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Ano 13 - Número 2 Natal, Fevereiro de 2012

Campanha salarial 2012 As lutas pela aprovação do PCSs serão intensificadas neste ano. Eixos da Campanha Salarial estão sendo trabalhados. PÁ­GI­NA­4

Aprovada aposentadoria integral por invalidez

PÁ­GI­NA­8

Previdência Assédio complementar dos moral no servidores federais Judiciário

Como garantir ganhos para categoria?

Projeto de Lei 1992/07 é aprovado pela Câmara e segue para o senado PÁ­GI­NA­8

Fazendo parte da luta sindical e participando dos atos por melhorias de salário e trabalho. PÁ­GI­NA­5

Tema é discutido durante Encontro dos Trabalhadores do Cone Sul. PÁ­GI­NA­­6

Regras definidas Conselho da Justiça Federal aprova resolução sobre paralisação dos servidores. PÁ­GI­NA­3

Frente Parlamentar Servidores públicos federais ganham frente de defesa.

PÁ­GI­NA­4

Acesse nosso site: www.sintrajurn.org.br

Perfil

de um servidor

Um jovem politizado que entende a importância de um sindicato

PÁ­GI­NA­7


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Natal, Fevereiro de 2012

EDI TO RIAL Definição de poderes do CNJ e Lei da Ficha Limpa

Charge

Avanços da Justiça Brasileira

Durante o mês de fe ve rei ro o Supremo Tribunal Federal de ci diu assuntos impor tantes para a sociedade brasileira. Destaca-se em primeiro lugar o julgamento da medida liminar deferida monocraticamente pelo Ministro Marco Aurélio de Melo pa ra sus pen der a apli ca ção da Re solução 135 do Conselho Nacional de Justiça, com ba ti da pe la ADIN 4.638 ajui za da pe la Associação de Magistrados Brasileiros (AMB). A Resolução regulamenta aspectos do procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados no âmbito do Conselho. A AMB alegou sua inconstitucionalidade por entender que o disciplinamento dessa matéria extrapola a função estabelecida na Constituição para o CNJ. Prevaleceu o entendimento de que o Conselho Nacional de Justiça tem competência concor rente às Corregedorias locais para apreciação de denúncias contra magistrados. A AMB esqueceu que o CNJ foi criado exatamente com a função de controle administrativo dos tribunais, em face da inércia destes e de suas Corregedorias em questões administrativas, inclusive às relacionadas a processos disciplinares dos juízes. Não é segredo para ninguém que o cor porativismo sempre emper rou o fun cio na men to cor re to das Corregedorias dos tribunais, quadro que foi modificado pela atuação do CNJ, órgão distanciado dos interesses locais e por isso mesmo com mais isenção e legitimidade para julgar magis tra dos, o que tem re sul ta do em efetivas punições aos que são re presen ta dos jun to à Corregedoria do Conselho. O Sintrajurn nunca duvidou que a criação do Conselho iria representar profunda ameaça a interesses menos nobres incrustados no Poder Judiciário brasileiro, de for ma que a afir mação da competência do CNJ pelo STF, é

uma vitória que não pode ser desconsiderada, mas que não deve acomodar os setores organizados da sociedade, que necessitam se manter vigilantes aos futuros ataques contra o Conselho Nacional de Justiça. Outra questão impor tante julgada em fe ve rei ro foi a va li da ção da Lei da Ficha Limpa, já para as eleições deste ano. Uma das razões para sua cons ti tu cio na li da de ter si do questionada é o fato de não exigir o trânsito em julgado da condenação criminal para o candidato se tor nar inelegível, mas apenas que haja confir mação da sentença por órgão colegiado. O Sintrajurn con si de ra uma vi tó ria da so cie da de a aprova ção da Ficha Limpa para as eleições de 2012, porque os maus políticos (e são muitos) estavam burlando um princípio dos mais extraordinários do Estado Democrático de Direito, presunção de ino cên cia, eter ni zan do pro ces sos judiciais com o cipoal de recursos per mitidos no direito brasileiro e, com isso, evitando o seu trânsito em julgado para se eleger como ficha limpa. O STF mais uma vez mostrou estar sintonizado com os anseios transfor ma do res da so cie da de que não tolera mais o uso indiscriminado e ma licio so do pro cesso judicial por pessoas condenadas criminalmente na Justiça, buscando se eleger muitas vezes por se valer da imunidade parlamentar proporcionada aos detentores de cargos eletivos. A força da decisão de 1º grau, assim, estava totalmente à mercê da criatividade dos advogados, defor mando o processo judicial para evitar a todo custo o trânsito em julgado da decisão, e se uti li zan do da crô ni ca de mo ra no Brasil, apesar do princípio constitucional da duração razoável, que no caso criminal se destina à sociedade.

