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Regime de PrevidĂŞncia dos Servidores PĂşblicos

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Esta publicação é de responsabilidade do Sindprevs/SC (Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e Previdência do Serviço Público Federal no Estado de Santa Catarina) Produção: Departamento de Comunicação do Sindprevs/SC Textos: Luis Fernando Silva, Advogado, OAB/SC nº 9.582, Assessor Jurídico do Sindprevs/ SC e da Fenasps Edição, editoração e tratamento de imagens: Marcela Cornelli (Mtb 00921/SC JP) e Rosangela Bion de Assis (Mtb 0390/SC JP) e Clarissa Peixoto (3609/SC JP) Imagens: acervo Sindprevs/SC Revisão: Isabel Maria Barreiros Luclktenberg

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Índice 1. Apresentação

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2. Previdência social

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3. Direito à aposentadoria

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4. Regras permanentes e regras de transição

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5. Principais modificações no regime de previdência dos Servidores Públicos

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5.1 A previdência dos Servidores Públicos antes da EC nº 20

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5.2 A previdência dos Servidores Públicos com a EC nº 20

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5.3 O direito dos Servidores Públicos à aposentadoria e a EC nº 41

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5.4 Direito à aposentadoria segundo o art. 3º da EC nº 47

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6. Aposentadorias por invalidez a partir da EC nº 41, de 2003, frente à EC nº 70, de 2012

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7. O Poder Judiciário e o princípio da paridade aplicado às gratificações de desempenho

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8. Averbação dos períodos prestados em condições especiais, a partir de dezembro de 1990

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9. A data de ingresso do servidor que muda de cargo público, para fins de aposentadoria

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10. Aposentadoria compulsória

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11. Tempo de serviço público considerado para a aposentadoria pelo RGPS

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12. Prazo para rever uma aposentadoria

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13. Previdência complementar dos Servidores Públicos Federais

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Referências

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1. Apresentação As crises do sistema capitalista fizeram a maior parte dos países adotar políticas de restrição às despesas sociais. O principal objetivo dos cortes era desviar recursos para o pagamento das dívidas internas e externas. No Brasil, um dos alvos dessa política estatal foi o regime previdenciário dos Servidores Públicos, acusado de vilão dos “déficits fiscais”. Ao reduzir a proteção estatal na área previdenciária, o setor público abriu espaço para a atuação do setor privado, que entregou, especialmente do sistema financeiro, essa fatia do mercado. Isso ocorreu num momento em que o envelhecimento da população, principalmente nos países em desenvolvimento, faz crescer o interesse das pessoas pela proteção previdenciária, aumentando a despesa pública necessária ao pagamento dos benefícios. Esse foi o pano de fundo das reformas realizadas no sistema previdenciário brasileiro nas últimas décadas, especialmente das promovidas por Fernando Henrique Cardoso, em 1998, e por Luiz Inácio Lula da Silva, em 2003, ambas caracterizadas por modificar fortemente a previdência dos Servidores Públicos. Esta cartilha objetiva apontar as modificações que ocorreram no sistema previdenciário e orientar os servidores sobre os cuidados que precisam ser tomados para reduzir os prejuízos no momento da aposentadoria.

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2. Previdência social O Sistema de Previdência Social brasileiro está fundamentado num tripé: • Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), abrangendo todas as pessoas que exercem trabalho remunerado ou por conta própria no setor privado e ainda os empregados públicos cuja relação jurídica com a administração pública seja celetista; • Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), administrado pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, voltados à cobertura previdenciária de servidores cujas relações jurídicas com a administração sejam de caráter estatutário; e • Regime de Previdência Complementar (RPC), destinado a conceder benefícios complementares aos mantidos tanto pelo RGPS quanto pelo RPPS. Um quarto pilar ainda poderia ser acrescido, formado pelo regime de previdência dos militares, mas, devido a sua restrita aplicação, não será abordado. Mesmo sofrendo todos os tipos de ataques destinados a reduzir sua abrangência e também sua qualidade, favorecendo a atuação da iniciativa privada, o sistema previdenciário brasileiro é responsável, hoje, pela cobertura de cerca de 91 milhões de pessoas no Regime Geral de Previdência Social (INSS), além de milhões de Servidores Públicos estatutários vinculados à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Só nos órgãos e em entidades vinculados aos Poderes Executivo,

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Legislativo e Judiciário federais, por exemplo, existiam em dezembro de 2012 cerca de um milhão de aposentadorias e pensões em manutenção. No RGPS os benefícios devidos aos segurados chegam ao “teto” de R$ 4.396,00 (em 2014). Já para os Servidores Públicos estatutários, a Constituição Federal prevê que esse mesmo “teto” possa ser utilizado somente quando estiver completamente regulamentado o regime de previdência complementar dos servidores, que, no caso federal, ocorreu em 5 de fevereiro de 2012. Tanto o RGPS quanto o RPPS operam em “regime de repartição”, ou seja, as receitas arrecadadas dos seus contribuintes são totalmente utilizadas para o pagamento das aposentadorias e das pensões em manutenção. Isso os torna bastante dependentes de políticas de formalização do mercado de trabalho e da recomposição da força de trabalho que se aposenta ou falece. Do ponto de vista atuarial, o equilíbrio financeiro desses regimes depende da existência de pelo menos três segurados em atividade para cada um em gozo de benefício. É típico dos regimes previdenciários organizados na modalidade de repartição que não haja grandes excedentes de arrecadação capazes de serem investidos financeiramente com o fim de constituírem nova fonte de recursos para o pagamento dos benefícios, como ocorre entre as entidades de previdência privada. É importante frisar que os regimes previdenciários (RGPS e RPPS) não se confundem, ainda que o regime dos Servidores Públicos estatutários (RPPS), em alguns casos, utilize regras do regime geral para definir a forma de reajuste de aposentadorias concedidas, como ocorre com aquelas concedidas com fundamento no art. 2º da Emenda Constitucional (EC) nº 41, de 2003.

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Os Servidores Públicos estatutários continuam se aposentando pelo Regime Próprio de Previdência Social a que estejam vinculados, ainda que, em algumas excepcionais modalidades de aposentadoria, seus proventos sofram reajustes na mesma data e percentuais adotados para o RGPS.


3. Direito à aposentadoria O direito à aposentadoria nasce quando o beneficiário implementa as exigências previstas em lei, ou seja, quando o trabalhador privado ou o servidor público completa os respectivos requisitos para o gozo do direito à aposentação, ainda que não requeira imediatamente o usufruto desse direito. Damos a essa situação jurídica o nome de “direito adquirido”, que nada mais é do que um direito consolidado em determinado tempo que fica à espera para ser exercido a qualquer tempo. Mesmo quando a Constituição Federal é posteriormente modificada para, por exemplo, introduzir exigência nova ou criar nova fórmula de cálculo dos proventos, como ocorreu com as Emendas Constitucionais nºs 20, de 1998, e 41, de 2003, essas novas regras não atingem as situações anteriormente consolidadas. É isso o que define, por exemplo, a Súmula nº 359 do Supremo Tribunal Federal (STF): “Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários” (BRASIL, 1963).

