Relatório final CPI da Previdência

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Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal destinada a investigar a contabilidade da previdência social A Carreira do Seguro Social é composta de cargos de nível superior e cargos de nível intermediário, com o total de 31.777 (trinta e um mil, setecentos e setenta e sete) servidores em atividade, assim distribuídos, segundo dados do SIAPE abril2017: a) Servidores de Nível Superior: 5.491 (cinco mil, quatrocentos e noventa e um) servidores com formação geral e específica; b) Servidores de Nível Intermediário: 26.258 (vinte e seis mil, duzentos e cinquenta e oito) servidores, sendo destes 21.571 Técnicos do Seguro Social. A Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial é composta por um Quadro de 5.862 (cinco mil, oitocentos e sessenta e dois) cargos, destes o total de 4.017 (quatro mil e dezessete) preenchidos.

Desses quantitativos, o INSS informa o seguinte quadro de servidores em abono, ou seja, servidores que já adquiriram a condição de aposentadoria e permanecem em atividade: a) Analistas do Seguro Social: 1.010 servidores; b) Técnicos do Seguro Social: 11.085 servidores; e c) Peritos Médicos Previdenciários e Supervisores MedicoPericiais: 197. Um dado que ilustra bem a carência de servidores enfrentada pelo INSS é fornecido nesse Ofício: das atuais 1.539 Agências da Previdência Social, 625 (40,6%) não dispõem de nenhum perito médico lotado, exigindo a adoção de medidas de deslocamento de peritos para atender à clientela. Outra comunicação encaminhada pelo INSS à CPI foi o Ofício nº 965/INSS, de 23/08/2017, DOC 261, que contempla as respostas às indagações preparadas pela CPI na audiência pública do dia 17/08/2017. Essa comunicação trata de variadas questões atreladas ao pagamento de benefícios. Em relação à prestação continuada 8.742/1993), o INSS benefícios concedidos

concessão por medida judicial dos benefícios de da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº informa que aproximadamente 14% dos 357.165 em 2016 decorreram de ação judicial. Em 2017, a 148


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