Permutas Catarine Soares Correia Analista Judiciria área administrativa AAJA / Tribunal Superior do Trabalho Permutar para TRT 21ª Região Fone: (61) 9618-6053 Ieda Teixeira Cruz Analista Judiciário - Área Judiciária TRT 18 - GO Permutar para BA, AL, SE, CE e PB. Fones: (62) 8110-4921 TIM (71) 9243-8914 TIM dedatc@hotmail.com Rodolfo Otaviano do Rego TJAA / TRT - 7ª Região Permutar para TRT - 21ª Região - Natal Fone: (85)9992-1106 rodolfo.rego@yahoo.com.br André Stutz Soares Técnico Judiciário - Área Administrativa / TRF -3 (São Paulo - SP) Permutar para Rio de Janeiro qualquer cidade Fone: (11) 7140-8444 (TIM) destutz@yahoo.com.br Ana Catarina Goes Samary Oficial de Apoio Judicial / TJMG Permutar para TJPE, TRE-PE Fone: (31) 3223-1308 cataroca@uol.com.br

Cícero Técnico Administrativo / TRT 2ª Região - SP Permutar para TRT 15 Fone: (18) 9683-9723 ciceromandrade@bol.com.br Luís Fernando Messina Agente de Segurança/ Justiça Federal - Santa Catarina Permutar para capitais do Nordeste Fone: (48) 9163-5230 fernandomessina@bol.com.br Arian Correia de Moraes Técnico Judiciário - Área Administrativa / TRF 1ª Região Teixeira de Freitas (BA) Permutar para qualquer capital do Nordeste, exceto São Luís e Teresina. Fone: (79) 9922-5020 ariancorreia@gmail.com Pedro Técnico Judiciário - Área Administrativa / TRF 1 - Alagoinhas/BA Permutar para qualquer cidade que tenha faculdade pública do curso de direito. Fone: (71) 8820-8406 pedrolessa_5@hotmail.com e pedro.lessa@trf1.jus.br

O Bedelho

ÓRGÃO INFORMATIVO DO SINTRAJURN Rua Pe. Tiago Avico, 1815, Candelária, Natal/RN, CEP 59065-380 - Telefax: 3231-0152 e-mail: imprensa@sintrajurn.org.br Coordenadores­Executivos­

Coordenadores­Gerais­do­SIN­TRA­JURN­ Janilson Sales de Carvalho (TRT) Francisco Clayton Araújo da Silva (JFRN) Pedro de Figueiredo Lima Neto (TRE)

Carlos Roberto Pinheiro (JFRN), Francisca das Chagas Gomes (TRT), Fábio Maroja Jales Costa (TRT), Silvana Costa Gruska Benevides (JFRN), Elias Alves de Sousa (TRE), José Roberto Pinheiro (TRE)

Coordenadores­de­Finanças Wilson Barbosa Lopes Kelson Guarines dos Anjos (TRT) Carlos Anacleto da Silva (TRT)

Francisca Lima Fernandes (TRT), Paulo Marcelino da Silva (JFRN), Maria Missilene Martins Silva (TRT) Valdeir Mário Pereira (TRE), Jerônimo Batista Davi Filho (TRT)

Jornalista­Responsável Leane Fonseca - DRT 701

Diagramação Edilson Martins - RN00033DG

Coordenadores­Suplentes­

Revisão Cássia Maria Oliveira

Tiragem 1.200 exemplares

Os artigos assinados publicados em O BEDELHO não refletem necessariamente a opinião do jornal ou da diretoria do Sindicato, sendo de responsabilidade dos autores. Os textos para esta seção, com no máximo 25 linhas de 70 toques e os das colunas, devem chegar ao Sindicato impreterivelmente até o dia 15, sob pena de não serem publicados na edição do mês.


Natal, Fevereiro de 2012

Jurídico

Dr.­Guilherme­Carvalho juridico@sintrajurn.org.br

Fones: (84) 3231-0152 / 9982-9170

Vitória Judicial O Doutor Magistrado da 1ª Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, Magnus Augusto Delgado, julgou procedente a ação interposta pelo Sintrajurn de restituição dos valores descontados a título de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre os JUROS DE MORA pagos em razão da execução do PROCESSO DOS QUINTOS. Foi re co nhe ci da a ile ga li da de dos in fe ri dos des con tos e de ter minada a sua restituição com as devidas cor reções, a contar da data da realização do desconto. Somente são beneficiários os ser vidores que receberam ou receberão a diferença de quintos em razão da ação proposta pelo Sintrajurn que tramitou

na 5ª Vara da JFRN. Aqueles que receberam seus créditos através de ações in ter pos tas por ou tros ad vogados também poderão ingressar com a inferida ação individualmente. O Departamento Jurídico do Sindicato está a disposição de quem precisar. O processo tramita sob o nº 0006462-8420114058400 e está com a União Federal para a interposição do recurso apelatório. Como o TRF 5 tem julgado muito rápido, em caso de êxito, a perspectiva é que estejamos promovendo a EXECUÇÃO PROVISÓRIA do julgado ainda no segundo semestre de 2012. Maiores infor mações podem ser obtidas no site www.jfrn.jus.br.

