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Projeto de Lei 1.952/2007 que estabelece o Novo Regime Disciplinar da Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal Dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores ocupantes de cargo efetivo de natureza policial ou cargo em comissão no Departamento de Polícia Federal e na Polícia Civil do Distrito Federal. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores ocupantes de cargo efetivo de natureza policial ou cargo em comissão no Departamento de Polícia Federal e na Polícia Civil do Distrito Federal. § 1º A função policial, fundada no poder hierárquico e no poder disciplinar pautados nos direitos humanos e cidadania, é incompatível com o exercício de qualquer outra atividade remunerada, ressalvadas as hipóteses legais. § 2º É permitido o exercício do magistério quando houver compatibilidade de horários. § 3º A responsabilidade disciplinar resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho ou em razão do cargo ou função.

CAPÍTULO II DOS DEVERES FUNCIONAIS Art. 2º. São deveres do servidor policial: I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir; III - observar as normas legais e regulamentares; IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V - atender com presteza: a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

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b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública. VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo; VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição; IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; X - ser assíduo e pontual ao serviço; XI - tratar com urbanidade as pessoas; XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder; XIII - frequentar, com assiduidade, curso instituído periodicamente pelas respectivas academias de polícia, para fins de aperfeiçoamento e de atualização de conhecimentos profissionais. Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando representado ampla defesa.

CAPÍTULO III DAS TRANSGRESSÕES E SANÇÕES DISCIPLINARES Seção I Das Transgressões Disciplinares Art. 3º. São transgressões disciplinares: I - deixar de tratar com urbanidade as pessoas; II - deixar, sem justa causa, de submeter-se à inspeção médica determinada por lei; III - deixar de dar andamento, no prazo legal ou normativo, a expediente que lhe for encaminhado; IV - causar, culposamente, lesão corporal em outrem; V - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;

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VI - chegar atrasado ao serviço ou dele sair antecipadamente, sem autorização da autoridade a que estiver subordinado, salvo por motivo justificado; VII - faltar ao serviço ou deixar de participar, com antecedência, à autoridade a que estiver subordinado, a impossibilidade de comparecer à repartição, salvo por motivo justificado; VIII - deixar de se apresentar, sem motivo justificado, ao fim de licença, afastamento, cessão, férias ou dispensa de serviço, ou depois de saber que qualquer delas foi interrompida por ordem superior; IX - permutar o serviço sem expressa permissão da autoridade competente; X - dificultar ou deixar de levar ao conhecimento de autoridade competente, por via hierárquica, no prazo legal ou normativo, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolvê-lo; XI - executar atividades em desacordo com previsão legal ou normativa, por culpa; XII - promover manifestação de desapreço à autoridade pública ou a superior hierárquico; XIII - referir-se à autoridade e a ato da administração pública com intuito de depreciação, qualquer que seja o meio empregado para esse fim; XIV - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento, bem ou objeto da repartição; XV - negligenciar o cuidado devido de bem ou objeto pertencente ou à disposição do órgão, que esteja sob sua guarda; XVI - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau; XVII - publicar, sem ordem expressa da autoridade competente, documento oficial ou ensejar a divulgação de seu conteúdo, no todo ou em parte, exceto no que se refere a informações públicas; XVIII - lançar, em livro oficial de registro, em autos de inquéritos policiais ou de procedimentos disciplinares, denúncia, queixa, reivindicação ou qualquer outra matéria estranha à finalidade deles; XIX - praticar vias de fato; XX - faltar com a verdade no exercício de suas funções, por má-fé;

Essa transgressão na Lei 4.878/65, art. 43, XVII c/c art. 46, p. ú. é punida com advertência.

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XXI - abandonar, sem motivo justificado, o serviço para o qual tenha sido especialmente designado; XXII - executar atividades em desacordo com previsão legal ou normativa, intencionalmente; XXIII - deixar de concluir, no prazo legal, sem motivo justificado, inquérito policial ou procedimento disciplinar, ou como sindicante, presidente ou membro de comissão negligenciar o cumprimento de obrigação que lhe seja inerente; XXIV - provocar a paralisação, total ou parcial, do serviço policial ou administrativo, ou dela participar, ressalvado o exercício do direito de greve, na forma da lei;

Obs.: sugere-se a retirada da expressão “na forma da lei” – porque não há lei regulando o direito de greve no serviço público.

XXV - desobedecer a ordem legítima de superior hierárquico ou descumprir dever; XXVI - utilizar-se do anonimato; XXVII - usar indevidamente a identificação funcional, em benefício próprio ou de terceiro; XXVIII - atribuir-se a qualidade de representante de qualquer repartição do órgão a que pertença ou de seus dirigentes, sem estar previamente autorizado; XXIX - extraviar ou danificar, intencionalmente, bem ou objeto pertencente ou à disposição do órgão; XXX - negligenciar a guarda de arma de fogo ou munições do órgão, possibilitando seu extravio; XXXI - fazer uso indevido de arma de fogo; XXXII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função policial e com o horário de trabalho; XXXIII - emprestar dinheiro a juros, mesmo que a taxas inferiores às previstas em lei ou praticadas por instituições financeiras; Verificar a dosagem de penalidade entre as transgressões acima e abaixo. Porque ambas são punidas com suspensão de 15 a 45 dias. Sugere-se penalidade de suspensão de 05 a 15 dias para transgressão acima.

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XXXIV - praticar usura; XXXV - deixar de guardar sigilo sobre assunto da repartição; XXXVI - deixar de guardar sigilo sobre investigação que esteja sob a sua responsabilidade ou que dela participe ou tenha conhecimento; XXXVII - expor, com abuso ou desvio de poder, a imagem ou macular a honra de pessoa que esteja sob sua custódia ou investigação; XXXVIII - solicitar que terceiros influenciem na resolução de questões pessoais e profissionais perante o órgão a que estiver vinculado;

INCISO LXIII – SOLICITAR QUE TERCEIROS INFLUENCIEM NA RESOLUÇÃO DE QUESTÕES PESSOAIS E PROFISSIONAIS PERANTE O ÓRGÃO A QUE ESTIVER VINCULADO; 15 A 45 DIAS Consenso 11.01.2012 Retirada.

