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ANO 1. NÚMERO 1- OUTUBRO 2011

INFORMATIVO SINTALOCAS SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS LOCADORAS DE BENS MÓVEIS E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EDITORIAL Mensagem do Presidente Prezados Senhores, gostaria de esclarecer que após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o tema enquadramento sindical vem causando muita controvérsia no meio empresarial e jurídico com grande impacto nos contratos de trabalho. Na falta de parâmetros legais para que se faça o devido enquadramento, que deve atualmente respeitar os princípios constitucionais da Liberdade e da Unicidade Sindical, inscrito nos incisos I e II, do artigo 8º da Constituição Federal. Determinando que apenas um sindicato poderá representar cada categoria profissional ou econômica, em uma determinada base territorial. A Liberdade Sindical prevê a não intervenção do Estado nas questões sindicais, deixando de ditar regras para que se faça o enquadramento sindical. Então os trabalhadores e os empregadores sofrem no seu cotidiano á problemática de não saberem qual sindicato que tem a legitimidade para representá-los. Como orientação podemos citar os arts. 570/577, da CLT, que prevê o enquadramento sindical partindo da atividade econômica preponderante do empregador, e não pela função do empregado. Assim sendo o ENQUADRAMENTO SINDICAL da empresa cujo o objeto social é a locação de bens móveis, assistência técnica em todo o estado do Rio de Janeiro é junto ao Sintalocas – Sindicato dos trabalhadores em empresas locadoras de bens móveis e de assistência técnica do estado do Rio de Janeiro.

“Art. 1° SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS LOCADORAS DE BENS MÓVEIS E DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO ESTADOS DO RIO DE JANEIRO, com sua sede e foro no Estado do Rio de Janeiro, é constituído por prazo indeterminado, sem fins lucrativos, com a finalidade de defesa e representação legal da categoria profissional dos empregados em empresas locadoras de bens móveis e de assistência técnica, atuantes em toda e qualquer subdivisão administrativa das unidades federativas compreendidas pela base territorial sindical, independentemente de convicções políticas, partidárias e religiosas. PARÁGRAFO ÚNICO - Integram a categoria profissional os trabalhadores em escritórios e oficinas de empresas locadoras de automóveis, bicicletas, videogame, videocassete e suas respectivas fitas, ar condicionado, utensílios, máquinas e equipamentos em geral, computadores e equipamentos de informática, telefone, televisões, utensílios e eletrodomésticos, roupas, compreendendo enfim todos os bens móveis que possam ser locados nesta data e futuramente sejam objeto de locação, bem como os trabalhadores em empresas que prestem assistência técnica, que façam consertos, troca de peças, manutenção e reparos em bens móveis, que exerçam tais atividades nos limites estaduais definidos no caput.” (estatuto) Enquadramento pelo Atividade Econômica

Ramo

de

Conclui-se assim que, a delimitação da atividade econômica preponderante do


empregador é de extrema importância para se identificar a homogenia, similitude e conexão das profissões. A categoria profissional é substância; o sindicato, a forma. O enquadramento por atividade tem como base a idéia do trabalho em comum em uma determinada empresa, embora em diferentes profissões, caracterizando assim um enquadramento na horizontal, diferentemente do enquadramento por profissões isoladas, que caracterizam uma posição mais vertical. A jurisprudência de forma insistente afirma que a ATIVIDADE PREPONDERANTE /FIM é a que deve assegurar o correto enquadramento sindical, como assim julga o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

O Sintalocas vem trabalhando em prol da melhoria dos salários e de condições de trabalho mais decentes para os trabalhadores da Categoria. Vamos demonstrar que nos últimos anos temos conseguido aumentos reais para os nossos Pisos Salariais. Simpes – Sindicato das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Prestação de Serviço do Estado do Rio de Janeiro, o piso em maio de 2009 – R$ 540,35 (7%) / maio de 2010 – R$ 578,17 (7%) / maio de 2011 – R$ 731,43 (26,50%); Sincoerj – Sindicato dos Comissários e Consignatários no Estado do Rio de Janeiro Lotéricos – Recebedor de Apostas maio de 2009 – R$ 473,52 (6,41%)/ maio de 2010 – R$ 521,00 (10%)/ maio de 2011 – R$ 665,77 (27,78%); Supervisor Lotérico – maio de 2009 – R$ 581,00 (6,41%)/ maio de 2010 –

