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Prefeito tem contas reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado Professores deixaram de receber R$ 5 milhões de reais em 2007 A administração municipal recebeu a reprovação de suas contas no exercício de 2007 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,o parecer foi publicado em 29/09/2009. O TCE é o órgão que fiscaliza todas as prefeituras do Estado, exceto a Capital que tem fiscalização própria. O principal motivo do parecer desfavorável foi o descumprimento da lei do Fundeb, no que trata do repasse de 60% dos recursos aos profissionais do Magistério. Consta no relatório do TCE que a prefeitura teria que pagar R$ 24.966.785,44 (60%), mas a administração só pagou R$ 20.119.058,34 aos professores, ou seja, 48,35%.isso significa que estes profissionais deixaram de receber R$ 4.847.727,10 (11,65%) da prefeitura. Os outros 40% também está irregular, pois só cumpriu 38,15%, faltando prestar contas de 1,85% ou quase R$ 800 mil reais. Veja abaixo, um fragmento retirado do parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado: APLICAÇÃO NO ENSINO: Não cumpriu o art. 60, XII do ADCT (60% do FUNDEB para remuneração dos profissionais do magistério da educação básica),haja vista que apli-

cou R$ 20.119.058,34, o que corresponde ao percentual de48,35% dos recursos do FUNDEB mais rendimentos financeiros; Recursos do FUNDEB e do FUNDEF não foram diferenciados quando do empenhamento de despesas no exercício de 2007, em desacordo com o comunicado SDG n.º18/2007; Não houve aplicação na totalidade dos recursos do FUNDEF; Não houve aplicação na totalidade dos recursos do FUNDEB; A Municipalidade não possui Plano de Carreira e Remuneração do Magistério; A Folha de Pagamento do Magistério não foi processada em separado e não contém o visto do Conselho no exercício de 2007. O Sindtaboão e os profissionais da educação exigem que o Legislativo Municipal tome as devidas providências para sanar estas irregularidades. Na verdade o Prefeito tirou o pão da boca dos filhos desses dedicados servidores que contribuíram para que esta administração seja reconhecida nacionalmente e até mesmo internacionalmente através de seus projetos na área da educação. O Departamento Jurídico do Sindicato já estuda a possibilidade de buscar o valor que não foi repassado aos professores no ano de 2007.

Parecer do TCE: http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/44883.pdf Parecer completo do TCE: http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/43051.pdf

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Guarda Civil Municipal (GCM) Uma profissão de risco

A função constitucional da guarda municipal é proteger o patrimônio público municipal e garantir seu bom funcionamento. Após a criação dessa classe no serviço público ela vem sendo utilizada pelos prefeitos como suas “polícias”, mas eles sabem que estão desvirtuando a finalidade desses servidores públicos. Os GCMs não gozam das

mesmas condições jurídicas e administrativas das corporações militares, todavia, são treinados sob a ideologia militar e comandados geralmente por militares aposentados. Os governos democráticos devem mudar a estratégia. Os prefeitos devem sim, pressionar os governos estaduais a cumprirem seu papel ou seja, ativar a segurança pública

numa perspectiva preventiva e investir em inteligência, pois é sabido que, para desbaratar o crime organizado, deve-se antecipá-los nas ações e isso só com uma estratégia inteligente. O crime organizado alimenta toda uma “cadeia” de pequenos e médios delitos. Esses delitos são combatidos com repressão, mas para os grandes, isso não funciona. Não adianta então uma guarda municipal cheia de “parafernálias armamentistas” se não é sua, a atribuição de repressão ao crime. A GCM ,no máximo, atua na ação preventiva, por conta de sua presença nos perímetros urbanos. A comunidade aprova o trabalho da GCM, pois, enquetes mostram que esta aprovação é mais de 55% . Em nosso município não é em nada diferente. A classe tem sofrido pressão das “autoridades” para agirem do mesmo modo que a polícia militar.

Um programa do governo federal (PRONASCI), foi implantado no município para estimular a segurança preventiva e investir nos profissionais de segurança, mas em Taboão é usado de forma abusiva; há relatos de GCMs dizendo que faltam equipamentos de segurança para devida proteção, são diariamente expostos à criminalidade sem garantias de retornar para suas casas e famílias, supervisores os pressionam para trabalharem acima da carga horária e se faltarem ao trabalho, mesmo justificando com atestado, terão que dar plantão no dia da folga. O descaso não para, os guardas são pressionados de tal forma, que sofrem ameaças no sentido de não receberem a gratificação repassada pelo Pronasci, caso haja faltas ao serviço. Isto é ABUSO DE PODER!!!