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É também o que dizem as Emendas Constitucionais nºs 20, de 1998, e 41, de 2003, as quais, apesar de promoverem diversas alterações nos regimes previdenciários, não atingiram nem feriram o direito daqueles que, na data de suas respectivas promulgações, já haviam implementado as condições para a aposentadoria, ainda que não a houvessem requerido. Por isso, no momento em que o Congresso Nacional inicia debates em torno de reformas no sistema previdenciário brasileiro, aqueles que já implementaram as condições para a aposentadoria no modelo até então vigente não têm razões para abreviar suas aposentadorias, pois o direito que já adquiriram não poderá ser suprimido pelas novas reformas. De outro lado, se essas condições para a aposentadoria ainda não haviam sido implementadas na data da promulgação da modificação constitucional, o servidor estará totalmente sujeito às novas regras, podendo, no máximo, ser beneficiado por regras de transição, geralmente criadas para valorizar o fato de milhares de servidores já estarem vinculados ao sistema há algum tempo, como ocorreu nos casos das Emendas Constitucionais nºs 20, de 1998, e 41, de 2003. Se, para fins previdenciários, o que vale é a data em que o servidor implementou as condições para a aposentadoria, então as averbações de tempo de serviço – mesmo quando realizadas tardiamente – muitas vezes acabam por modificar essa data, fazendo-a retroagir, pois quanto mais tempo de serviço/ contribuição o servidor houver somado, mais cedo terá implementado as condições mínimas para a aposentadoria.

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É por isso que averbações, como as de tempo especial de serviço, por exemplo, geralmente modificam bastante o direito dos servidores à aposentadoria, pois implicam a soma de novo tempo de serviço ao tempo total até então acumulado pelo servidor, muitas vezes fazendo retroagir o seu direito à aposentadoria a uma regra previdenciária mais benéfica.


4. Regras permanentes e regras de transição As regras permanentes são aquelas contidas no texto da Constituição Federal, sendo destinadas a regular as situações previdenciárias normais, aplicáveis àquelas pessoas que ingressaram no regime previdenciário após a aprovação dessa norma. Dessa forma, os servidores que ingressaram no serviço público, por exemplo, depois da promulgação da EC nº 41, de dezembro de 2003, estão sujeitos às regras constitucionais permanentes, elencadas no art. 40 da Constituição Federal, já com a redação dada pela referida Emenda. As regras de transição são aquelas criadas pelo reformador constitucional para proteger os segurados que ingressaram no regime previdenciário antes da promulgação das novas regras permanentes para a aposentadoria e que, porque não haviam cumprido todas as exigências para a aposentação segundo as regras vigentes no regime previdenciário anterior, não chegaram a adquirir o direito à aposentadoria. As regras de transição constituem uma forma de “aliviar” a aplicação dos novos critérios para a aposentadoria, instituindo regra especial em favor daqueles servidores que já haviam ingressado no regime antes da promulgação das alterações. Foi o que ocorreu, por exemplo, com a Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, que criou regras de transição para os servidores que já haviam ingressado no regime previdenciário antes daquela data, mas que não haviam implementado as condições para a aposentadoria. O mesmo ocorreu com a EC nº 41, de 2003. Logo, é fundamental verificar a data de ingresso no serviço público, pois é ela que define se o servidor está “protegido” pelas regras de transição ou se será atingido integralmente pelas modificações previdenciárias aprovadas pelo Congresso Nacional, as chamadas regras permanentes.

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5. Principais modificações no regime de previdência dos Servidores Públicos A redução das despesas públicas com a proteção previdenciária dos trabalhadores públicos ou privados interessa aos setores privados que exploram a previdência complementar, a maior parte deles concentrada no sistema financeiro. É evidente, porém, que esses interesses nem sempre se manifestam de forma explícita, preferindo se esconder por detrás de argumentos como “a previdência está quebrada”, “o déficit da previdência aumentou”, “as aposentadorias dos Servidores Públicos possuem valores absurdamente maiores que os das aposentadorias do RGPS” e assim por diante. A imprensa burguesa “planta” periodicamente a pretensa inviabilidade financeira dos regimes previdenciários públicos e a hipotética injustiça na comparação entre um e outro regime. Mídia e sistema financeiro atuam com os mesmos propósitos privatizantes nas áreas da Saúde e da Previdência. Nas últimas décadas, interesses privados impuseram modificações nos regimes previdenciários públicos brasileiros e em outros países, como a introdução do fator previdenciário no cálculo das aposentadorias a cargo do RGPS, a exigência de idade mínima para acesso às aposentadorias do setor público e a criação de redutores para a definição dos valores dessas aposentadorias. Nesta cartilha vamos conhecer as modificações introduzidas no regime previdenciário dos Servidores Públicos. Em 16 de dezembro de 1998, ainda sob o Governo Fernando Henrique Cardoso, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 20, que modificou tanto o Regime Geral de Previdência Social quanto o Regime Próprio de Previdência Social, abrindo, neste último 10


caso, caminho para a criação do Regime de Previdência Complementar, até então inexistente. Em 31 de dezembro de 2003, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 41, já sob o Governo Lula, que implementou medidas destinadas à redução dos valores das aposentadorias a cargo dos regimes próprios dos Servidores Públicos. Por fim, em junho de 2005, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 47, que realizou importantes modificações na anterior EC nº 41, de 2003. A seguir vamos analisar cada uma dessas Emendas e seus reflexos sobre o direito previdenciário dos Servidores Públicos.

5.1 A previdência dos Servidores Públicos antes da EC nº 20 A Constituição Federal de 1988 determinou que a administração pública mantivesse um só regime de vinculação jurídica com os seus servidores. Em dezembro de 1990, no âmbito federal, foi sancionada a Lei nº 8.112, que definiu que o regime seria de natureza estatutária. Depois disso, foram aprovadas dezenas de normas de âmbito estadual, geralmente na mesma direção, e normas municipais, que variaram bastante entre os regimes celetista e estatutário. As prefeituras que optaram pelo regime celetista acabaram vinculadas, do ponto de vista previdenciário, ao INSS (RGPS), seguindo a mesma legislação aplicável ao setor privado. A União Federal, os estados, o Distrito Federal e boa parte dos municípios que optaram pelo regime estatutário ficaram com a obrigação de constituir regimes próprios de previdência (RPPS) para seus servidores. A redação original do art. 40 da Constituição de 1988 estabele11


ceu as seguintes regras permanentes de acesso à aposentação: a) aposentadoria voluntária aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço para o homem, com proventos integrais, ou a partir dos 30 (trinta) anos de serviço, neste caso com proventos proporcionais ao tempo acumulado; b) aposentadoria voluntária aos 30 (trinta) anos de serviço para as mulheres, com proventos integrais, ou a partir dos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, com proventos proporcionais ao tempo acumulado; c) aposentadoria voluntária por idade, aos 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e aos 60 (sessenta) anos para as mulheres, nestas hipóteses com proventos proporcionais ao tempo de serviço acumulado até completar as respectivas idades; d) aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos de idade, também com proventos proporcionais ao tempo de serviço até então acumulado pelos servidores; e e) aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, caso o motivo da invalidez tenha sido uma doença grave, especificada em lei, uma doença profissional ou um acidente do trabalho; ou com proventos proporcionais, caso a invalidez tenha tido outra causa.

