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A GREVE DA VIRADA DE 21/12/2016 A 04/01/2017 FORAM 15 DIAS DE PARALISAÇÃO, LUTAS E PROTESTOS
Vem aí o projeto
REFORMA DA PREVIDÊNCIA
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EDITORIAL
Passamos o final do ano mais conturbado que poderíamos imaginar, para o trabalhador, assim como também, para o serviço público de nossa cidade, São Vicente. Usamos do mecanismo que tínhamos a nossa disposição e a nosso favor, o artifício da paralisação dos trabalhos não essenciais e de impacto mínimo à população. Usufruirmos do movimento paredista, como é conhecido no jargão jurídico, mais popularmente conhecido, pelos trabalhadores, como movimento grevista. Este movimento legítimo e legal,
previsto na Constituição Federal é uma ferramenta que deve ser defendida e colocada em prática sempre que o direito do trabalhador estiver em risco ou for desrespeitado pela classe patronal no âmbito do trabalho. Importante salientar que é uma arma poderosa e eficaz, mas na minha ótica e de muitos especialistas, somente deve ser utilizada como último recurso, visto que, antes devem ocorrer mesas de debates e negociações, tratativas de soluções as mais variadas possíveis, devendo incluir nestas discussões as mais amplas e audaciosas engenharias de equacionamentos. Cabe também ressaltar que é imprescindível a respeitabilidade entre as partes, o compromisso com a verdade e tratativa somente daquilo que se é capaz de honrar; uma vez acertado a saída para o caos, seja cumprido todos os acertos acordados em mesa, sob pena de não frutificar mais nenhum acerto entre as partes num momento
posterior. Vale ainda dizer que o gesto para o movimento grevista é único e definitivo em uma negociação, pois significa a ausência de diálogo próspero e sua evolução. É o sinal claro e definitivo do rompimento de toda e qualquer tratativa de solução mediada, seria o mesmo em um “cabo de guerra” ter a corda rompida, e consequentemente, nenhuma aparente solução negociada, sem intermediação do jurista. Por essas e muitas outras razões sempre fui e sou a favor do uso do direito a greve, mas como último recurso, após esgotamento de toda e qualquer possibilidade de negociação consentida e encaminhada; considerando todos os movimentos que puderem ser feitos para uma boa solução negociada em benefício do trabalhador. Até porque, GREVE é um ato único, desgastante, agressivo em todos os sentidos e lados, mas muito bem vindo quando for este o instrumento compreendido pelo patrão.
EM DISCUSSÃO
SINDICATO SE REÚNE COM NOVO PRESIDENTE DA CÂMARA Ainda durante o recesso legislativo, o Presidente da Câmara, Vereador Wilson Cardoso, reuniu-se com diretores do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente (SindServSV). A reunião tinha por objetivo discutir o andamento de Projetos de Lei de interesse dos servidores que dependem de aprovação e discussão na Câmara de Vereadores, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Orçamentária Anual (LOA), e a Campanha Salarial 2017. As observações dos dirigentes sindicais foram atentamente ouvidas pelo Presidente da casa que se comprometeu a exercer uma gestão com transparência e diálogo com a população, renovando mecanismos de comunicação da casa e estabelecendo uma relaFILIADO À
ção franca de diálogo com organizações da sociedade civil como o Sindicato. Os diretores do sindicato apresentaram, ainda, sugestões para melhorias na gestão da câmara Municipal como a criação de um mecanismo de participação popular, como o ‘Tribuna Aberta”; a criação de uma comissão de legislação participativa, como a existente na Câmara Federal; uma comissão especial para organizar, revisar e consolidar a legislação relacionada ao serviço público e a organização de debates periódicos, com temas relacionados ao serviço público, como terceirização, reforma da previdência e outros. A reunião contou com a presença de diretores do Sindicato dos Trabalhadores no Magistério e na Educação Municipal de São Vicente (Sintramem).
