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SERVIÇO PÚBLICO: CONHEÇA AS PRINCIPAIS REGRAS DE TRANSIÇÃO E APOSENTADORIA adicional de 100% do tempo que, na data de entrada em vigor desta EC, faltar para a�ngir os 35 ou 30 anos de tempo de contribuição.

Servidoras do IFCE na Greve Geral de 14 de junho. / Foto: Camila Chaves

Quais as regras de transição para os atuais servidores públicos federais? O Art. 3º mantém o direito adquirido para os que já têm o direito à aposentadoria ou à concessão de pensão por morte, antes da promulgação da PEC, a qualquer tempo. Os valores dos proventos e das pensões serão calculados conforme a regra vigente à época que os requisitos foram alcançados. Há, contudo, uma limitação importante no que se refere ao abono de permanência nas regras atuais, ou seja, equivalente ao valor da contribuição. Esse direito só será man�do até que seja publicada a Lei federal prevista no novo parágrafo 19 do Art. 40, que pode reduzi-lo. Esse direito também não é garan�do aos que podem se aposentar proporcionalmente ao tempo de contribuição aos 65 anos para homem e 60 anos para mulher, previsto na atual, alínea “b” do parágrafo 1º do Art. 40. Quais as regras de transição para os que estão próximos da aposentadoria? No Art. 20 da PEC é criada uma nova regra de transição que será certamente invocada pelos que estão perto de se aposentar. Aqueles que ingressaram antes da EC poderão se aposentar voluntariamente se cumprirem todos os seguintes requisitos: a) Para professores do Magistério Superior: Idade Mínima – 60 anos para homens e 57 anos para mulheres; Tempo de Contribuição – 35 anos, para homens e 30 anos para mulheres; Tempo de serviço Público – 20 anos de efe�vo exercício e 5 anos no cargo e Pedágio - período

b) Para professores da Educação Infan�l, Ensino Fundamental e Ensino Médio, os requisitos serão 55 anos de idade e 30 anos de contribuição para os homens e 52 anos de idade e 25 anos de contribuição para mulheres, além dos demais requisitos acima, incluindo o pedágio equivalente ao tempo que faltar, na data da promulgação da Emenda Cons�tucional, para que o professor alcance 30 anos de contribuição e a professora alcance 25 anos de contribuição. A redução em 3 anos de idade mínima para as mulheres foi introduzida em um destaque no Plenário, no úl�mo momento da tramitação da PEC.

c) Os proventos serão integrais e com paridade para os da 2ª geração e na forma da lei para os da 3ª e 4ª gerações e para estes os reajustes serão os mesmos do Regime Geral da Previdência Social (confira quadro abaixo). Como fica a aposentadoria de quem ingressar no serviço público após a entrada em vigor da "reforma"? Os novos servidores e servidoras que ingressarem no serviço público após a promulgação da PEC da "deforma" da Previdência poderão se aposentar se cumprirem, cumula�vamente, os seguintes requisitos: 1) 62 anos de idade, se mulher, e 65, se homem; 2) 25 anos de contribuição para ambos os sexos; 3) 10 anos de efe�vo exercício no serviço público; 4) 5 anos no cargo. O valor das aposentadorias voluntárias corresponderá a 60%, acrescido de 2% por cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição. O reajuste dos bene�cios será feito na mesma data e no mesmo índice em que se der o reajuste dos bene�cios do Regime Geral de Previdência Social, a cargo do INSS.

As quatro gerações do serviço público / Terminologia criada pelo Prof. Eduardo Rolim 1ª - completaram os requisitos de aposentadoria antes de 12/2003; 2ª - ingressaram no serviço público antes de 12/2003 e se aposentarão após 12/2003; 3ª - admi�dos no serviço público entre 19/12/2003 e 03/02/2013; 4ª - ingressaram após 04/02/2013.

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Informativo - Edição: agosto/2019  

Boletim informativo do Sindicato dos Servidores do IFCE - SINDSIFCE. Edição referente ao mês de agosto de 2019. Tema central: reforma da Pre...

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