Pagamento de Precatórios 2012 Conforme in for ma ção divul gada no site do Tribunal Regional Federal da 5ª Região www.trf5.jus.br - os ser vi do res que têm precatórios federais a rece ber te rão os mes mos dis po ní -

veis a par tir do 8ª dia útil do mês de maio de 2012. É im por tan te con sul tar os pro ces sos no si te para saber em qual banco oficial os valores devem ser de positados (Banco do Brasil ou CEF).

EDITAL­COMPLEMENTAR CONVOCAÇÃO­DE­ASSEMBLÉIA O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SINTRAJURN, por um de seus Coordenadores Gerais, convoca todos os seus filiados para uma Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 31/03/2012 (sábado), às 09h: 30min (nove horas e trinta minutos) com 50% (cinquenta por cento) mais um dos sindicalizados, ou às 10h00minh (dez horas), com qualquer número, na sede do SINTRAJURN, situada na Rua Padre Tiago Avico, 1815, Candelária, com a seguinte pauta: 1) Eleger os delegados e observadores que representarão o SINTRAJURN na XVII Plenária Nacional da Fenajufe que acontece entre os dias 04, 05 e 06 de maio, em São Luís/MA. Natal (RN), 01 de março de 2012 Janilson Sales de Carvalho Coordenador Geral do SINTRAJURN

PLENáRIA

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Fenajufe realiza a XVII Plenária Nacional da categoria A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União marcou para os dias 4, 5 e 6 de maio a realização da XVII Plenária Nacional que este ano será realizada na capital do Maranhão, em São Luís. O evento vai discutir sobre regimento interno, conjuntura, PCS, Plano de Lutas, prestação de contas no período de maio de 2011 a janeiro de 2012, apresentação e apreciação do resultado da sindicância e moções. A Plenária é o segundo fórum

mais importante da categoria em nível nacional e é realizada todos os anos, em uma cidade diferente. Conforme o estatuto da Fenajufe, a Plenária Nacional é composta por: delegados de diretoria das entidades filiadas; três delegados da diretoria executiva; delegados de base e obser vadores. O Sintrajurn, vai par ticipar do encontro. No dia 31 de março será realizada a assembleia que vai eleger os representando da categoria do Rio Grande do Norte. Confira o edital publicado nesta página.

RESOLUÇÃO

CJF define regras em caso de greve de servidores O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou resolução que dispõe sobre os procedimentos administrativos a serem adotados em caso de paralisação do ser viço por motivo de greve em toda a Justiça Federal. A matéria foi relatada pelo presidente do CJF, ministro Ari Pargendler, na sessão Do dia 06 de fevereiro passado. Segundo a resolução, greve é a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação de serviços. As ausências do servidor decorrentes da participação em greve serão informadas pela chefia máxima da unidade a qual ele pertence à área de Recursos Humanos e não poderão ser objeto de abono e cômputo do tempo de serviço. A Administração pode facultar a compensação dos dias não trabalhados em decorrência da paralisação, mediante plano por esta definido para a execução do ser viço não prestado. Sem compensação, os dias de

paralisação serão descontados do vencimento do servidor. A resolução estabelece, ainda, as atividades e serviços considerados essenciais: assessoria e assistência ao presidente, corregedor-geral e secretário-geral do CJF; ao presidente, vice-presidente, corregedor regional e diretor-geral nos tribunais; aos desembargadores, juízes federais, diretor do Foro ou da Secretaria Administrativa nas seções judiciárias. Além destas áreas, são atividades essenciais a autuação, classificação e distribuição de feitos; protocolo judicial e baixa; execução judicial; jurisprudência; taquigrafia; estatística; assistência médico-social; suporte tecnológico de informática; comunicação e segurança. Para estes serviços, a autoridade máxima do órgão poderá convocar, por meio de portaria, ser vidores para assegurar a continuidade do trabalho durante a paralisação. Fonte: Conselho deJustiça Federal


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CAMPANHA 2012

Pressão dos servidores garante reunião com representante da Presidência da República

