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ANO 4 - Nº 17 - JUNHO/ 2011

Fernando Quevedo / Agência O Globo

Sob o lema "Resistir é preciso", os bombeiros do Rio confrontaram seus superiores e mostraram ao mundo suas justas reivindicações. Ficou claro que o alto custo político, pessoal e institucional desse embate poderia ser minimizado se o governo se mostrasse disposto a ouvir e negociar. Contrastando com esse quadro de pouca conversa, a Secretaria de Fazenda e os Auditores Fiscais investem no diálogo para superar problemas semelhantes. Leia nessa edição.

páginas 6 à 9

sumário

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Bate-papo: Wladimir Reale Presidente da Adepol/RJ

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Sinfrerj presente na “Frente parlamentar por um sistema tributário nacional justo”

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D.O publica listas de promoção

Cabe ao fiscal exigir o tributo e à sociedade fiscalizar a sua correta aplicação.

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Tempo de diálogo

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Publicação do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro

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FISCAL PLANTÃO


editorial

O homem é o homem e as circunstâncias

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Com a frase do título, “O homem é o homem e as circunstâncias”, o novo comandante dos bombeiros, Sergio Simões, pretendeu desculpar o governador Sergio Cabral pelos xingamentos de vândalos, delinquentes e afins aos bombeiros invasores do quartel. Pode-se perfeitamente compreender. De fato, no calor dos acontecimentos e precisando defender-se, é absolutamente razoável que o governador tenha se excedido. Porém, perceba-se, a mesma frase, a mesmíssima frase deveria constar da primeira linha do primeiro parágrafo da defesa de cada bombeiro acusado. “O homem é o homem e as circunstâncias”. Pois, afinal, vendo todas as portas de negociação lhes serem fechadas, nenhum servidor público estadual duvida de que restaria aos bombeiros outra opção senão a atitude extrema. Era isso ou nada. E que o mesmo pensamento, “o homem é o homem e as circunstâncias”, seja usado para atenuar os excessos do Secretário de Planejamento, Sr. Sergio Ruy Barbosa,

encarregado pelo governador de ser o negociador com os funcionários públicos do Rio de Janeiro. Afinal, para um governo que só atribuía importância ao equilíbrio fiscal, era indispensável contar com um secretário absolutamente inflexível para dizer “não, não e não” a qualquer reivindicação salarial. Pode-se, portanto, empregar com propriedade “o homem é o homem e as circunstâncias” para a defesa do Sr. Sergio Ruy. Não lhe cabia outro papel. Todavia, o mais importante não é esse rol de desculpas e perdões. Que a lição tenha sido aprendida. A corda de maldades foi persistentemente esticada demais. Ao governo, em busca de uma gestão financeira responsável, cumpria ser duro. Compreendemos. Porém, para tudo há limites. Dureza é uma coisa, matar de fome é outra. Até porque, no fim das contas, quem paga o pato é a população. Ou alguém acha que a abnegação do funcionário em servir ultrapassa o limite de ver seus filhos sem escolas, sem saúde e sem um futuro decente? A Diretoria

Agência Regional de Petrópolis comemora 18 anos Membros da diretoria do Sinfrerj subiram a serra no dia 15 de junho para prestigiar o aniversário da Agência Regional de Petrópolis. A reunião festiva foi iniciada pelo agente regional substituto, Hivano Menezes de Souza, que passou a palavra ao presidente Juarez Barcellos de Sá. Também estiveram no encontro, o vice-presidente Ricardo Brand e o diretor José Cid Fernandes Filho. Em seu breve pronunciamento, Juarez homenageou o agente regional Antônio José Romão Netto, que está à frente da Agência desde a sua criação: - Agradeço a dedicação do nosso amigo Romão ao longo desses 18 anos e destaco também o empenho do colega Hivano, que tem realizado um excelente trabalho nesta cidade pela qual tenho tanto carinho. Ricardo Brand falou do árduo trabalho do Sindicato na Alerj, elucidando algumas lutas e conquistas alcançadas pela categoria. As reuniões do Grupo de Trabalho da Remuneração foram um dos assuntos de interesse do grupo.