TABOAOPREV - Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social Autarquia Previdenciária aumenta mandatos e muda regras às vésperas da eleição Acabou de ser aprovado na câmara, o projeto de lei que altera as regras das eleições para renovação do conselho de previdência e conselho fiscal da Autarquia Previdenciária dos Servidores Públicos Municipais. A Taboaprev foi criada pela Lei Complementar nº 141 em 2007, luta antiga dos servidores. Naquele momento ficou determinado que haveria eleições a cada dois anos, sendo assim, neste ano de 2009, teríamos o processo eleitoral. Mas ao ler o Diário Oficial do Município (D.O.M.) nº 239, eis a surpresa: a lei foi alterada. Onde líamos 2 anos, agora são 3, e, na próxima eleição o mandato será de 4 anos. É a famo-

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sa mudança de regras no Entendemos que a atual meio do jogo. formação do conselho de preÉ importante deixar claro vidência e fiscal deve ser alque este instituto tem que terada para estimular a maiestar sempre or participaem evidência ção dos benepelo que repreficiário. AtualMudanças senta no futuro mente, os serna Lei dos trabalhadovidores estão res, portanto, a sub-represenComplementar renovação dos tados. Todos conselheiros a 141/07 favorece sabemos que cada quatro não são “títuanos, cria um a permanência los acadêmivácuo de inforcos” que gados atuais mações e presrantem comtações de conpromisso e conselheiros tas, além de deitransparência xá-los “viciano serviço púdos” no sentido de acatar toblico. Aliás, foi justamente das as determinações que vem sob a gestão de “doutores” de cima sem nenhum questioque a previdência dos servinamento. dores tomou seu maior gol-

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pe! Então, devemos trabalhar para facilitar o máximo de participação dos trabalhadores públicos municipais tanto nos conselhos, como na fiscalização permanente. A autarquia que deveria dar assistência aos funcionários quando estão doentes e incapacitados para trabalhar, faz exatamente ao contrário, recusa períodos de licença médica dos servidores; questionam judicialmente a licença-médica de funcionários; não fazem um trabalho de Prevenção da Saúde do Trabalhador; caminha lado-a- lado do Executivo e não faz uma política de melhores condições aos funcionários readaptados.


Ministério Público do Trabalho encontra irregularidades nas unidades da Saúde e Educação O Ministério Público do Trabalho fiscalizou em maio/ 2009 as Unidades de Saúde e Educação a pedido do Sindicato Municipal. Foram três dias de atuação do fiscal nas unidades de trabalho PSM Akira Tada, Pronto Socorro Municipal – PSM e Escolas Municipais de Ensino Fundamental – EMEFs. O resultado não poderia ser outro, após o laudo emitido pelo Auditor Fiscal, Sr. Jair Freire, ficou constatado várias irregularidades nas c o n d i ç õ e s d e trabalho oferecidas aos servidores municipais.

O descumprimento das Normas Regulamentadoras – NRs 32 e 24 mostram o descaso que o Poder Público tem para com seus funcionários e munícipes, pois as péssimas condições de trabalho favorecem o acidente

de trabalho e doenças ocupacionais, e quem paga a conta é sempre a população através de seus impostos. Diante da constatação do Sr. Auditor Fiscal, o Ministério Público do Trabalho intimou a

municipalidade na pessoa do Sr. Prefeito para que, juntamente com o Sindicato Municipal assinem o Termo de Ajuste de Conduta para melhorar as condições de trabalho aos servidores municipais.

Sindicato Municipal: seu instrumento de Luta e Organização “Se você estiver sozinho, o problema é seu, mas se for sindicalizado, a luta é de todos” Ultimamente vem surgindo no funcionalismo de Taboão da Serra, pessoas que promovem abaixo-assinado em prol disto ou daquilo. São trabalhadores que tentam buscar seus direitos de forma individual. Sabemos que sozinhos não vamos a lugar nenhum e tem mais!!

