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Entrevista: André Abrão, Superintendente do Inmetro-GO Revista do

Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás

Ano XVIII / Outubro de 2017 / Edição nº. 82

Revenda atordoada com nova política de preços


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Editorial

Transição dolorosa Em outubro de 2016, a Petrobras anunciou uma mudança na política de reajustes de preços da gasolina e do diesel. A nova política seria orientada no sentido de manter a paridade com o mercado internacional, mais uma margem para remunerar riscos inerentes à operação, como a volatilidade da taxa de câmbio e dos preços sobre estadias em portos e lucro, além de tributos. De acordo com a estatal, a principal diferença em relação à política anterior seria o prazo para os reajustes. Seriam feitas avaliações para revisões de preços pelo menos uma vez por mês. E como o valor desses combustíveis acompanharia a tendência do mercado internacional, poderia haver manutenção, redução ou aumento nos preços praticados nas refinarias. De lá pra cá, os prazos para essas avaliações foram sendo reduzidos a intervalos cada vez mais curtos e hoje são quase diárias. Apesar das justificativas da Petrobras para a mudança na política de reajustes serem plausíveis por visarem corrigir erros cometidos anteriormente e apontem para um futuro mais saudável para o mercado, o fato é que a revenda tem sofrido duramente com a medida. Os reajustes quase diários não tem sido repassado na mesma velocidade e isso tem implicado em redução de margens de lucro. O acompanhamento, por si só, dessas alterações de preços trazem stress para os revendedores, preocupados em não sofrerem prejuízos. Com a concorrência acirrada, os empresários assistem à situação sem ter o que fazer porque não podem repassar os aumentos. É, sem dúvida, um processo muito tenso, inclusive porque o consumidor ainda não está suficientemente informado sobre a nova política e, por isso, também não aceita os repasses nos preços. O governo já declarou, no entanto, que ela veio para ficar. De onde se conclui que teremos que nos adaptar. O assunto é tema da matéria de capa da Revista do Sindiposto, que traz avaliações de revendedores goianos e relatos de experiências sobre como enfrentar o atual cenário. Boa leitura a todos. José Batista Neto Presidente do Sindiposto-GO


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Editorial

Notas

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Entrevista: André Abrão

Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás 12ª Avenida, nº 302, Setor Leste Universitário CEP.: 74.603-020 – Goiânia-GO www.sindiposto.com.br Telefax: (62) 3218-1100 Celular: (62) 98244-0086 e-mail: sindiposto@sindiposto.com.br

Diretoria

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Revenda atordoada com nova política de preços da Petrobras

Setor produtivo pleiteia antecipar cronograma

Governo federal concede novas condições para pagamento de impostos em atraso Setor de distribuição de combustíveis apresenta projeto contra prática

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ANP regula medida reparadora de conduta

ANP cria Programa de Regularização e Débitos

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Equipamentos e instalações devem ser identificados e sinalizados

Os riscos para o posto revendedor Ministério de Minas e Energia dá novas diretrizes para o setor

Reforma trabalhista. O que mudou?

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Tecnologia do pagamento com smartphone é tendência no segmento de combustíveis O que o Corpo de Bombeiros exige dos postos de combustíveis?

Entrada em vigor em 2018 Indústria automotiva comemora resultados, mas futuro é incerto

Inovar-Auto chega ao fim

Presidente: José Batista Neto 1º Vice-Presidente: Maurício Ribeiro Batista 2º Vice-Presidente: Roberta Pimenta Moura Carvalho 1º Diretor de Patrimônio Financeiro: Mário Fernandes Júnior 2º Diretor de Patrimônio Financeiro: Eliswaldo de Azevedo Machado 1º Secretário: Sebastião Peixoto Moura 2ª Secretário: Gustavo Henrique Marcelo de Faria Diretor Social: Cícero Gomes Lage Diretor de Rodovias: Juvenilton Bezerra Cruz Suplentes da Diretoria: Idálio Ilmo Rabelo Filho, Ulisses Brandão Souto e Elson Justiniano Alves Conselho Fiscal: Alexandre Marcelo de Faria, Adriano Alves Monteiro e Rogério Márcio Borges Suplente Conselho Fiscal: Vander Ferreira Barros, Daniel Borges de Oliveira, Valdeci Siqueira Batista Coordenador Administrativo: Marco Antônio Ribeiro Borges Assessora Administrativa: Letticia Alves e Silva Auxiliar Administrativa: Tuanny Bueno de Almeida Departamento Comercial Alline Vieira Cintra Chagas Secretária Ana Aratuska Sampaio Cassiano Corpo Jurídico: Dr. Hélio França de Almeida Dr. Nayron Cintra Sousa Dra. Stéfani Calaça Resende Dra. Andressa Camilo Consultoria/Assessoria Contábil: Jocenildo Alves Maciel Edição e Redação: Dalton Costa Diagramação: Thales Moraes Tiragem: 1.000 exemplares Periodicidade: bimestral Impressão: Gráfica Art3 Obs.: A Revista Sindiposto não se responsabiliza pela qualidade e/ou conteúdo dos anúncios, serviços prestados, assim como, dos informes publicitários veiculados.


