ARTIGO CIENTÍFICO Encarte da Revista Átomo Nº 3 - SINQFAR
Dirigentes das agências nacionais de Energia Elétrica (ANEEL), Telecomunicações (ANATEL) e Petróleo (ANP) reclamaram hoje, em audiência pública, que o orçamento autorizado pelo governo não tem sido suficiente para que desempenhem suas funções. Segundo eles, o orçamento autorizado é muito inferior ao que as agências arrecadam por meio das taxas do setor e multas aplicadas durante a fiscalização. Dados da Aneel mostram que a arrecadação deste ano foi de R$ 332 milhões. O orçamento aprovado pelo Congresso, no entanto, foi de menos de um terço desse valor, R$ 106 milhões. Após o contingenciamento, a agência deve receber apenas 60 milhões. O presidente da Aneel, Jerson Kelman, informou que, incluindo as despesas com pessoal, o orçamento considerado ideal pela agência seria de R$ 181 milhões em 2007.10 (grifo nosso) Ele afirmou que o desafio das agências reguladoras não é reivindicar um orçamento equivalente à sua arrecadação, mas sim um orçamento que possibilite a prestação de um melhor serviço. “Não é ter tudo e gastar o máximo, mas ter o suficiente e gastar o que é preciso”, disse. Na ANP, o orçamento para este ano era de R$300 milhões, mas foram autorizados apenas R$160,5 milhões, apesar de a agência ter arrecadado mais de R$3 bilhões.11 (grifo nosso) O presidente da agência, Haroldo Lima, destacou que a ANP teve prejuízos no âmbito da fiscalização e, por isso, o governo teve de conceder um reforço no orçamento para permitir a fiscalização relacionada a combustíveis adulterados. O mesmo se repete na Anatel. Nos últimos dez anos, segundo levantamento da agência, o percentual de despesas em relação às receitas caiu de 58% para 13%. O presidente da agência, Ronaldo Sardenberg, disse que vai procurar as autoridades para tentar reverter o contingenciamento.
Vamos fazer um esforço muito grande para resolver esse problema. Precisamos assegurar uma estabilidade financeira à agência para que ela possa programar suas atividades a mais longo prazo, porque o grande problema do recurso escasso e dos cortes imprevisíveis é que eles impedem seu planejamento, você não pode fazer nada em dois anos.
Outra forma de engessamento das agências reguladoras imposta pela atual administração federal é a demora na indicação de dirigentes. As agências reguladoras têm, em geral, natureza jurídica de Autarquia Especial, estando seus dirigentes protegidos por uma maior estabilidade em seus cargos, e tendo mandatos a cumprir após sua indicação e posterior sabatina pelo Senado Federal. Todavia, o que se tem presenciado é, mais uma vez, a interferência do Poder Executivo na atuação das agências ao postergar ao máximo a indicação para substituir aqueles dirigentes que já cumpriram seus mandatos, tornando a atuação das agências mais morosa pela falta de pessoal, mais confusa por falta de direção e, por conseqüência, muito menos eficaz. Este quadro se verificou em um passado recente na ANATEL e ANP, só para citar dois exemplos, como evidencia matéria veiculada no jornal Estado de São Paulo em 14 de junho de 2008: Criadas para atuar com independência e garantir regras estáveis a investidores e consumidores, as agências têm sido asfixiadas por intervenções do Executivo, contingenciamento de verbas, nomeações políticas e quadros incompletos de diretoria. Esse é um problema grave na Anatel, que demorou a aprovar uma regulamentação para concluir a compra da Brasil Telecom pela Oi. Sem um diretor, a votação ficou empatada e o impasse durou meses. O consenso, após pressões, chegou na quinta-feira, mas o órgão continua com o quadro incompleto. A falta de quorum também afeta a Agência Nacional de Petróleo (ANP) e a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT). Desde fevereiro, a ANTT trabalha com dois diretores e um diretor-geral interino. O cargo deverá ser ocupado por Bernardo Figueiredo, assessor da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff. O mesmo problema pode ser verificado no CADE, onde a indicação do jovem advogado Arthur Badin, com longo histórico no setor de defesa da concorrência, vém sendo protelada por pressões externas. 10
BRASIL. SIAFI, op. cit. Ibid.
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