12 | SINDIPOSTO | Agosto/2017
Nova lei estadual prevê punição por bomba adulterada
O governador Marconi Perillo sancionou a lei nº 19.749, de 17 de julho de 2017, que estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos postos revendedores de combustíveis. A lei prevê, sem prejuízo das sanções previstas na legislação federal, a aplicação de multa no valor de R$ 15 mil a R$ 50 mil, conforme a gravidade do caso, a vantagem econômica auferida e o porte econômico da pessoa jurídica infratora; e interdição do estabelecimento pelo período de 30 dias. Em caso de reincidência, prevê também a cassação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) e das licenças de funcionamento concedidas pelo Estado.
Polícia indicia 3 distribuidoras por fraude de etanol no Rio
A polícia do Rio de Janeiro indiciou executivos das três maiores distribuidoras de combustíveis do Brasil pela venda de etanol adulterado a postos. Os três são suspeitos de crimes tributários, ambientais e contra o consumidor. O caso foi descoberto em novembro de 2016, após fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em postos do Rio encontrar etanol adulterado em postos da BR Distribuidora, da Shell e da Ipiranga. O produto continha altos teores de metanol, um produto tóxico usado para a produção de biocombustíveis, cuja ingestão pode levar à morte. Em inspeção nas bases de armazenagem das distribuidoras, foram achados 10,6 milhões de litros do combustível fora dos padrões, numa das maiores apreensões de combustível adulterado do país. De acordo com os laudos, foram recolhidas amostras com até 14,3% de metanol misturado ao etanol – quase 30 vezes mais do que o 0,5% permitido pela legislação. Na época da apreensão, as empresas argumentaram que todo o produto havia sido adquirido da Usina Canabrava, em Campos dos Goytacazes, que seria a responsável pela mistura do metanol. A polícia sustenta que as distribuidoras são responsáveis por garantir a qualidade do combustível entregue aos postos e não realizam testes suficientes. O relatório ainda será analisado pelo Ministério Público, que definirá se denuncia os acusados ou não.
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