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s entidades dos ser vidores públicos federais tiveram no dia 15 de fevereiro passado um dia de intensas atividades por conta do lançamento da Campanha Salarial de 2012. Além do ato nacional em frente ao Bloco K do Ministério do Planejamento, os ser vidores também par ticiparam à tarde do lançamento da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público, na Câmara dos Deputados. Outra importante agenda do dia foi a reunião que as entidades nacionais, representadas pela Fenajufe, CUT, CSP-Conlutas, Condsef e Sinal (Sindicato dos Servidores do Banco Central), tiveram com o secretário Executivo da Secretaria Geral da Presidência da República, Rogério Sottini; com o assessor da Presidência da República, José Carlos Feijóo; e com o secretário Executivo do Ministério do Planejamento, Valter Corrêa. Na avaliação do fórum de entidades, sem dúvida alguma a agenda com os representantes do Palácio do Planalto foi resultado da pressão exercida em Brasília, uma vez que o pedido de audiência com o secretário geral, Gilberto Carvalho, já havia sido protocolado, juntamente com a pauta de reivindicações de 2012. Abrindo as inter venções em nome das entidades, Josemilton Costa, secretário geral da Condsef, explicou que o conjunto do funcionalismo público retomou ontem, com o lançamento da campanha salarial, a pauta unificada com sete itens que contemplam reivindicações de todas as categorias. O dirigente sindical afirmou que o fórum de entidades espera que até o final do mês de fevereiro e início de março o governo já tenha definido quem assumirá as negociações em torno da pauta de reivindicações, no lugar do então secretário de Relações de Trabalho,

Duvanier Paiva, que faleceu no final de janeiro. Segundo ele, a expectativa é a construção de uma

greve unificada ainda em abril, caso o governo não dê resposta à pauta da campanha salarial. "Estamos planejando uma campanha mais radicalizada este ano. E a intenção é construir uma greve, se não obtivermos retorno nas nossas demandas", enfatizou. Saulo Arcangeli, representante da Fenajufe na audiência, reforçou a cobrança do dirigente da Condsef e lembrou que o ano de 2011 foi bastante difícil para as categorias do funcionalismo público, citando várias greves que foram realizadas sem que os ser vidores tivessem suas reivindicações atendidas. "O Judiciário mesmo, entra no sexto ano sem reajuste e caminha para a 6ª greve este ano, e até o momento não há nada negociado. Iniciamos esta campanha salarial unificada e esperamos retorno sobre a nossa pauta, já protocolada. Temos a perspectiva de uma greve geral dos servidores públicos federais na 2ª quinzena de abril se o governo não nos

responder", ressaltou Saulo, que também mostrou a preocupação das entidades quanto à intenção do governo de aprovar logo o PL 1992/07, que cria a previdência complementar do ser vidor público. "A prioridade do governo é jogar a previdência dos ser vidores para a iniciativa privada. Essa é uma pauta pesada que o Palácio está colocando para os ser vidores públicos, além de várias outras propostas que atacam nossos direitos". Sem reSpoStA Na avaliação de Rogério Sottini, representante do secretário geral Gilberto Carvalho, a cobrança das entidades sindicais é justa e o processo de negociação precisa avançar mais. "O diálogo se constrói com reuniões como essa, com conversa franca em que se apresentam todas as preocupações. Temos o compromisso de construir essa relação com vocês, até porque nossas origens são semelhantes. Estamos aceitando várias críticas e temos que avançar ainda muito mais", disse Rogério, se comprometendo apenas em levar as preocupações dos ser vidores ao secretário Gilberto Carvalho. Na avaliação do coordenador da Fenajufe, a postura dos assessores do Planalto na reunião de ontem aponta o grau de desvalorização e desrespeito em relação ao funcionalismo, que é a tônica do governo. "Não temos dúvida que haverá muito embate pela frente. O governo não deu qualquer resposta quanto a nossa pauta de reivindicações e muito menos seus assessores estabeleceram um calendário de negociações com o fórum de entidades. O cenário é muito ruim e, por isso, temos que reforçar a campanha salarial e preparar as várias categorias do funcionalismo para, se for o caso, deflagramos uma greve unificada ainda este semestre", enfatiza.

Deputados lançam frente em defesa de servidores públicos Foi lançada no dia 15 de fevereiro passado, na Câmara Federal, a Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores Públicos Federais. Proposta pelo deputado federal Edson Santos (PT-RJ), que vai presidi-la, a frente deverá mediar a interlocução do funcionalismo público com o governo. Pelo menos 30 associações, sindicatos e federações participaram do lançamento. A ideia dos parlamentares é a de que a frente receba todas as demandas de sindicatos, associações e

federações de representação do funcionalismo federal. Edson Santos afir mou que a missão do colegiado é levar o gover no a discutir os "anseios" do funcionalismo. "O papel da frente é de diálogo, e não de posições fechadas", disse Santos. Além da Funpresp, ele afir mou que a frente deverá tratar de temas como reajustes salariais e anistias para ser vidores demitidos pelos governos Sarney e Collor. Cominformações da A gência Câmara deNotícias Deputado Edson Santos (PT-RJ)