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Expediente: O Jornal ‘Servidor em Ação’ é uma publicação do Sindicato dos Servidores Públicos de São Vicente – Rua Visconde de Tamandaré, 234 – Centro – São Vicente – Telefone (13) 3569-1300 – email:sindservsv@sindservsv.com.br – www.sindservsv.com.br – fb/sindservsv. Presidente: Edson Ramos Paixão; Vice-Presidente: Júlio Cezar Franco Jeremias; Secretário Geral: Silvio Francisco Nunes; Secretário adjunto: Sandra Aparecida Vieira C. de Souza; 1º tesoureiro: Antônio Carlos Pereira de Arcanjo; 2 ª tesoureira: Gislaine Camilo; Diretor de Divulgação e Comunicação: Jean Carlos da Silva Vieira; Diretora de Educação: Mariany Castro Vieira; Diretor de Cultura e Esportes: Marcos Candido da Silva; Diretora Assistencial: Claudice Oliveira Matos; Diretor Assuntos Previdenciários: Claudio Jose de Jesus Ribeiro; Diretora de Assuntos Femininos: Cleide Ferreira Neves Neto; Diretor de Patrimônio: Fernando Thomaz da Silva; Diretor Junto Aos Aposentados: Rui Manuel Silva Nunes. SUPLENTES: 1ª Suplente: Isabela Alves de Goes; 2º Suplente: Flavio Roberto Soares; 3ª Suplente: Lenice Lima da Silva; 4º Suplente: Sandro Luiz Martins; 5ª Suplente: Rita de Cassia C. Bulhões; 6ª Suplente: Inez da Silva; 7ª Suplente: Mariana Capela Benfica; 8ª Suplente: Maricleide Pereira da Silva; 9ª Suplente: Dulcineia Santos Oliveira; 10º Suplente: Antonio Rafael Sousa Santos; 11º Suplente: Antonio Carlos F. Jacinto; 12º Suplente: Ricardo G. Wandenkolk; 13º Suplente: Robson Lopes Dias; 14º Suplente: Gabriel de Aguiar Souza. CONSELHO FISCAL: Conselheiros Fiscais: Cleunice Maria Gomes de Campos; Raimundo Nonato de Farias; Antonio Aguiar Teixeira. SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL: Marcelo de Paula Lima; Jose Ricardo Santana; Joaquim José de Souza. CONSELHO DE REPRESENTANTES: Mara Valeria Giangiulio; Rubens Romão Fagundes. SUPLENTES DO CONSELHO DE REPRESENTANTES: Marcelo Marigliani Arias; Flavio Martinho da Costa. Jornalista: Daniela Valério MTB 39827 / Gráfica: Diário do Litoral Tiragem: 5 mil exemplares dores Publ ico evi sS 1989
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O ALVO ! E P L O G DO
Júlio Cézar Franco é vice presidente do SindServSV
Seus filhos frequentam a escola pública? Quando você ou algum familiar seu fica doente, procura um hospital público? Se sua resposta for sim, então preste atenção neste texto! A classe trabalhadora usa e depende dos serviços públicos. Enquanto isso, políticos, empresários e banqueiros não dependem destes serviços. São justamente eles que querem acabar com os serviços públicos para
lucrarem mais. O governo federal está encaminhando diversas ações que, se efetivadas, significam o fim da Previdência, Projetos Sociais, Saúde e Educação como conhecemos hoje. A PEC 55, já aprovada, congela por 20 anos todos os investimentos nos serviços públicos, criando um teto de gastos. Apesar disso, aumentaram os salários do poder judiciário, cúmplice desse golpe na população. Afirmam que o país está quebrado e por isso temos que “engolir” estas medidas. Querem economizar na saúde, educação e direitos dos trabalhadores. Afinal políticos não usam o SUS, não tem filhos em escola pública. Além disso, os empresários poderão se be-
neficiar com a privatização destes serviços, como já acontece com os bancos e as previdências complementares. Mas, além do sofrimento de toda a população com a falta de investimentos em áreas fundamentais, COMO FICA O SERVIDOR PÚBLICO? Qual impacto negativo em sua carreira? Se a idéia é desmontar o serviço público congelando investimentos, qual o impacto nos salários e benefícios dos funcionários públicos? O primeiro deles está descrito na PEC55: caso o limite de gastos seja descumprido por um Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) ou órgão, o mesmo não poderá conceder aumentos para seus funcionários nem realizar concursos públicos. Outras sanções são impedir a criação de bônus e mudanças nas carreiras que levem ao aumento de despesas como novos Planos de Carreiras. Há também consequências como o congelamento de salários, terceirizações e etc. Nós, Servidores Públicos, precisamos resistir a esse ataque com muita organização. Sindicatos, Federações e Centrais são os melhores instrumentos para enfrentar essa luta. Do outro lado, um grande consórcio entre banqueiros, empresários, meios de comunicação e políticos eleitos com o dinheiro deles (e nosso voto!). Precisamos nos apoderar de informações e ter muito claro que somente organizados na luta, vigilantes e sabendo a qual lado pertencemos, RESISTIREMOS!