Novos Associados Auto Posto Real

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Vai e vem do aumento do PIS/Cofins

A revenda de combustíveis vivenciou em agosto um vai e vem relacionado ao aumento do PIS/Cofins sobre a gasolina. Determinado por decreto do presidente Michel Temer em julho, o aumento foi suspenso em agosto pela 20ª Vara Federal do Distrito Federal em todo o país. Dias depois o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região derrubou a suspensão. Diversas ações foram protocoladas contra o aumento e até agora a Advocacia Geral da União (AGU) tem conseguido derrubar os pedidos, sob o argumento da constitucionalidade do imposto. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), então, decidiu entrar na briga. Entendendo que o aumento fere a Constituição Federal em diversos pontos, a entidade decidiu ainda em agosto entrar com uma ação civil pública contra o aumento . A OAB alega que a Constituição exige que haja uma lei para aumentar tributos, feita pelo parlamento, e jamais por decreto. Além disso, não houve observação da noventena em que só se pode aumentar um tributo contados 90 dias após sua instituição, o que no caso não aconteceu. O decreto presidencial que aumentou a PIS/Cofins teve efeito imediato. O Sindiposto torce para que haja um desfecho favorável, com a derrubada do decreto presidencial. O aumento de impostos só prejudica a atividade econômica, com queda nas vendas, prejuízo para as empresas e impactos na geração de emprego.

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Notas


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Exigir nota fiscal em postos não faz com que o preço da gasolina baixe

O SINDIPOSTO recomenda atenção às notícias falsas que circulam na internet e nas redes sociais. Mensagem infundada, divulgada nas redes sociais e no whatsapp, tem causado polêmica nos postos dos país. A mensagem diz que se o consumidor exigir a nota fiscal na hora do abastecimento, os postos serão “forçados” a diminuir os preços dos combustíveis. Esta informação é falsa. Os tributos estaduais e federais (ICMS, Cide e PIS/Cofins) que incidem sobre a gasolina e o diesel são recolhidos antecipadamente pela Petrobras. No caso do etanol, os impostos são divididos: parte do recolhimento ficam com as usinas e parte com as distribuidoras. Em função disso, quando os combustíveis chegam nos postos, os impostos já vêm embutidos na composição de preço. O cupom fiscal (ou nota fiscal eletrônica do modelo 1) pode e deve ser solicitado pelo consumidor, porém não fará com que os preços dos combustíveis caiam. O cupom fiscal é o comprovante para o consumidor de que todos os tributos foram recolhidos antecipadamente, evitando que ele pague por um combustível ilegal, que tenha sido adquirido por um agente que não recolheu os impostos. Também é bom esclarecer que não há diferença entre cupom fiscal e a nota fiscal eletrônica do modelo 1, que poderá ser enviada por e-mail.

Renovação do contrato com a Unimed

O SINDIPOSTO renovou em agosto o contrato firmado com a Unimed Goiânia em 2011. Com isso, foram mantidos os benefícios do Plano Coletivo Empresarial, denominado UNIEMPRESA, oferecido aos associados do sindicato. Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (62) 32181100 ou 98244-0086 com Alline ou Tuanny.

Simplificação do atendimento aos usuários dos serviços públicos

No dia 17 de julho foi publicado o Decreto nº 9.094, que dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos. Desde então, nenhum órgão pode mais exigir autenticação em cópia de documentos, reconhecimento de firma em documentos ou cópia de um comprovante que esteja na base de dados de outro órgão de governo.

Dono de posto é preso por vender combustível roubado

O proprietário do Auto Posto Cantoni, instalado na Avenida Pires Fernandes, próximo à Praça do Avião, no Setor Aeroporto, em Goiânia, foi preso no início de agosto por vender gasolina roubada. As investigações foram conduzidas pela Delegacia Estadual de Repressão a Furtos e Roubos de Cargas (DECAR), da Polícia Civil do Estado de Goiás a partir do registro de uma ocorrência de roubo de carga praticado no Jardim Novo Mundo. Márcio Adriano Espíndola foi preso em flagrante vendendo o combustível roubado, avaliado em R$ 120 mil. De acordo com o delegado titular da DECAR, Alexandre Bruno Barros, a fiscalização foi redobrada, principalmente em postos com indícios de irregularidades. O combustível foi recuperado e devolvido ao legítimo dono. E o posto foi fechado.


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Mudança nas regras para abertura de postos nas rodovias goianas

O governador Marconi Perillo sancionou em julho a Lei nº 19.743, que altera o ordenamento de uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras nas rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado de Goiás e em terrenos a elas adjacentes, disposto pela Lei nº 14.408, de 21/01/2003 com o fim de resguardar a segurança do trânsito rodoviário, a preservação do meio ambiente e o patrimônio público. Pela nova regra, a largura da faixa de domínio das rodovias estaduais é definida de acordo com as características técnicas do projeto final de engenharia, mantendo largura constante e tendo as linhas limites paralelas ao eixo da rodovia. A faixa de domínio das rodovias estaduais pavimentadas que não possuem projeto final de engenharia será de 40m (quarenta metros), para cada um dos lados, a contar do eixo central da rodovia. Pela nova regra, é vedada a instalação de estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e similares em áreas adjacentes às faixas de domínio das rodovias estaduais e federais delegadas com acessos aos empreendimentos a menos de 500 metros de trevos, entroncamentos rodoviários e/ou outro acesso já estabelecidos.

