão; d) assistência à saúde. III – As aposentadorias e pensões serão concedidas, pelo Prefeito Municipal, aos servidores do Poder Executivo, Autarquias e Fundações; e, pelo presidente da Câmara Municipal, aos servidores do Poder Legislativo, mantidas pelo órgão a que estiver vinculado o servidor.


Lei Complementar nº 040/1996.

Fls. 02

IV – O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará em devolução ao Erário Público do total auferido, sem prejuízo de ação penal cabível. Art. 191. O servidor ativo ou inativo do Executivo, Legislativo, Autarquias e Fundações terá desconto de 8% (oito por cento) do total da remuneração, proventos de aposentadoria ou pensão, resultante do vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e temporárias que esteja recebendo, exceto sobre salário família e indenizações. 1º. As contribuições dos servidores da Câmara Municipal e das Autarquias serão descontadas nos moldes do “caput” deste artigo e repassadas a Prefeitura Municipal até o 5º dia útil de cada mês subsequente ao vencido. 2º. O valor dos descontos efetuados nos termos do “caput” deste artigo será incorporado no orçamento como receita geral do Município. 3º. A contrapartida do Município será de garantir ao servidor seus familiares e dependentes os benefícios estatuídos no artigo 190 desta Lei.” Art. 2º. É autorizado o Poder Executivo Municipal a sacar o saldo existente na conta corrente nº 55-7, da Agência da Caixa Econômica Federal de Umuarama, Estado do Paraná, e aplicá-lo da seguinte forma: I – 15% (quinze por cento), na construção de capela mortuária e muro do cemitério municipal; II – 10% (dez por cento) na recuperação do maquinário; III – 40% (quarenta por cento) no pagamento do 13º salário dos servidores públicos municipais; IV – 15% (quinze por cento) na Secretaria Municipal de Saúde; e, V – 20% (vinte por cento) na contrapartida do Programa Paraná Urbano. Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar Municipal nº 09/91. PAÇO MUNICIPAL, aos 18 de julho de 1996.

ANTONIO ROMERO FILHO Prefeito Municipal Autor: Executivo Municipal Ref. Projeto de Lei Complementar nº 04/96.


Lei de Autorização de saque de FPMU