XXXIX - causar lesão corporal dolosa de natureza grave em outrem; XL - manter conduta incompatível com o decoro da função policial; XLI - descumprir ou procrastinar decisão ou ordem judicial; XLII - deixar de cumprir ou de fazer cumprir lei, regulamento ou ato normativo, na esfera de suas atribuições; XLIII - indispor servidores contra os seus superiores hierárquicos ou provocar animosidade entre aqueles; XLIV - apresentar-se ao serviço embriagado ou sob influência fazer uso de droga ilícita; Para evitar que não haja confusão sugerimos a divisão desse inciso, pois estar sob a influência de drogas no serviço tem significado diferente de fazer uso de drogas. XLV – fazer uso de droga ilícita; XLVI - simular doença para esquivar-se ao cumprimento de obrigação; XLVII - proceder de forma desidiosa, quando caracterizado prejuízo para o órgão ou para a imagem deste; XLVIII - aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem de autoridade competente, ou para que seja retardada a sua execução;

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XLIX – expor, indevidamente, qualquer pessoa à situação humilhante ou constrangedora, não prevista em lei; L - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição própria ou de subordinado; LI - deixar de comunicar, imediatamente, à autoridade competente ilegalidade ou irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo; LII - propor representação cujo conteúdo sabe ser inverídico; LIII - indicar ou insinuar, em proveito próprio ou de terceiro, nome de advogado para atuar em procedimento administrativo ou inquérito policial em trâmite no órgão a que pertença o servidor; LIV - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo para tratar de percepção de vencimentos, vantagens, proventos e benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau; LV - dar causa ou concorrer para a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva ou executória em procedimento administrativo disciplinar; LVI - atentar, com abuso de autoridade ou prevalecendo-se dela, contra a inviolabilidade de domicílio; LVII - impedir ou tornar impraticável, por qualquer meio, na fase do inquérito policial e durante o interrogatório do indiciado a presença de advogado; LVIII - deixar de comunicar imediatamente ao juiz competente e à Defensoria Pública, nos casos previstos em lei, a prisão em flagrante de qualquer pessoa;

Observação: verificar a expressão nos casos previstos em lei, uma vez que a obrigatoriedade de comunicação ao juiz decorre da CF. CF: Art. 5º: LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada;

LIX - omitir-se no zelo da integridade física ou moral dos presos sob a sua guarda; LX - ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; LXI - possibilitar, culposamente, que preso conserve em seu poder instrumento apto a causar dano nas instalações ou produzir lesão corporal; 6


LXII - possibilitar, culposamente, que preso tenha acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, seus componentes ou acessórios, em desacordo com lei, regulamento ou ato normativo; LXIII - participar de gerência ou administração de empresa, salvo como acionista, cotista, comanditário ou cooperado. LXIV - praticar ato lesivo ao patrimônio de pessoa, natural ou jurídica, sem competência legal ou com abuso ou desvio de poder; LXV - proceder a pagamento, sem comprovação da execução parcial ou total do objeto contratado pela Administração Pública; LXVI - recusar-se o servidor, que apresentar sinais de uso de drogas ilícitas ou que fizer uso patológico de álcool, a submeter-se ao procedimento previsto no art. 66, sem autorização ou em desacordo com determinação legal;

Sugerimos a retirada dessa transgressão. Entendemos que não se deve punir uma pessoa porque ela é doente e recusa-se a submeter a tratamento. No caso disso ser acatado, devem ser renumerados os dispositivos abaixo e os dispositivos constantes do art. 8º e 9º.

LXVII - faltar injustificadamente ao serviço pelo período de trinta dias consecutivos ou quarenta e cinco dias intercalados, no período de doze meses; LXVIII - atuar como membro de comissão disciplinar com abuso de poder ou desvio de finalidade; LXIX - insubordinar-se de forma grave, em serviço; LXX - prestar serviço de segurança valendo-se ou não da condição de policial; LXXI - praticar intencionalmente as condutas previstas nos incisos LXI e LXII LX e LXI deste artigo; Obs. Como houve renumeração dos artigos, foram usados novamente os números anteriores. LXXI - praticar intencionalmente as condutas previstas nos incisos LXI e LXII deste artigo; LXXII - maltratar preso sob sua custódia ou usar de força desnecessária no exercício da função policial;

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LXXIII - levar à prisão e nela conservar, dolosamente, pessoa que se proponha a prestar fiança permitida em lei ou compromisso nos casos de infração penal de menor potencial ofensivo;

LXXIV - matar alguém para assegurar vantagem obtida ilicitamente ou a execução ou ocultação ou impunidade de outro crime ou de infração disciplinar; LXXV - submeter alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, a sofrimento físico ou mental; LXXVI - valer-se do cargo com o fim, ostensivo ou velado, de obter proveito de natureza político-partidária, para si ou terceiro; LXXVII - prevalecer-se da condição de servidor policial para obter vantagem ilícita para si ou para outrem; LXXVIII - cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outro valor que não tenha previsão legal; LXXIX - receber gratificação, comissão ou auferir vantagem ou proveito pessoal, em razão das atribuições que exerce; LXXX - possuir patrimônio incompatível com a renda pessoal, patrimônio declarado e demais rendimentos e disponibilidades passíveis de comprovação; LXXXI - omitir intencionalmente bens e valores, em declaração apresentada à repartição ou ao órgão a que esteja vinculado, no intuito de ocultar patrimônio; LXXXII - acumular cargos, empregos e funções públicas, salvo nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do art. 1º; LXXXIII - aplicar irregularmente verba pública. Parágrafo único. O exercício regular da atividade sindical não configura transgressão disciplinar.

Art. 4º. Considera-se transgressão disciplinar: I - consumada, quando estiverem presentes todos os elementos de sua definição legal; ou II - tentada, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do servidor policial.

Verificar como seria a aplicação das penalidades nas hipóteses de tentativa. 8


Seção II Das Espécies de Sanções Disciplinares Art. 5º. São sanções disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - destituição de cargo em comissão ou função comissionada; IV - demissão; V - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Art. 6º. São transgressões disciplinares puníveis com advertência aquelas previstas nos incisos I a V do art. 3º desta Lei.

Art. 7º. São transgressões disciplinares puníveis com suspensão: I - de cinco a quinze dias, aquelas descritas nos incisos VI a XIX do art. 3º desta Lei; II - de quinze a quarenta cinco dias, aquelas descritas nos incisos XX a XLVI do art. 3º desta Lei; III - de quarenta cinco a noventa dias, aquelas descritas nos incisos XLVII a LXVIII do art. 3º desta Lei; Parágrafo único. O servidor que for punido com a penalidade de suspensão descrita no inciso II ou III deste artigo será destituído também da função comissionada que exercer.

Observação: foram alterados os números das trangressões nos incisos acima em razão da divisão em dois incisos do dispositivo XLIV do art. 3º.

Art. 8º. São transgressões puníveis com demissão do cargo efetivo aquelas descritas nos incisos LXIX a LXXXIII do art. 3º desta Lei.