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Integralidade e paridade Os servidores que se aposentaram segundo as regras previdenciárias vigentes até 16 de dezembro de 1998, ou que implementaram as condições para tal, têm em seu favor um direito previdenciário bem mais favorável do que as novas regras permanentes ou de transição instituídas pelas Emendas Constitucionais nº 20, de 1998, e nº 41, de 2003. É o que ocorre, por exemplo, com o cálculo do valor dos proventos, que antes era baseado na totalidade da última remuneração percebida em atividade, enquanto a partir das referidas Emendas essa garantia é mitigada, ora remetendo-se esse cálculo à forma da lei (como no caso das gratificações de desempenho), ora estabelecendo que esse cálculo dar-se-á a partir da média das contribuições havidas a partir de julho de 1994. As garantias de integralidade e paridade, dessa forma, sofreram modificações importantes a partir de 1998, razão pela qual se mostra fundamental conhecer os conceitos originais. Integralidade: significa que os proventos de aposentadoria deveriam tomar por base de cálculo a totalidade das verbas remuneratórias percebidas no último mês em atividade. Paridade: significa que, após concedida a aposentadoria ou a pensão, os beneficiários teriam direito a quaisquer vantagens posteriormente criadas em favor dos servidores em atividade.

5.2 A previdência dos Servidores Públicos com a EC nº 20 A Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, trouxe diversas alterações ao regime previdenciário dos Servidores

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Públicos para retardar a concessão dos benefícios tanto daqueles que ingressariam no regime a partir da sua promulgação como daqueles que já estavam integrados ao regime previdenciário quando as modificações foram promulgadas. É aqui que surgem as exigências de idade mínima e o cumprimento de pedágio. Para os servidores que estavam vinculados ao regime previdenciário antes de 16/12/1998, mas não conseguiram completar os requisitos exigidos para a aposentadoria segundo as regras vigentes até 15/12/1998, passaram a vigorar as seguintes regras de transição, impostas pela Emenda Constitucional nº 20: • aposentadoria voluntária com proventos integrais aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço para o homem, desde que possua, ainda, idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos e cumpra um pedágio de 20% do tempo que faltava em 16/12/1998 para esse servidor completar 35 (trinta e cinco) anos de serviço. Se esse homem optar pela aposentadoria proporcional, acessível a partir do cumprimento de 30 (trinta) anos de serviço, terá que comprovar, também, idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos e o cumprimento de um pedágio de 40% do tempo que faltava em 16/12/1998 para completar 30 (trinta) anos de serviço; e • aposentadoria voluntária com proventos integrais aos 30 (trinta) anos de serviço para as mulheres, desde que haja implementado idade mínima de 48 (quarenta e oito) anos e o pedágio de 20% do tempo que faltava em 16/12/1998 para completar 30 (trinta) anos de serviço. Se essa mulher preferir a aposentadoria proporcional, acessível a partir dos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, terá que cumprir, ainda, a idade mínima de 48 (quarenta e oito) anos e pagar o pedágio de 40% do tempo que faltava em 16/12/1998 para completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço.

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Nas hipóteses anteriores, o servidor precisaria comprovar, ainda, que no momento da aposentadoria haveria implementado o mínimo de 5 (cinco) anos no cargo em que se dará a respectiva aposentadoria


e 10 (dez) anos no serviço público, valendo, para este último, tanto os períodos laborais prestados ao Governo Federal quanto aqueles prestados aos governos estaduais e municipais, sociedades de economia mista e empresas públicas. Em relação às regras de cálculo das aposentadorias e aos direitos à integralidade e à paridade, a EC nº 20 não alterou o ordenamento constitucional anterior. Ou seja, ao menos em tese as aposentadorias concedidas com fundamento nas referidas regras de transição gozam dos mesmos direitos daquelas concedidas com base nas regras da original Constituição de 1988. Na aposentadoria por invalidez ou devido ao cumprimento da idade-limite de 70 (setenta) anos valeriam as mesmas regras permanentes previstas na nova redação dada pela EC nº 20/1998 para o art. 40 da Constituição Federal. Além das regras de transição, a EC nº 20 alterou também o art. 40 da Carta da República (regras previdenciárias permanentes), que passaram a ser válidas para os servidores que viessem a ingressar no serviço público a partir de 16 de dezembro daquele ano. São elas: • aposentadoria voluntária aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço para o homem, desde que possua idade mínima de 60 (sessenta) anos e demonstre estar há pelo menos 5 (cinco) anos no exercício do cargo em que se dará a aposentadoria e 10 (dez) anos no serviço público; • aposentadoria voluntária aos 30 (trinta) anos de serviço para a mulher, desde que possua idade mínima de 55 (cinquenta e cinco) anos e demonstre estar há pelo menos 5 (cinco) anos no exercício do cargo em que se dará a aposentadoria e 10 (dez) anos no serviço público; • aposentadoria voluntária por idade aos 65 (sessenta e cinco anos) se homem ou aos 60 (sessenta) anos se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; • aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, caso o

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motivo da invalidez seja uma doença grave, especificada em lei, uma doença profissional ou um acidente do trabalho; ou com proventos proporcionais, caso a invalidez tenha tido outra causa; e • aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Para essas aposentadorias, a EC nº 20 preservou os direitos à integralidade e à paridade. Um ano após a promulgação da EC nº 20, de 1998, o Governo Fernando Henrique criou a primeira “gratificação de desempenho” para os fiscais da Receita Federal. Em seguida, gratificações semelhantes foram implantadas para outras categorias, prevendo sempre que a incorporação aos proventos de aposentadoria ou pensão seria percentualmente insignificante ou pouco representativa. Mesmo ofendendo o princípio constitucional da paridade, as gratificações produtivistas acabaram admitidas e validadas pelo Poder Judiciário, em especial pelo Supremo Tribunal Federal, que pacificou o entendimento de que essas “vantagens” não estariam protegidas pela paridade constitucional por ser impossível avaliar o desempenho de quem não está sujeito ao trabalho cotidiano. Ainda no tocante à EC nº 20, é importante destacar o que diz o seu art. 3º: “Art. 3º – É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos Servidores Públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente” (BRASIL, 1998).

