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POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Informação: S/N 2011

Brasília, _____de_____________ 201____.

Referente : Ordem de Serviço Nº_______

À consideração da Autoridade Policial,

Eu ____________________________________________________, Agente de Polícia, Mat: __________________, Lotado____________________________________, vem respeitosamente, informar a Vossa Senhoria, que por deliberação da categoria em Assembleia ocorrida na data do dia 25 de novembro de 2011, foi implementada a OPERAÇÃO LEGALIDADE, que visa o respeito às atribuições e competências individuais, descritas em norma legal, dentre as quais destaca-se a Constituição Federal, o Código de Processo Penal e o Regimento Interno da PCDF, bem como decisão judicial, definida pelo TJDFT no presente acórdão: – “DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. Agentes de polícia e agentes penitenciários são cargos diversos e com atribuições distintas. A Carta Política (art5.37, II) prevê a investidura em cargo público somente por meio de concurso e a Lei Orgânica

do

DF

(art.35,V)

veda

o

desvio

de

função.(2005110040653APC, Relator WALDIR LEONCIO LOPES JUNIOR, 2ª turma Cível, julgado em 14/11/2005, DJ 24/01/2006 p.95)

Fica este(a) signatário(a) impedido de cumprir a referida Ordem de Serviço, por não ser atribuição pertinente ao cargo, bem como, caracterizar desvio de função.

É o que tenho a informar.

______________________________________________ Agente de Polícia


Formulário agente de polícia