R$ 639,10 (10%)/ maio de 2011 – R$ 717,97 (12,34%). Locadoras e Assistência Técnica – Auxiliar de Serviços Gerais e Office Boy – maio de 2009 – R$ 535,24 (6,41%)/ maio de 2010 – R$ 641,00 (19,75%)/ maio de 2011 – R$ 731,43 (14,10%); Atendente – maio de 2009 – R$ 599,09 (6,41%)/ maio de 2010 – R$ 641,00 (7%)/ maio de 2011 – R$ 731,43 (14,10%). Sindibens – Sindicato das Empresas de Locação de Fitas Gravadas, Vídeo Cassetes, Vídeo Games, CD-Rom, DVD, Livros, Televisores, Roupas, Automóveis, Caminhões, Equip. El. Atendente – maio de 2009 – R$ 599,09 (6,41%)/ maio de 2010 – R$ 641,00 (7%)/ maio de 2011 – R$ 731,43 (14,10%). Firmamos Acordos Coletivos com diversas empresas, pois devido a peculiaridade das atividades exercidas e dos benefícios concedidos aos empregados, procuramos sempre a manutenção dos benefícios e a melhor forma de desenvolver as atividades envolvidas, veja relação: Xerox Indústria e Comércio Ltda. Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda. Locguel Locadora de Equipamentos para Construção Ltda. Locbrás Locadora de Ferramentas Elétricas Ltda. Orguel Organização Guerra Lages Ltda. Orguel Plataformas Elevatórias Ltda. Mecanflex Andaimes Multidirecionais Ltda. SH Formas Andaimes e Escoramentos Ltda. Greene´s Energia Serviços do Brasil Ltda. CC Jacarepaguá Aluguel de Equipamentos e Comércio de Máquinas Ltda. CC Niterói Aluguel de Equipamentos e Comércio de Máquinas Ltda. C2 Rio de Janeiro Aluguel de Equipamentos e Comércio de Máquinas Ltda. e vale aqui ressaltar as Lojas Americanas


Express / Blockbuster, cujos os Pisos tiveram uma sensível melhora, passando dos R$ 568,31 em 2009 para os atuais R$ 684,00, mais de 20% em dois anos. É para isso que estamos aqui trabalhando. Para melhorar a distribuição de renda, valoriza o trabalho além de procuramos implementar melhores condições para se trabalhar.

quando for o caso (CLT, art. 487, § 1º). Na hipótese do empregado pedir demissão, e não querer cumprir o aviso prévio, dá ao empregador o direito de descontar o valor correspondente nas verbas rescisórias(CLT, artigo 487, § 2º). Conforme dispõe o artigo. 477, § 6º da CLT, é assegurado a todo empregado, quando o mesmo não haja dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização, paga na base da maior remuneração, cujo pagamento deverá ser efetuado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o 10 º (décimo) dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Agora o Aviso Prévio são de até 90 dias Foi sancionada a lei que aumenta o tempo de concessão do aviso prévio nas dispensas imotivadas para ate 90 dias. A nova regra entrou em vigor nesta quinta feira (13/10), com a publicação no DOU. A parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato de trabalho poderá fazê-lo, desde que seja dada ciência a outra parte de sua intenção, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, no caso de empregado até um ano na empresa; a partir de 1 ano, passasse a acrescer 3 dias para cada ano trabalhado. Temos então que, para ter 60 dias, o empregado deverá trabalhar 10 anos na empresa e, para obter o prazo máximo de 90 dias terá que trabalhar 20 anos ou mais. O Aviso Prévio quando promovido pelo empregador, poderá ser cumprido nas seguintes formas: Aviso Prévio trabalhado ou Aviso Prévio indenizado. Ocorrendo a dispensa do empregado sem justa causa, e não sendo concedido o Aviso Prévio pelo empregador, o mesmo indenizará o empregado, pelo valor que seria devido, caso trabalhasse até o final do aviso prévio, acrescido do valor da média da parte variável da remuneração,