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Ou seja, mesmo após as alterações previdenciárias impostas pela EC nº 20, de 1998, ao art. 40 da Constituição, aqueles servidores que já haviam implementado as condições para a aposentadoria, segundo as regras da original redação do art. 40, têm assegurado o direito de optarem por aquelas regras previdenciárias a qualquer tempo.


5.3 O direito dos Servidores Públicos à aposentadoria e a EC nº 41 Cinco anos após a aprovação da EC nº 20, a Constituição Federal foi alterada pela EC nº 41, de 31 de dezembro de 2003, enviada ao Congresso Nacional no início do Governo Lula. Com essa modificação no regime previdenciário dos Servidores Públicos, o Governo Federal objetivava firmar um novo parâmetro para as aposentadorias do setor, com as seguintes características: idade mínima de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos para a mulher; reiteração das regras que a EC nº 20, de 1998, já havia previsto como regras permanentes apenas para os servidores que ingressassem no serviço público a partir de 16 de dezembro de 1998. Esse “parâmetro” foi mantido no novo texto do art. 40 da Constituição (novas regras permanentes), aplicável aos servidores que ingressaram no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2004, mas foi também adotado, indiretamente, pelas novas regras de transição, criadas pela EC nº 41/2003, como se percebe no art. 2º, que traz os seguintes requisitos: • aposentadoria voluntária aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço se homem ou aos 30 (trinta) anos de serviço se mulher, desde que cumpridas, respectivamente, as idades mínimas de 53 (cinquenta e três) anos ou de 48 (quarenta e oito) anos, implementados 5 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria e 10 (dez) anos de serviço público; • uma vez cumpridos os requisitos de acesso, a base de cálculo dos proventos será a média de 80% das maiores contribuições do servidor ao sistema previdenciário, a partir de julho de 1994; e 17


• uma vez obtido o valor da base de cálculo, deve-se verificar com que idade o servidor está no momento da aposentadoria, de modo a apurar quantos anos essa aposentadoria está sendo antecipada dos 60 (sessenta) ou dos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, respectivamente, aplicando-se sobre cada um desses anos antecipados um redutor de 5%.

Fim da paridade e da integralidade A adoção do cálculo pela média e do redutor implica o fim do direito à integralidade para os servidores que optarem por essa modalidade de aposentadoria. Além disso, a partir da concessão da aposentadoria, os proventos passam a ser reajustados na mesma data de índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS), não mais acompanhando os reajustes ou as novas vantagens salariais concedidas aos servidores em atividade, implicando o fim do direito à paridade. As pensões decorrentes de aposentadorias concedidas com fundamento no art. 2º da EC nº 41, de 2003, serão pagas no mesmo valor das respectivas remunerações ou proventos apenas no montante até o “teto” do RGPS (R$ 4.157,05 em 2013). Os valores que ultrapassarem esse limite serão pagos com um redutor de 30%.

Regra de transição pelo art. 6º da EC nº 41/2003

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A aposentadoria voluntária exige 35 (trinta e cinco) anos de serviço se homem ou 30 (trinta) anos de serviço se mulher, desde que ambos comprovem, respectivamente, haverem implementado as idades mínimas de 60 (sessenta) anos se homem ou 55 (cinquenta e cinco) anos se mulher e que em ambos os casos tenham cumprido pelo menos 5 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria, 20 (vinte) anos de serviço público e 10 (dez) anos na carreira a que


esteja vinculado o cargo em que se dará a aposentadoria. Cumpridos os requisitos de acesso, a base de cálculo dos proventos é a última remuneração percebida em atividade, sem aplicação de média ou redutores, o que preserva, ao menos a princípio, o direito à integralidade dos proventos. Os servidores que optarem pela aposentadoria segundo o art. 6º da EC nº 41, de 2003, terão preservado o direito à paridade, observando-se as ressalvas já comentadas em relação às gratificações de desempenho. Em relação às pensões, a regra aplicável é que serão pagas em termos integrais apenas até o “teto” do RGPS (R$ 4.157,05 em 2013). Os valores que ultrapassarem esse limite serão pagos com um redutor de 30%. As regras permanentes, válidas para os servidores ingressantes no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2004, permanecem as mesmas previstas na EC nº 20, de 1998, ou seja, a aposentadoria voluntária poderá ser concedida aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço se homem e aos 30 (trinta) anos de serviço se mulher, desde que esses comprovem, respectivamente, haverem cumprido as idades mínimas de 60 (sessenta) ou 55 (cinquenta e cinco) anos e que tenham implementado 5 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria e 10 (dez) anos de serviço público. 19


Segundo a nova redação dada pela EC nº 41, de 2003, ao art. 40 da Constituição Federal (novas regras permanentes), a base de cálculo para a definição dos proventos passa a ser a média aritmética simples de 80% das maiores contribuições do servidor ao sistema previdenciário, a contar do respectivo ingresso, sendo reajustados esses proventos, a partir da sua concessão, segundo as mesmas datas e critérios adotados para as aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social (INSS). Ou seja, tanto nas novas regras permanentes, impostas pela EC nº 41, de 2003, quanto na regra de transição contida em seu art. 2º desaparecem os direitos à integralidade e à paridade. Em todas as outras possibilidades de aposentadoria, os conceitos de integralidade e de paridade, ao menos a princípio, são preservados. São elas: redação original do art. 40 da Constituição Federal, vigente entre outubro de 1988 e dezembro de 1998; regras permanentes ou de transição contidas na EC nº 20, de 1998, vigentes entre dezembro de 1998 e dezembro de 2003; ou regra de transição do art. 6º da EC nº 41, de 2003, vigente a partir de dezembro de 2003. O art. 3º da EC nº 41, de 2003, em relação ao respeito aos direitos adquiridos daqueles que já haviam implementado as condições para a aposentadoria na vigência da norma constitucional anterior, assim define: “Art. 3º – É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos Servidores Públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente” (BRASIL, 2003).

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Ou seja, mesmo após a EC nº 41, de 2003, aqueles servidores que já haviam implementado as condições para a aposentadoria segundo as regras da original redação do art. 40 da Constituição Federal ou mesmo das regras de transição contidas na EC nº 20, de 1998, têm assegurado o direito de optarem por aquelas regras previdenciárias, que ficam mantidas para usufruto a qualquer tempo.