Observação: foram alterados os números das trangressões nos incisos acima em razão da divisão em dois incisos do dispositivo XLIV do art. 3º. 9


Art. 9º. Será destituído do cargo em comissão o servidor não ocupante de cargo efetivo no Departamento de Polícia Federal ou na Polícia Civil do Distrito Federal que cometer as infrações puníveis com suspensão ou demissão nos termos desta Lei.

Art. 10. Será cassada a aposentadoria de servidor policial que houver cometido infrações disciplinares punidas com penalidade de demissão nos termos desta Lei quando ainda estava em atividade. § 1° Terá sua disponibilidade cassada o servidor que cometer infrações disciplinares punidas com penalidade de demissão nos termos desta Lei. § 2º Também terá sua disponibilidade cassada o servidor que, convocado pela administração, se recusar, sem justificativa, a retornar ao serviço.

Seção III Da Aplicação da Sanção Disciplinar

Art. 11. Para a fixação da penalidade disciplinar serão considerados os seguintes critérios: I - a natureza da transgressão, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada; II - os danos dela decorrentes para o serviço público; III - a repercussão do fato, interna e externamente; e IV - os antecedentes do servidor. § 1º Na determinação da penalidade de suspensão, elevar-se-á ou diminuir-se-á a quantidade de dias com base na existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, vedada a fixação além do máximo ou aquém do mínimo estabelecido no art. 7º desta Lei. § 2º Na fase de julgamento, a autoridade atentará para provas de o servidor ter agido em estado de necessidade, inclusive da Administração, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, causas que excluem a ilicitude do ato. § 2º Na fase de julgamento, a autoridade atentará para provas de o servidor ter agido em estado de necessidade, inclusive da Administração, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito, bem como ter cometido a

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transgressão sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico, causas que excluem a ilicitude do ato.

Art. 12. São circunstâncias que sempre agravam a penalidade: I - a reincidência disciplinar; e II - ter o servidor cometido transgressão: a) com abuso de autoridade ou de poder; ou b) em concurso de pessoas. § 1º Opera-se a reincidência quando o servidor cometer nova infração depois de ter sido penalizado por transgressão anterior de cuja decisão não couber mais recurso na esfera administrativa. § 2º Para efeito de reincidência disciplinar, não prevalece a penalização anterior se, entre a data do cumprimento da sanção e a transgressão posterior, tiver decorrido o prazo de cancelamento previsto no art. 88 desta Lei.

Art. 13. São circunstâncias que sempre atenuam a penalidade: I - não ter sido penalizado anteriormente pela prática de infração disciplinar no prazo descrito no art. 88; II - elogio ou referência elogiosa conferidas ao servidor; e III - ter o servidor: a) procurado, espontaneamente e com eficiência, evitar ou minorar as conseqüências do ato, ou ter, antes de exarada a decisão administrativa, reparado o dano que porventura tenha causado; b) cometido a transgressão sob coação irresistível ou em estrita obediência à ordem não manifestamente ilegal, de superior hierárquico; c) b) confessado espontaneamente, perante a autoridade processante, a autoria da transgressão.

Art. 14. No concurso de agravantes e atenuantes são circunstâncias preponderantes as relacionadas às conseqüências do ato e à reincidência disciplinar.

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§ 1º Para efeito de cálculo, as atenuantes serão consideradas em dobro em relação às demais circunstâncias. § 2º O concurso de agravantes e atenuantes será considerado para a fixação da penalidade de suspensão e para as substituições previstas nos artigos 16, 17 e 18. § 3º Quando idêntica a quantidade de atenuantes e agravantes, estas deverão ser desprezadas para efeito do referido cálculo.

Art. 15. O concurso de agravantes e atenuantes na aplicação da penalidade de suspensão será considerado para fixar a quantidade de dias de afastamento do trabalho. Parágrafo único. Em qualquer caso deve ser observado o limite previsto no § 1º do art. 11. Art. 16. Quando o concurso de agravantes e atenuantes recomendar, poderá ser substituída a penalidade de demissão por suspensão de noventa dias. Parágrafo único. A substituição prevista no caput só poderá ser aplicada uma única vez para cada servidor.

Art. 17. Poderá ser aplicada penalidade de suspensão à nova transgressão disciplinar punível com advertência quando praticadas mais de duas infrações no período de doze meses, punidas, ao menos uma delas, com advertência. Parágrafo único. A penalidade de suspensão aplicável não excederá a quinze dias.

Art. 18. Poderá ser aplicada, também, penalidade de demissão pela prática de nova transgressão disciplinar, punível com suspensão, nos casos em que forem praticadas mais de três transgressões punidas com suspensão pelo prazo superior a quinze dias no período de doze meses. Art. 19. Quando o servidor, mediante mais de uma ação ou omissão, transgredir mais de um dispositivo disciplinar, será punido com as respectivas sanções, cumulativamente.

Art. 20. Se o servidor, mediante uma só ação ou omissão, praticar duas ou mais transgressões, idênticas ou não, aplicar-se-á a mais grave das sanções cabíveis. § 1º Se forem duas transgressões punidas com advertência, serão aplicadas as duas advertências cumulativamente.

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§ 2º Se forem transgressões punidas com suspensão, será aplicada apenas uma delas, se idênticas, aumentada em qualquer caso, de um terço até a metade, observado o limite previsto no § 1º do art. 11 desta Lei.

Art. 21. Quando o servidor, mediante mais de uma ação ou omissão, praticar duas ou mais transgressões e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, as subseqüentes tiverem sido reconhecidas como continuação da primeira, aplicar-se-á a sanção de uma só delas, se idênticas, ou da mais grave, se diversas. § 1º Se forem transgressões punidas com suspensão, será aplicada apenas uma delas, se idênticas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços, observado o limite previsto no § 1º do art. 11 desta Lei.

Seção IV Da Forma, das Condições e das Conseqüências da Aplicação da Sanção Art. 22. A sanção de advertência será aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do servidor.

Art. 23. A penalidade de suspensão, que não excederá a noventa dias, implica o afastamento do exercício do cargo e a perda da remuneração equivalente aos dias de cumprimento, durante o qual não haverá contagem de tempo de serviço. § 1º A suspensão implica o recolhimento de carteira funcional e de arma de fogo pertencente ao órgão, acautelada ao apenado, e a suspensão do porte de armas de fogo. § 2º Para fins de progressão funcional, a suspensão não interrompe o exercício do cargo, mas cada dia de suspensão aplicada acrescentará dez dias ao interstício exigido. Art. 24. A demissão consiste na perda do vínculo funcional. Art. 25. A demissão ou destituição de cargo em comissão, nos casos previstos nos artigos 8º e 9º desta Lei, referentes às infrações descritas nos incisos LXXV e LXXIX do art. 3º, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, de provimento efetivo ou em comissão, pelo prazo de cinco anos.

