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Oficio Nº 169/2011 – FENAPEF

Brasília/DF, 21 de Junho de 2011

À Sua Senhoria o Ilustríssimo Senhor DUVANIER PAIVA FERREIRA Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Brasília-DF

Considerando os rumos objetivos das discussões sobre a Reestruturação da Carreira na Policia Federal, levados a termo na reunião ocorrida no dia 19.05.2011 com representantes dos servidores da Policia Federal, na sede deste Ministério, a Comissão de Reestruturação Salarial da Federação Nacional dos Policiais Federais vem por meio deste trazer ao conhecimento de Vossa Senhoria, de forma técnica e criteriosa, as situações fáticas e os argumentos e proposições abarcados pelo conjunto legal, doutrinário e jurisprudencial existentes sobre a carreira, as atribuições e os salários da Polícia Federal. Em rápida análise do material disponibilizado já é possível perceber as grandes distorções em relação aos salários e às atribuições desempenhadas por todos os cargos da Carreira Policial Federal. Em comparação a outros cargos do poder executivo, que historicamente eram tratados com isonomia por este Ministério, a situação se apresenta de sobremaneira injustificada, pois as projeções dos patamares salariais não foram vinculadas a critérios objetivos ou argumentos contundentes, suficientes para relegar apenas aos policiais federais (EPA’s) a permanência em um patamar inferior. Da visão extraída das reuniões ocorridas neste Ministério no ano passado, restou claro que vários aspectos da Carreira Policial Federal, incluindo a questão salarial e o forçosa imposição de uma “hierarquia salarial”, não foram bem noticiados até o momento, gerando entendimento oblíquo e controverso acerca das principais características dessa Carreira. Essa visão foi trazida pelos representantes dos cargos de Delegados e Peritos, mas sem a devida vênia da contra-argumentação pelos representantes dos outros cargos (maioria dos servidores da Polícia Federal), o que contribuiu para a geração de uma enorme disparidade entre os cargos, no sentido de tratamento e reconhecimento valorativo pelo Governo Federal. Mais ainda, trouxeram graves conseqüências ao órgão, provocando desânimo generalizado, a antecipação de aposentadorias, as disputas internas e, o que é considerado mais grave e dispendioso para a União, a grande evasão de servidores. Seria irresponsável esconder ou acobertar a grave crise que se instalou no convívio interno da Polícia Federal e isso não nos permite imiscuir o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão de participação desse processo de degradação institucional, ainda que tenha havido indução a erro por parte de alguns precursores desse tipo de negociação, com a aposição de verdades sabidamente unilaterais.


A questão salarial tornou-se um apêndice resultado da não-aplicação direta da legislação em vigor e da ocultação da jurisprudência construída em torno do assunto e que, juntas, definem o bojo de atribuições da Policia Federal e o alcance de sua complexidade e responsabilidade no desempenho cotidiano de cada cargo existente. Cumpre-nos ressaltar que o entendimento dos argumentos a seguir apresentados pode significar uma valorosa mudança no seio da Polícia Federal brasileira, uma vez que todos os assuntos discutidos desde o ano passado nesta casa não estão embebidos de interesse classista, corporativista ou de cunho isoladamente financeiro. Indo além, os temas convergem para o entendimento pleno sobre a urgente necessidade de se promover uma reestruturação profunda na Carreira da Policia Federal e os conceitos que a delineiam, tomando como ponto de partida medidas práticas, como o reconhecimento do nível superior para toda a carreira policial e adequação dos patamares salariais às outras carreiras do Poder Executivo historicamente de mesmo nível de importância para o Governo e a sociedade. Sob tal aspecto, esta Comissão de Policiais Federais convida o nobre Secretário e seu corpo técnico a se inserir no contexto jurídico-legal que se apresenta para, então, promover as justas ações, ainda na esfera administrativa, de reconhecimento e valorização do trabalho da Policia Federal em sua completude. Ante a necessidade premente de promover mudanças, torna-se razoável exteriorizar a possibilidade jurídica dos pleitos em análise, como base para a futura tomada de decisões deste Ministério, e trazer à Vossa Senhoria o conhecimento de decisões relevantes em todas as esferas do Poder Judiciário, como o voto do Ministro do STF Marco Aurélio de Melo (Consulta nº 1.229 no TSE, com julgamento concluído em 20.06.2006), quando cita as Resoluções nº 21.054 e nº 21.296, ambas do TSE, quando conclui: “Assim, a revisão geral é aquela que se deve dar anualmente, “sempre na mesma data e sem distinção de índices”, para todos os servidores públicos, não se confundindo com outras formas de alteração da remuneração dos servidores, como pela reestruturação de determinadas carreiras, pela concessão de gratificações a carreiras específicas etc.” e acrescenta com a veemência jurídica que lhe é peculiar: “A revisão geral de remuneração deve ser entendida como sendo o aumento concedido em razão do poder aquisitivo da moeda e que não tem por objetivo corrigir situações de injustiça ou de necessidade de revalorização profissional de carreiras específicas”.

Os assuntos em voga, dissecados no Projeto de Reestruturação apresentado a seguir, foram pautados de forma a subsidiar o corpo técnico desse Ministério na comprovação da situação atual da Carreira na Policia Federal. Ao mesmo tempo, oferece um foco mais definido para proceder a esta análise e promover as mudanças necessárias à razão de ser do Departamento de Polícia Federal, qual seja, cultivar a segurança da sociedade brasileira e colher a confiança na instituição como extensão da obra do Governo Federal.

Jones Borges Leal

Flávio Werneck Luis Antônio de A. Boudens Comissão de Reestruturação - FENAPEF

Marcos Vinicio de Souza Wink Presidente

Adair José Ferreira


Oficio Reestruturação I