Assuntos Jurídicos O Sintalocas em sua incansável luta pela melhoria das condições de trabalho e melhor divisão de renda vem impetrando na Justiça do Trabalho ações cujo objetivo é fazer com que as empresas não fujam as suas responsabilidades, já que muitas fogem ao enquadramento junto ao Sintalocas, devido as nossas Convenções, que trazem inovações e benefícios para toda a classe trabalhadora, mais como temos a responsabilidade de fazer valer o que esta escrito em nossas convenções, vamos acioná los sempre que necessário. Anasa Locadora de Bens Ltda (condenada a pagar ao Sintalocas à contribuição sindical, com os encargos decorrentes da decisão prevista no parágrafo único do art. 545 da CLT, atualizado monetariamente de acordo com a lei 6.889 de 8 de abril de 1981, assim como honorários advocatícios de 15% sobre o valor total da condenação a favor do advogado da parte autora.)


Briza Locadora Ltda (condenada a satisfazer as pretensões do reclamante conforme postuladas em sua inicial e na forma da fundamentação que a decido na integra, deduzidas todas as parcelas pagas sob idênticos títulos, a fim de não gerar enriquecimento sem causa). Flex Service AS – Master Rental Locaralpha Locadora de Veiculos Ltda Localiza Rent a Car SA Telecar Comércio, Transporte, Import e Export Ltda Esta locadoras são um pequeno exemplo das ações que nos foram procedentes, onde além das contribuições sindicais e o devido enquadramento, tem também que acertarem o passivo trabalhistas com os seus empregados, cabendo também ações individuais caso isso não ocorra. Obs. Todas as sentenças são de igual teor Andaimes MasterLtda Espiral Andaimes Ltda Ultrapel Locação e Serviços Ltda (foi declarado, para fins deste processo, a representatividade sindical da Sintalocas em relação ao empregados do réu, e para condenar Ultrapel Locação e Serviços LTDA a lhe pagar, em 8 dias, as contribuições sindicais dos seus empregados dos anos de 2008 a 2011, bem como a lhe pagar honorários advocatícios de 15%, tudo nos termos da fundamentação que integra esta clausula para todos os efeitos legais). Obs. Todas as sentenças são de igual teor

econômica. Com o intuito de defender nossos interesses econômicos é que foi fundado o Sintalocas. Hoje, mais do que ontem, precisamos ter um Sindicato forte, pois, dele resultarão os avanços, nas nossas condições de trabalho e nos nossos vencimentos. Benefícios atuais: Assistência Trabalhista Gratuita Orientação Trabalhista Gratuita Direito de votar nas Assembleias Direito de ser Eleito Diretor Sindical Assistência Médica (a nível de consultas gratuitas) Benefícios a serem atingidos: Colônia de Férias. Mais Convênios Convênios:

Universidade Estácio de Sá: na graduação tradicional, desconto de 10% a 30 % (dez a trinta por cento).

UniCarioca: na graduação tradicional, desconto de 10% (dez por cento).

Unisuam: especialização tradicional, desconto de 20% (vinte por cento) e MBA, desconto de 20% (vinte por cento).

Clinica Floresta: consultas gratuitas. Filie- se Companheiro, a sua filiação fortalece o seu Sindicato. A solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou conexas, constituí o vínculo básico que se denomina categoria

Expediente: Sintalocas- Rua Senador Dantas, 117, salas 721 e 725, Centro- Rio de JaneiroRJ- CEP: 20.031- 204. Tels: (21)25103351/ 2510- 3150 e 2533- 8582. Site: www.sintalocas.org.br E-mail: sintalocas@sintalocas.org.br

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Informativo Sintalocas  

Ano I. Número I- Outubro 2011

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