( acredito que as remissões acima estão incorretas, favor verificar ) – 10.02.2012 § 1º O prazo previsto no caput será de dez anos no caso de penalização pela prática da transgressão prevista no art. 3º, inciso LXXXII.

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(a remissão correta deveria ser o inciso LXXXIII) – 10.02.2012 § 2º Ao ex-servidor demitido ou destituído do cargo em comissão também aplicamse, pelo período correspondente ao disposto no caput e no § 1º, os seguintes impedimentos: I - integrar conselho administrativo, diretor, fiscal ou qualquer outro em sociedade de economia mista, empresa pública ou em que a União detenha alguma participação; e II - contratar com a administração pública federal ou receber qualquer tipo de transferência voluntária de recursos federais, como pessoa física ou por intermédio de pessoa jurídica.

CAPÍTULO IV DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR Seção I Da Competência para Instauração Art. 26. Cabe ao Ministro de Estado da Justiça, à autoridade máxima do órgão da Polícia Federal no seu âmbito nacional ou estadual, ou ao titular do órgão de correição de âmbito nacional, bem como instaurar procedimento disciplinar que envolva servidores do Departamento de Polícia Federal. § 1º A competência para instauração de procedimento disciplinar no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal será estabelecida, no que couber, em consonância com o disposto neste artigo. § 2º O servidor que tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou transgressão a preceito disciplinar é obrigado a providenciar imediato encaminhamento da notícia, pelas vias adequadas, à autoridade competente para apuração. § 3º A competência referida no caput é conferida ao titular do órgão de corregedoria da Polícia Federal, de no âmbito estadual, e ao chefe de delegacia descentralizada exclusivamente para instaurar sindicância investigativa e transação administrativa. § 4º Também é conferida competência ao chefe de delegacia descentralizada da Polícia Federal para instaurar sindicância acusatória quando a sanção prevista seja de advertência. Seção II Das Espécies de Procedimentos Disciplinares Art. 27. Constituem procedimentos disciplinares: I - a transação administrativa; 14


II - a sindicância investigativa; III - a sindicância patrimonial; IV - a sindicância acusatória; V - o processo administrativo disciplinar.

Seção III Da Transação Administrativa Disciplinar Art. 28. Caberá transação administrativa disciplinar quando o fato configurar hipótese de transgressão administrativa punível com advertência, ou cuja penalidade máxima prevista seja igual ou inferior a quinze dias de suspensão. Art. 28. Caberá transação administrativa disciplinar quando o fato configurar hipótese de transgressão administrativa punível nos termos do art. 6º ou do inciso I do art. 7º. § 1º Será proposto ao suposto autor o compromisso de não incidir em nova conduta infracional e, se for o caso, reparar o dano que tenha causado ao erário ou a terceiros. § 2º A proposta de que trata o parágrafo anterior não será admissível se ficar comprovado: I - ter sido o autor da transgressão penalizado em procedimento disciplinar por decisão definitiva que não tenha sido cancelada nos termos do art. 88;

II - estar o autor da transgressão respondendo a procedimento disciplinar por outro fato; ou III - ter sido o servidor beneficiado por transação administrativa disciplinar nos últimos três anos a contar da sua homologação. § 3º Aceita a proposta, a transação será submetida à homologação pela autoridade superior. § 4º Homologada a transação por uma das autoridades referidas nos incisos IV e V, do artigo 67, não será instaurado outro procedimento disciplinar. § 5º A transação constará dos assentamentos funcionais e impedirá a concessão de novo benefício no prazo referido no inciso III do §1º §2º. § 6º O registro não implicará reincidência, nem trará qualquer outra espécie de prejuízo ou restrição ao servidor.

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§ 7º A transação será revogada se, dentro do prazo prescricional, o beneficiário vier a cometer outra transgressão ou não efetuar a reparação do dano de que trata o § 1º. § 8º O ato de revogação da transação tem natureza declaratória, retroagindo seus efeitos à data do fato. § 9º Revogada a transação, interrompe-se o curso do prazo prescricional. § 10 Se o suposto autor do fato não aceitar a proposta ou se a transação for revogada, será imediatamente instaurado o devido procedimento disciplinar.

Seção IV Da Sindicância Investigativa Art. 29. A sindicância investigativa consiste em procedimento sumário, instaurado para investigar irregularidades funcionais quando forem necessários maiores esclarecimentos acerca da ocorrência do fato ou da autoria, dispensando-se o contraditório e a ampla defesa. Parágrafo único. A sindicância investigativa será instruída, sempre que possível, por servidor estável, que atuará com independência e imparcialidade.

Art. 30. O prazo para conclusão da sindicância investigativa é de trinta dias, prorrogável por até igual período. Parágrafo único. A instauração de sindicância investigativa não interrompe a prescrição.

Art. 31. Concluída a instrução da sindicância investigativa, será produzido relatório que opinará pelo arquivamento, pela instauração de sindicância acusatória ou de processo administrativo disciplinar, indicará o dispositivo legal violado e remeterá os autos à autoridade que determinou a instauração.

Art. 32. Ressalvada a iniciativa das autoridades que lhe são hierarquicamente superiores, são competentes para proferir decisão em sindicância investigativa: I - o titular do órgão central de corregedoria e a autoridade máxima do órgão da Polícia Federal no seu âmbito estadual; e II - o chefe de delegacia descentralizada.

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§ 1º A competência, no âmbito da Polícia Civil do Distrito Federal, será estabelecida, no que couber, em consonância com o disposto neste artigo. § 2º. O prazo para decisão da sindicância investigativa será de vinte dias. § 3º As demais regras para a instrução e condução de sindicâncias serão definidas em norma interna do órgão, da qual se dará ampla publicidade aos servidores.

Seção V Da Sindicância Patrimonial Art. 33. A sindicância patrimonial, procedimento sigiloso e investigativo, será instaurada quando houver fortes indícios de evolução patrimonial incompatível com a renda pessoal, patrimônio declarado e demais rendimentos e disponibilidades passíveis de comprovação.

Art. 34. Na condução da sindicância patrimonial, serão observados, no que forem aplicáveis, os dispositivos da Seção IV deste Capítulo.

