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TERMO ADITIVO A CCT 2013/2014 Que celebram, de um lado, o SINDICATO DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DO ESTADO DO PARANÁ, e de outro, o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DO ESTADO DO PARANÁ — STIQFEPAR, por seus presidentes adiante assinados, mediante as seguintes cláusulas: CLÁUSULA 01 - PRAZO DE VIGÊNCIA DO TERMO ADITIVO O presente TERMO ADITIVO à Convenção Coletiva de Trabalho terá vigência a partir de 01 de setembro de 2013 para findar-se em 31 de agosto de 2014. CLÁUSULA 02 - CATEGORIAS ABRANGIDAS O presente TERMO ADITIVO à Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2014 A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrange as categorias económica e profissional das indústrias de produtos químicos para fins industriais, de produtos farmacêuticos, de sabão e velas, de tintas e vernizes, de colas, de preparação de óleos vegetais e animais, de perfumaria e artigos de toucador, de^resinas sintéticas, de explosivos, de defensivos agrícolas, de matérias-primas para inseticidas e fertilizantes, de abrasivos e lápis, canetas, tintas de escrever e similares, estabelecidas no Estado do Paraná, exceto nos municípios de: Alto Paraná Alto Piquiri Altônia Amaporã Ampere Anahy Apucarana Arapongas Araruna Assis Chateaubriand Astorga Barracão Bela Vista da Caroba Boa Esperança do Iguaçu Boa Vista da Aparecida Bom Jesus do Sul Bom Sucesso Bom Sucesso do Sul Cafelândia Cambe Cambira Campo Bonito Campo Mourão Capanema Capitão Leônidas Cascavel Catanduvas Centenário do Sul Céu Azul Chopinzinho Cia norte Cidade Gaúcha Clevelândia Colorado Corbélia Coronel Vivida Cruzeiro do Iguaçu Cruzeiro d'Oeste Diamante do Oeste Diamante do Sul Dois Vizinhos Enéias Marques Engenheiro Beltrão Entre Rios

Flor da Serra do Sul Floresta Florestópolis Formosa do Oeste Foz do Iguaçu Francisco Beltrão Goioerê Guaíra Guaraniaçú Honório Serpa Ibema Ibiporã Icaraíma Igatú Iguaraçú l pó rã Itaguajé Itaipulândia Itambé Itapejara do Oeste Ivaiporã Ivaté Ivatuba Jaguapitã Jandaia do Sul Japurá Jardim Olinda Jataizinho Jesuítas Jussara Lindoeste Loanda Londrina Mal. Cândido Rondon Mandaguari Manfrinópolis Mangueirinha Maria Helena Marialva Mariluz Maringá Mariópolis Marmeleiro Matelândia

Santa Terezinna do Oeste Santo António do Sudoeste Santo Inácio São Carlos do Ivaí São João SãoJoãodoCaiuá São Jorge do Oeste São Jorge do Patrocio São José das Palmeiras São Miguel do Iguaçu São Pedro do Ivaí São Pedro do Iguaçu São Tomé Sabaudia Sarandi Santa Terezinha de Itaipú Santo António do Caiua Saudade do Iguaçu Sertaneja Sertanópolis Sulina Ta m boa rã Tapejara Terra Boa Terra Rica Terra Roxa Toledo Três Barras do Paraná Tuneiras d'Oeste Tupãssi Ubiratã Umuarama Uraí Vera Cruz do Oeste Verê Vitorino

Medianeira Mercedes Mirador Missal Moreira Sales Nova Aliança do Ivaí Nova Aurora Nova Esperança Nova Esperança do Sul Nova Londrina Nova Prata do Iguaçu Nova Santa Rosa Ouro Verde Paiçandu Palmas Palotina Paraíso do Norte Paranacity Paranapoema Paranavaí Pato Bragado Pato Branco Peabiru Perobal Pérola Pérola do Oeste Pinhal de São Bento Planalto Planaltina do Paraná Pranchita Quatro Pontes Quedas do Iguaçu Ramilândia Realeza Renascença Rolândia Rondon Salgado Filho Salto do Lontra Santa Crus M. Castelo

Santa Fé Santa Helena Santa Izabel do Oeste Santa Lúcia Santa Mônica

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SINQFAR !

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CLÁUSULA 03- FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FORMAÇÃO PROFISSIONAL Por mútuo consentimento das partes convenentes, fica ajustado que as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho pagarão ao Sindicato Profissional, à título de Fundo de Assistência Social e Formação Profissional, importâncias equivalentes a duas parcelas de 4% (quatro por cento) do salário nominal devido a seus empregados, nos meses de Setembro/2013 e Outubro/2013, totalizando 8% (oito por cento), limitada cada parcela ao valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) mensais por empregado. As Contribuições serão recolhidas até o décimo dia subsequente aos meses acima citados, em qualquer Agência da CAIXA ECONÓMICA FEDERAL, para crédito na conta n?. 658-0 - Agência 1565 (24 de Maio), Curitiba - Pr., em nome do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DO ESTADO DO PARANÁ, devendo as empresas enviar ao sindicato em idêntico prazo, as Guias de recolhimentos do INSS, ou outros documentos que comprovem exatidão dos valores das Folhas de Pagamentos dos referidos meses. Tendo em vista o caráter eminentemente excepcional, as disposições contidas nesta cláusula são compreendidas apenas durante a vigência desta Convenção, não assegurando quaisquer direitos, individuais ou coletivos, a qualquer título.

CLÁUSULA 04 - TAXA DE REVERSÃO PATRONAL Por decisão da Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 02 de agosto de 2013, foi aprovada por unanimidade a criação da taxa de reversão patronal de acordo com o artigo 42 inciso IX e artigo 44 do Estatuto Vigente, bem como com fundamento no Artigo 513 - item "e" da C.L. T e inciso IV do Artigo 89. da Constituição Federal, foi deliberado que todas as empresas abrangidas por esta CCT, pagarão ao Sindicato Patronal, à título de taxa de reversão patronal, importância equivalente a uma parcela de 1% (um por cento) do salário nominal devido a seus empregados, no mês de fevereiro/2014, sendo que as empresas que possuírem folha de pagamento inferior à R$2.500,00 (dois mil e quinhentos mil reais) pagarão a título de taxa patronal o importe de R$25,00 (vinte e cinco reais) no mesmo mês citado acima. Parágrafo Primeiro: A Contribuição deverá ser recolhida até o décimo dia subsequente do mês acima citado, em qualquer Agência do Banco Itaú, para crédito na conta n?. 81270-8- Agência 0615, Curitiba - Pr., em nome do SINDICATO DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DO ESTADO DO PARANÁ. Parágrafo Segundo: O não pagamento da referida taxa incorrerá em juros e correção monetária prevista e aprovada em Assembleia Geral ocorrida em data de 02.08.2013. CLÁUSULA 04 - FORO Ficam eleitas as Varas da Justiça do Trabalho sediadas em Curitiba, Capital do Estado do Paraná, como Foro para dirimir dúvidas oriundas deste TERMO ADITIVO à Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2014, em detrimento de qualquer outra, por mais especial que seja. Curitiba, 27 de agosto de 2013.

SINDICATO DAS INDÚS FARMACÊUTICAS l

CNPJ/MF no. 76

AS QUÍMICAS E

ST. DO PARANÁ 667/0001-18

\RGELO IVAN MELEK- Presidente ÍPF/MF ncf 024.946.349-03

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS DO ESTADO DO PARANÁ. 3.458/0001 -77 FF^NCISCpJRrSTJQBRTNHO - Presidente CPF/MFn0 519.835.599-20

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