5.4 Direito à aposentadoria segundo o art. 3º da EC nº 47 A EC nº 41, de 2003, ao tomar como parâmetro a idade mínima de 60 (sessenta) anos para os homens e de 55 (cinquenta e cinco) para as mulheres, impôs uma restrição de acesso às aposentadorias que ignorou a data de ingresso no sistema previdenciário, atingindo a todos de forma direta ou indireta. Um homem que houvesse ingressado no mercado de trabalho, por exemplo, aos 20 (vinte) anos de idade, passando depois a exercer cargo público, poderia aposentar-se apenas aos 60 (sessenta) anos, quando teria contribuído por 40 (quarenta) anos ao regime previdenciário. Outro homem cujo ingresso houvesse ocorrido, por exemplo, aos 25 (vinte e cinco) anos de idade poderia aposentar-se com os mesmos 60 (sessenta) anos de idade, havendo contribuído 5 (cinco) anos menos que o primeiro. Havia uma clara injustiça no modelo empregado, sobretudo se considerarmos que normalmente quem ingressa mais cedo no mercado de trabalho é geralmente o jovem de classes sociais de menor poder econômico. Dessa constatação e da necessidade de reduzir um pouco os efeitos negativos da EC nº 41/2003, que começou a tramitar no Congresso Nacional já em 2003, tem-se uma Proposta de Emenda Constitucional, denominada “PEC Paralela”, que em 2005 veio a se transformar na EC nº 47. O art. 3º da EC nº 47 traz uma nova regra de transição, válida somente para os servidores que haviam ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 e cujos efeitos deveriam retroagir a 31 de dezembro de 2003, data da promulgação da EC nº 41/2003. Segundo o art. 3º da EC nº 47, os servidores podem exercer a aposentadoria desde que tenham cumprido tempo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o homem e de 30 (trinta) anos para a mulher,

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tenham implementado ambos 5 (cinco) anos no cargo em que se dará a aposentadoria, 25 (vinte e cinco) anos de serviço público e 15 (quinze) anos na respectiva carreira. Uma vez implementadas as condições anteriores, a exigência anterior de idade mínima de 60 (sessenta) anos para os homens e de 55 (cinquenta e cinco) anos para as mulheres seria reduzida em um ano para cada um ano de contribuição a mais que 35 (trinta e cinco) no caso dos homens ou de 30 (trinta) no caso das mulheres, devendo a soma entre idade e tempo de serviço totalizar, respectivamente, 95 (noventa e cinco) para os homens e 85 (oitenta e cinco) para as mulheres. Nessa hipótese, a base de cálculo para a aposentadoria volta ser a totalidade da última remuneração percebida (integralidade) e, a partir desse momento, o servidor será beneficiado com a extensão de toda e qualquer vantagem posteriormente concedida aos servidores em atividade (paridade). As pensões decorrentes de aposentadorias fundadas no art. 3º da EC nº 47/2005 terão o mesmo valor dos proventos, sem qualquer redutor. Por tudo isso, regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47, de 2005, se constitui hoje na melhor das hipóteses de aposentadoria após as modificações introduzidas pela EC nº 20, de 1998.

6. Aposentadorias por invalidez a partir da EC nº 41, de 2003, frente à EC nº 70, de 2012 A EC nº 20, de dezembro de 1998, não alterou os conceitos de integralidade e de paridade nas aposentadorias concedidas com fundamento no art. 40 da Constituição. Entretanto, com a prom22


ulgação da EC nº 41, de 2003, as aposentadorias fundadas nas regras permanentes, previstas no art. 40 da Constituição, passaram a ser calculadas com base na média aritmética simples de 80% das maiores contribuições pagas a partir de julho de 1994 e também não respeitariam mais a paridade, sofrendo reajuste anual na mesma data e índices aplicados aos benefícios do RGPS. As aposentadorias por invalidez e as aposentadorias compulsórias estão previstas no art. 40 da Constituição, não tendo sofrido mais alterações com a EC nº 20. O mesmo não se pode dizer das alterações impostas pela superveniente EC nº 41, de dezembro de 2003, quando todos os tipos de inativação previstos no art. 40 perdem os direitos à integralidade e à paridade. É importante ressaltar que as aposentadorias por invalidez não são voluntárias, podendo atingir os servidores que já haviam ingressado no serviço público antes da EC nº 20, de 1998; durante a vigência da EC nº 20, de 1998, e da EC nº 41, de 2003; ou ainda que ingressaram depois. Tanto a EC nº 20 quanto a EC nº 41 instituíram regras de transição para reduzir os efeitos das novas normas sobre os servidores já vinculados ao regime, entretanto as aposentadorias por invalidez continuaram sendo tratadas no art. 40 da Constituição. Isso fez com que a redação dada pela EC nº 41, de 2003, atingisse em cheio as aposentadorias por invalidez, mesmo os servidores que ingressaram no regime antes de 31 de dezembro de 2003. Para tentar resolver o problema, foi promulgada, em 29 de março de 2012, a Emenda Constitucional nº 70, que criou uma nova regra de transição que foi inserida na EC nº 41, de 2003, dispondo que aqueles servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 (data da promulgação da EC nº 41/2003) e que viessem a se aposentar por invalidez teriam seus proventos calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se desse a aposentadoria, não lhes sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal, que determi-

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navam que essas aposentadorias tivessem como base de cálculo a média das contribuições pagas a partir de julho de 1994. A EC nº 70 também manteve o princípio da paridade com os servidores em atividade para as aposentadorias por invalidez concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. No entanto, a EC nº 70 estabeleceu que os efeitos financeiros da revisão administrativa retroagiriam apenas à data da sua publicação, ou seja, 29 de março de 2012. Segue-se, então, um novo “calvário”, voltado a fazer com que a administração observe os direitos à integralidade e à paridade em favor dessas aposentadorias. Pouco tempo depois da promulgação da EC nº 70, a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão baixou ato normativo afirmando que o conceito de integralidade e o de paridade devem ser observados em relação a todas as verbas remuneratórias, à exceção das chamadas “gratificações de desempenho”, que deveriam seguir as respectivas normas legais que as instituíram, a exemplo do que ocorre com as modalidades de aposentadoria voluntária. Ou seja, em relação às gratificações de desempenho, a administração pública continua adotando o mesmo entendimento das demais modalidades de aposentadoria, pagando aos aposentados e aos pensionistas apenas a pontuação (ou percentual) prevista nas respectivas leis.

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Esses servidores devem procurar o seu sindicato e ajuizar ação judicial objetivando ver aplicados corretamente os dispositivos contidos na EC nº 70, de 2012.