Seção VI Da Sindicância Acusatória e do Processo Administrativo Disciplinar Art. 35. As irregularidades atribuídas aos servidores de que trata esta Lei, presentes indícios da autoria, serão apuradas em sindicância acusatória quando ensejarem a aplicação de penalidade de advertência ou de suspensão de até quarenta e cinco dias, observados o contraditório e a ampla defesa. § 1º A sindicância acusatória será conduzida, sempre que possível, por servidor estável, preferencialmente bacharel em Direito, designado pela autoridade competente, ocupante de cargo efetivo de nível igual ou superior ao do acusado. § 2º O sindicante atuará com independência e imparcialidade e, sempre que possível e necessário, com dedicação em tempo integral. § 3º A indicação do sindicante deverá ser submetida à aprovação do órgão de correição respectivo. § 4º Não poderá ser designado sindicante cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. § 5º O prazo para a conclusão da sindicância acusatória não excederá a sessenta dias, prorrogável por igual período, desde que justificada a necessidade, não acarretando nulidade a extrapolação do prazo.

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Não há limite temporal para a extrapolação do prazo.

§ 6º As demais regras para a instrução e condução de sindicâncias acusatórias serão definidas em norma interna do órgão da qual se dará ampla publicidade aos servidores.

Art. 36. As irregularidades atribuídas aos servidores de que trata esta Lei, presentes indícios da autoria, serão apuradas em processo administrativo disciplinar quando ensejarem a aplicação de penalidade de suspensão superior a quarenta e cinco dias ou demissão, destituição de cargo em comissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, observados o contraditório e a ampla defesa. § 1º O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão disciplinar composta por três servidores estáveis, lotados ou não na unidade ou no órgão, designados pela autoridade competente. § 2º A autoridade indicará dentre eles o seu presidente, devendo este ser ocupante de cargo efetivo de nível igual ou superior ao do acusado. § 3º Poderão ser constituídas tantas comissões quantas necessárias. § 4º A comissão poderá conduzir vários processos administrativos disciplinares concomitantemente. § 5º A comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, sempre que possível e necessário, sendo que seus membros poderão ser dispensados do registro do ponto, a critério da autoridade competente para a constituição. § 6º Não poderá participar de comissão cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. § 7º A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando-se ao acusado ou a seu representante legal acompanhar o procedimento em todas as suas fases. § 8º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá a noventa dias, contado da data de publicação do extrato previsto no artigo 39, admitida sua prorrogação por igual prazo, desde que justificada a necessidade, não acarretando nulidade a extrapolação do prazo.

Não há limite temporal para a extrapolação do prazo.

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§ 9º As demais regras para a instrução e condução de processos administrativos disciplinares serão definidas em norma interna do órgão da qual se dará ampla publicidade aos servidores.

Art. 37. A sindicância acusatória e o processo administrativo disciplinar desenvolvem-se nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do extrato previsto no artigo 39; II - instrução, que compreende apuração, defesa e relatório; III - julgamento.

Art. 38. O ato de instauração da sindicância acusatória ou do processo administrativo disciplinar conterá a exposição do fato a ser apurado, com todas as suas circunstâncias até então conhecidas, a qualificação do acusado, a classificação da transgressão e o número do procedimento que lhe deu causa.

Art. 39. Extrato do ato de instauração, que será publicado em veículo de comunicação interna, indicará o número do protocolo ou outro elemento identificador do expediente que noticiou o fato. Parágrafo único. Publicado o extrato do ato de instauração, a instrução deverá ser iniciada até o terceiro dia útil subseqüente. ELIMINAR (deixar para norma interna!!!)

Art. 40. O gozo de licença ou outro afastamento do acusado previsto em lei não obsta a instauração de procedimento disciplinar.

Art. 41. Da instauração do procedimento disciplinar acusatório será imediatamente notificado o acusado, que poderá acompanhá-lo, pessoalmente ou por meio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial. Parágrafo único. O acusado poderá arrolar até oito testemunhas.

Art. 42. Não encontrado o servidor para fins de notificação inicial, a comissão ou sindicante solicitará à autoridade instauradora que providencie a publicação de edital de notificação em Diário Oficial e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido do servidor, por uma vez em cada veículo.

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Qual é o prazo para a publicação?

§ 1º A partir da última das publicações de que trata o caput tem-se por notificado o servidor, devendo a comissão ou o sindicante solicitar à autoridade instauradora a designação de defensor público ou dativo, bacharel em direito, para acompanhamento dos atos do processo. § 2º Caso o servidor compareça, ser-lhe-á entregue a notificação, prosseguindo o processo regularmente.

Art. 43. O presidente da comissão de sindicância ou o sindicante, de ofício ou a pedido do acusado, para instruir o processo procedimento disciplinar, poderá solicitar cópias de depoimentos, acareações, investigações, laudos periciais e de demais elementos de convicção ao Juízo em que tramita ou tramitou eventual processo penal pelo mesmo fato contra o servidor. § 1º A solicitação disposta também poderá ser feita em relação a provas contidas em sindicâncias e processos disciplinares. § 1º O compartilhamento de provas também poderá ser feito em relação a outros procedimentos disciplinares. § 2º O acusado poderá diligenciar para obtenção das cópias.

Art. 44. Caso o acusado tenha recebido notificação inicial e, em qualquer fase de instrução do processo, não for encontrado, a comissão ou o sindicante solicitará à autoridade instauradora a designação de defensor público ou dativo, bacharel em direito, para o exercício da defesa.

Subseção I Do Afastamento do Servidor Art. 45. Determinada a instauração de sindicância acusatória ou processo administrativo disciplinar, poderá o diretor-geral, por despacho fundamentado, de ofício ou a requerimento do sindicante ou da comissão, decretar o afastamento do servidor policial de suas atividades para que ele não venha a influir na apuração dos fatos. § 1º Durante o período de afastamento, o acusado, sem prejuízo de seus vencimentos, será designado para o exercício de atividades internas em setor diverso daquele em que exerce suas atribuições, até a decisão final do procedimento.

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§ 2º O sindicante ou a comissão poderá representar fundamentadamente à autoridade referida no caput, propondo a cessação do afastamento.

Art. 46. Na inquirição de testemunhas, observar-se-á, subsidiariamente, o disposto no Código de Processo Penal sobre a matéria.

Art. 47. O acusado será notificado por escrito, com antecedência mínima de três dias, das oitivas de testemunhas.

Art. 48. As testemunhas prestarão depoimentos oralmente e, na redução a termo, a autoridade processante cingir-se-á, tanto quanto possível, às expressões usadas pelos depoentes.

Art. 49. O acusado, quando presente à audiência ou representado por defensor, poderá reinquirir as testemunhas por intermédio do presidente ou sindicante do feito.