NFC-e entra em vigor em janeiro de 2018

Desde o início de 2017, os postos de combustíveis que iniciaram suas atividades em Goiás já começaram a operar com a emissão da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). Para quem já estava devidamente instalado, a exigência passa a valer em janeiro de 2018. Isso significa que a partir de então, os postos revendedores não terão mais autorização para o uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF). A adesão imediata ao novo sistema de emissão de nota é facultativa. Medida que o SINDIPOSTO recomenda, para que a migração seja feita com maior segurança. Fazendo a mudança agora, o revendedor terá tempo de se adaptar ao novo sistema, evitando erros que podem levar a autuações e multas. Para se informar melhor ou solicitar o credenciamento, o revendedor deve entrar no site da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica no endereço www.nfce.go.gov.br.

Curso de frentista e análise de combustíveis

O Sindiposto realizou no dia 05 de setembro, no auditório da entidade, Curso de Frentista e Análise de Combustíveis. Destinado aos postos revendedores associados ao sindicato, o curso foi inteiramente gratuito, contando com boa presença de público. Durante quatro horas os participantes passaram por uma reciclagem sobre informações importantes para quem desempenha a função de frentista e os procedimentos para fazer a análise de combustíveis, tudo visando o melhor atendimento aos consumidores.


Mudança de bandeira

Mais um curso sobre a NR-20

O SINDIPOSTO dá continuidade aos cursos sobre a Norma Regulamentadora 20 (NR 20) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A qualificação dos colaboradores é uma exigência do MTE, estando o posto revendedor sujeito a autuação e multa em caso de descumprimento. O último curso foi ministrado pelos técnicos do departamento ambiental do SINDIPOSTO na sede da entidade, nos dias 31 de agosto e 1 de setembro.

Itumbiara fecha o cerco à adulteração e venda de combustível roubado

Desde agosto, a legislação de Itumbiara se tornou mais rigorosa em relação à venda de combustíveis adulterados ou fruto de roubo. O prefeito de Itumbiara, José Antônio da Silva Netto, sancionou a Lei 4.782, que dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento, bem como da licença ambiental, da empresa e posto estabelecido no município que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender combustíveis frutos de roubo ou em desconformidade com as especificações estabelecidas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Após constatada a infração, será instaurado processo administrativo, que deverá ser concluído no prazo máximo de 60 dias, permanecendo o estabelecimento interditado cautelarmente nesse período. Os responsáveis pelo estabelecimento que tiverem o seu alvará de funcionamento cassado ficam proibidos, pelo período de cinco anos, de obter novo alvará para o mesmo ramo de atividade. Após a cassação do alvará de funcionamento, ainda serão encaminhadas cópias do processo administrativo e dos respectivos documentos que o compõem ao Ministério Público do Estado de Goiás MP-GO para providências cabíveis.

Quando o revendedor opta por alterar sua opção de exibir ou não marca comercial de um distribuidor de combustíveis, deve se ater para alguns pontos que podem dificultar essa mudança. Com base no artigo 11, da Resolução ANP n.º 41/2013, deverá o posto revendedor, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da alteração indicada na ficha cadastral, retirar todas as referências visuais da marca comercial do distribuidor antigo e identificar na bomba medidora a origem do combustível, informando o nome fantasia, se houver, a razão social e o CNPJ do distribuidor fornecedor do respectivo combustível automotivo. A título de esclarecimento, a ANP considera como data de alteração da marca comercial, a data de alteração da ficha cadastral. Ou seja, feita a solicitação de alteração da opção de marca comercial, deverá o revendedor aguardar o deferimento deste pedido para, após isto, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, efetuar os ajustes visuais em seu estabelecimento, de acordo com a nova realidade. Importante ainda frisar que, para que ocorra o deferimento de qualquer alteração na ficha cadastral do revendedor, ele deverá ter em mãos os seguintes documentos válidos: Licença Ambiental de Operação, Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar, bem como Alvará de Localização e Funcionamento.


Audiência pública para debater a implantação de estacionamento vertical como forma de melhorar a mobilidade urbana da capital realizada em maio deste ano, na Câmara Municipal de Goiânia, reuniu representantes de diversas entidades. O estacionamento vertical deu certo em São Paulo e em outros grandes centros que, como Goiânia, enfrentam problemas na questão da mobilidade urbana. É preciso viabilizar incentivos, parcerias público-privadas e debater tudo que puder melhorar a mobilidade, e dessa forma elaborar um projeto de lei com ampla participação da sociedade civil. Essa pode ser uma das soluções para uma demanda que é cada vez mais crescente, já que Goiânia é, proporcionalmente, a cidade com o maior número de veículos por habitante em todo o país. O projeto é também uma boa opção para investir, gerar empregos, renda e impostos, além de ajudar o comércio varejista que sofre com a falta de vagas de estacionamento.

Fecombustíveis lança disque-denúncia para roubos de carga de combustíveis

A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), o Sindicom e o Brasilcom se uniram para combater os roubos de carga de combustíveis no país. A ideia é reunir os dados estatísticos tanto da revenda como da distribuição para se ter uma dimensão do quanto o mercado de combustíveis tem sido afetado com este tipo de crime. Para contribuir com a iniciativa, a Fecombustíveis lançou o disque-denúncia com o número 08002216695, que está recebendo as ligações dos revendedores que tiveram seus caminhões-tanque roubados. Até então, somente com os roubos na modalidade CIF eram monitorados. Com o disque-denúncia, a modalidade FOB passará a ser considerada nas estatísticas do setor de combustíveis. Pretende-se, agora, traçar um panorama completo das áreas de maior incidência de roubos de caminhões-tanque, municiando as autoridades para melhor planejamento de ações de forma a mitigar o problema. As denúncias podem ser anônimas ou identificadas, porém são essenciais as informações sobre local do roubo, tipo de veículo, placa, volume total do caminhão-tanque, quantidade por produto, emitente da nota fiscal/base, destinatário e local do registro do Boletim de Ocorrência.