Foto: Fenafisco

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Desde que a atual diretoria assumiu a presidência da Federação e respeitado segmento de nossa categoria informado, unido e motivado Nacional do Fisco Estadual e Distrital temos vivido um verdadeiro faremos realizar, na cidade de Ponta Porã, Mato Grosso do Sul, em conglomerado político e sindical. conjunto com o Sindate-MS e Sindifisco-MS, o V ENAPE - Encontro Na missão a que nos propusemos, torna-se de extrema importância, Nacional de Aposentados, Aposentandos e Pensionistas da Fenafisco. não só a presença física, mas o externar do pensamento sindical dos Será um momento riquíssimo, ao qual os companheiros do Rio de Janeiro fiscos estaduais e distrital, em face das muitas mobilizações em evidência, não podem faltar. no cenário federal e na totalidade dos estados federados. De suma No passado, as entidades do Fisco vinham trabalhando, de forma importância se faz divulgar as questões e mobilizar filiados e sociedade, na isolada em questões, como a da Reforma Tributária. E, afinal, todas ação cidadã de controle dos destinos da nação. buscavam a justiça. Para a Fenafisco, fazer justiça é fazer com que todos Recentemente, senadores e deputados federais lançaram a Frente paguem, principalmente, os que nunca pagaram. Somente assim Parlamentar Mista por um Sistema Nacional Tributário Justo. A ideia poderemos diminuir a carga tributária amenizando os seus efeitos para nasceu no seio do XV Conafisco, em novembro último, no Estado de Santa quem, tradicionalmente, suportou o ônus: o cidadão comum. É questão de Catarina, quando para lá acorreram dezenas de parlamentares afetos à justiça, pura e simplesmente. nossa causa. Essa hiperatividade tem sido a tônica do trabalho da diretoria Um trabalho dessa envergadura não é feito de modo empírico, raso. da Federação, há tempos. Uma ação baseada no bom senso, na negociaA Federação tem investido muito na preparação das lideranças, a atual ção e na defesa consciente e justa de nossos pleitos. diretoria de Formação Política e Sindical tem feito um excelente trabalho, As frentes parlamentares são constituídas por iniciativas de nesse sentido. Pouco a pouco, estamos mudando nossa cultura nessa membros dos legislativos, independentemente de partido político, que questão e os frutos vêm sendo colhidos, no dia a dia. formam equipes para atuar de forma unificada em Do mesmo modo, de nada adiantaria o função de interesses comuns. Neste caso, os trabalho sindical e da Federação sem a preparaparlamentares se uniram para defender ações e ção dos servidores do Fisco para a atuação iniciativas que promovam justiça fiscal e social e funcional ética e cidadã. Como carreira de estado, estarão imbuídos pela técnica e experiência das o Fisco não pode se furtar a dar o exemplo; em carreiras da Administração Tributária. Mas isso, alguns estados, inclusive, já se sente o sucesso da de forma alguma, nos alija do processo. Cabe a aprovação e promulgação de suas leis orgânicas. nós, que detemos a técnica e a vivência do tributo A plenitude, que não tarda, se dará com a e da República, dar a eles o subsídio necessário aprovação da LOAT – Lei Orgânica da ao aprimoramento dos textos, como modo de Administração Tributária, que fará galgar o Fisco garantir o efeito social e corporativo que ao lugar que ele merece, junto às demais carreiras almejamos. de estado. “Politicamente é muito importante para o Abraçando a causa da Educação Fiscal, Fisco brasileiro o lançamento de uma Frente estamos revigorando o convênio que mantemos Parlamentar Mista. Em torno da Reforma com a ESAF – Escola Superior de Administração Tributária, a Frente Parlamentar irá provocar o Fazendária e, em breve, esperamos boas notícias Fisco, em todos os níveis, a construir uma do Congresso Nacional, pelas mãos de deputados proposta única e conjunta, que contribuirá para o e senadores que reconhecem a importância de tal debate de uma reforma, polêmica como esta. Ao instrumento na formação sadia de nossos mesmo tempo, a oportunidade nos abre espaço estudantes, professores e servidores. De igual Manoel Isidro dos Santos Neto para trabalharmos outros projetos de interesse da modo, estamos engrossando fileiras na luta por Presidente da Fenafisco categoria, a exemplo da PEC 186 (que acrescenuma capacitação técnica permanente e pela ta os incisos 13 e 14 ao artigo 37 da Constituição Federal; o § 13 define valorização do Grupo TAF, em todo o país. Nesse sentido, a Fenafisco que lei complementar irá estabelecer as normas gerais aplicáveis à demonstra o seu apoio às iniciativas, sindicais e governamentais, que Administração Tributária da União, dos estados, do Distrito Federal e dos visem à melhoria dos serviços públicos e tragam benefícios para a municípios, inclusive sobre direitos, deveres, garantias e prerrogativas, dos sociedade. Recentemente, tivemos a oportunidade de acompanhar a cargos de sua carreira específica; já o § 14 assegura às administrações entrega do Prêmio Gestor Público promovido pelo Sindifisco-RS e pela tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios Associação dos Fiscais de Tributos Estaduais do RS - AFISVEC, belíssima autonomia administrativa, financeira e funcional) e o próprio Projeto de Lei iniciativa que premia ações do serviço público que buscam a melhoria das Orgânica da Administração Tributária". condições de vida da sociedade. Focados nas reformas pretendidas pelo governo federal que, sem o A própria Federação outorga o disputado PRÊMIO CERVANTES acompanhamento constante das entidades representativas dos vários àqueles servidores do Fisco ou não, que se destaquem em ações próprias, segmentos da vida pública nacional, poderá repetir os danos de outrora, foi aplicáveis à função ou aos que, de alguma forma, contribuíram, como decidido pelo nosso Conselho Deliberativo a total reformulação de todas gestores ou em ações outras, levadas a efeito, em benefício de nossa as comissões da Federação. Até mesmo pelo que se está debatendo no categoria e da melhoria da gestão pública tributária. Congresso Nacional e pela consolidação da proposta do senador Seminários, congressos, workshops, o aperfeiçoamento constante Randolfe Rodrigues (AP) de lançar a Frente Parlamentar por um Sistema das mídias e a utilização, cada vez mais plena delas, são, primordialmente, Tributário Nacional Justo. Elas foram reformuladas e realimentadas, a tratados pela nossa Federação, no intuito de manter os fiscos unidos, exemplo das comissões da Reforma Tributária e da Lei Orgânica do Fisco, motivados e mobilizados, na defesa do maior patrimônio de uma nação: o com vistas a realinhar o pensamento da Fenafisco, nesses assuntos. tributo. Seguindo o exemplo das duas comissões já citadas, também a de Aos colegas do Fisco fluminense, o carinho da Fenafisco e a certeza Participação Política retomou os trabalhos, voltados à ocupação de de grandes realizações conjuntas neste rincão abençoado. O povo do espaços políticos, nos três níveis federados. Estado do Rio de Janeiro, recentemente, deu mostras do quanto é Os percalços vividos pelos aposentados e pensionistas do serviço engajado e combativo e, certamente, com o Fisco não será diferente. público brasileiro têm sido combatidos pela Federação, com determinação Acreditem na causa do tributo e lutem, sempre, pelo resgate dos valores ferrenha e, para fazer frente a qualquer tentativa de manutenção dos éticos e morais. É essa luta, pelo compromisso cidadão, que fará chegar mesmos ou de acirramento de seus efeitos, estamos ombreados com as aos colegas o maior galardão que há nessa terra: reconhecimento social entidades representativas desses segmentos acompanhando, sensibilida essencialidade de nossa função de prover os recursos necessários ao zando e propondo soluções que possam ser tidas como aceitáveis, por bem-estar de todos. aqueles que, direta ou indiretamente, dedicaram à causa pública toda uma Por tudo isso, voltamos a afirmar: Muito mais que uma ideia, a Fenafisco, a qual tenho a honra de presidir, é uma ação intensa e vida laboral. Uma coisa é certa: temos posição, na questão previdenciária, permanente. e vamos defendê-la, a todo custo. Como modo de manter este importante

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Fenafisco – Mais que uma ideia: ação

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WLADIMIR SERGIO REALE

O entrevistado desta edição é o Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro (AdepolRJ), Wladimir Sergio Reale. Ele já foi vice-presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, procuradorchefe da Procuradoria Jurídica do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran/RJ), diretor geral do Departamento Geral de Polícia da Cidade do Rio de Janeiro, diretor geral da Academia de Polícia, presidente da International Police Association (IPA) - seção brasileira, entre muitos outros cargos importantes na categoria que representa. Grande parceiro do Sinfrerj nas batalhas da Classe Fiscal, nesse Bate-papo ele fala de corregedoria, teto remuneratório e muito mais. Confira!

O que o senhor acredita ser o papel institucional de uma corregedoria de classe? Antes de mais nada, que ela seja a justiça da instituição. Nós observamos nas diversas corregedorias, seja na área da Fazenda, ou então na própria polícia, que, não raro, (a corregedoria) vira polícia da polícia, ou então polícia da Fazenda. O meu entendimento é que ela deva ser, sobretudo, a justiça. Portanto, deve agir sempre com absoluta serenidade, isenção, sobretudo quando nós estamos em carreiras consideradas típicas de estado. Deve haver sempre um olhar cuidadoso para cada acusação que sobrevenha. Às vezes, a própria mídia execra o funcionário antes de qualquer apuração serena dentro do delito do processo legal. E, quase sempre, temos visto condenações antecipadas no cotidiano. O senhor acredita que um servidor estranho ao quadro funcional da corregedoria que chefia pode atuar de maneira eficaz e, mais, pode contribuir para o aprimoramento da carreira e até do serviço público? Repito que ele precisa apurar o fato com serenidade. Há que se considerar uma preliminar. Para que alguém participe de uma corregedoria, ele precisa ter vivência daquilo que está apurando. Ele tem que conhecer os mecanismos e o funcionamento da instituição, sobretudo na ponta, para ter uma avaliação correta nos fatos que são colocados sob seu julgamento. Muitas vezes temos alguém estranho à carreira, que não tem nenhum conhecimento da atividade fiscal, por exemplo. Como pode ele, sob o ponto de vista conceitual, avaliar adequadamente se aquela infração foi praticada e qual é a realidade da própria função? Principalmente quando estamos diante de decisões monocráticas. É importante ter um colegiado com a maioria, como acontece no Conselho Nacional de Justiça e no Conselho Nacional do Ministério Público, embora eles tenham também estranhos às carreiras, mas não com um quórum majoritário. Qual a sua avaliação sobre a atuação da corregedoria da polícia civil para a melhoria da instituição?