Art. 50. A testemunha que se encontrar em localidade diversa daquela onde se processam as diligências poderá ser ouvida por meio de precatória, sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, exceto se imprescindível o deslocamento do sindicante ou da comissão até o local para sua oitiva, dando-se ciência ao acusado, com antecedência mínima de três dias, do dia e horário da audiência, para acompanhar o ato ou formular quesitos. Parágrafo único. Não comparecendo o acusado ou seu defensor constituído, o ato prosseguirá em seus ulteriores termos.

Art. 51. As reuniões e audiências de instrução terão caráter reservado, exceto em relação ao acusado ou a seu defensor.

Art. 52. Poderá o acusado ou indiciado, até o oferecimento da defesa escrita, requerer diligências. § 1º O sindicante ou a comissão processante poderá denegar, motivadamente, pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.

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§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. § 3º Deferida produção de prova pericial, o acusado será notificado por escrito, com antecedência mínima de três dias, para apresentar os quesitos que entender necessários à defesa.

Art. 53. Em dia e hora previamente designados, o acusado, notificado com antecedência mínima de três dias, será interrogado sobre os fatos que lhe são imputados, com observância, no que for aplicável, das regras previstas no Código de Processo Penal para interrogatório do acusado. § 1º Havendo concordância do acusado, caso se encontre em lotação diversa daquela onde se processam as diligências, o interrogatório poderá ocorrer por meio de precatória, sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. § 2º No caso de absoluta impossibilidade de se proceder ao interrogatório, por motivo de saúde ou outro legalmente justificado e não sendo viável o deslocamento do sindicante ou da comissão até o local onde está o acusado, o processo ficará suspenso por até sessenta dias, suspendendo-se também o prazo prescricional. § 3º Findo o prazo, será feita nova avaliação do motivo e, persistindo, o processo e o prazo prescricional serão novamente suspensos por até dez anos. § 4º Havendo mais de um acusado, será cada um deles interrogado separadamente.

Art. 54. Não comparecendo o acusado ao interrogatório, injustificadamente, será lavrado termo de não comparecimento, prosseguindo o procedimento nos seus ulteriores termos.

Art. 55. Logo após o interrogatório, ou ocorrida a situação prevista no artigo anterior, o presidente do feito ou a comissão processante o sindicante ou a comissão elaborará despacho de indiciação, com a qualificação do acusado, exposição do fato censurável com todas as suas circunstâncias, especificação das provas e a classificação da transgressão disciplinar.

Art. 56. Cumprida a formalidade prevista no artigo anterior, será o indiciado citado, por mandado expedido pelo sindicante, na hipótese de sindicância acusatória, ou pelo presidente da comissão, no caso de procedimento administrativo disciplinar, para apresentar defesa escrita, no prazo de cinco ou dez dias, respectivamente, assegurando-lhe vista dos autos.

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§ 1º Havendo dois ou mais indiciados, os prazos previstos no caput serão comuns e ampliados ao dobro. § 2º A defesa será firmada pelo próprio indiciado ou por defensor constituído. § 3º Decorrido o prazo sem apresentação de defesa escrita, a comissão solicitará à autoridade instauradora a designação de defensor público ou dativo, bacharel em direito, para o seu oferecimento. Defensor precisa ser advogado para ter capacidade postulatória, não basta ser bacharel em direito. Art. 57. Não encontrado o servidor para fins de citação, a comissão solicitará à autoridade instauradora que providencie a publicação de edital de notificação em Diário Oficial e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido do servidor, por uma vez em cada veículo.

Qual é o prazo?

Parágrafo único. Decorridos 15 (quinze) dias a partir da última das publicações de que trata o caput, caso não seja apresentada defesa escrita pelo acusado ou por defensor por ele constituído, a comissão solicitará à autoridade instauradora a designação de defensor público ou dativo, bacharel em direito, se tal providência ainda não tiver sido adotada nos termos do art. 42, parágrafo § 1º, para oferecimento de defesa escrita.

Defensor precisa ser advogado para ter capacidade postulatória, não basta ser bacharel em direito.

Art. 58. A instrução do procedimento disciplinar será concluída com a apresentação de relatório com a sugestão de arquivamento ou de responsabilização disciplinar, devendo, nesta hipótese, ser indicado o dispositivo legal violado. Parágrafo único. Produzido o relatório, os autos serão remetidos à autoridade instauradora, para julgamento.

Art. 59. A autoridade julgadora proferirá a decisão no prazo de vinte dias contados do recebimento do procedimento.

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Art. 60. O ato decisório deverá ser devidamente fundamentado, podendo para tanto se reportar a parecer ou manifestação jurídica que o haja antecedido.

Art. 61. A autoridade julgadora, sem modificar a descrição do fato na indiciação, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar penalidade mais grave. Parágrafo único. Se a autoridade julgadora reconhecer a possibilidade de nova definição do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração disciplinar não contida na indiciação, designará a mesma ou outra comissão ou sindicante para reabertura da instrução, no intuito de apurar os fatos relativos ao elemento ou circunstância suscitados.

Art. 62. A transgressão descrita no inciso LXXXII LXXXI do art. 3º deverá ser apurada mediante processo disciplinar de rito sumário previsto no art. 63 desta Lei. Observação: foi incluso o inciso LXVII referente ao abandono do serviço por conta do art. 64. Houve renumeração do inciso em virtude da divisão do inciso XLIV do art. 3º. Art. 62. As transgressões descritas nos incisos LXVII e LXXXII do art. 3º desta Lei deverão ser apuradas mediante processo disciplinar de rito sumário previsto no art. 63 desta Lei.

Art. 64. Art. 63. Na apuração de falta injustificada ao serviço, infração prevista no art. 3º, incisos LXVII, a materialidade será comprovada pela demonstração precisa dos dias de falta do acusado ao trabalho por período igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos ou 45 (quarenta e cinco) dias intercalados, no período de 12 (doze) meses. Acreditamos que a ordem lógica com esse artigo nesse local ficará melhor.

Art. 63. Art. 64. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade competente notificará o servidor para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias. § 1º Não havendo manifestação no prazo fixado, a autoridade adotará processo disciplinar em rito sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo procedimento se desenvolverá nas seguintes fases: I - instauração; II - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório; III - julgamento.