Estudo confirma capacidade máxima dos tanques acima do manual do veículo

Pesquisa da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis) constatou que, na hora do abastecimento, determinadas marcas e modelos de veículos comportam maior quantidade de combustível no tanque do que o indicado no manual do veículo. O levantamento, realizado em São Paulo pelo Grupo Falcão Bauer, testou 13 veículos, no período de 28 de março a 19 de abril deste ano. Antes de realizar os testes, as bombas dos postos também passaram por testes de aferição. Os tanques dos veículos foram esvaziados e reabastecidos. Os resultados demonstraram que há diferenças expressivas, principalmente em três modelos da Renault, de 35% a 36,5% a mais no tanque do veículo. O único modelo que não registrou diferença foi a caminhonete S10 Rodeio, da Chevrolet.

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Estacionamento vertical em Goiânia


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ANP renova termos de cooperação técnica firmados com Procon e Sefaz

Desde a promulgação da Lei 9.478/1999, foi dada à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a incumbência de fiscalizar as atividades integrantes da indústria do petróleo, gás natural e biocombustíveis, diretamente ou mediante convênios com órgãos dos Estados e Distrito Federal. A partir de então, a ANP passou a contar com o auxílio de entidades representantes do poder público, por meio de acordos e convênios de cooperação técnica e operacional, visando intensificar sua atuação em todo território nacional. No Estado de Goiás, especificamente, a ANP firmou acordo com a Secretaria da Fazenda - SEFAZ/GO e com o Órgão de Defesa e Proteção do Consumidor Procon/GO, outorgando-lhes poderes de representação. Além da fiscalização, o trato envolve atividades de georreferenciamento e intercâmbio de informações, o que garante maior controle das atividades reguladas.

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Importação de etanol é recorde e governo adota medidas de controle

A Câmara do Comércio Exterior (Camex) aprovou em agosto a criação da cota de importação de 600 milhões de litros de etanol ao ano livre e tarifa. A importação acima desse volume passará a ser tarifada em 20%. A medida atende demandas do setor sucroenergético e visa dar maior equilíbrio ao mercado. De janeiro a junho deste ano, o Brasil já importou 1,3 bilhão de litros de etanol, com aumento de 320% em relação a 2016, quando foram importados 832 milhões de litros, e atingiu o recorde de exportações do produto.

Alterada portaria que trata da exposição ocupacional ao benzeno

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no dia 06 de julho a Portaria nº 871 que alterou o subitem 12.1.1 do Anexo 2 da Portaria 1.109, de 21 de setembro de 2016, que trata sobre a Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis da Norma Regulamentadora nº 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA). Foi retirado da redação o “fator de proteção não inferior a 100”, ficando da seguinte forma: 12.1.1 Os trabalhadores que realizarem, direta ou indiretamente, as atividades críticas listadas no subitem 5.1.1.1, exceto as alíneas “d”, “g” e “h”, e, inclusive, no caso de atividade de descarga selada, alínea “e”, devem utilizar equipamento de proteção respiratória de face inteira, com filtro de vapores orgânicos, assim como, equipamentos de proteção para a pele.

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Higienização de uniforme não precisa ser em lavanderias especializadas

O Ministério do Trabalho e Emprego emitiu uma nota técnica em que conclui que a fiscalização não pode exigir que a higienização dos uniformes dos trabalhadores com atividades que impliquem em exposição ocupacional ao benzeno nos postos de combustíveis seja feita, exclusivamente, em lavanderias especializadas ou industriais. O documento afirma que, considerando que existem 40 mil revendas no Brasil e que a maioria está localizada em municípios que não contam com lavanderias industriais, não será possível exigir que a higienização dos uniformes dos trabalhadores expostos ao benzeno nos postos seja feita, exclusivamente, nessas lavanderias especializadas.

Reunião dos advogados da Fecombustíveis

Aconteceu no último dia 18 de agosto, na cidade de São Paulo, mais um encontro entre os advogados que atuam para Sindicatos de Revendedores varejistas de combustíveis de todo país, promovido pela Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis). Representando o SINDIPOSTO, esteve presente o Drº Nayron Cintra Sousa que participou ativamente das discussões dos itens contidos na pauta do evento. Na foto, Drº Nayron na companhia do Senhor Roberto Fregonese, 1º Secretário da Fecombustíveis.


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Fecombustíveis insiste em revisão da TCFA do Ibama

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) abriu negociação com diferentes setores da economia para revisar os critérios de cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). O assunto foi objeto de uma audiência pública na Câmara dos Deputados em maio. O ministro Sarney Filho e a presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Suely Araújo, foram discutir os termos da proposta, que deverá ser analisada por deputados e senadores. Articulador do encontro, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) destaca que a nova legislação tem como objetivo oferecer justiça tributária para os diferentes tipos de empreendimentos, de acordo com o respectivo nível de faturamento e risco ambiental. O vice-presidente da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis), José Camargo Hernandes, argumentou na ocasião que a legislação que rege o TCFA não leva em conta as peculiaridades econômicas ao longo do tempo. Com o preço do combustível mais caro, os postos passaram a vender menos, pagando a mesma taxa que uma refinaria paga. Pelo acordado com o Ministério do Meio Ambiente, a revisão legislativa da TCFA seguirá um calendário predeterminado. Recebidas as contribuições dos diferentes setores da economia, o texto legislativo será encaminhado para a Câmara dos Deputados. A proposta poderá ser feita via Projeto de Lei com urgência constitucional ou através de uma Medida Provisória.