Eu responderia sobre a corregedoria hoje e não no passado. Havia uma outra conceituação de corregedoria como justiça. Hoje, na administração do secretário José Mariano Beltrame, ela está transformada e passou a ser órgão de perseguição. O corregedor que foi imposto à Polícia Civil é homem de confiança do secretário. Na minha avaliação, sob o ponto de vista profissional, ele não tem preparo para assumir a função. Quero deixar claro que, pessoalmente, não tenho nada contra o corregedor. Mas ele não tem experiência sobre o que é uma delegacia, do funcionamento, do cotidiano. É apenas alguém acostumado a trabalhar na área de grampos. Recentemente, tivemos uma discussão na Alerj sobre o fortalecimento das corregedorias. Repito aqui, o que disse lá: temos aqui, no âmbito da segurança pública, duas corregedorias. Uma chamada Corregedoria Geral Unificada, que seria uma corregedoria externa, digamos assim, com a finalidade de realizar os processos administrativos disciplinares. Agora, para a Corregedoria Interna, não dá para colocar alguém que não tem experiência nem de cinco anos nos procedimentos comuns das delegacias. O secretário Beltrame instituiu o estabelecimento de metas, como se fosse possível atingir metas de punição. A corregedoria está distorcida, como acontece hoje na Polícia Federal. Quando o servidor está envolvido em algum processo administrativo, se ele não for punido por aquele ato, será por outro. Eles perderam o foco de investigar o fato e passaram a investigar pessoas. O senhor é patrono da ADI nº 4.579, que questiona a inconstitucionalidade da composição da chefia da corregedoria da Sefaz-RJ. Qual a sua perspectiva para essa ação? Estou muito confiante sob o ponto de vista constitucional. Numa discussão anterior, também do interesse dos Auditores Fiscais, impetramos a ADI nº 2.877, após um episódio que causou mudanças na Lei Orgânica do Fisco. Naquela época, conseguimos junto ao STF obter êxito total porque o Supremo entendeu que havia inconstitucionalidade, e isso se repete agora. Embora o clima da época fosse inóspito, a discussão ali passou a ser técnica do ponto de vista constitucional.


Como anda o relacionamento da Adepol-RJ com o governo Sérgio Cabral? O senhor acredita que o episódio dos bombeiros venha proporcionar um espírito de negociação mais positivo para as demais categorias? É o que nós esperamos. Ele tem um compromisso conosco. Há um ano fazíamos um grande movimento tentando restaurar nossa paridade remuneratória com as demais carreiras. Aqui, desde longa data, temos um parâmetro dos procuradores de estado, dos defensores, da magistratura. Nosso modelo remuneratório hoje continua sendo igual ao deles como fórmula de cálculo. Diferentemente do pessoal do Fisco que tem a produtividade, adicional de ponto etc. No entanto, são todas carreiras típicas de estado. Não podemos dissociar as carreiras jurídicas, porque delegados também são. Antes da última eleição, nos foi assegurado que, além dessa atualização da nossa remuneração, haveria o compromisso com o teto, senão ganharíamos de um lado e entraríamos na tesoura do outro. No entanto, no final do ano, aconteceu um impasse para a fixação do limite único que buscávamos. Esse compromisso, que garantia a atualização do teto, foi feito numa reunião na presença do então presidente da Alerj, Jorge Picciani, e dos secretários Sergio Ruy Barbosa, Regis Fichtner, do deputado Paulo Melo e do chefe da Polícia Civil à época, juntamente com as nossas representações. Como não deu tempo de aprovar a emenda, houve o reajuste de 28% em relação ao subsídio do governador. E por que 28%? Nós buscamos inicialmente o teto único. Como estávamos com dificuldade de passar de R$13 para R$26 mil, procuramos uma alternativa mais razoável dentro do contexto da paridade remuneratória do teto do governador com o teto do prefeito da cidade do Rio de Janeiro. Portanto, a nossa proposta documentada demonstrava que se queria, num primeiro momento, que o valor do subsidio do governador ficasse, no mínimo, igual ao do prefeito. Não conseguimos. Então, se chegou ao percentual de 28%.

Resistir é preciso

O senhor acredita que o STF está sensível às questões salariais regionais? Hoje, passados mais de sete anos da promulgação da EC nº 41/03, a posição do STF acerca do subtetos é diferente? Nós temos a Emenda 41 e a 47, e essa segunda transformou o problema numa questão local. Desde que haja a fixação de uma regra única, ela se torna possível. Aqui, nós temos uma certa dificuldade, pois enfrentamos uma resistência forte do secretário de Planejamento e Gestão. Ele sempre se coloca numa posição contrária e nós já tivemos vários embates por conta disso. O STF apensou todas essas matérias de teto numa só ADI, a 3.854, patrocinada pela Associação dos Magistrados Brasileiros. Estão apensadas a ela as ADIs 3.855, 3.872, 4.202, entre outras. Essas matérias todas estão apensadas para uma decisão do Supremo, que flexibilizou para os magistrados. Ele entendeu que a magistratura era una e instituiu um só teto para todos. Nós continuamos ainda

Como o senhor avalia a interação de entidades de Classe como a Adepol e o Sinfrerj? Nossa relação é de longa data, de sucessivas administrações. Tenho até a comenda da Classe. Eu tinha uma relação muito boa com Elmiro Coutinho. Nosso relacionamento tem sido o mais construtivo possível.

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atrelados ao governador e, das duas, uma: buscamos que ele nivele os subsídios com valor igual ao do Ministro do STF ou então regulamente a matéria no estado, fixando um subsídio único, até por princípio de simetria, como fez Minas Gerais, por exemplo. A Corte mudou muito em relação às composições anteriores nessa parte do funcionalismo. Hoje tem havido uma certa sensibilidade.

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O Poder Executivo do Estado do Rio tem, atualmente, dois tetos remuneratórios: um para as carreiras jurídicas e outro, inferior, para as demais. O senhor acredita que a ADI nº 4.595, que propõe que todos os servidores estaduais tenham como teto o subsídio dos desembargadores, possa reverter essa situação e igualar o subsídio no estado? Eu gosto sempre de destacar que “resistir é preciso”. Nós temos uma bandeira na entrada da Adepol com essa frase há mais de 10 anos. Nós não temos só essa ADI, temos outras, no STF, discutindo o mesmo objetivo. Inclusive com a participação do Sinfrerj como amicus curiae. Essa ADI foi apenas mais um ataque, questionando a lei local, como fizemos nessas legislações todas, tentando repristinar aquela lei de 2002 que, por um motivo que não tem o menor sentido, foi revogada pelo governo Sérgio Cabral. Isso é algo que vai na contramão do sistema, até porque, outras carreiras têm esse mesmo teto, que deveria ser único no estado. Na esfera federal, todos os servidores têm um só teto. Em relação aos estados é que houve essa contradição, por apoio de certos governadores. Os delegados e Auditores Fiscais, por ocasião da PEC paralela, obtiveram êxito na Câmara Federal, fixando o teto para o subsídio do desembargador para essas carreiras típicas de estado. Lamentavelmente, houve uma reversão do quadro no Senado. Isso acabou resultando na EC 47 e brigou-se muito para que ela, no mínimo, permitisse que cada estado pudesse fixar esse teto único dos desembargadores para os seus servidores. Vários estados caminharam nesse sentido, mas o Rio de Janeiro não, e ainda acabou revogando a lei que existia. Daí a contradição: o Estado do Rio tem o PIB maior que o do Chile e é um dos estados mais poderosos da federação e continua tendo o menor teto. Não se justifica, não tem o menor sentido. Mas vamos continuar brigando.