7. O Poder Judiciário e o princípio da paridade aplicado às gratificações de desempenho Mesmo com os esforços empreendidos pelas entidades sindicais e suas assessorias jurídicas na defesa do princípio da paridade, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que a natureza dessas gratificações permite que o seu pagamento não seja exatamente igual entre servidores ativos, aposentados e pensionistas. Segundo o STF, o valor das gratificações de desempenho pago aos servidores em atividade varia segundo o resultado das avaliações, por isso o pagamento da gratificação a menor para os aposentados e pensionistas não afetaria o princípio da paridade. O mesmo Supremo, contudo, afirma que nos momentos em que essas gratificações não estão regulamentadas, sendo pagas aos servidores em atividade em valores fixos, elas reassumem a natureza de verba salarial genérica, então nesses períodos os valores pagos aos servidores em atividade devem ser exatamente iguais aos pagos aos aposentados e pensionistas. Por exemplo, a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), devida aos servidores do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), foi instituída em 1º de março de 2008, permanecendo sem regulamentação até junho de 2011. Somente a partir de julho de 2011 os servidores em atividade passaram a sentir os efeitos financeiros das avaliações de desempenho a que foram submetidos. Sendo assim, entre março de 2008 e junho de 2011 os valores fixos pagos aos servidores em atividade (geralmente de 80 pontos) devem ser os mesmos pagos aos servidores aposentados e pension25


istas. Esse direito vem sendo reconhecido em centenas de ações judiciais movidas pelas entidades sindicais em favor dos seus sindicalizados. A partir de julho de 2011, os valores devidos aos servidores em atividade passam a decorrer das avaliações de desempenho, fazendo com que os valores devidos aos aposentados e pensionistas não sejam mais iguais, passando a ser aquele previsto na lei instituidora da referida vantagem, segundo a interpretação do STF. As assessorias jurídicas das entidades sindicais, entretanto, continuam construindo teses que tentem contornar a posição até aqui adotada pelo Supremo Tribunal Federal, principalmente para as aposentadorias e pensões concedidas com fundamento na Emenda Constitucional nº 47, de 2005. Por isso os servidores que se encontram nessa situação devem procurar suas entidades sindicais para mais informações.

8. Averbação dos períodos prestados em condições especiais, a partir de dezembro de 1990 Está pacificada a jurisprudência que reconhece o direito dos servidores à averbação dos períodos de trabalho exercidos sob condições nocivas à saúde ou à integridade física até 10/12/1990, pois até essa data as relações jurídicas entre os servidores e a administração eram celetistas. A partir de 11/12/1990, entretanto, os servidores passaram ao regime estatutário, no qual o direito à contagem especial de tempo de serviço não foi, até hoje, regulamentado.

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Devido a essa situação, as entidades representativas dos servidores federais ajuizaram há alguns ano o Mandado de Injunção nº 880. A decisão do STF sobre o Mandado de Injunção determi-


nou que, enquanto a regulamentação não for editada, o direito em questão deve ser exercido na forma prevista para os benefícios do RGPS. Nesse ponto, a legislação do RGPS exige que os trabalhadores sujeitos à ação de agentes nocivos à saúde ou à integridade física produzam a prova dessa exposição, através do preenchimento do chamado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a cargo da administração pública. No entanto, os entes públicos ou são absolutamente renitentes nesse preenchimento ou simplesmente se negam a fazê-lo, deixando o servidor sem as provas indispensáveis à comprovação da exposição. As entidades sindicais têm lutado para resolver essa questão na esfera administrativa, pois sabem que a produção das referidas provas sem o apoio da administração é quase impossível, principalmente naqueles ambientes de trabalho em que já não existem. Para contornar essa dificuldade, as entidades sindicais estão contratando assessorias técnicas especializadas em engenharia e medicina do trabalho, de modo a instruírem e acompanharem os servidores na produção das comprovações da efetiva exposição aos agentes nocivos.

9. A data de ingresso do servidor que muda de cargo público, para fins de aposentadoria A data de ingresso no serviço público é fundamental para saber que regras previdenciárias se aplicam a cada servidor. O servidor que ingressou no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998, por exemplo, e não implementou as condições para a aposentadoria segundo as regras vigentes até aquela data será beneficiado pelas

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regras de transição previstas na EC nº 20, de 1998, pela EC nº 41, de 2003, ou pela EC nº 47, de 2005. O que ingressou entre dezembro de 1988 e dezembro de 2003 será beneficiado pelas regras de transição trazidas pela EC nº 41, de 2003, ou pela EC nº 47, de 2005. Já o servidor que ingressou no serviço público a partir de 1º de janeiro de 2004 terá que seguir as novas regras permanentes ditadas pela EC n° 41/2003, perdendo os direitos à integralidade e à paridade. Por fim, os servidores que ingressaram no serviço público a partir de 5 de fevereiro de 2013 passam a ter suas aposentadorias limitadas a um “teto” igual ao do RGPS. E, naquelas situações em que o servidor ocupava um cargo público e foi aprovado e tomou posse em outro, qual será a data de ingresso? Como saber se está sujeito às regras permanentes, vigentes na data da última posse, ou às regras de transição que lhe beneficiavam no cargo anterior? Para responder a essa pergunta, é preciso saber se a posse no segundo cargo se deu de forma contínua ao exercício do primeiro cargo, ou seja, se entre um e outro houve ou não interrupção na prestação do serviço público. Um exemplo de interrupção é quando o servidor pede demissão do cargo anterior e apenas, tempos depois, é aprovado para novo cargo público. Nesse caso, a data de ingresso, para fins de verificar que regra de aposentadoria lhe é aplicável, será a data da posse no segundo cargo. Um exemplo em que não há interrupção na prestação do serviço público é quando o servidor toma posse no novo cargo no dia subsequente à saída do primeiro. Para fins previdenciários, valerá para esse servidor a data de posse no primeiro cargo, aplicando-se as regras de transição que vigoravam na data da migração para outro cargo. As novas regras de aposentadoria impostas pelas Emendas nºs 28


20, de 1998, 41, de 2003, e 47, de 2005, citam o tempo no cargo e o tempo na carreira como condição indispensável ao acesso à aposentadoria, ou seja, admitem a mudança de um cargo para o outro e até mesmo a mudança de uma carreira para a outra no curso da vida funcional, exigindo apenas determinada permanência nesse cargo ou carreira novos. As regras constitucionais não poderiam desprezar a existência de uma relação contínua entre o servidor e o regime previdenciário, mas reconhecem que alterações no cargo ou na carreira, como geralmente significam incrementos remuneratórios, precisam de um tempo mínimo de contribuição na nova situação. Esse entendimento também é coerente com a legislação do estágio probatório. Quando o servidor toma posse em novo cargo no dia subsequente ao da exoneração, possui o direito de retornar ao cargo anterior caso seja desaprovado neste último estágio probatório. Por isso, se um servidor federal ingressou no serviço público em 1992, por exemplo, e em 2013 toma posse em novo cargo sem que haja interrupção entre um e outro cargo, terá direito às regras de transição, previstas nas Emendas nºs 41, de 2003, e 47, de 2005. A esse servidor não se aplicam as regras permanentes que regem a aposentadoria de um servidor que ingressou num cargo novo, sem vínculo anterior com o regime previdenciário. O que diz o art. 3º da EC nº 47, de 2005 “Art. 3º – Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos artigos 2º e 6º, da Emenda Constitucional nº 41, de 2004, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I – 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 trinta anos de contribuição, se mulher;

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II – 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se der a aposentadoria” (BRASIL, 2005). Aqui, cita-se a data do ingresso no serviço público e não a data de posse no novo cargo, logo a única interpretação possível é que naquelas situações em que não exista continuidade entre o anterior e o atual cargo público (na mesma esfera, como a federal) prevalece a primeira data de ingresso para saber se esse servidor está protegido pelo art. 3º da EC nº 47, de 2005. Nessa hipótese, ele terá que cumprir os 5 (cinco) anos de exercício no novo cargo (conforme define o art. 3º, II) e, se a carreira for nova, também os 15 (quinze) anos exigidos, ainda que tenha implementado as outras exigências para a aposentadoria previstas no mesmo dispositivo. Essa é, atualmente, a alternativa de aposentadoria menos gravosa ao servidor e a que permite às assessorias jurídicas dos sindicatos uma maior possibilidade de sustentação dos direitos à integralidade e à irredutibilidade remuneratória, quando o servidor se aposenta e vê reduzido o valor da respectiva gratificação de desempenho.