LUTAS
REFORMA DA PREVIDÊNCIA DEMANDA AÇÃO CONJUNTA DE TODAS AS CENTRAIS SINDICAIS Reunidas contra o que será um grande golpe contra a classe trabalhadora, as Centrais sindicais estão organizando um grande calendário de lutas e conscientização contra a Reforma da Previdência. Essa reforma, que se ergue sobre a FAL-
SA premissa que a previdência irá quebrar, ataca violentamente os direitos dos trabalhadores, especialmente das trabalhadoras, dos jovens e dos trabalhadores rurais. A ampliação do ‘pedágio’ para até quarenta e nove por cento (49%) é a legalização
de um roubo que o governo e os banqueiros querem fazer com todos nós. PRECISAMOS RESISTIR! Acompanhe o calendário de lutas, debates, seminários, passeatas e outras atividades que será divulgado pelas redes sociais do sindicato e some nessa luta!
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GREVE DA VIRADA
GREVE É SUSPENSA, MAS TRABALHADO
MANTÊM ESTADO DE G Após 15 dias de paralisação, a greve dos Servidores foi suspensa por decisão da maioria da categoria no último dia 4 de janeiro, em assembleia. Os trabalhadores do funcionalismo aprovaram a contraproposta apresentada pela Administração. Porém, os servidores permanecem em estado de greve até que todos os débitos sejam quitados. Deflagrada em 20 de dezembro, os trabalhadores reivindicaram o pagamento imediato do 13º salário. Além disso, exigiram também o fim dos atrasos dos salários, e dos demais direitos não pagos como horas extras trabalhadas, cesta básica, abono alimentação, férias, e outros. Mas a negociação nem sequer iniciou com o antigo governo Luís Cláudio Bili, que declarou a intenção de pagar o 13º salário do funcionalismo no dia 29 de dezembro de 2016. Mais uma vez, a palavra não se cumpriu! O governo manteve inerte após o prazo estabelecido por ele mesmo. E para os trabalhadores não restou outra alternativa a não ser entrar a virada de 2017 em greve. Já na posse do prefeito Pedro Gouvêa, a categoria marcou com um grande protesto, o dia 1º de Janeiro de 2017 participando da cerimônia de posse do prefeito e dos vereadores eleitos. Sem salário de dezembro, 13º salário e com benefícios em atraso, os trabalhadores e trabalhadoras mantiveram a mobilização
com diversos atos de protesto. Após a rejeição da primeira proposta do prefeito Pedro Gouvêa, a categoria aprovou a contraproposta que incluiu o pagamento imediato de 100% do valor do vale-transporte do mês de dezembro e a quitação dos valores referente ao 13% salário em duas parcelas dos servidores ativos e inativos. Além disso, a categoria conquistou o compromisso da Administração de não realizar descontos sobre os dias parados. No entanto, ficou mantido o estado de greve até que os demais pagamentos sejam quitados pela Administração. Presidente faz a leitura da contra proposta do prefeito
Trabalhadores vestiram branco em forma de repúdio
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PARTICIPAÇÃO
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GREVE
Servidores em greve fazem passeata de protesto
oria faz apitaço nas talações do Paço
DEPOIMENTO DE UM SERVIDOR De Julio Marcelo