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Tempo de DIALOGAR É PRECISO Passado o ápice da crise política, desencadeada pelo movimento salarial dos bombeiros de 2011, é obrigação dos órgãos de representação sindical analisar esse fenômeno sob a ótica do relacionamento do funcionalismo público com o governo do estado. A avaliação é imperiosa, principalmente quando constatamos que as principais reivindicações dos bombeiros soam idênticas às ouvidas nos corredores da Secretaria de Fazenda: piso salarial entre os menores da União e condições de trabalho inadequadas. Não se trata de mera retórica. Como exemplo, a questão prosaica da falta de equipamentos, prontamente reconhecida pelo novo comandante dos bombeiros, conforme relata a matéria publicada em O Dia online: "O coronel disse que vai resolver tudo o mais rápido possível. Se o nosso problema são óculos escuros, filtro solar, pé de pato ou capacete, ele disse que vai comprar os melhores equipamentos para os bombeiros". As respostas a tais pleitos por parte da administração também não divergem do habitual. Alega que recebeu uma herança maldita de vencimentos defasados e estrutura sucateada e tomou as medidas possíveis para a recuperação do poder aquisitivo das categorias, além de ter feito investimentos pesados na recuperação das instituições. Tais argumentos se mostram bastante claros no artigo assinado pelo secretário Sérgio Ruy Barbosa – Respeito aos bombeiros -, publicado na versão on line do jornal O Globo do dia 09/06/2011, do qual foram extraídos os seguintes textos: “O Corpo de Bombeiros é uma instituição que sempre mereceu o respeito e a admiração do atual governo do Rio de Janeiro, que desde o início se comprometeu com uma política de valorização desses militares, concedendo melhorias salariais todos os anos. Foram 4% em 2007, 8% em 2008, 5% em 2009 e 10% no ano passado, totalizando 30% de aumento, contra uma inflação de 22% no período.”

“Mas, além dos recursos humanos, o governo do Rio de Janeiro investiu pesado na recuperação dos equipamentos da corporação. Foram R$ 170 milhões nos últimos quatro anos. Com isso, os bombeiros militares puderam ter melhores condições de realizar seu trabalho, e a população fluminense, a tranquilidade de saber que tem o Corpo de Bombeiros mais bem equipado do país.”

“O governo está fazendo a sua parte: recompondo o poder de compra dos salários dos bombeiros e investindo na qualidade dos serviços.”


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Seriam os servidores públicos estaduais, então, uns ingratos e insensíveis às dificuldades do estado? Evidente que não, afinal, bombeiros que se destacam no cenário nacional e mundial não podem se conformar em receber os piores salários da federação. Na Fazenda não é diferente. Integrantes de uma carreira para a qual existe uma rigorosíssima seleção das melhores mentes do país, os Auditores Fiscais não podem deixar de se ressentir por figurarem entre os que seguram a lanterna dos vencimentos por tanto tempo. A posição de lanterna na remuneração da nação fica um tanto mais amarga de aceitar quando se sabe que o Rio de Janeiro é um dos estados mais prósperos e com maior custo de vida da nação (veja quadro 2 na página 9). Além disso, a alegação de que há falta de recursos para honrar melhorias no salário do funcionalismo é incompatível com os números do orçamento. Afinal, os 26,83% de comprometimento das despesas de pessoal, em relação à receita corrente líquida aqui no Rio de Janeiro estão muito abaixo do limite de 49% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme pode ser visto no quadro abaixo.

Lei de Responsabilidade Fiscal Percentual previsto nos arts. 18, inc. II e 20, inc. II, alínea c

% Despesa de Pessoal¹/RCL² 2007

26,10%

2008

23,91%

2009

27,00%

2010

26,83%

OBS1: Despesa Bruta com Pessoal do Poder Executivo OBS2: RCL = Receita Corrente Líquida

Fonte: Site Sefaz/RJ

Temos um governo certo de que fez o máximo e categorias revoltadas por terem recebido tão pouco

Em resumo, passados mais de quatro anos, temos um governo certo de que fez o máximo e categorias revoltadas por terem recebido tão pouco. Não é preciso nenhuma genialidade para se concluir que faltou sensatez para o estabelecimento de um diálogo. Trata-se de um débito que vai integralmente para a conta do governo, afinal, não faltaram tentativas de negociação por parte das categorias: bombeiros, fazendários, professores e quantas mais. Persistir na política de isolamento não vai ajudar a entender os problemas mútuos e costurar uma solução consensual. Na eventualidade de qualquer dificuldade em lidar com tal tarefa, sugerese recorrer à Alerj, que tem rara sensibilidade para entender problemas dos servidores e do governo.

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SINFRERJ E SEFAZ NO CAMINHO DO DIÁLOGO Diferentemente do que se observou na crise dos bombeiros, o caminho do diálogo tem prevalecido nas relações entre os Auditores Fiscais e a Secretaria de Fazenda. Tal política não teve geração espontânea, não nos foi presenteada graciosamente pela administração. Foi fruto, acima de tudo, de uma opção radical da atual Diretoria do Sinfrerj. A obsessão pela negociação enfrenta restrições de todos os lados. Uma parte da Classe lhe faz nítida oposição. Não bastasse, o diálogo foi, pelo menos no início, desdenhado até mesmo pela administração. Tratou-se, portanto, de um longo processo de amadurecimento em busca da convergência, de um entendimento mínimo, no qual não faltaram marchas e contramarchas, frustrações, desânimos etc. O primeiro fruto dessa caminhada foi a PPE. Durante sua elaboração, foi possível constatar que divergências inconciliáveis entre a categoria, a administração e até mesmo a Alerj não eram tão inconciliáveis assim, poderiam ser superadas pelo diálogo. Como resultado, o Rio hoje dispõe de um sistema de avaliação de desempenho inovador. Longe de ser a solução de todos os problemas da classe, com um ou outro ponto a ser aperfeiçoado, ainda assim a PPE vem se revelando uma importante conquista e instrumento para o fortalecimento da instituição. No mesmo diapasão, as negociações, ainda não concluídas, para a recomposição do poder aquisitivo dos Auditores Fiscais demonstram o grau de sintonia atingido entre a categoria, o Executivo e o Poder Legislativo. Conforme destacado pelo líder do governo na Alerj, Auditor Fiscal André Corrêa, na AGE de 31 de maio, tal sintonia aliada à mobilização da categoria são elementos fundamentais para um desfecho satisfatório. Portanto, os resultados já colhidos pela Secretaria de Fazenda e, sobretudo, os recentes acontecimentos com os bombeiros mostram que insistir nesse modelo de negociação é o melhor caminho para a construção de uma solução que minimize os traumas e o desgaste político para as partes. Essa é a expectativa dos Auditores Fiscais.


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diálogo Quadro 1: Piso dos Auditores Fiscais (BR) Porcentagem (%)

Quadro 2: Ranking do custo de vida Posição

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1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º

Luanda Tóquio Ndjamena Moscou Genebra Osaka Libreville

Angola Japão Chade Rússia Suíça Japão Gabão

8º 9º 10º 17º 21º 27º

Zurique Hong Kong Copenhagen Londres São Paulo Nova York

Suíça Hong Kong Dinamarca Londres Brasil Estados Unidos

*29º 40º 44º 45º 49º 50º

Rio de Janeiro Atenas Istambul Havana Barcelona Frankfurt

Brasil Grécia Turquia Cuba Espanha Alemanha

Fonte: www.indicadorbrasil.com.br – 21/03/2011

* Segundo a Pesquisa Global Mercer do Custo de Vida, o Rio de Janeiro está na 29ª colocação em ranking que mede o custo de vida em 50 cidades no mundo. A cidade é apontada como uma das mais caras das Américas.