Adesivos obrigatórios

O SINDIPOSTO informa aos associados em dia com as suas contribuições, que disponibiliza adesivos obrigatórios a quem precisar. Os interessados devem se dirigir à sede do sindicato e solicitar. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone (62) 3281-1100.


Nos dias 31 de agosto e 1º de setembro, Brasília foi palco da sexta edição do Encontro de Revendedores de Combustíveis do Centro-Oeste. O evento, que ocorreu no Centro de Eventos e Convenções Brasil XXI, foi organizado pelo Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes do Distrito Federal (Sindicombustíveis) e pelas entidades que representam o setor nos estados da região Centro-Oeste, entre elas o SINDIPOSTO. O objetivo do encontro foi fortalecer o segmento com informações sobre economia, expectativa de mercado, dificuldades e propostas. Além de palestras, integraram a programação do encontro uma exposição de serviços e produtos voltados ao segmento de combustível e uma feira de negócios com a presença de distribuidoras, empresas parceiras, órgãos públicos, autoridades públicas e fornecedores do setor de combustíveis. Estiveram presentes o secretário-adjunto de Relações Institucionais e Sociais do DF, Igor Tokarski; o superintendente executivo da Secretaria de Desenvolvimento de Goiás, Luiz Antonio Faustino; o presidente da Fecombustíveis, Paulo Miranda; o vice-presidente da CNC, Luiz Gil Siuffo; o superintendente de fiscalização da ANP, Francisco Nelson; e o diretor do Sindicom, Helvio Rebeschini, entre outras autoridades e representantes classitas.

SICAF. O que é?

O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF é um sistema automatizado de informações através do qual os fornecedores se cadastram numa unidade cadastradora, com a finalidade de fornecer materiais ou prestar serviços para os órgãos/entidade da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional, no âmbito do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG. Uma vez inscrito no SICAF, o fornecedor estará cadastrado perante qualquer órgão/entidade integrante do SISG, em todo território nacional, independente da unidade cadastradora onde tenha ocorrido o cadastramento. As empresas interessadas devem solicitar o credenciamento junto à SICAFnet, no endereço www.sicafnet.com.br.

Adesão ao PAT é voluntária

O SINDIPOSTO informa que a participação da Empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não é obrigatória. Contudo, alerta que caso a empresa conceda benefício de alimentação ao trabalhador e não participe do Programa, é necessário fazer o recolhimento do FGTS e INSS sobre o valor do benefício. O PAT é uma espécie de complementação alimentar na qual o governo, empresa e trabalhadores partilham responsabilidades e tem como princípio o atendimento aos trabalhadores de baixa renda. Ao receber proposta de empresas oferecendo o serviço sob a alegação de que é obrigatório, sugerimos que o posto revendedor questione a empresa sobre a suposta obrigação, bem como o seu enquadramento legal. Sugerimos também que, se possível, solicitem o envio das informações por e-mail, para que possamos checar a autenticidade das mesmas. Feito isso, entre em contato com o SINDIPOSTO para receber as devidas orientações. Ressaltamos que são disponibilizadas informações sobre o funcionamento do programa através do site oficial do governo: http:// trabalho.gov.br/pat, podendo ainda entrarem em contato através do e-mail: pat@mte.gov.br.

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VI Encontro de Revendedores do Cetro-Oeste


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Entrevista André Abrão

Fiscalização mais aprofundada Superintendência do Inmetro em Goiás faz capacitação de técnicos para intensificar os trabalhos de fiscalização na revenda de combustíveis no Estado. Delegado aposentado de Polícia Civil, acumulando experiências como titular da Delegacia do Consumidor e gerente de fiscalização do Procon, André Abrão está à frente do órgão desde setembro de 2016. Em entrevista à Revista do Sindiposto, ele avalia o mercado de combustíveis goiano e alerta os donos de postos para a necessidade de cumprir com as normas para evitar autuações. Têm sido noticiados recentemente na imprensa casos de fraudes em bombas de combustíveis em Goiás. O Inmetro é um dos órgãos fiscalizadores da revenda. Como está o mercado goiano nesse quesito? Recentemente o Inmetro trouxe alguns técnicos de São Paulo e do Rio de Janeiro para ministrar um curso de capacitação aos nossos fiscais a respeito de fraudes eletrônicas em bombas de combustíveis. Nós estamos capacitando os técnicos para termos melhores condições de fiscalizar esse tipo de fraude. Participaram desse curso também agentes da Polícia Técnica Científica e técnicos de outros estados, bem como o pessoal da ANP (Agência Nacional

de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). O objetivo dessa capacitação é exatamente fazer uma fiscalização mais aprofundada nas bombas de combustíveis para evitar as fraudes. Quais são os casos de fraudes mais comuns na venda de combustíveis constatadas pelo Inmetro em Goiás? Constatamos em um dos postos de combustíveis de Goiânia a existência de um equipamento instalado no interior de uma bomba que fraudava a quantidade de combustível que era colocada nos tanques dos veículos. Este posto foi autuado. A fiscalização feita pelo Inmetro é no sentido de verificar se as bombas estão

funcionando adequadamente, se o combustível está sendo repassado da forma como está sendo registrado para o consumidor e nós às vezes encontramos algumas irregularidades no que se refere ao tempo que a bomba está sendo acionada e a quantidade de combustível que está sendo repassada na verdade para os veículos. Nesse caso, o Inmetro faz a autuação do posto, que tem o direito de defesa, de recurso, e tudo mais para poder ser feita uma verificação da ampla defesa do processo administrativo antes de ser aplicada a penalidade que é a multa propriamente dita. Quais são as penalidades a que estão sujeitos os postos re-


