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LEI COMPLEMENTAR Nº 026 De: 06 de dezembro de 1993. Altera o art. 6º, da Lei Complementar nº 006/91, dando outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 6º, da Lei Complementar nº 006/91, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º. Fica instituída a gratificação de produtividade aos Fiscais de Tributos lotados na Divisão de Rendas, Atividades Econômicas e Receitas Imobiliárias, Seção de Fiscalização e Controle de ISSQN, no percentual de 4% (quatro por cento) sobre a efetiva arrecadação dos atributos relativos à sua área de atuação”. Parágrafo Único. A gratificação de que trata este artigo, será dividida em partes iguais entre os servidores beneficiados.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de agosto de 1993, revogadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 06 de dezembro de 1993.

ANTONIO ROMERO FILHO Prefeito Municipal

Autor: Executivo Municipal


Ref.: Projeto de Lei Complementar nยบ 005/93.

Gratificação dos Fiscais de Tributos  

sispumu, lei 026/93

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