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Virou rotina - PPE é paga com atraso novamente Mais uma vez os Auditores Fiscais tiveram que viver a angustiante espera pelo pagamento das parcelas da Prestação Pecuniária Eventual. A primeira delas foi paga em 1º de abril e a segunda em 31 de maio. Passados alguns dias, a administração enviou e-mail esclarecendo os motivos para a demora. Esse texto está disponível na área restrita do site do Sinfrerj. O Sindicato avisa, desde a época em que o assunto não passava de um projeto, que a PPE é um benefício de caráter eventual, pois depende de metas a serem atingidas. Por esse motivo, no próximo semestre os Auditores Fiscais não receberão qualquer quantia a título de PPE, pelo fato de as metas deste período não terem sido alcançadas. O Sinfrerj também alerta que não passa de boato sem qualquer fundamento a informação de que PPE será extinta. Isso simplesmente não é verdade.

Concurso para Auditor Fiscal é cancelado A anulação oficial do concurso, realizado nos dias 17 e 21 de abril, saiu no Diário Oficial de 1º de junho, tendo em vista a comprovada falha na segurança do certame, conforme fundamentação constante do processo nº E-04/011.080/2010. A Sefaz-RJ informa que o valor pago pela inscrição (R$ 150,00) será integralmente devolvido pela instituição organizadora do concurso e os procedimentos para a devolução serão por ela anunciados em breve. Ainda não há data para a realização de novo concurso.

Mudança na Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização Foi publicada, no Diário Oficial de 23 de maio, a nomeação do Auditor Fiscal Celino Cesario Moura para o cargo de subsecretário-adjunto de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, substituindo Helio Honório de Oliveira.

Líder do Governo recebe Sinfrerj e Afiperj na Alerj O deputado e Auditor Fiscal André Corrêa recebeu o Sinfrerj e a Afiperj em seu gabinete pela primeira vez como líder do governo, no dia 03 de março. O Sindicato foi representado por Juarez Barcellos de Sá e Ricardo Brand, e a Associação por Rosalvo Reis e Antonio Cesar Motta Carvalho. O grupo parabenizou o parlamentar pela indicação à liderança. André Corrêa agradeceu e lembrou a importância da missão que o governador lhe deu, principalmente pelo fato de ele pertencer a um partido que não é da base aliada. Ele reiterou que a PEC nº 37/2009 continua tramitando e que o Sindicato pode contar com ele como aliado tanto da Classe Fiscal quanto nas questões relevantes da administração tributária fluminense. Na conversa, o presidente do Sinfrerj externou a preocupação da categoria quanto ao piso da Classe, atualmente, fator que mais tem causado evasão dos Auditores que prestaram os concursos mais recentes. O deputado se mostrou sensível ao apelo e mais uma vez se colocou à disposição do Sindicato para ajudar a solucionar esse problema.

Sinfrerj participa do IV Encontro de Assessores Jurídicos do Fisco Estadual em Brasília A advogada do Sindicato, Dra. Fernanda Guerra, esteve reunida em Brasília, no dia de 03 de maio, com os representantes das entidades filiadas à Fenafisco, no IV Encontro dos Assessores Jurídicos do Fisco estadual e distrital. O tema em pauta foi o instituto do mandado de injunção. A análise focou a possibilidade de impetração do instituto, com vistas a estender ao Fisco estadual e distrital o reconhecimento da atividade de risco possibilitando, assim, o exercício do direito à aposentadoria especial. Desse encontro, foi extraída uma comissão de quatro assessores jurídicos para expor o tema na Reunião Extraordinária do Conselho Deliberativo da Fenafisco, ocorrida em 18 de maio. Dra. Fernanda Guerra foi uma das escolhidas para participar do trabalho e esteve em São Paulo, no último CD da Fenafisco. O relatório do IV Encontro está disponível na área restrita do site do Sinfrerj.


Sinfrerj propõe ADI em parceria com o PSL O Sindicato participa como Amicus Curiae da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.595 ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) para declarar inconstitucionais as Leis nº 5.001/2007, 5.598/2009 e 5.847/2010, por infringência vertical aos princípios da igualdade e da razoabilidade (C.F., art. 5º, I e LIV), bem como os artigos 25 e 37, inciso XV, todos da Constituição Federal. Essa ADI tem por objetivo a repristinação da Lei nº 4.507/2002, que fixava o valor do subsídio mensal do Governador do Estado “... a 100% (cem por cento) dos valores percebidos como subsídio-base, em espécie, pelos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em parcela única”. Esse texto legal guarda total compatibilidade com o parágrafo 12 ao artigo 37 da CRFB, que foi acrescentado pela EC nº 47/2005. Se acatado o pedido do PSL nessa ADI, o estado deixa de ter dois tetos para os servidores do Executivo, que hoje estão separados em duas categorias: os que estão limitados a R$ 24.117,62 (procuradores do estado, defensores públicos e membros do Ministério Público) e os limitados a R$ 17.200,00 (outras carreiras típicas de estado, como Auditores da Receita Estadual e delegados de polícia). A petição está disponível na área restrita do Sinfrej. Acesse e confira.

Caminho aberto para a formação do precatório do MS 605 No último dia 30 de maio, o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Manoel Alberto Rebelo dos Santos, determinou a adoção de providências para a formação do precatório do Mandando de Segurança nº 605/93. Com 2.318 Auditores Fiscais beneficiários, o precatório que será expedido irá garantir a devolução do corte salarial sofrido por toda a categoria no período entre julho de 1993 e janeiro de 1995. Tão logo sejam finalizados os cálculos individuais, o Sinfrerj comunicará a cada beneficiário o seu montante. Nesta mesma decisão, o presidente do TJ/RJ determinou que a habilitação de herdeiros deve ser feita por meio de inventário e não nos autos do writ. Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas no Departamento Jurídico do Sinfrerj pelo (21) 2509-2706, ramal 2, ou por meio do e-mail juridico@sinfrerj.com.br.

Corregedoria - ADI questiona Lei Complementar 135 No último dia 4 de abril, o Sinfrerj propôs, através do Partido Social Liberal (PSL), a ADI nº 4.579 para impugnar a Lei Complementar nº 135/2009, que em seu artigo 4º estabelece a composição da corregedoria da Secretaria de Fazenda. O objetivo dessa ação é retornar à redação original do artigo 110 da LC 69/90, que atribuiu a chefia da corregedoria aos Auditores Fiscais. Hoje, a chefia da corregedoria é ocupada por um procurador do estado aposentado. Veja o teor da petição inicial desse processo na área restrita do site do Sinfrerj.

Reunião mensal da categoria suspensa temporariamente A Diretoria do Sinfrerj informa que o encontro mensal com os sindicalizados está temporariamente suspenso, em função das reuniões do Grupo de Trabalho da Remuneração e as constantes assembleias realizadas nesse período. Após as reuniões que a Diretoria tem realizado nas Inspetorias, procura-se suprir essa lacuna, informando-se aos Auditores os temas tratados de relevância para a Classe. Tão logo a AGE se encerre, as reuniões serão retomadas e informadas no site do Sinfrerj.