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REFLEXÃO

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O PCS4 não acontecerá sem a luta sindical contribuição da UNIMED da ASTRA para o SINTRAJURN e foram infor mados que sofreriam prejuízos com este procedimento. Indagado ivemos nas lutas dos trabalhadores por eles, li as regras da ANS que proíbem qualum momento histórico semelhante quer prejuízo e, também, convidei a UNIMED, ao de 1978, ano marcante para in- para esclarecimentos. Fui prontamente atendido clusão dos sindicatos nas lutas nacio- pela empresa com o envio da funcionária Íris ao nais. Este aprendizado, vivido e re- SINTRAJURN. Ela ouviu minhas indagações gistrado na História, nos relembra e adverte que: sobre o tema e comprometeu-se a me responder sem plantio não haverá colheita, sem luta não ha- no menor espaço de tempo possível. A resposta chegou por email com o seguinte teor : verá PCS4 e sem sindicato não haverá vitória. A luta dos ser vidores do Judiciário de 2011 é Prezado Sr. Janilson, uma prova evidente de que os gover nantes tePassei sua solicitação sobre a possibilidade de mem os trabalhadores e seus sindicatos. Fomos a ultima categoria de ser vidores a sair do ringue migração entre os contratos SINTRAno apagar das luzes do Congresso Nacional. JURN(4090) e ASTRA(4089) para a gerência Lembrem-se que a presidenta ameaçou começar e foi informado que não há problema algum em ser o ano sem orçamento, caso os parlamentares realizada, contando que os SERVIDORES posaprovassem o nosso PCS. Estamos falando do suam vínculos com a associação e o sindicato, conpaís, do poder central e de nós. A presidenta u- forme foi informado na ocasião da reunião. Quanto sou todas as suas fichas contra nós e isso só se ao cumprimento de novos prazos de carência , estes só existirão caso o ser vidor ainda esteja cumprindo faz com os oponentes mais qualificados. É isso que precisamos compreender: a orga- alguma carência no contrato no qual esteja incluínização dos ser vidores nos sindicatos e na fede- do hoje, caso contrário, não haverá carência a ser ração exigiu da presidenta e dos tribunais fede- cumprida. Favor, confirmar o recebimento deste. No aguardo. Att. Isis Carla." rais, a adoção de medidas repressivas jamais adotadas antes. Lamentavelmente, alguns ser vidoEntenda-se que aqui não há nenhum estíres que não são filiados aos sindicatos, ainda não mu lo a mu dan ças, mas ape nas um es cla re ci compreenderam este importante momento. Esta semana um fato me chamou a atenção mento urgente e necessário à categoria. Com no TRT21. Alguns ser vidores buscaram o setor todas as minhas dificuldades: sem reajuste, sem de pessoal para saber se poderiam migrar sua gratificação, sem incor poração, acho possível Janilson Sales de Carvalho

COORDENADOR GERAL DO SINTRAJURN

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pagar as duas entidades, pois alguns supérfluos que habitualmente consumimos são mais caros que as contribuições. Sobre a luta sindical, quero dividir com vocês um momento de extrema grandeza vivido pela categoria em Brasília. Foi no dia 14\12\2011, no acampamento dos ser vidores em frente ao STF, em Brasília. Representando o SINTRAJURN estávamos eu, Romildo e Edmilson. O sol nos castigou no acampamento durante a maior parte do dia, mas isso em nada abalou os ânimos dos presentes. Tínhamos um grupo de ser vidores em contato direto com os ministros do STF. Às 16h decidimos seguir para o Palácio do Planalto, cruzamos a Praça dos Três Poderes e fomos recebidos por dezenas de seguranças que nos forçaram a ficar no asfalto em frente ao Palácio. Aqueles homens com seus ter nos pretos nos olhando ameaçadoramente. De repente, caiu uma chuva dessas que cada pingo dá um pote, e ficamos, nós e os seguranças totalmente encharcados. Nós com apitos, vuvuzelas e palavras de ordem não arredamos o pé e eles também não. Eu olhava aqueles seguranças de terno impecável e imóveis sob a chuva. Nós lá, a chuva pesada e demorada e a água cobrindo sapatos e tênis. Foi ali, olhando e vivendo aquele impressionante momento, com os meus colegas do Judiciário federal brasileiro que eu percebi a certeza de que somos uma categoria especial e forte e que conseguiremos vencer todas as batalhas com os sindicatos e a FENAJUFE.