De que forma é feita a fiscalização dos postos de combustíveis? Qual a frequência e como são definidos os postos que serão visitados? O Inmetro tem por objetivo fiscalizar todos os postos. E todo posto que é visitado pelo Inmetro, após a fiscalização nós fixamos um selo do Inmetro na bomba de

O posto que faz a manutenção correta através das oficinas credenciadas e passa pela verificação do Inmetro não corre risco de ser autuado

combustível atestando que o Inmetro fez a fiscalização naquele estabelecimento. Existem oficinas credenciadas pelo Inmetro para os reparos nessas bombas que, depois de feitos, o Inmetro volta ao

estabelecimento para realizar uma verificação no equipamento. Então, é colocado um selo e um lacre também mostrando que o Inmetro fiscalizou o conserto que foi feito naquela bomba. Pode acontecer de um posto revendedor ser autuado por fraude por causa de problemas gerados pela falta de revisão dos equipamentos? O posto que faz a manutenção correta através das oficinas credenciadas e passa pela verificação do Inmetro não corre risco de ser autuado porque ele está trabalhando corretamente. Apenas aqueles que às vezes não cumprem com as suas obrigações é que acontece de serem autuados, justamente porque o equipamento não está funcionando adequadamente. Além do Inmetro, são vários os órgãos fiscalizadores, como o Procon e a ANP.

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vendedores que forem flagrados praticando fraudes contra o consumidor? Penalidade que o Inmetro aplica são as multas e até mesmo a interdição do estabelecimento, dependendo da gravidade da fraude ou da irregularidade que for constatada. No caso do posto que foi autuado, que citei como exemplo, o seu proprietário também foi levado até a Delegacia do Consumidor, onde foi feito um procedimento criminal contra ele.


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Mercado

Revenda atordoada com nova política de preços da Petrobras Em um mercado muito competitivo, reajustes quase diários da gasolina e do diesel nas refinarias têm levado à redução de margens nos postos de combustíveis Criada em outubro do ano passado pela necessidade de alinhar os preços do diesel e da gasolina praticados no Brasil e no mercado internacional, a nova política de preços da Petrobras está deixando a revenda atordoada. Os reajustes quase diários nas refinarias têm levado à redução de margens de lucro pela impossibilidade de repasse dos aumentos em um mercado extremamente competitivo. De acordo com a estatal, a nova política teria como base dois fatores: a paridade com o mercado internacional – também conhecido como PPI e que inclui custos como frete de navios, custos internos de transporte e taxas portuárias – mais uma margem que será praticada para remunerar riscos inerentes à operação, como, por exemplo, volatilidade da taxa de câmbio e dos preços sobre estadias em portos e lucro, além de tri-

butos. Também ficou definido que não seriam praticados preços abaixo desta paridade internacional. A principal diferença em relação à política anterior seria o prazo para os reajustes em relação ao mercado internacional. Inicialmente, previa avaliações para revisões e preços pelo menos uma vez por mês e que, como o valor desses combustíveis acompanharia a tendência do mercado internacional, poderia haver manutenção, redução ou aumento nos preços praticados nas refinarias. Se não fosse suficiente a mudança, em junho deste ano mais uma novidade. O presidente das Petrobras, Pedro Parente, anunciou mudança na frequência dos reajustes para acompanhar a volatilidade do dólar e do preço do petróleo no mercado. A partir daí, os preços dos combustíveis sofreram diversos ajustes, para mais e para

menos, em intervalos cada vez menores de tempo sem que tenham sido divulgadas com clareza as razões que motivavam tais ajustes. Segundo o governo, a política de preços da Petrobras é irreversível. O entendimento é de que a manutenção da política de preços da estatal e a confirmação do crescimento de mercado esperado farão com que o Brasil tenha, futuramente, projeto de refino, atraindo capital privado novo, com reflexos em toda a cadeia de combustíveis. Uma das consequências seria uma maior competitividade no segmento de distribuição e uma inédita competição no mercado de refino. Porém, até que esses benefícios venham, é a revenda que tem sofrido a maior consequência porque ficou sem referência de preços. “O controle de estoque ficou mais complicado”, afirma Rogério Márcio Borges, dono do Auto Posto Ateneu, em Goiânia. Isso porque o preço pago pela revenda é o do dia da entrega. “Você pede o combustível em um dia está um preço, quando o carregamento chega o preço já mudou”, comenta. No caso do diesel, que tem sofrido as maiores altas, o empresário diz que tem comprado volumes menores na expectativa de que o preço caia. “São estratégias que estamos adotando para evitar perdas maiores, mas estamos no escuro. Repassar os reajustes é impossível por causa da concorrência”, pondera. De um modo geral, essa é a avaliação da revenda goiana. Eliswaldo de Azevedo Machado, dono