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Mais um parlamentar da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro tomou conhecimento dos problemas que atingem a categoria dos Auditores Fiscais fluminenses. O presidente da Afrerj, Saverio Oliveto, acompanhado dos diretores Shirlei Mota, Gustavo Espinho e Sérgio Festas e do vice-presidente do Sinfrerj, Ricardo Brand, visitaram no último dia 15 de março o líder da bancada do PDT, deputado estadual Luiz Martins. Entre os assuntos tratados, os mais relevantes foram: a defasagem dos vencimentos desde 2006, com destaque para a remuneração inicial, o que torna a carreira pouco atrativa quando comparada com outros Fiscos das diversas esferas, e o desrespeito à classe pela ocupação de cargos da alta administração da Fazenda por pessoas estranhas à secretaria, principalmente em locais onde a experiência e a capacidade dos Auditores são consideradas fundamentais. Fonte Afrerj

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Líder do PDT recebe Afrerj e Sinfrerj

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Consultor Geral Tributário deixa a Secretaria A exoneração, a pedido, do Consultor Geral Tributário da Secretaria de Fazenda, Alexandre da Cunha Ribeiro Filho, foi anunciada oficialmente no Diário Oficial do dia 21 de março. Sua saída foi motivada por divergências quanto aos rumos da Administração Tributária fluminense, conforme detalhado no documento protocolado em reunião de Diretoria do Sinfrerj.

Lançada a frente parlamentar mista por um sistema tributário nacional justo No dia 7 de junho, com um plenário lotado, no Senado Federal, nasceu um importante movimento no Congresso Nacional. O lançamento da Frente Parlamentar Mista por um Sistema Tributário Nacional Justo contou com 29 senadores, 250 deputados federais, além dos representantes do Fisco. De volta às suas atividades sindicais, o Auditor Fiscal Alexandre da Cunha Ribeiro Filho aceitou o convite do Sinfrerj para retomar sua participação nos grupos de trabalho da Fenafisco. Ele esteve em Brasília e, apesar de entusiasmado com o Mesa Diretora do lançamento da Frente Parlamentar Mista, sob o comando do movimento, manifestou sua preocu- Sen. Randolph Rodrigues e do Dep. João Dado pação: - Lamento a ausência dos representantes da banca- Promover debates, simpósios, seminários e outros da do Rio de Janeiro num movimento tão importante e eventos pertinentes ao exame da política de desenvolvinecessário para o crescimento do nosso país. Espero que mento econômico e social, divulgando seus resultados; esse quadro mude e que o Rio não fique de fora dessa - Promover o intercâmbio com entes assemelhados luta. de parlamentos de outros países, visando ao aperfeiçoaO movimento surge de uma iniciativa das entidades mento recíproco das respectivas políticas estatais para a representativas dos fiscos municipais, estaduais e federal, área; com a participação de senadores e deputados de diversos - Procurar, de modo contínuo, o aperfeiçoamento da partidos. O objetivo é estabelecer uma agenda de ações legislação tributária, influindo no processo legislativo, a em defesa da Justiça Fiscal e da Seguridade Social. partir das comissões temáticas no Senado Federal, na Dentre as finalidades dessa frente parlamentar, Câmara dos Deputados e nas demais casas legislativas. destacam-se: Alexandre da Cunha Ribeiro Filho participou também - Acompanhar a política oficial relativa às administrados trabalhos da comissão da Reforma Tributária, com a ções tributárias e suas respectivas carreiras, manifestanrecomposição de seus membros. Em breve, uma minuta do-se quanto aos aspectos mais importantes de sua será elaborada e distribuída aos sindicatos. aplicabilidade;

Rio de Janeiro conclui a terceira etapa do ID Funcional Os Auditores Fiscais residentes no Rio de Janeiro que não compareceram à terceira e última chamada do projeto Identidade Funcional terão o pagamento suspenso. O projeto teve início em março de 2009 e tem como finalidade gerar um cadastro funcional íntegro e confiável. Após a identificação biométrica (foto e impressão digital), o servidor deve acessar o site www.idfuncional.rj.gov.br e fazer a validação dos seus dados. Qualquer dúvida, ligar para o Sinfrerj, telefone (21) 2509-2706 (ramal 4 ou 5), e procurar a funcionária Hilse. Não deixe de atualizar seus dados no Sindicato e você estará sempre bem informado.

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Já acessou a área restrita? Se você ainda não recebeu uma mensagem automática do e-mail imprensa@sinfrerj.com.br, com instruções detalhadas e senha de acesso à área restrita do site do Sinfrerj (www.sinfrerj.com.br), procure o Departamento de Jornalismo do Sindicato. Para ter acesso à área restrita, o Auditor Fiscal deve ser sindicalizado e ter seu endereço eletrônico particular cadastrado. Não fique fora desse importante instrumento que visa aprimorar a comunicação do Sinfrerj com a Classe. Entre em contato com Maria Assis ou Renata Stern pelo telefone (21) 2509-2706, opção 6, ou envie mensagem para o e-mail imprensa@sinfrerj.com.br para receber sua senha.

Sinfrerj virtual O site do Sinfrerj encontra-se em um período de ascensão, confirmada pela evolução no número de acessos. No mês de abril, a página obteve 18.159 visitas. Já em maio, esse número chegou a 23.900. Desde o início do ano de 2011, a área restrita do site Sinfrerj obteve um crescimento de 2756,8%. Esse aumento se deve ao fato da implementação da área no final do ano 2010 e da progressiva distribuição de senhas para o acesso. O relatório geral de navegação encontra-se disponível na área restrita do site.

Bradesco vai operar a folha de pagamento do estado por três anos A partir de 2 de janeiro de 2012, o Bradesco começará a administrar a conta salário dos mais de 440 mil servidores do estado. Não será preciso contactar o antigo ou o novo banco para receber o salário. As contas serão migradas automaticamente. A mudança decorre de um leilão realizado no dia 20 de maio, no qual o Banco do Estado do Rio de Janeiro (Berj) foi comprado pelo Bradesco por R$ 1,8 bilhão.

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Desde a última edição do Plantão Fiscal, ocorreram as reuniões 151ª, 152ª e 153ª do Conselho Superior de Fiscalização Tributária (CSFT). Dentre os assuntos abordados, confira abaixo os mais relevantes: Ÿ Titularidade da Escola Fazendária – Ofício Sinfrerj 07/2011 - O Sindicato solicitou formal e oportunamente a inclusão do tema em pauta. Às vésperas da reunião, o secretário de Fazenda informou verbalmente aos Conselheiros que não incluiria o tema na pauta, nem iria tratar da questão na parte destinada aos assuntos gerais. Na oportunidade, afirmou que responderia diretamente ao Sindicato por meio de ofício. Ÿ Cálculo do valor das férias - Ofício Sinfrerj 10/2011- O Sinfrerj questionou a forma de cálculo do adicional constitucional de 1/3 de férias, realizado após a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003. Em resumo, a administração utiliza para cálculo do adicional o valor do teto remuneratório; o entendimento do Sindicato e de vários órgãos da administração pública é de que o correto seria a utilização do vencimento bruto. Ÿ Saída do Conselheiro Alexandre da Cunha Ribeiro Filho – O presidente do CSFT agradeceu a dedicação e ressaltou as qualidades profissionais do Auditor, que abrilhantaram suas atividades no Conselho (ver nota na página 12). Ÿ Promoção - Os processos de promoção (de 3ª para 2ª e de 2ª para 1ª) foram apreciados e as listas publicadas no Diário Oficial de 07 e 14/06/2011 (ver matéria na página 16). Ÿ Concurso para Auditor Fiscal – O cancelamento do certame, realizado nos dias 17 e 21 de abril, foi publicado oficialmente no Diário Oficial de 01/06/ 2011.