Posso dizer que essa última greve superou muito minhas expectativas, fiz amigos, contatos, até mesmo algumas divergências de ideias, mas não se consegue agradar a todos. A maior dificuldade foi convencer os colegas servidores que a melhor maneira de se conquistar nosso respeito e nossos direitos é através da UNIÃO: servidores entre si; e servidores e sindicato. Para termos êxito é necessário ter muito jogo de cintura, paciência, trabalho e perseverança. Realmente, em uma greve se trabalha muito quando você se coloca a frente na luta. Quanto a nova diretoria do sindicato, eu, pessoalmente, só confio nas pessoas quando vejo as atitudes: se conhece a árvore pelos frutos. E na convivência desses longos dias, lado a lado, presenciando visitas às bases até em horários diferenciados para orientação dos servidores, atendendo pedidos da categoria, como mudança de horário das reuniões, atendendo e se comprometendo às decisões da assembleia; vi o peso da responsabilidade e como é difícil quando se propõe ser um diretor de sindicato, essa instituição mostrou-se firme em sua posição até mesmo diante de boatos,
os quais foram esclarecidos prontamente. O sindicato avançou, e muito, no que se refere à comunicação em praticidade, agilidade e transparência. Afirmo aqui, em qualquer outro lugar, que esse sindicato que aí está, corresponde às necessidades dos servidores até o momento. Quanto ao resultado, a greve alcançou mais do que eu podia esperar, pois tivemos um movimento crescente; mostrando para o novo governo que não estamos de brincadeira. Poderíamos ter um resultado excelente se a participação fosse maior, mas tivemos maturidade para recuar na hora certa, usando de estratégia para iniciar as negociações, não causando maiores prejuízos a todos. Porque uma greve não se faz só passeata e paralisação e sim usar de estratégia; apesar de muitas críticas de pessoas que queriam levar a greve adiante, não me arrependo de ter sido o primeiro a propor a suspensão da greve, faria tudo novamente. Ao contrário do que muitos pensam, não foi o “FIM” e sim o “GRANDE COMEÇO” de muitas conquistas que ainda temos pela frente; enfatizando que a maior presença nessa greve foi da “SAÚ DE”, mas fica o convite para os outros. Venham, pois esse é o caminho para a vitória que se chama “UNIÃO”. O MOMENTO É AGORA SEMPRE!
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SENTINDO A GREVE Rita de Cássia Quando deflagrada a greve, eu quanto servidora, fui contra por achar que não seria um bom momento, pois antecedia uma transição de governo, sinceramente, acreditava ser uma ação sem resultados positivos. Foi então que durante a reunião com a diretoria, fui surpreendida com uma falo do presidente Sr. Edson nos chamando atenção quanto ao sentimento da greve ‘’ concordando ou não, agora é
de responsabilidade nossa’’. Neste momento, me senti segura como servidora e passei a ter a visão como uma diretora. Entendi a importância de ter uma instituição como nossa representante legal, pois uma greve é construída com embasamento jurídico, responsabilidade, seriedade e dedicação, pois a nossa causa é justa e legítima. Com muitas reuniões as palavras se transformaram em ações e assim foi se construindo um movimento. Graças ao empenho da categoria junto com a diretoria, conseguimos entender que um movimento grevista se faz com organização, democracia e muita transparência. Quem luta conquista!