10. Aposentadoria compulsória A Constituição Federal fixa o prazo-limite para a aposentadoria dos Servidores Públicos em 70 (setenta) anos de idade, conferindo-lhe caráter compulsório, ou seja, implementada a idade, a administração não pode permitir que o servidor permaneça em atividade, concedendo-lhe a aposentadoria de forma compulsória. O cálculo dos proventos varia de acordo com a data em que foram atingidos os 70 (setenta) anos de idade: 30

• se o servidor completou 70 (setenta) anos até 31 de dezem-


bro de 2003 (quando ainda vigia a original redação da Constituição de 1988 ou a redação imposta pela EC nº 20, de 1998), a base de cálculo será a totalidade da última remuneração recebida em atividade, aplicando-se sobre esse valor a proporção direta do tempo de serviço acumulado pelo servidor até a data em que completou os 70 (setenta) anos de idade. Nesse caso será observada, dali para frente, a paridade com os servidores em atividade; e • se o servidor completou 70 (setenta) anos após 1º de janeiro de 2004, na vigência da EC nº 41, de 2003, a base de cálculo será a média de 80% das maiores remunerações percebidas pelo servidor a partir de julho de 1994, aplicando-se sobre esse valor a proporção do tempo de serviço acumulado pelo servidor até a data em que completar 70 (setenta) anos. Nesse caso será aplicado aos proventos o reajuste anual da aposentadoria, segundo as mesmas datas e índices do RGPS. Na segunda hipótese, fica bastante prejudicada a base de cálculo dos proventos e o servidor perde o direito à paridade. Por isso aqueles que se encontram próximos a essa situação devem fazer todo o esforço para realizar uma aposentadoria voluntária antes da concessão da aposentadoria compulsória, visando ter direito a uma regra previdenciária mais interessante.

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11. Tempo de serviço público considerado para a aposentadoria pelo RGPS Os Servidores Públicos estatutários estão vinculados ao regime previdenciário próprio, mas podem optar por verificar o que ocorreria se averbasse todo o seu tempo de serviço público para aposentar-se pelo RGPS (INSS). Isso pode ocorrer no caso de o servidor analisar todas as possibilidades de aposentadorias aqui descritas e concluir que nenhuma delas se adapta perfeitamente aos seus interesses. Apenas aqueles servidores que tenham forte interesse em se aposentar precocemente do serviço público é que poderão obter alguma vantagem nessa migração. É que, segundo as regras vigentes para os regimes próprios, apenas a opção pela aposentadoria com base no art. 2º da EC nº 41, de 2003, dá ao servidor a possibilidade de uma aposentadoria antecipada, aos 53 (cinquenta e três) anos de idade para os homens ou aos 48 (quarenta e oito) de idade para as mulheres, enquanto todas as demais exigem tempo superior. Dessa forma, como as regras contidas no art. 2º da EC nº 41, comparativamente com as regras das aposentadorias do RGPS, na prática aproximam os critérios de cálculo e igualam os critérios de reajuste, é possível que a migração para o regime geral possa ser vantajosa para o servidor. É que no RGPS o fator previdenciário faz reduzir o valor das aposentadorias mais precoces, mas essa redução, não raras vezes, é mais suave que a aplicada pelo art. 2º da EC nº 41, tornando atrativa a migração. 32


12. Prazo para rever uma aposentadoria Os Servidores Públicos estatutários e os trabalhadores do setor privado têm prazo de 5 (cinco) anos para rever os respectivos atos de aposentadoria, caso entendam que essa não lhes foi concedida corretamente. Após esse prazo, a possibilidade de buscar um direito em juízo fica sensivelmente dificultado, senão inviabilizado.

13. Previdência complementar dos Servidores Públicos Federais A Emenda Constitucional nº 20, de 1998, abriu as portas para a introdução da previdência complementar aos regimes próprios de previdência dos Servidores Públicos, como se observa nos parágrafos 14, 15 e 16, introduzidos no art. 40 da Carta Magna: “Art. 40 – [...] § 14 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201. § 15 – Observado o disposto no art. 202, lei complementar disporá sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.

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§ 16 – Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar” (BRASIL, 1998). No âmbito federal a regulamentação da previdência complementar dos servidores foi concluída em 4 de fevereiro de 2013, de modo que os servidores que ingressarem no serviço público a partir do dia 5 daquele mês sofrerão a incidência das seguintes regras: • uma vez implementados os critérios de idade mínima (60 anos para homem e 55 para mulher) e tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem e 30 anos para mulher), os servidores poderão se aposentar, caso em que o valor dos proventos será o resultado da média aritmética de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações por ele percebidas a partir do ingresso; • apurado o valor dessa média, os proventos serão pagos pelo regime próprio apenas no montante que vai até o “teto” do RGPS, que, a partir de janeiro de 2014, é de R$ 4.396,00, ficando a complementação a cargo do regime de previdência complementar, caso o servidor opte por contratá-lo (opção facultativa); • já os servidores que ingressaram no serviço público antes de 5 de fevereiro de 2013 não terão aplicado o referido “teto”, mas podem ter “interesse” na complementação dos proventos de aposentadoria por outras razões, como a redução advinda do cálculo pela média (se a aposentadoria foi concedida com fundamento no art. 2º da EC 41, de 2003) ou o pagamento das gratificações de desempenho em montante menor que o percebido em atividade, caso em que lhes será assegurada a possibilidade de opção pela migração para o novo modelo;

