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Natal, Novembro de 2013

Sintrajurn vai a Brasília acompanhar procedimentos instaurados no CSJT e CNJ O Sintrajurn, representado pela coordenadora Maria Missilene e pelo sindicalizado Fábio Maroja, juntamente com a presidente da Amatra 21, a juíza Maria Rita Manzarra, estiveram entre os dias 02 e 03 de dezembro visitando o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Conselho Nacional de Justiça acompanhando os procedimentos de controle administrativo que ingressou nesses dois Conselhos. O primeiro (PCA 8706-93.2013.5.90.0000) tanto impugnou o ato 787/2010 da presidência do TRT, que retirou das Varas do Trabalho a função comissionada de assistente de diretor, quanto postulou a reclassificação determinada pela Resolução 63 do CSJT, na estrutura dos gabinetes do Tribunal, em virtude da redução de processos no 2º grau, a fim de possibilitar a abertura dos dois novos gabinetes de desembargador criados pela Lei 12.482/11. O grupo se reuniu com o juiz auxiliar da relatora, conselheira Elaine Machado Vasconcelos, que também é presidenta do TRT10. A conselheira concedeu parcialmente a liminar postulada, cassando os efeitos do ato 787, mas remeteu ao julgamento final o pedido de

Fábio Maroja, Maria Missilene e a juíza Maria Rita Manzarri com o conselheiro do CNJ Fabiano Silveira

reSclassificação do Tribunal. O Sintrajurn prestou alguns esclarecimentos sobre o caso, enfatizando a necessidade de julgamento célere do pedido, diante da iminente instalação dos gabinetes sem a necessária estrutura de cargos e funções paritária com os demais gabinetes

do Tribunal. No CNJ o encontro aconteceu com o relator do PCA n. 554527.2013.2.00.0000, o conselheiro Fabiano Silveira. O objeto do procedimento é o desrespeito à lei 8.112/90 quanto ao provimento do cargo público, o qual é composto

pelas seguintes etapas: a) aprovação em concurso público, b) nomeação, c) posse, d) lotação e e) exercício. O TRT suprimiu o item “d” – lotação - e tem colocado todos os recém-empossados numa ilegal e anômala “lotação provisória”, só possível em hipóteses bem específicas na lei brasileira, mas que mesmo assim, não afasta a necessidade de lotar definitivamente o servidor. O relator foi alertado da insatisfação dos servidores com a prática, que criou um clima de insegurança jurídica, e das sérias implicações que isso tem gerado. “As visitas foram bastante produtivas porque possibilitaram que os conselheiros e suas assessorias tomassem conhecimento das particularidades dos casos. O sindicato continuará acompanhando o desenrolar dos acontecimentos”, disse a coordenadora Maria Missilene. Para a juíza Maria Rita o trabalho em conjunto é salutar. “Atuar junto no que nos é comum, só nos fortalece. A vitória é de todos nós, magistrados de primeiro grau, servidores e do próprio jurisdicionado. Há que se priorizar e valorizar a primeira instância. A concessão da liminar veio justamente nesse sentido".

Nota de Esclarecimento Diante da retirada da pauta do item 4 da 11ª sessão administrativa ordinária ocorrida no último dia 05, item que tratava da estruturação dos novos gabinetes de Desembargador, o Sintrajurn vem a público esclarecer que: a) Não foi objeto do pedido formulado no PCA 8706-93.2013.5.90.0000 (CSJT), a suspensão da instalação dos novos gabinetes de desembargadores, muito menos houve intenção de prejudicar a sua estruturação, até porque o Sintrajurn forneceu ele-

mentos que subsidiam o TRT a instalá-los sem prejudicar a 1ª Instância e os setores administrativos; b) A liminar concedida pela relatora do referido procedimento apenas garantiu a permanência das 21 funções comissionadas de assistente de diretor na estrutura das Varas, mas não impediu que o TRT apresentasse proposta de estruturação dos novos gabinetes, especialmente porque a abertura destes já foi autorizada para essa semana, não sendo razoável, diante da iminente instalação, que a

administração só contasse com uma única solução, que inclusive, no dizer da relatora, não foi a mais feliz; c) O Sintrajurn não se sente responsável pela decisão do TRT de instalar os novos gabinetes sem contar com a estrutura mínima determinada pela Resolução n. 63 do CSJT, compreendendo que a retirada de pauta da sessão administrativa do item que tratava dessa matéria, não decorreu do ajuizamento do referido procedimento, muito menos da decisão liminar concedida pela relatora.

O Bedelho - Novembro-Dezembro/2013  
O Bedelho - Novembro-Dezembro/2013  

Informativo do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal do RN.

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