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1. Fim do escalonamento e do ciclo de atraso inaugurado no governo anterior; 2. Pagamento integral do salário para ativos e inativos, de janeiro no último dia útil do mês (incluindo abono alimentação); 3. Pagamento de horas extras trabalhadas, adicional de férias gozadas e metade do 13º para aniversariantes no último dia útil do mês a partir de janeiro; 4. Retomada do calendário de pagamentos (cesta básica no 5º dia útil, abono alimentação dia 15, salário no último dia útil do mês) Já o calendário de pagamento das férias e horas extras atrasadas continuam em estudo e uma proposta deverá ser apresentada em breve. Na opinião do presidente do SindServSv, Edson Paixão, o resultado foi um avanço para a categoria "Temos cobrado que a Prefeitura pague todos os débitos com os servidores. Com o paga-
mento integral do salário de janeiro no dia 31, a prefeitura interrompe o ciclo de atrasos iniciado no governo anterior. Isso é um abanço. O próximo passo é acertamos a quitação das férias e horas extras atrasadas, e iniciar a discussão sobre as reivindicações da categoria para 2017." Agora é campanha Campanha Salarial 2017
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NEGOCIAÇÃO
ENFIM! SERVIDORES TERÃO SEUS SALÁRIOS NORMALIZADOS
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Em reunião entre os diretores do Sindservsv e o prefeito Pedro Gouvêa, no último dia 27, o prefeito anunciou uma boa notícia a categoria: receber salário integral no dia 31. O resultado da negociação foi um alivio para cerca de seis mil servidores municipais de São Vicente que recebiam salários escalonados desde julho de 2015. Graças ao trabalho de mobilização da categoria organizada em sindicato e das negociações deste último período confirmamos a seguintes conquistas:
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SALARIAL 2017
Nesta campanha salarial, a Pauta de Reivindicação 2017 será dividida em três partes. São elas: A) Cláusulas de Caráter Salarial B) Cláusulas de Caráter Geral C) Cláusulas de Caráter Específico Para melhor entendimento, as cláusulas que compõem a “parte A” serão aquelas que terão maior atenção nas negociações, pois são as que garantirão a recuperação dos salários e ganhos maiores para todos os servidores. Esta cláusula é de caráter prioritário. A “parte B” é composta de cláusulas gerais pertinentes a todos os servidores e garantem uma qualidade melhor no serviço. A “parte C” é composta de cláusulas específicas de cada profissão que compõem o serviço público e, além de entrarem nas negociações iniciais, é alvo de negociações permanentes. PAUTA DE REIVINDICAÇÃO 2017 REIVINDICAÇÃO DE CARÁTER SALARIAL 1 – Manutenção das vantagens salariais benefícios coletivos e/ou individuais concedidos por liberalidade da Prefeitura Municipal de São Vicente e/ou constantes nos Acordos Coletivos, inclusive o vigente. 2 – Fim dos atrasos nos pagamentos de salários e benefícios, inclusive mecanismos como escalonamento salarial. Os pagamentos deverão ser feitos até o último dia útil do mês trabalhado.
2.1 – Fica estabelecida multa de 10% por ocasião de atraso, em benefício de cada credor, sem prejuízo de correção monetária e juros de mora estabelecida em lei. 3 – Pagamento de verbas de natureza salarial anotadas e não pagas, como por exemplo, férias gozadas, horas extras trabalhadas, cesta básica e outros benefícios devidos até o fechamento do acordo. 4 – Reajuste salarial A PMSV, SESASV, CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO, E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, aplicarão cumulativamente aos salários e demais benefícios dos servidores da ativa, inativos e pensionistas os seguintes reajustes: 4.1 – Reposição da inflação em 19,95% (dezenove inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) – REF: outubro/2014 a setembro/2016 pelo INPC – Aumento real de 3,75 % durante os anos de 2017 a 2020, totalizando 15,87% (quinze inteiros e oitenta e sete centésimos por cento) – Estabelecimento de data-base para negociação salarial no mês de janeiro, com início das negociações em setembro. 5 – Equiparação do salário base das referências ‘A’, ‘B’ e ‘C’ ao salário mínimo. 6 – Abono alimentação e cesta básica 6.1 – Aplicação dos mesmos índices de reajuste (19,95%) e aumento real (3,5% ao ano) ao vale alimentação e cesta básica. – Equiparação do Abono Alimentação (Lei 441) para as re-