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do Auto Posto T-9, em Goiânia, diz que o momento é muito difícil. “Estamos atordoados. Só assistindo, sem saber o que fazer”, desabafa ele afirmando que já demitiu dois funcionários e vai demitir mais um por causa da redução das margens de lucro. “Temos que brigar com a concorrência em relação a preço. Não tem como repassar os reajustes. O jeito é tentar reduzir os custos”, argumenta. “A mudança também afetou muito a rotina dos postos, que têm que acompanhar os novos preços constantemente para evitar prejuízos”, ressalta Mário Fernandes Júnior, dono do Auto Posto Radial, em Goiânia. Ele reclama que quando o reajuste é para baixo a distribuidora, que no caso dele é a BR, da própria Petrobras, demora a repassar. Mas, quando é para cima, o repasse é imediato. “Estamos

acumulando prejuízos desde que foi lançada essa nova política de reajuste”, reclama. Dono de uma rede de 26 postos em Goiânia e região metropolitana, a V&V Rede de Postos, Valdeci Siqueira Batista, diz que tem trabalhado com uma margem de lucro para a sobrevivência do negócio. Diante da impossibilidade de mexer nos preços de bomba com tanta frequência, está acumulando prejuízos que chegam a R$ 400 mil/mês devido aos volumes comercializados pela rede, que alcançam entre 6 e 7 milhões de litros mensais. “Não acredito que os postos terão condições de acompanhar essas mudanças de preços”, avalia pessimista o cenário futuro. O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Goiás (Sindiposto), José Batista Neto,

também vê com apreensão o cenário atual, mas acredita que o maior problema é a adaptação do mercado. “Esta é uma fase de ajustes para todos. Inclusive para o consumidor, que terá que se conscientizar de que os preços serão alterados com maior frequência nas bombas”, avalia. José Batista acredita que no médio e longo prazo a medida realmente terá reflexos positivos para o mercado e para o país. “É bom porque é o preço real do petróleo. Não tem maquiamento de preços, nem uso político como no passado”, observa. “O mercado de petróleo é mesmo volátil e sofre interferências das mais diversas, como guerras, furacões e terremotos, podendo mudar completamente o cenário da oferta e demanda do dia para a noite e isso reflete no preço ”, conclui.


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Biodiesel

Setor produtivo pleiteia antecipar cronograma Governo federal acena com a possibilidade de atender reivindicação da indústria que alega estar sofrendo com grande ociosidade devido à queda no consumo de combustíveis Em busca de apoio para barrar a segunda denúncia na Câmara dos Deputados, o presidente Michel Temer prometeu para integrantes das frentes parlamentares do biodiesel e do setor sucroenergético anunciar em outubro a antecipação do aumento da mistura obrigatória do biodiesel no diesel. Juntas, as duas frentes reúnem mais de 130 dos 513 deputados da Casa, que serão responsáveis por votar pela aceitação ou não do pedido de investigação contra o presidente. Em março, a mistura obriga-

tória foi elevada de 7% para 8%, de acordo com a Lei 13.263, de março de 2016, que previa que esse porcentual passaria para 9% a partir de 1.º de março de 2018 e para 10% em 1º de março de 2019. Ainda no final do mês de março, a União Brasileira de Biodiesel e Bioquerosene (Ubrabio), Associação dos Produtores de Biodiesel do Brasil (Aprobio) e Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), com o apoio da Frente Paralementar Mista do Biodiesel (FrenteBio), se reuniram com o ministro de Mi-

nas e Energia, Fernando Coelho Filho. A reivindicação era de antecipação do aumento da mistura obrigatória para 9% em julho deste ano e para 10% em março do ano que vem, um ano antes do previsto. As indústrias alegam que a retração do mercado de diesel foi severa pelo segundo ano consecutivo, resultante da crise econômica que o País vem atravessando e impõe ao setor de biodiesel ociosidade média da ordem de 50%, um patamar preocupante para qualquer setor industrial.


dois anos, com o aumento da mistura mínima para 7%, a capacidade instalada da produção chegou a 7,2 bilhões de litros, segundo o MME. Esse volume, de acordo com a Pasta, é suficiente para atender a mistura de 10%, estimada em 6 bilhões de litros. A revenda mostra-se preocupa também, pois podem ocorrer problemas não apenas com tancagem e misturadores, mas também com transporte. Uma das grandes dificuldades é que o transporte de biodiesel é feito via terrestre, por caminhões, e muitas distribuidoras não tem frota suficiente para isso. O diesel chega à maioria das bases por meio de dutos. O aumento de percentual traz a necessidade de intensificar os procedimentos de manutenção nos postos de combustíveis, o que, indiretamente, implica na

elevação de custos. Apesar da qualidade do biodiesel ter sido aprimorada nos últimos anos, os postos localizados em regiões mais frias, como o Sul, ou mais úmidas, como o Norte, também relataram problemas. A principal recomendação para qualquer parte do Brasil é manter as boas práticas (limpeza e drenagem dos tanques e troca dos filtros). Nos veículos, dificilmente o produto permanece armazenado por muito tempo, então são menores as chances de formação de borras ou depósitos. A probabilidade disso acontecer é maior quando o produto que foi abastecido já se encontrava deteriorado, por isso os possíveis problemas em motores podem ser resultantes de práticas inadequadas de armazenamento nos postos, o que eleva a responsabilidade da revenda.