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§ 2º A apuração da transgressão será procedida por comissão composta por três servidores estáveis, cujo presidente deverá ser ocupante de cargo efetivo de nível igual ou superior ao do acusado. § 3º Do ato de instauração constará a autoria, com indicação de nome e matrícula do servidor, a materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico. § 4º O extrato do ato de instauração, que será publicado em veículo de comunicação interna, indicará o número do protocolo ou outro elemento identificador do expediente que noticiou o fato. § 5º A comissão lavrará, em até três dias após a publicação do extrato do ato de instauração, termo de indiciação em que serão transcritas as informações de que trata o § 3º, bem como promoverá a citação pessoal do servidor indiciado para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa escrita, assegurando-lhe vista dos autos. § 6º Apresentada defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora para apreciação. § 7º No prazo de cinco dias contados do recebimento dos autos, a autoridade referida no § 6º proferirá a sua manifestação, encaminhando o processo à autoridade julgadora. § 8º Caracterizada a acumulação ilegal, aplicar-se-á a penalidade cabível, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados. § 9º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 30 (trinta) dias contado da data de publicação do extrato do ato de instauração, admitida a sua prorrogação por até igual prazo quando as circunstâncias o exigirem.

Art. 64. Na apuração de falta injustificada ao serviço, infração prevista no art. 3º, inciso LXVI, a materialidade será comprovada pela demonstração precisa dos dias de falta do acusado ao trabalho por período igual ou superior a 30 (trinta) dias consecutivos ou 45 (quarenta e cinco) dias intercalados, no período de 12 (doze) meses.

Subseção II Do Exame de Sanidade Mental Art. 65. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, o sindicante ou a comissão proporá à autoridade competente que seja ele submetido a exame por junta

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médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra, a qual terá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para emissão do laudo, salvo se demonstrada a necessidade de maior prazo. § 1º O procedimento de investigação de sanidade mental será instruído em auto apartado e, após a expedição do laudo pericial, apenso ao processo principal. § 2º A instauração do procedimento de sanidade mental suspenderá o procedimento disciplinar, salvo em relação às diligências que possam ficar prejudicadas. § 3º Reconhecida a incapacidade mental total do acusado à época da transgressão disciplinar, a instrução seguirá seu curso normal, e, caso constatado ter sido ele o autor da infração, o julgador o isentará de penalidade, decisão que deverá ser anotada nos assentamentos funcionais do servidor e, havendo prejuízo a ser ressarcido ao erário, deverá ser imediatamente comunicada a representação da Advocacia-Geral da União, para as devidas medidas legais. § 4º No caso de incapacidade mental superveniente, que impossibilite o acusado de exercer amplamente sua defesa, o processo ficará suspenso por até 60 (sessenta) dias, suspendendo-se também o prazo prescricional. § 5º Findo o prazo, será feita nova avaliação do motivo e, persistindo, ser-lhe-ão nomeados, pela autoridade instauradora, curador e defensor público ou dativo, bacharel em direito, caso não possua defensor constituído, prosseguindo a instrução o seu curso normal. Defensor precisa ser advogado para ter capacidade postulatória, não basta ser bacharel em direito.

Art. 66. Na hipótese de prática das transgressões previstas nos incisos XLV e LXVII no inciso XLIV do art. 3º, o servidor que apresentar sinais de patologia será imediatamente submetido, nos termos do art. 65, à junta médica oficial, que, se for o caso, indicará o tratamento a ser dispensado, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, inclusive opinando sobre a necessidade de seu afastamento do serviço ou da atividade policial.

Feita a inclusão do outro inciso decorrente da divisão do inciso XLIV do art. 3º.

Art. 66. Na hipótese de prática das transgressões previstas nos incisos XLIV e XLV do art. 3º, o servidor que apresentar sinais de patologia será imediatamente submetido, nos termos do art. 65, à junta médica oficial, que, se for o caso, indicará o tratamento a ser dispensado, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, inclusive opinando sobre a necessidade de seu afastamento do serviço ou da atividade policial.

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§ 1º Afastado da atividade policial, o servidor poderá ser aproveitado em atividades administrativas, sendo, então, recolhidas a arma de fogo pertencente ao órgão a ele acautelada e a carteira funcional que lhe permite o porte de armas de fogo, o qual será suspenso. § 2º Afastado do serviço, serão recolhidas a arma de fogo pertencente ao órgão a ele acautelada, e a carteira funcional, suspendendo-se seu porte de armas de fogo. § 3º Expirado o período para o tratamento, e não estando em condições de reassumir o cargo, o servidor será aposentado por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, em razão da incompatibilidade da patologia com a função policial. § 4º O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato da aposentadoria será considerado como de prorrogação da licença. § 5º Estando em condições de reassumir o cargo, assim demonstrado em laudo da junta médica oficial, o servidor retornará ao serviço com todas as prerrogativas e atribuições inerentes ao cargo, sendo submetido a nova avaliação anual nos 3 (três) anos subseqüentes.

Art. 67. São competentes para imposição de sanção disciplinar ao servidor do Departamento de Polícia Federal: I - o Presidente da República, nos casos de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade; II - o Ministro de Estado da Justiça, no caso de suspensão de até noventa dias; III - o Diretor-Geral, no caso de suspensão de até quarenta e cinco dias; IV - o titular do órgão central de correição e a autoridade máxima do órgão da Polícia Federal, no seu âmbito regional ou estadual, no caso de suspensão de até quinze dias; IV - o titular do órgão central de correição e ou a autoridade máxima do órgão da Polícia Federal no âmbito estadual, no caso de suspensão de até quinze dias; V - o chefe de delegacia descentralizada da Polícia Federal, no caso de advertência; VI - a autoridade competente para a designação, no caso de destituição de cargo em comissão; VII - todas as autoridades citadas no caso de advertência. § 1º A competência para imposição de sanção disciplinar a servidores da Polícia Civil do Distrito Federal será estabelecida, no que couber, em consonância com o disposto neste artigo.

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§ 2º Faculta-se à autoridade imediatamente superior àquela a quem incumbe decidir sobre a aplicação das penalidades descritas nos incisos I a IV do caput avocar, de forma fundamentada, em qualquer fase dos procedimentos disciplinares, a respectiva decisão. § 3º Será publicado no Diário Oficial da União o extrato de decisão referente à imposição de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, suspensão e destituição de cargo em comissão. § 4º No caso de suspensão ou de advertência, o extrato será publicado em veículo de comunicação interna.

Seção VII Do Pedido de Reconsideração, do Recurso Hierárquico e da Revisão Art. 68. Das decisões da autoridade instauradora ou julgadora em procedimentos disciplinares são cabíveis as seguintes medidas: I - pedido de reconsideração; e II - recurso hierárquico disciplinar. § 1º O pedido de reconsideração deverá ser proposto em razões de legalidade ou de mérito e será dirigido à autoridade que houver proferido a decisão, não podendo ser renovado. § 2º O pedido de reconsideração não constitui pré-requisito para a interposição do recurso hierárquico. § 3º O recurso hierárquico deverá ser proposto em razões de legalidade ou de mérito e será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver proferido a decisão.