ferências K, em conformidade com as demais referenciais da PMSV. – Incorporação do abono lei 441 aos salários base 7– Reflexo do reajuste e aumento real nos demais benefícios, gratificações e adicionais. REIVINDICAÇÃO DE CARÁTER GERAL 8 – Quitação das dívidas da prefeitura junto a caixa de saúde do servidor. 8.1- reorganização administrativa da caixa de saúde e com processo de escolha do superintendente com a participação do servidor. 8.2 – nomeação imediata de comissão paritária entre a administração e o sindicato para a elaborar a reorganização administrativa, com prazo de 6 meses para apresentação de resultados. - A PMSV, SESASV, CMSV, CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA ficam estabelecidos a inclusão do cônjuge e filhos até 24 anos que estejam estudando (nível superior) mediante comprovação semestral no quadro de dependentes da Caixa de Saúde. - Revisar a Lei 1377/68, e suas alterações a fim de mudar o modelo de gestão, estabelecer segurança e pontualidade no repasse dos descontos da caixa e criar um setor de auditoria hospitalar. - Realizar concurso público para preencher o quadro da Caixa. 9 – Reajuste do abono de férias de 66% para 100% 10 – Reorganização do SESMET (Serviço de Engenharia, Segurança e Medicina Especializada do Trabalho) 10.1 – Preenchimento do quadro funcional 10.2 – Reativação da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) 10.3 – Realização de perícias para revisão de insalubridade por local de trabalho e função, com acompanhamento da CIPA 11 – Revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários A PMSV nomeará comissão paritária entre administração e sindicato com objetivo de promover estudos viabilizando a reforma e reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para todos os setores da Administração Direta e
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Autarquias Municipais observando os seguintes princípios: Caráter meritório; Estabelecimento de carreiras públicas; Garantia de Progressão Acadêmica; Prioridade nas indicações dos cargos de livre provimento; Enquadramento compatível com as características do Cargo; Garantia das vantagens já concedidas. 12 – Uniformização das legislações referentes a faltas abonadas, folga-lei e folgas de escala, falta-aniversário e demais ocorrências de ponto (LC 196, lei 1815/79, lei 440 e outras) 13 – Gratificação por qualificação A PMSV, SESASV, CMSV, CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, instituirão gratificação por qualificação ao servidor que possuir titulação superior ao exigido para desempenho do cargo ao que foi concursado. Fica estabelecido um adicional sobre o salário base do servidor, nos seguintes termos: - 10% para graduação, com aproveitamento máximo de um diploma; - 15% para pós-graduação lato sensu, MBA e/ou especialização, com aproveitamento máximo de um diploma; - 20% para o grau de mestrado, com aproveitamento máximo de um diploma; - 25% para o grau de doutorado, com aproveitamento máximo de um diploma; 14 – Implantação de abono assiduidade 15 - Verbas rescisórias decorrentes da aposentadoria A PMSV, SESASV, CMSV, CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, concederão o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da aposentadoria em um prazo de até quarenta e cinco dias a contar da aposentadoria do servidor. A PMSV e demais órgãos ficarão sujeitos a multa por atraso no pagamento destas verbas, no valor de um salário base, a contar do trigésimo dia após o prazo acima estabelecido. 16 – Vale transporte 6.1 - A PMSV, SESASV, CMSV, CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, comprometem-se a reduzir o desconto de 6% do servidor, referente ao vale transporte, para 3% no salário base. 16.2 - A PMSV, SESASV, CMSV, CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA, comprometem-se a ressarcir o servidor dos valores gastos com transporte público nos dias de plantões extras e quando este for requisitado fora do seu expediente normal. 16.3 – A PMSV e demais órgãos se comprometem a ressarcir em espécie os vale transportes atrasados e não pagos nos últimos 24 meses e após o fechamento deste acordo. 17 – Estatuto do Servidor A PMSV concluirá os estudos de reforma do estatuto, através de comissão paritária entre administração e sindicato, em um prazo de seis meses a contar da assinatura deste acordo e enviará o projeto de lei à Câmara Municipal. 