Este governo quer justamente que isto aconteça: A divisão entre funcionários, assim, ninguém se organiza, os pequenos movimentos enfraquecem e não se resolve nada. É dever do sindicato não só representar a categoria como também prestar assistência jurí-

ALGUMAS CONQUISTAS DOS SERVIDORES ATRAVÉS DO SINDICATO

dica para legalizar a luta, mas, quem é o sindicato??? O sindicato somos todos nós! Não basta apenas se filiar e ficar de braços cruzados esperando melhorias caírem do céu. É preciso arregaçar as mangas e se organizar, convencer os colegas de que

juntos somos mais fortes e mais poderosos. A união dos trabalhadores é o segredo das conquistas, portanto, vamos parar de ficar assinando listinhas de abaixo-assinado promovidas por falsos líderes e nos prepararmos para nossa verdadeira luta!!!

ACÕES PROMOVIDAS PELO SINDICATO E REIVINDICAÇÃO DOS TRABALHADORES ATRAVÉS DO SINDICATO

* Gratificação aos funcionários do Cemitério * Termo de Ajuste de Conduta – TAC na Usina, Saúde e Educação *Reforma de dependências da Usina para melhor conforto dos funcionários * Pagamento das vinte horas dos porteiros * Periculosidade para GCM * Devolução e suspensão dos 5% recolhidos nos inativos de forma irregular pela antiga Fasprev * Garantiu a entrega da cesta-básica através de liminar em DEZ/08 * Reintegração de funcionários exonerados injustamente * Garantia de licença-médica através de Processo Judicial, entre outros.

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* Reposição de perdas salariais e aumento de salário-Processo em andamento *Cumprimento da data base de acordo com a Lei Orgânica do Município e Estatuto dos Funcionários – Processo em andamento * Garantia do Cartão de Compras para todos – Processo em andamento * Denúncia ao Ministério Público sobre a quantidade de funcionários LN em relação dos efetivos – Investigação em andamento * Denúncia ao Ministério Público sobre as nomeações de cargos de LN sem a publicação em DOM. * Denúncia ao Ministério Público referente a contratação FGV sem devida licitação. * TAC para cumprimento das Normas Regulamentadoras – NRs em todas as unidades de trabalho da Prefeitura. * Solicitação de Audiência Pública para o Executivo dar esclarecimentos sobre a Alteração do Estatuto do Funcionário; Criação do Plano de Carreiras, Cargos e Salários; Alteração no Estatuto do Magistério.

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Mais um compromisso realizado Diretoria Libertação inaugura do Salão Infantil A Diretoria Libertação cumpre mais uma promessa, inaugurou em 25/09/ 2009 o Salão de Festas Infantil. Esta obra vai garantir que, um maior número de associado possa utilizar este benefício. O antigo salão de festas está sempre com a agenda lotada para casamentos, dificultando o agendamento das festas de aniversários de crianças. O novo salão conta com ampla área externa, churrasqueira, cozinha completa e em breve brinquedos

como: piscina de bolinha, balão pulapula, escorregador entre outros.

SALÃO DE FESTA - 2010 ESTARÁ DISPONÍVEL A PARTIR DE 15/11/2009 A AGENDA PARA OS SALÕES DE FESTAS DO ANO 2010. LOCAL: SEDE ADMINISTRATIVA DO SINDICATO. NÃO DEIXE PARA AMANHÃ, O QUE PODE SER FEITO HOJE. GARANTA A ALEGRIA DE SUA FAMÍLIA

Diretoria Libertação dá um exemplo de transparência Prestação de contas é aprovada em Assembleia A Diretoria Libertação mais uma vez inova na sua Administração, como há muito tempo não ocorria, a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal tornam públicos todos os gastos deste Sindicato. Em jornal – especial apresenta os balancetes dos anos 2006, 2007 e 2008. Após a grande divulgação, ocorreu na Sede do Sindicato a Assem-

bleia Geral Ordinária a aprovação dos referidos balancetes. O Sr. Edevaldo Luiz, membro do Conselho Fiscal, explicou aos presentes os balancetes e em seguida foi colocado e– m votação e aprovada pela maioria dos presentes.

Sindicato Municipal amplia o atendimento da prestação de serviço – Convênio Médico O Sindicato Municipal preocupado com os últimos acontecimentos com o convênio médico buscou melhor forma de atender todos os associados interessados em obter uma prestação de serviço de qualidade e preço acessível. Confira:

Obs.: O prazo de inclusão sem carência, para todos os planos, encerra-se em 10/11/2009

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Jornal SindTaboao - Outubro 2009