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FÓRUM SOCIAL TEMáTICO

Trabalhadores do Judiciário do Cone Sul discutem sobre assédio moral

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coordenadora do Sintrajurn, Francisca Gomes (TRT) participou, entre os dias 24 e 29 de janeiro, do Fórum Social Temático que discutiu sobre crise capitalista, justiça social e ambiental que ser viu de etapa preparatória para Cúpula dos Povos na Rio +20. Paralelo ao Fórum foi realizado, no dia 25 de janeiro, o Encontro dos Trabalhadores do Judiciário do Cone Sul que aconteceu no auditório das Varas Trabalhistas, em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul e contou com participantes do Brasil, Argentina e Uruguai. Organizado em conjunto pela Fenajufe, AFJU (Associação dos Funcionários Judiciários do Uruguai) e FJA (Federação Judicial Argentina), o encontro debateu questões gerais de interesses dos trabalhadores do Judiciário dos três países, em especial as que mais preocupam a categoria atualmente. Um dos temas debatidos foi Assédio Moral Autoritarismo e Democratização do Judiciário que contou com a participação de cinco expositores: a psicóloga Daniela Maquiera, do Uruguai, a advogada e doutora em direito e ciências sociais, Mabel Maurim, também do Uruguai, o médico brasileiro doutor em saúde Pública, Herval Ribeiro e o dirigente sindical, Carlos Manzo da Federação Judicial Argentina. A doutora Mabel Mauri, conceituou assédio moral como um dos gêneros que mais gera violência e apontou também a falência do Estado como representante dos cidadãos. Segundo ela, os sindicatos são espaços para discutir elementos de coesão entre os trabalhadores. O debatedor Carlos Manzo fez críticas ao Judiciário por não reconhecer esse tipo de violência praticado dentro da própria esfera, o que torna o problema invisível. Ele chamou a atenção para o crescente número de trabalhadores do Judiciário em tratamento psiquiátrico decorrente do assédio moral. Para a representante dos ser vidores do Rio Grande do Norte ao evento, Francisca Gomes, o encontro foi bastante positivo pelo nível da discussão. "Volto a Natal com um entendimento maior sobre o tema, espero que em breve possamos aprofundá-lo em nosso sindicato", disse. Durante uma das palestras foi debatido sobre a atuação do Judiciário que recebeu críticas dos quatro painelistas. Em comum a constatação de

Francisca Gomes durante caminhada com a coord. da Fenajufe, Fátima Maria de Aráujo Arantes (DF)

que a justiça não está cumprindo o papel de proteger os injustiçados, mas sim agindo a ser viço do grande capital, facilitando ações neoliberais - haja vista a onipresente criminalização dos movimentos sociais. Nesse sentido, foi trazido à tona o Documento 319 do Banco Mundial, que visa exatamente isso: a justiça a serviço do mercado. Como exemplo, o professor e aposentado da Justiça Trabalhista José Loguércio, cita os crimes de guerra, cujos autores punidos foram somente aqueles de países pobres - os "grandes criminosos", de países poderosos como Estados Unidos e França, nada sofreram. Opinião igual tem o argentino Hugo Blasco, da Federação Judicial Argentina: "a Justiça trata diferente um grande criminoso de guerra e um faminto que rouba um pão; mede cada um com uma régua diferente", acusou, acrescentando que "o Poder Judiciário, como operador do Estado, é o mais conservador de todos". mudANçAS NeCeSSáriAS De acordo com Daniel Fessler, diretor do Centro de Estudos dos Trabalhadores do

Judiciário do Uruguai, o mundo está mudando e, com ele, o papel do Estado. No entanto, o Poder Judiciário parece não ter acompanhado esta mudança: "o papel do Judiciário parece ser o de continuar a gerar um clima propício ao mercado nos países desenvolvidos", criticou. O também uruguaio Sérgio Nuñez falou sobre a necessidade de inclusão da população no Poder Judiciário. Como exemplo, ele cita a dificuldade que existe quando o cidadão comum busca o atendimento judicial, mas não consegue nem entender a ter minologia utilizada no processo. "Estamos (no Uruguai) sempre discutindo o Judiciário em fóruns e precisamos gerar mecanismos para que a população sinta-se incluída nisso", apontou Nuñez. "Precisamos de propostas de mudanças tangíveis para o Judiciário, para que o povo sinta que está sendo reconhecido", complementou. O povo, inclusive, tem papel decisivo nessas mudanças, segundo Hugo Blasco, da Argentina: "só poderemos lutar contra as injustiças quando pudermos superar o sectarismo e agir em conjunto como classe trabalhadora", afirmou.