18 – Transparência 18.1 – A Caixa de Saúde e Pecúlio e o Instituto de Previdência deverão instituir, no prazo de seis meses, portal de transparência nos termos da legislação federal vigente. 18.2 – A PMSV e a CMSV deverão providenciar melhorias, no prazo de seis meses, no Portal da Transparência existente, nos termos da legislação federal vigente, possibilitando a exportação de dados para manipulação. 19 – Auxílio Funeral/Seguro de Vida/Pecúlio 19.1 - A PMSV e a Caixa de Saúde estabelecerão convênio com o sindicato visando custeio de seguro de vida para todos os servidores. - A Caixa de Saúde reajustará o valor das parcelas mensais de resgate em vida do pecúlio para R$200,00 (duzentos reais), preservando demais dispositivos legais existentes. 19.3 – A PMSV nomeará comissão paritária entre administração e sindicato para reestudar as regras de concessão e cobrança do pecúlio. 20 – Auxílio ao servidor com dependentes com necessidades especiais 20.1 - A PMSV e demais órgãos concederão mensalmente
auxílio correspondente a um salário mínimo ao servidor que tenha dependente com necessidades especiais para tratamento ou educação especializada. - O Servidor (a) da PMSV, SESASV, CAIXA DE PREVIDÊNCIA E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA poderá ser licenciado de suas funções profissionais sem prejuízos dos vencimentos por até 3 horas diárias para acompanhamento de filho (a) com necessidades especiais, mediante comprovação do acompanhamento. 21 - Quadro de Aviso 21.1 - A PMSV, SESASV, CMSV, CAIXA DE SAÚDE e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA reservarão em todas as repartições, um local, de acesso de trânsito fácil aos servidores, sem prejuízo dos serviços prestados à comunidade, para fixação de Quadro Informativo das atividades do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente. - A PMSV, por intermédio do Senhor Prefeito Municipal, encaminhará a todos os responsáveis pelos órgãos e setores da prefeitura circular onde autoriza o livre acesso dos dirigentes sindicais do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Vicente nos locais de trabalho para divulgação, informação e comunicação de atividades relativa ao andamento das atividades laborais dos seus representados. 22 - Uniformes A PMSV adotará, onde necessário e para os servidores daquele setor, a utilização de uniformes devidamente padronizados. Quando optar pelo fornecimento destes em pecúnia, a administração providenciará a correção anual dos valores do abono fardamento, em conformidade com a variação de preço praticado pelo mercado. 23 – Perícia Médica A PMSV nomeará comissão paritária entre administração e sindicato para, no prazo de cento e oitenta dias, apresentar relatório de reestruturação das condições físicas e regulamentações legais relativas ao setor de perícia médica. 24 – Pecúlio A caixa de Saúde e Pecúlio se comprometerá em elevar o valor da parcela do pagamento referente aos 50% do adiantamento do Pecúlio para R$ 200,00 (duzentos reais), reajustados de acordo com o índice da inflação do ano anterior. REIVINDICAÇÃO DE CARÁTER ESPECÍFICO 25 - APOSENTADOS 25.1 - O servidor, no ato de sua aposentadoria, poderá optar pelo recebimento de 100% do valor do pecúlio em parcelas de R$200,00 (duzentos reais). 25.2 - A Caixa de Saúde deverá elaborar, no prazo de sessenta dias, o calendário de quitação do pagamento total do pecúlio, priorizando os pagamentos para os mais antigos e / ou os que comprovadamente tiverem problemas graves de saúde. 25.3 - A Caixa de Saúde emitirá extratos periódicos para todos os segurados informando os valores atualizados do valor do pecúlio. 25.4 – Reorganização dos convênios da Caixa de Saúde, ampliando opções laboratoriais e de atendimento hospitalar. 25.5– Reajuste do abono aposentadoria para 7 (sete) salários base 26 – SEGURANÇA PÚBLICA 26.1 – Revisão do adicional de risco, nos seguintes termos: 26.1.1 – Desvincular do critério de assiduidade 26.1.2 – Mudar base de cálculo para a maior referência praticada (J5) 26.1.3 – Aumentar a alíquota para 30% 26.1.4 – Incluir os readaptados na concessão do benefício 26.1.5 – Incorporação do adicional ao total de descontos previdenciários 26.2 – Adicional de 25% para funções especiais (Condução de viatura, apreensão de veículos, fiscalização de transporte básico, recolhimento de pessoas em situação de rua, apoio à fiscalização do comércio, apoio ao programa de congelamento de habitações subnormais, entre outras), até implantação efetiva de novo PCCS. 26.3 – Insalubridade em 40% para Agentes de Trânsito e Guarda 26.4 – Implantação do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), com gratificação de 100% sobre o salário base. 26.5 - Realização de curso de requalificação para todo efetivo da Guarda Civil Municipal. 