Art. 69. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso hierárquico é de 30 (trinta) dias, contados da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida. Parágrafo único. No caso das decisões da comissão disciplinar e do sindicante o prazo referido no caput é de 5 (cinco) dias. Art. 70. O recurso será recebido em regra no efeito devolutivo, podendo ser recebido no efeito suspensivo, caso haja prejuízo irreparável ao recorrente.

Sugestão de inclusão de parágrafo: Parágrafo único – No caso de aplicação da penalidade de demissão o pedido de reconsideração será sempre recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. 28


No caso da aplicação da penalidade de demissão somente o Presidente da República julgará, ver art. 67, por isso, caberá somente o pedido de reconsideração, não há instância maior que o Presidente. Além disso, os efeitos da demissão são mais complicados de serem revertidos.

Art. 71. O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico, quando cabíveis, interrompem a prescrição da pretensão punitiva.

Sugestão de redação: Art. 71. O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico, quando cabíveis, suspendem a prescrição da pretensão punitiva.

Art. 72. Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão do procedimento disciplinar, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis, que possam justificar redução ou anulação da penalidade aplicada. § 1º A simples alegação de injustiça da decisão não constitui fundamento do pedido. § 2º Não será admitida a reiteração de pedido pelo mesmo fundamento. § 3º Os pedidos formulados em desacordo com este artigo serão indeferidos. § 4º O ônus da prova cabe ao requerente.

Art. 73. O processo revisional poderá ser instaurado de ofício ou a requerimento, por meio de petição fundamentada do interessado ou, se falecido ou incapaz, do seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão. Parágrafo único. O pedido será instruído com as provas que o requerente possuir ou com indicação daquelas que pretenda produzir, inclusive rol de, no máximo, 5 (cinco) testemunhas.

Art. 74. Deferido o processamento da revisão, será ela instruída por comissão composta por três servidores estáveis que não tenham participado do procedimento disciplinar de que resultou a punição, sendo o presidente de classe igual ou superior à do apenado.

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Art. 75. Recebido o pedido, a comissão revisora providenciará o apensamento dos autos originais e notificará o interessado, com três dias de antecedência, da data designada para a realização da audiência de instrução.

Art. 76. A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.

Art. 77. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couberem, as normas e os procedimentos próprios da comissão do processo administrativo disciplinar ou sindicância.

Art. 78. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

Art. 79. A decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da transgressão, decretar a absolvição, modificar a penalidade ou anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada. § 1º A penalidade imposta não poderá ser agravada pela revisão. § 2º Nos casos de procedência do pedido, em se tratando de cargo em comissão, a destituição será convertida em exoneração.

CAPÍTULO V DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Art. 80. Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do servidor; II - pela retroatividade da lei que não mais considerar o fato como transgressão disciplinar; ou III - pela prescrição.

Art. 81. O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data do conhecimento do fato por qualquer autoridade administrativa do órgão, e será de: I - cinco anos, para as infrações puníveis com demissão, destituição de cargo em comissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

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II - dois anos, para as infrações puníveis com suspensão; e III - um ano, para as infrações puníveis com advertência. § 1º A autoridade administrativa que tomar conhecimento da prática de transgressão disciplinar terá o prazo de quinze dias úteis para comunicar o fato à autoridade competente para instaurar o procedimento administrativo punitivo. § 2º Os prazos de prescrição previstos no Código Penal e nas demais leis penais especiais, se superiores ao previsto no caput deste neste artigo, aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime. § 3º A abertura de sindicância acusatória ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 3º A instauração de sindicância acusatória ou de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente. § 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção. § 5º A prescrição é matéria de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

Art. 82. O procedimento administrativo disciplinar não poderá ser iniciado: I - após vinte anos da data do fato para infrações puníveis com demissão, destituição de cargo em comissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade; II - após oito anos da data do fato para as infrações puníveis com suspensão; e III - após quatro anos da data do fato para as infrações puníveis com advertência. Parágrafo único. Publicada a decisão que determinar a aplicação de penalidade, começa a correr o prazo prescricional para a administração aplicá-la nos termos do art. 81 desta Lei.

CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 83. A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal.

Art. 84. A decisão penal transitada em julgado que reconhecer a inexistência do fato ou negativa categórica de sua autoria vincula o procedimento administrativo no que for com ele correlato. 31


Art. 85. Se no curso do procedimento disciplinar surgirem indícios da prática de crime, presidente do feito o sindicante ou o presidente da comissão encaminhará à autoridade instauradora as peças necessárias à abertura de inquérito policial, fazendo consignar nos autos esta providência.

Art. 86. Publicada a decisão do procedimento disciplinar, o órgão de pessoal, após promover as anotações cabíveis nos assentamentos funcionais, notificará o servidor para o cumprimento da penalidade, nos termos desta Lei. § 1º É vedada a conversão da penalidade de suspensão em multa. § 2º A decisão prevista no caput deste artigo deverá ser anotada nos assentamentos funcionais do servidor, mesmo que verificadas as hipóteses do art. 81.

Art. 87. A aplicação de penalidade em razão das transgressões disciplinares constantes desta Lei não exime o servidor da obrigação de indenizar os prejuízos causados ao erário.

Art. 88. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos, respectivamente, se o servidor não houver, neste período, praticado nova transgressão disciplinar. Parágrafo único. O cancelamento do registro da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

Art. 89. Admitir-se-á a utilização de meio eletrônico na formalização dos atos e procedimentos previstos nesta Lei, desde que assegurada a comprovação da autoria e o atendimento dos requisitos de autenticidade, integridade e validade jurídica das informações e documentos.

Art. 90. As disposições do Capítulo IV aplicam-se aos procedimentos disciplinares cuja instrução já estiver iniciada. Parágrafo único. As demais disposições desta Lei aplicam-se imediatamente, sem prejuízo da validade dos atos realizados na vigência da legislação anterior.

Art. 91. Serão adaptados os procedimentos em curso na data da entrada em vigor desta Lei, cabendo ao presidente do feito tomar as providências necessárias, notificado o acusado.

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Art. 92. Aplicam-se subsidiariamente ao disposto nesta Lei, as normas previstas na Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e na Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 93. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 94. Ficam revogados os artigos 41 a 60 da Lei n.º 4.878, de 3 de dezembro de 1965.

Obs: Foi sugerido em reunião do dia 12-01-12, a possibilidade de inserção do texto desse PL na própria Lei nº. 4878/65.

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Projeto de Lei 1.952/2007