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DEFINIÇÃO

Assembleia decide por não ingressar com ação sobre a GAJ

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Sintrajurn realizou, na noite do dia 23 de fevereiro passado, a primeira assembleia do ano. Na pauta a deliberação sobre a propositura de ação judicial, visando o recebimento da Gratificação de Atividade Judiciária calculada sobre o último padrão do cargo, fixada no anexo II, da Lei 11.416/06.

A assembleia, realizada na sede do sindicato, acatou o parecer emanado pela Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe de não ingressar com a ação relativa ao cálculo da GAJ pelo último padrão. De acordo com o Departamento Jurídico do Sintrajurn, a ação tem sido promovida por algumas entidades de classe, porém a Fenajufe enten-

Perfil

de um servidor

deu que a mesma não possui fundamento legal adequado, além de envolver uma alta margem de risco devido à qualidade do direito pleiteado. Sendo assim o sindicato optou, via assembleia, não patrocinar a lide deixando livres os seus filiados para, querendo, a proporem de maneira individual e com a assessoria de sua preferência.

Paulo Henrique de Godoi Souto Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado

O­espírito­politizado­e­consciente­de­um­jovem­servidor­público

O perfil deste mês traz o engenheiro eletricista lotado no Serviço de Engenharia e Arquitetura, na seção de Manutenção do TRT. Ele chegou ao Tribunal em junho do ano passado e, apesar de pouca idade, 22 anos, e também do diminuto tempo de trabalho, já tem uma opinião bastante expressiva sobre o serviço publico. "O serviço público tem uma característica de formalidade e burocratização que é, ao mesmo tempo, boa e ruim. É boa, pois garante transparência na medida em que permite aos órgãos de controle o acompanhamento detalhado de tudo que está sendo feito e como é gasto o dinheiro público. Por outro lado, o excesso de formalidade torna o trabalho muito mais lento do que aquele que é praticado pelo mercado. Nesse contexto, não há como comparar, em termos de produtividade e eficiência, os dois setores." O goiano, natural de Uruaçu e o mais recente sindicalizado ao Sintrajurn, questiona a defasagem salarial existente na categoria: "Se compararmos as remunerações percebidas pelos servidores do Judiciário com as dos demais poderes, veremos o quão defasado estamos. Além disso, o fato de a categoria estar há seis anos sem aumento é um ponto muito negativo,

além da falta de comprometimento da categoria com a luta salarial." Entre os pontos positivos, Paulo destaca: "Em se tratando de vantagens, e falando de maneira geral, eu destacaria a estabilidade e a segurança de que goza um servidor público. No caso específico da minha função aqui no Tribunal, devo dizer que o ambiente de trabalho é excelente e conviver com colegas tão capacitados e comprometidos é, para mim, uma das maiores vantagens de se trabalhar no TRT-21". Desde que entrou no Tribunal, Paulo participa das atividades realizadas pelo Sintrajurn. "Acredito que não podemos apenas cruzar os braços e reclamar da situação, quando esta não nos é favorável. É preciso que cada um faça a

sua parte". Disse complementando, "Fui, inclusive, motivo de brincadeiras entre os colegas, pois nem havia recebido o primeiro contracheque e já "engrossava o caldo" da luta salarial do Sintrajurn". O sindicato tem o objetivo de defender os direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em ques tões judiciais ou administrativas e faz frente nas negociações coletivas de trabalho, mas para obter sucesso necessita do apoio da categoria para se firmar forte. A visão política de Paulo é interessante e deve ser refletida entre os demais com panheiros de trabalho. "Acho importante que os colegas entrem para o sindicato, e aqui não estou me referindo ao fato de pagar uma men salidade - o que sem dúvida garante o trabalho da associação - mas que participem ativamente e opinem". Paulo pretende voltar para Goiás, a amada terra natal, e entre seus objetivos de vida estão viagens in ternacionais, por gostar de conhecer pessoas e lugares, e a dedicação às artes, em especial ao cinema e a música. Nas horas vagas gosta de ler, escutar música, ir à praia, ao cinema, sair com os amigos, dançar forró (apesar de dizer que não é um dan çarino tão bom assim), praticar rapel além de tocar violão e bateria


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DIREITOS

Câmara aprova pagamento de proventos integrais a aposentados por invalidez

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Plenário aprovou no dia 14 de fevereiro passado, em segundo tur no, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, que con ce de proventos integrais aos ser vidores públicos aposentados por invalidez per manente. A medida vale para os que tenham ingressado no ser viço público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41, a última refor ma da Previdência. A matéria será votada agora pelo Senado. De autoria da deputada Andreia Zito (PSDBRJ), a PEC foi aprovada por 428 votos a 3 e 1 abstenção. Segundo a deputada, a votação em segundo tur no nesta semana prova a autonomia da Câmara, pois não foi vinculada à votação de nenhuma outra matéria. "A vitória é dos aposentados por invalidez", afir mou. Ela também agradeceu aos deputados envolvidos na discussão pela aprovação da PEC. De acordo com o texto, o servidor que entrou no setor público até o final de 2003 e já se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente terá direito a proventos calculados com base na remune-