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resumo CSFT


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Sinfrerj na mídia ŸRádio Bandeirantes – 26/03

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O vice-presidente do Sinfrerj, Ricardo Brand, é destaque do Programa Fasp/RJ: Em entrevista à Rádio Fasp/RJ, Ricardo Brand falou da importância da categoria dos Auditores Fiscais para a sociedade e apresentou o trabalho desenvolvido pelo Sinfrerj. O programa da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos Estaduais e Municipais do Rio de Janeiro é apresentado pelo jornalista Trinitário Albacete e o presidente da Fasp/RJ, Marcos Vinício Gomes. Boletim Especial do IV Encontro dos Assessores Jurídicos do Fisco Estadual - 16/05 A advogada do Sindicato, Dra. Fernanda Guerra, deu entrevista ao informativo da Fenafisco, falando sobre as propostas do encontro e a importância da união dos Departamentos Jurídicos de todo o país pelo bem comum dos Auditores Fiscais. Ÿ

Jornal do Commercio - 25/05 Ricardo Brand, vice-presidente do Sinfrerj, assina opinião (a íntegra da matéria encontra-se no site): Educação tributária Um dos grandes desafios da educação tributária é conscientizar cidadãos que podem nascer, viver e morrer sem jamais terem visto cara a cara esse ente abstrato chamado tributo. Sabemos que o método de aprendizagem torna-se mais eficiente se apoiado em imagens e exemplos concretos. Como, então, tornar compreensível para as camadas menos favorecidas, que mais necessitariam tal tipo de informação, uma matéria com que têm pouca ou nenhuma intimidade? A empreitada é das mais árduas. Analisemos a fonte básica de informação da grande massa de cidadãos, a televisão. Telejornais, telenovelas e demais atrações não abordam de maneira adequada e didática, se é que isso é possível, a complexa estrutura tributária brasileira. Ÿ

Extra - 29/05 A colunista Berenice Seara destaca a posição do Sinfrerj perante fraude em concurso: A uma só voz Auditores fiscais, via sindicato da categoria, estão dando apoio à decisão da Secretaria estadual de Fazenda de anular o concurso para ingresso na carreira. É que foi provado o desvio de provas por um funcionário da fundação organizadora do concurso. Ÿ

O Dia – 31/05 A coluna carta dos leitores publica opinião do presidente do Sinfrerj, Juarez Barcellos de Sá: Auditores sem vínculo com concurso anulado Sobre a matéria “Fazenda cancela concurso por fraude”, o Sindicato dos Fiscais de Rendas do Rio esclarece que o caso em nada lembra o escândalo do Propinoduto. As evidências apontam para desvio de provas por funcionário vinculado à fundação organizadora do concurso - sem relação com a administração pública e, em especial, os Auditores Fiscais. Ÿ


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1º DE JULHO 1º DE AGOSTO 1º DE SETEMBRO 3 DE OUTUBRO 1º DE NOVEMBRO 1º DE DEZEMBRO 29 DE JULHO (1ª PARCELA)

4 DE JULHO 2 DE AGOSTO 2 DE SETEMBRO 4 DE OUTUBRO 3 DE NOVEMBRO 2 DE DEZEMBRO 19 DE DEZEMBRO (2ª PARCELA)

VAGAS OCUPADAS VAGAS DA LEI 69/90

1ª 2ª 3ª Total

400 69 272 741

400 500 700 1600

Fonte: Secretaria de Estado de Fazenda – 20/06/2011

FALECIMENTOS

(FEV/JUN)

Luiz Serra Pinto – 20/02/2011 José Deroche Costa – 12/02/2011 Renato Correa Alves – 30/03/2011 Paulo Alcântara Feijó – 25/03/2011 Nilton Araujo da Silva – 21/03/2011 Aprigio Ramos Alves – 18/03/2011 José Zizu dos Santos – 18/03/2011 Ranulpho do Amaral – 09/03/2011 Domingos Barreiros Filho – 03/03/2011 Maria da Glória Cardoso Castelo Branco – 03/04/2011 Victor de Carvalho Gestal - 04/04/2011 Ronald Rivetti Haddad – 25/04/2011 Waldir Fernandes – 01/05/2011 Fanny Caifman – 06/05/2011 Luiz de Gonzaga Gomes dos Santos – 16/05/2011 Ivan Saroldi Martins – 26/05/2011 Stenio de Martino - 29/05/2011 Milton Ribeiro Arêas – 31/05/2011 Benedita Maria de Novaes Pereira – 07/06/2011 Adriano Tavares Dias Júnior - 11/06/2011 Walter Quaresma de Moura Botelho - 11/06/2011

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APOSENTADOS

QUANTOS SOMOS CATEGORIA

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Fonte: Diário Oficial – 03/01/2011

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JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DÉCIMO TERCEIRO

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CALENDÁRIO DE PAGAMENTO 2011

Durval Marcos Guimarães Moraes Eugenio Oscar Scheurer Heloisa Vervloet de Aquino João Shigueru Yoneda José Carlos Nanci Luiz Gama Robinson Luiz Guedes Fernandes Marciano Dantas Figueiredo Marisa da Costa Moacyr de Oliveira Araujo Pedro Eimar Rangel da Silveira Waldyr de Souza Motta

NOVOS SINDICALIZADOS Adriano Roberto de Mello Danezzi Aline Coutinho da Cunha Alvaro Augusto Fernandes Campos Carlos Silverio Pereira Caroline Tuttman Okasaki Cristiane Chaves Calazans Felipe Vieira Passos Francis Pacheco Rodrigues Gilberto Pomeraniec Carpilovsky Isnar Pittan Azevedo Luis Armando Oliveira Fraga Luiza Pais da Costa Rafael Guimarães de Araujo Sirene Alves da Silva

Associado Afrerj converte mensalidade em benefícios Empenhada em oferecer serviços a seus associados e transformar a mensalidade em benefícios, a Associação dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro (Afrerj) firma convênios que oferecem descontos entre 10% e 50% nos mais diversos segmentos como hotéis, dentistas, academias, cursos de inglês e preparatórios para concursos, agências de viagens, clínicas de estética e até para adquirir um carro novo. Para obter o desconto, é só apresentar a carteira da Afrerj e um documento de identificação. Em caso de representante do associado, além da carteira da Associação é necessária a identificação do preposto. Afora os convênios com a rede Honda e com a Ford, comprar um carro ficou mais barato com o acordo firmado com a concessionária Yuki Suzuki (www.yuki.suzukiveiculos. com.br), em Niterói. Associados e seus dependentes têm direito a 4% de desconto sobre o valor da tabela sugerida pela fabricante. Condições especiais de atendimento para serviços de manutenção, peças e revisões também são oferecidas. No setor de educação, a Afrerj incorporou mais uma instituição de ensino, com desconto de 20%: a Faculdade da Academia Brasileira de Educação e Cultura (www.fabecrj.edu.br). A Fabec, além da graduação com ênfase em Contabilidade, oferece também cursos de pós-graduação em Análise Fiscal, com foco na preparação para concursos, e de extensão em Administração Governamental e Gestão