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• a previdência complementar alcançará, inicialmente, apenas os servidores ingressantes no serviço público a partir do dia em que for integralmente completado o processo de instituição do regime, o que no âmbito federal ocorreu em 5 de fevereiro de 2013, com a


publicação dos atos de autorização de funcionamento. A adesão, mesmo nesses casos, será facultativa; • a previdência complementar dos Servidores Públicos será obrigatoriamente organizada na forma de entidade fechada, o que significa que somente poderão aderir os Servidores Públicos; • no âmbito federal haverá 3 (três) entidades de previdência complementar, uma responsável pelas aposentadorias de servidores do Poder Executivo, outra pelos servidores do Poder Legislativo e uma terceira responsável pelas aposentadorias do Poder Judiciário; • o modelo financeiro empregado, em todos os casos, será o de contribuição definida, o que significa dizer que o servidor poderá definir com quanto vai contribuir mensalmente, mas não saberá antecipadamente o valor do benefícios que receberá ao final do período contributivo. O valor do benefício dependerá das reservas matemáticas acumuladas até então, as quais sofrerão forte influência do êxito dos investimentos realizados; • para os servidores que ingressaram no serviço público federal antes de 5 de fevereiro de 2013 haverá também a possibilidade de opção pelo novo sistema de complementação. Nesses casos, a Lei nº 12.618, de 2012, e os atos regulamentares subsequentes reservaram um modo específico de definição do valor do benefício, tentando tornar essa adesão mais atraente; • a partir da adesão ao regime de previdência complementar, o servidor perceberá uma aposentadoria pelo respectivo regime próprio, no valor até o “teto” acima mencionado, e uma complementação paga pelo respectivo regime de previdência complementar, cujo valor será definido apenas no final do período contributivo; e • a contribuição individual do servidor à previdência complementar, incidente sobre a parcela salarial que exceder ao “teto” (de R$ 4.396,00 a partir de janeiro de 2014), será por ele definida livremente no momento da adesão, podendo ser de 7,5%, 8% ou

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8,5%, casos em que esse aporte será acompanhado da contrapartida do órgão público, no mesmo percentual (relação de 1 x 1). Se, entretanto, o servidor desejar contribuir com mais que 8,5%, poderá fazê-lo, mas em relação ao que exceder desse percentual não haverá contribuição do órgão público respectivo. É a criação de um modelo previdenciário fortemente voltado à formação de poupança individual, sem solidariedade intergeracional. A modalidade de contribuição definida, prevista nele, se constitui um ótimo negócio para o Estado e um péssimo negócio para os servidores. O Estado se livra da responsabilidade do pagamento de benefícios dignos, enquanto os servidores permanecerão por cerca de quatro décadas contribuindo para um plano de previdência complementar à mercê da honestidade dos gestores e reféns das constantes crises do sistema capitalista, que sempre que necessário subtrai recursos dos cidadãos para cobrir os “rombos” no sistema financeiro.

Existe uma alternativa para os servidores? A resposta exige que atentemos para a existência de pelo menos três diferentes grupos de servidores:

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• o 1º grupo, formado pelos servidores que ingressaram no serviço público a partir de 5 de fevereiro de 2013, que sabem desde já que suas aposentadorias (a cargo do regime próprio) serão calcu-


ladas pela média, reduzindo seu valor em relação à última remuneração em atividade, e que sofrerão, ainda, a redução no valor da gratificação de desempenho, sendo aplicado sobre o resultado final o “teto” de R$ 4.396,00. Evidente, assim, que esses servidores terão grande interesse em alguma forma de complementação de seus proventos; • o 2º grupo, composto dos servidores que ingressaram no serviço público após 1º de janeiro de 2004, não terão aposentadorias limitadas ao “teto”, mas o cálculo dos seus proventos também será pela média, gerando redução em relação à última remuneração percebida em atividade, e sofrerão, ainda, a redução no valor da gratificação de desempenho, mais uma vez tornando atraente a contratação de algum modelo de complementação de proventos; e • o 3º grupo, por fim, é composto dos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, para os quais foram reservadas regras de transição que lhes impõem perda apenas em relação à gratificação de desempenho, cuja incorporação se dá, geralmente, pela metade do valor pago em atividade, mantendo-se algum interesse na complementação dos proventos. O fato é que todos os grupos, em maior ou menor grau, têm suas aposentadorias marcadas por perdas em relação à última remuneração percebida em atividade, o que gera o “interesse” numa complementação, facilitando a adesão desses servidores ao modelo de previdência complementar proposto pelo Governo. Trata-se, dessa forma, de buscar alternativas de complementação capazes de oferecer a esses servidores uma parcela adicional de renda, por ocasião da sua aposentadoria, mas que não lhes imponha, ao mesmo tempo, os sérios riscos impostos pelo modelo de previdência complementar proposto. Nesse sentido, as assessorias jurídicas e econômicas dos sindicatos estão estudando essas possíveis alternativas que serão apresentadas oportunamente.

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Referências BRASIL. Súmula nº 359, de 13 de dezembro de 1963. Brasília: Supremo Tribunal Federal, 1963. Disponível em: <http://www. dji.com.br/normas_inferiores/regimento_interno_e_sumula_stf/ stf_0359.htm>. Acesso em: 10 dez. 2013. BRASIL. Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Brasília, 1998. Disponível em: <http://www.planalto.gov. br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm>. Acesso em: 10 dez. 2013. BRASIL. Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc41.htm>. Acesso em: 10 dez. 2013. BRASIL. Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc47.htm>. Acesso em: 10 dez. 2013.

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Diretoria Sindprevs/SC Gestão Resistir Lutar Avançar Sempre 2011- 2014 Valmir Braz de Souza (Coordenação Geral) Fátima Regina da Silva (Diretora da Secretaria-Geral) Elaine de Abreu Borges (Diretora da Secretaria-Geral) Valéria Freitas Pamplona (Diretora do Depto. Administrativo e Financeiro) Osvaldo Vicente (Diretor do Depto. Administrativo e Financeiro) Luiz Fernando Machado (Diretor do Depto. de Política e Organização de Base) Ana Maria Pereira Vieira (Diretora do Depto. de Política e Organização de Base) Luciano Wolffenbüttel Veras (Diretor do Depto. de Formação Sindical e Estudos Sócio-Econômicos) Fernando Domingos da Silveira (Diretor do Depto. de Formação Sindical e Estudos Sócio-Econômicos) Janete Marlene Meneghel (Diretora do Depto. de Comunicação) Marco Carlos Kohls (Diretor do Depto. de Comunicação) Vera Lúcia da Silva Santos (Diretora do Depto. Jurídico) Rosemeri Nagela de Jesus (Diretora do Depto. Jurídico) Rosi Massignani (Diretora do Depto. de Aposentados e Pensionistas) Clarice Ana Pozzo (Diretora do Depto. de Aposentados e Pensionistas) Maria Nilza Oliveira (Diretora do Depto. de Política de Seguridade e Saúde do Trabalhador) Jane da Rosa Defrein Lindner (Diretora do Depto. de Política de Seguridade e Saúde do Trabalhador) Teresinha Maria da Silva (Diretora do Depto. Sócio-Cultural e Esportivo) Terezinha Ivonete de Medeiros (Diretora do Depto. Sócio-Cultural e Esportivo) Márcio Roberto Fortes (Diretor do Depto. de Relações Intersindicais e Relações de Trabalho) Giulio Césare da Silva Tártaro (Diretor do Depto. de Relações Intersindicais e Relações de Trabalho)

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Regime de Previdência dos Servidores Públicos  

Regime de Previdência dos Servidores Públicos

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