Segundo o relator na comissão especial que analisou a PEC, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTBSP), "a Casa faz um Carnaval positivo com a votação desse segundo turno". Ele lembrou que o texto corrige uma das distorções da reforma previdenciária. A Reforma da Previdência instituiu a aposentadoria por invalidez per manente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decor rente de acidente em ser viço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável listada em lei.

ração do cargo em que se der a aposentadoria, sem uso da média das maiores contribuições, como prevê a Lei 10.887/04, que disciplinou o tema. Essas aposentadorias também terão garantida a paridade de reajuste com os cargos da ativa, regra estendida às pensões derivadas desses proventos. diStorção CorrigidA

retroAtiVidAde No substitutivo que Faria de Sá apresentou à comissão especial, estava prevista retroatividade a 2003, mas o tex to aprova do te ve re ti ra da essa regra nas negociações com o gover no. A PEC estipula um prazo de 180 dias para o Executivo revisar as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. Os efeitos financeiros dessa revisão vão valer a partir da data de promulgação da futura emenda constitucional.

Fonte: A gência Câmara deNotícias

Deputados aprovam previdência complementar dos servidores federais O Plenário concluiu, em 29 de fevereiro, a votação do Projeto de Lei 1992/07, do Executivo, que institui a previdência complementar para os servidores civis da União e aplica o limite de aposentadoria do INSS (R$ 3.916,20) para os admitidos após o início de funcionamento do novo regime. A matéria ainda será analisada pelo Senado. Por esse novo regime, a aposentadoria complementar será oferecida apenas na modalidade de contribuição definida, na qual o participante sabe quanto pagará mensalmente, mas o benefício a receber na aposentadoria dependerá do quanto conseguir acumular e dos retornos das aplicações. O texto permite a criação de três fundações de previdência complementar do servidor público federal (Funpresp) para executar os planos de benefícios: uma para o Legislativo e o Tribunal de Contas da União (TCU), uma para o Executivo e outra para o Judiciário. A matéria aprovada resultou de uma emenda assinada pelos relatores da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Rogério Carvalho (PTSE), e de Finanças e Tributação, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). O texto também teve o apoio dos relatores na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Silvio Costa (PTB-PE), e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, deputado Chico D'Angelo (PT-RJ).

reJeiçõeS Nas votações, o Plenário rejeitou 12 dos 13 destaques apresentados pelos partidos, que pretendiam fazer mudanças no texto. Por acordo, houve três votações nominais de destaques da oposição. A única emenda aprovada pelo Plenário é de autoria do deputado Reinhold Stephanes (PSDPR), que proíbe instituições financeiras diferentes, mas com qualquer ligação societária, de concorrerem na mesma licitação para administrar recursos de uma das entidades de previdência complementar. O impedimento também se estende se uma delas já administrar parte dos recursos. reJeiçõeS Um dos destaques do PSDB, rejeitado por 273 votos a 41 e 11 abstenções, pretendia restabelecer no texto um único fundo para os servidores dos três Poderes. A segunda votação nominal de destaques rejeitou emenda do líder do PSDB, deputado Bruno Araújo (PE), que pretendia limitar em um ano o contrato para administração temporária dos recursos dos fundos de previdência complementar enquanto não for feita licitação para contratar empresa gestora. A emenda foi rejeitada por 292 votos a 55 e 4 abstenções. Por 275 votos a 111 e 2 abstenções, o Plenário

rejeitou ainda emenda do líder do DEM, deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (BA). O partido pretendia atribuir à União a responsabilidade de arcar com o benefício a que fizer jus o servidor se o fundo do qual participa não o fizer. VigêNCiA A aplicação do teto da Previdência Social está prevista na Constituição desde a Reforma da Previdência de 1998 e será aplicada inclusive aos servidores das autarquias e fundações e aos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do TCU. A principal mudança em relação ao texto apresentado no ano passado é quanto ao início da vigência do teto do INSS. Na primeira versão, ele entraria em vigor quando pelo menos uma das entidades de previdência complementar começasse a funcionar, depois de autorizada pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Isso poderia demorar até 240 dias após a autorização, prazo dado pelo projeto para o início do funcionamento. Com a vigência a partir da criação de qualquer entidade, o novo teto poderá ser antecipado, pois o prazo máximo de criação será de 180 dias, contados da publicação da futura lei. Fonte: Agência Câmara de Notícias

O Bedelho - Fevereiro/2012  
O Bedelho - Fevereiro/2012  

Informativo do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal do RN.

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