e Controle Governamental. Na área de lazer e turismo, a novidade é o convênio com o Chez Pitu Praia Hotel, em Geribá, Búzios (www.chezpitu.com.br). Em baixa temporada (1/03 a 30/11), o desconto é de 15% sobre a tarifa de balcão, enquanto na alta (1/12 a 28/02) o desconto é de 10%. Excetuam-se os feriados. Quem quer cuidar da saúde agora tem o convênio odontológico com a Odontoprev. A campanha de adesão vai até 25 de julho. A Odontoprev oferece excelente estrutura, qualidade no atendimento e ótimos preços. Consulte Cândida ou Celina na sede da Afrerj e veja as opções. Para os que investem na boa forma, um convênio com a Academia Steps on Pilates, no Flamengo, garante desconto de 10% nas aulas de pilates (das 9h às 13h), alongamento postural, yoga e balé (horários regulares). Os descontos serão concedidos no ato da matrícula. Os Auditores Fiscais dos concursos de 2008 a 2010 têm desconto de 30% nas mensalidades da Afrerj para entrada até 30 de junho. Associe-se! Solicite uma visita em sua inspetoria pelo telefone (21)3534-5555. Veja o portal www.afrerj.org.br e conheça todos os benefícios que estão à disposição. Basta clicar no botão “Serviços e convênios”. Fonte: Afrerj


D.O. publica listas de promoção Foram publicadas, no Diário Oficial, as listas de promoção dos Auditores Fiscais de 3ª para 2ª categoria e de 2ª para 1ª. O Sinfrerj parabeniza todos pela conquista. Confira:

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Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro Rua Uruguaiana, 94 - 5º andar - Centro Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20050-091 Tel: (21) 2509-2706 Fax: (21) 2221-4694 www.sinfrerj.com.br - twitter.com/Sinfrerj imprensa@sinfrerj.com.br

PRESIDENTE: Juarez Barcellos de Sá VICE-PRESIDENTE: Ricardo Brand

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DE 3ª PARA 2ª CATEGORIA (D.O - 07 de junho) MERECIMENTO: 1. Sergio Mauricio Diniz Festas 2. Eduardo Maciel Fernandes 3. Erica Soares da Silva 4. Gustavo Mendes Moura Pimentel 5. Leonardo Lucas Saliba de Paula 6. Bruno Velloso Durao 7. Leonardo Poggiali de Souza 8. Carlos Jose Cabral Pereira 9. Felipe Perrota Bezerra 10. Rafael da Silva Faria 11. Marcelo Habib Carvalho 12. Flavio Esteves Ferreira 13. Gustavo Soares Pereira Espinho 14. Arlete Gelsomino Telles 15. Luciano de Souza Ribeiro 16. Andressa Bezerra de França 17. Diego Candido Silva 18. Giuliano Carvalho de Oliveira 19. Maykon Rodrigues Marinho 20. Felipe Vieira Passos 21. Thiago Borneo Mazzei 22. Flavia Moutinho Pereira 23. Vinicius Rodrigues Valle Gomes da Silva 24. Renato Kazuaki Iwaoto ANTIGUIDADE: 1. Alexandre Ebani Reinhart 2. Marco Aurelio Martins de Carvalho 3. Leonardo Xavier Antonaccio 4. Leopoldo Farreli Kropf 5. Alvaro Marques Neto 6. Luis Pedro Martelo Teixeira 7. Diogo Nery Monteiro 8. William Francis Falcao de Oliveira 9. Ricardo Jose Camara Barbosa de Souza

10. Gilberto Pomeraniec Carpilovsky 11. Fabio Georges Khoury 12. Heron Carlos da Silva Rosa 13. Igor Rafael Vieira Lemos DE 2ª PARA 1ª CATEGORIA (D.O - 14 de junho) MERECIMENTO: 1. Pedro Barros Cunha 2. Dilma de Sena Gouvea 3. Mauro de Almeida 4. Marli Schwanke da Silva 5. Marcos Augusto dos Santos 6. Jose Roberto Raposo Mathias 7. Celio Freitas Martins 8. Flavio Fernandes da Silva 9. Jose do Carmo Filho 10. Ana Cristina de Jesus Viana 11. Alice de Magalhaes 12. Airee Tavares Costa 13. Marcia Villares da Costa Calazans 14. Guilherme Neves Monteiro 15. Paulo Roberto Machado da Rosa 16. Atilio Jose Claret Pegas Pereira 17. Helio Fuks ANTIGUIDADE: 1. Dilma Barroso Cruxen 2. Amilcar Cavalcanti Boucinhas 3. Marilda Aiex da Silveira 4. Claudia Herszenhut 5. Anderson Lima Rezende 6. Ari Wandersman 7. Marcello Werther Falbo de Araujo 8. Renato Delgado Magalhaes 9. Monica Albernaz de Miranda

VICE-PRESIDENTE ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO: Rosane Bueno (in memoriam) SECRETÁRIO Luiz Tavares Pereira TESOUREIRO: Geraldo Miguel Vila-Forte Machado DIRETOR JURÍDICO: Almir Freicho Pinheiro DIRETOR SOCIAL: Rosalvo Reis DIRETOR DE COMUNICAÇÃO: Francisco José Ferraro Genu DIRETOR DE APOIO LEGISLATIVO: Saverio Oliveto La Ruina SUPLENTES DE DIRETORIA: Neuhyr de Oliveira Medeiros - Felipe Perrotta Bezerra Octacílio de Albuquerque Netto - Severino Pompilho do Rego - José Cid Fernandes Filho CONSELHO FISCAL: Jorge Baptista Canavez - Antonio Cesar Motta Carvalho - Mauro Affonso Motta SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL: Ruy Corrêa da Rocha - Flávio de Almeida Capiberibe Licínio José da Silva CONSELHEIROS NATOS: João Dias Ribeiro (in memoriam) - Elmiro Chiesse Coutinho (in memoriam) - Nelson Chiurco - Murillo Castilho Gomes - Osmar Lopes Rezende (in memoriam) - Joaquim da Costa Monteiro Júnior Paulo Glicerio de Souza Fontes - Thompson Lemos da Silva Neto - João Bosco de Azevedo AGÊNCIAS REGIONAIS: NITERÓI: Agente Regional: Mem de Sá Marinho Falcão Agente Regional Substituto: Odir Pinto (Rua Eduardo Luiz Gomes, 13/101- Centro - (21) 2717-0306) PETRÓPOLIS: Agente Regional: Antônio José Romão Netto - Agente Regional Substituto: Hivano Menezes de Souza (Rua do Imperador, 288/404 - Centro (24) 2231-5397) CAMPOS: Agente Regional: Carlos Ferreira Peçanha Agente Regional Substituto: Amaro Salim Nagem (Rua 7 de Setembro, 505/901 - Centro - (22) 2734-9605)

PLANTÃOFISCAL PLANTÃO FISCAL – ANO 4 – Nº 17 – JUNHO / 2011

Responsáveis: Maria Assis (MTB 26629/RJ - massis@sinfrerj.com.br) Renata Stern (MTB 29087/RJ renata@sinfrerj.com.br ) Editoração e Impressão: Gráfica Marinatto's - tel: (21) 2501-3410 Distribuição dirigida: 3000 exemplares Data do fechamento desta edição: 22/06/2011 É livre a reprodução e difusão das matérias deste informativo, desde que citada a fonte. O Sinfrerj não se responsabiliza pelos serviços ou produtos anunciados nesta edição.


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