26.6 - Realização de concurso interno para promoção dos integrantes da Guarda Civil Municipal para Inspetor, Subinspetor e Supervisor e Guarda de 1ª Classe; - Aquisição de uma base operacional própria para a Guarda Civil Municipal;
- Revisão na Lei complementar nº 430: 26.8.1 - Alteração nos requisitos para a investidura no cargo de inspetor, passando o nível de escolaridade para superior em qualquer área; 26.8.2 - Alteração nos requisitos para a investidura no cargo de Guarda de 2ª classe: ensino médio completo, idade mínima de 18 e máxima de 35 anos e CNH letras A e B; 26.8.3 - Aumento do efetivo de 130 para 250 Guardas de 2ª Classe. 27 - SAÚDE 27.1 - A PMSV, SESASV, CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO implantarão para todos os trabalhadores da saúde redução da jornada de trabalho para trinta horas semanais, sem prejuízo dos vencimentos e benefícios. 27.2 - A PMSV nomeará comissão paritária entre administração e sindicato para elaboração do estatuto dos profissionais e trabalhadores da Saúde. 27.3 - A PMSV promoverá periodicamente cursos de capacitação interno e / ou externos para os profissionais diretos e indiretos do setor da saúde. 27.4 - A PMSV promoverá a adequação e estruturação de espaço físico dentro do CREI para realização refeições dos funcionários. 27.5 - Gratificação de Responsabilidade Técnica para todos os profissionais de saúde mediante concurso interno regulamentado em PCCS, com a devida incorporação para efeitos previdenciários 27.6 – Adicional Produtividade para as Enfermeiras e enfermeiros. 27.7 – Preenchimento do quadro de profissionais da área 27.8 – Conversão das verbas PMAQ (Estratégia Saúde da Família) em abono para os profissionais da área 27.9 – Correção dos valores pagos por insalubridade de 20% para 40%, mediante nova perícia, e pagamento retroativo das distorções criadas. 27.10 – Reenquadramento dos Auxiliares de Enfermagem na Tabela Salarial 28 – Nível Superior 28.1 – Redução da jornada de trabalho dos psicólogos para trinta horas semanais, sem prejuízo dos vencimentos e benefícios. 28.2 – Implantação de insalubridade para psicólogos, fisioterapeutas, assistentes sociais que trabalhem em áreas de exposição ao risco. 28.3 – Adicional produtividade para assistentes sociais e demais profissionais que atuem em captação de verbas governamentais mediante projetos e programas. 29 – Administrativos 29.1 - A PMSV e outros órgãos públicos corrigirão as distorções existentes entre as funções de Auxiliar Administrativo e Assistente Administrativo, extinguindo o cargo de auxiliar e promovendo o reenquadramento de todos os Auxiliares Administrativos como assistentes através de novo PCCS – Plano de Cargos, Carreiras e Salários. 29.2 - A PMSV fará emenda à lei que concede a gratificação por produtividade fiscal, para que seja obrigatório o desconto referente ao Instituto de previdência para fins de aposentadoria. 29.3 – Implantação de insalubridade para todos os profissionais administrativos que operem em equipamentos hospitalares e atendimento ao público em equipamentos da área da saúde. 30 – Operacional 30.1 - Melhoria nos equipamentos de trabalho e renovação da frota; 30.2 - Curso de Capacitação para motoristas 30.3 - Gratificação para os profissionais, quando trabalhar em áreas especificas que necessitem de habilitação superior àquela exigida pelo cargo. 30.4 - Garantir, em novo PCCS, o reenquadramento das cozinheiras em referência superior. 30.5 – Garantir, em novo PCCS, a ascensão na verticalidade das carreiras profissionais por distinção de categorias (pintor, encanador, eletricista, etc..), com um efetivo mínimo de profissionais por funções e carreiras. 30.6 – Pagamento de diária ao servidor que por força da necessidade de trabalho deslocar-se para outros municípios em um raio superior a 100 quilômetros.
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