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Natal, Novembro de 2013

CSJT troca índice e define INPC para corrigir o passivo da URV Na sexta-feira (06/12), o CSJT (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) realizou sua última reunião ordinária de 2013, que foi acompanhada pelo coordenador da Fenajufe, Edmilton Gomes. Na ocasião, foi aprovado por unanimidade o INPC como índice para a correção de passivos na Justiça do Trabalho, em substituição à Taxa referencial (TR), que vinha sendo aplicado até agora na atualização da dívida da URV. Dessa maneira, a atualização pelo INPC deverá ser utilizada já para o cálculo do passivo da URV a ser pago aos servidores. A decisão foi contrária ao entendimento do TCU (Tribunal de Contas da União), que na última quarta-feira, 03/12, ao apreciar embargos de declaração à sua decisão anterior,

havia definido que a correção deveria ser feita pela TR, mais 0,5%. Embora ainda não tenha sido confirmada oficialmente, há informação de que a Justiça do Trabalho deverá pagar, até a próxima quinta-feira (12/12), o passivo da URV já com atualização baseada no INPC. O diretor Adilson Rodrigues, membro da coordenação geral da Fenajufe, plantonista da semana, volta a falar com o Secretario Geral do CSJT no início da próxima semana, buscando esta confirmação, ocasião em que deve tratar também sobre o encaminhamento do pagamento dos demais passivos pendentes com os servidores (reenquadramento dois níveis e reenquadramento dos auxiliares). Fonte: Fenajufe

CNJ realizará, em fevereiro, a primeira audiência pública da sua história O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, em fevereiro de 2014, a primeira audiência pública da sua história, com o intuito de coletar manifestações de órgãos públicos, autoridades, entidades da sociedade civil e especialistas sobre os temas eficiência da primeira instância e aperfeiçoamento legislativo voltado ao Poder Judiciário. O anúncio da realização das audiências foi feito pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, durante a 180ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (2/12). A audiência pública será dividida em dois blocos temáticos, a serem realizados nos dias

17 e 18 de fevereiro. O primeiro bloco será destinado à discussão sobre eficiência na Justiça de primeiro grau. Nesse bloco, serão debatidos os subtemas, alocação equitativa de servidores, cargos em comissão e funções de confiança, orçamento e primeiro grau de jurisdição e gestão participativa. O segundo bloco temático será dedicado ao debate sobre extinção ou redução da competência delegada, desjudicialização da execução fiscal e composição da justiça eleitoral. A audiência pública será regulada pela Portaria n. 213, publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe). Fonte: Agência CNJ de Notícias

CCJ aprova proposta da Lei Ficha Limpa para servidor público A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou no dia 13 de novembro passado a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 284/13, do Senado Federal, que proíbe a designação para função de confiança, a nomeação para emprego ou para cargo efetivo ou em comissão de pessoa considerada inelegível. A comissão também aprovou a PEC 180/12, de mesmo teor, que tramita apensada. O objetivo das propostas é estender aos funcionários públicos os requisitos previstos na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) dos políticos. O relator das PECs, deputado Beto Albuquerque (PSB/RS), foi favorável aos dois textos. De acordo com a Constituição e com a Lei da Inelegibilidade (Lei Complementar 64/90), são inelegíveis os analfabetos, os estrangeiros, os militares da ativa e os parentes de chefes do Executivo, por exemplo. Também são inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, pelos crimes: • contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; • contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; • contra o meio ambiente e a saúde pública; • eleitorais; • de abuso de autoridade, de poder econômico ou político; • de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; • de tráfico de drogas, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; • de escravidão; • contra a vida e a dignidade sexual; • de formação de quadrilha; • de improbidade administrativa; • de corrupção eleitoral, • de lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito. Ainda são inelegíveis as pessoas excluídas do exercício da profissão pelo órgão regulador; as que sofreram ou estiverem sofrendo liquidação judicial ou extra-judicial; e os demitidos do serviço público. Fonte: Agência Câmara

O Bedelho - Novembro-Dezembro/2013  
O Bedelho - Novembro-Dezembro/2013  

Informativo do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal do RN.

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