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O governo decidiu atender parcialmente a reivindicação e antecipar, já para março do próximo ano, o início da vigência dos 10%. Para que isso se efetive, no entanto, o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) terá de aprovar antes uma resolução estabelecendo a antecipação. Segundo o secretário de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis do MME, Márcio Félix, a resolução já está “preparada” e deve ser aprovada pelo colegiado em uma reunião extraordinária. Isso porque a próxima reunião ordinária do CNPE está prevista somente para dezembro deste ano. O aumento da mistura obrigatória do biodiesel no diesel é uma demanda antiga do setor. A avaliação é de que a medida abre espaço para redução das importações de óleo diesel, incentivando o mercado nacional de biocombustíveis. Nos últimos

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Tributos

Governo federal concede novas condições para pagamento de impostos em atraso Programa Especial de Regularização Tributária prevê prazo de até 180 meses para quitação de dívidas Foi criado, por meio da Medida Provisória nº 783, o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que concede às empresas devedoras de tributos federais o prazo de até 180 meses para pagamento de impostos em atraso, além de condições especiais de redução de multas e juros. O maior desconto previsto é de 90% nos juros e de 50% nas multas, além da hipótese de pagamento de parte da dívida com prejuízos fiscais. O PERT abrange pessoas física e jurídica, de direito público ou privado, inclusive aquelas que se encontram em recuperação judicial. Poderão ser incluídos débitos vencidos até 30 de abril de 2017. Os valores mínimos das parcelas mensais, segundo artigo 4º da medida, são

R$ 200 para pessoa física e R$ 1000 para pessoa jurídica. O programa vem sendo objeto de crítica por especialistas. É que ao conceder essas condições especiais para os inadimplentes, apesar do Governo estar estabelecendo potencial de arrecadação de tributos, que hoje não estão sendo pagos, como fator de geração de recursos para o Tesouro Nacional, de certa forma, estaria desestimulando os contribuintes que, a muito custo, mantém suas obrigações tributárias em dia e que assistem, sistematicamente, à concessão desses parcelamentos especiais para quem não cumpriu com suas obrigações tributárias. O recolhimento de tributos, além de carga elevada, é de uma complexidade que penaliza empresas que não possuem condi-

ções de manter ou contar com assessorias tributárias eficientes. Pagar imposto de forma errada é sempre penoso para o contribuinte: se paga a menos, as multas e ônus são pesadas, se paga a mais, esses valores não são recuperados nos preços dos produtos vendidos. A recomendação é de que os contribuintes, tanto pessoa física quanto pessoa jurídica, devem analisar bem as condições de adesão ao PERT, pois as exigências são pesadas. Devem se atentar também às condições e prazos de consolidação dos débitos, que têm gerado sérias divergências no âmbito da Receita Federal e tem levado muitos contribuintes a serem excluídos dos programas especiais de regularização fiscal, popularmente conhecidos como Refis.


Setor de distribuição de combustíveis apresenta projeto contra prática Proposta busca caracterizar a figura do devedor de tributos contumaz, com mecanismos para diferenciá-lo do devedor eventual, bem como de punição O Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), entidade que representa as maiores distribuidoras de combustíveis do País, apresentou a senadores e deputados, em Brasília, um projeto de lei complementar que busca caracterizar a figura do devedor de tributos contumaz, com mecanismos para diferenciá-lo do devedor eventual, bem como de punição. O projeto tem como alvos os setores em que os tributos são relevantes na composição de preços e que contam com cadeia de produção ou comercialização que prejudica a eficiência do controle da evasão fiscal, e não apenas o segmento de combustíveis, no qual R$ 4,8 bilhões são sonegados anualmente, segundo um estudo da Fundação Getúlio Vargas. O Sindicom alega que o devedor contumaz provoca um desequilíbrio concorrencial e deve ser diferenciado do devedor eventual, que pode estar enfrentando problemas de fluxo de caixa. Por isso, a lei não poderia considerar todo mundo igual. A entidade defende que se faça uma diferenciação entre os dois tipos de contribuintes e pretende envolver a sociedade na discussão, para que dê suporte às decisões no Congresso. O projeto de lei comple-

mentar é de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS) e será apreciado no Senado. Na justificativa, ela cita que há casos em que o valor dos tributos supera a margem de lucro do produto, impossibilitando a competição entre pagadores e sonegadores, e que os meios tradicionais de controle fiscal têm se mostrado insuficientes para combater estruturas empresariais organizadas para sonegar tributos. “Como resultado das inúmeras práticas para evitar o pagamento de tributos devidos, que não raramente estão associadas a crimes como contrabando e falsificação, estima-se que, apenas nos setores de cigarros e combustíveis, sujeitos a cargas tributárias elevadas em comparação com outros produtos, cerca de R$ 8 bilhões sejam sonegados anualmente”, diz a justificativa. O projeto prevê que União, Estados, Distrito Federal e municípios poderão estabelecer critérios para o cumprimento de obrigações tributárias, como manutenção de fiscalização ininterrupta no estabelecimento de sujeito passivo; antecipação ou postergação do fato gerador; concentração da incidência do tributo em determinada fase do ciclo econômico; instalação compulsória de equipamentos de controle de produção, comer-

cialização e estoque; adoção de regime de estimativa; entre outras medidas. O texto do projeto prevê ainda que a autoridade administrativa poderá alterar a situação do sujeito passivo no cadastro de contribuintes para as modalidades suspensa ou cancelada. O cancelamento se justificaria por razões como evidências de que a companhia tenha sido constituída para a prática de fraude fiscal estruturada e pela produção, comercialização ou estocagem de mercadoria roubada, furtada, falsificada, adulterada ou em desconformidade com os padrões estabelecidos pelo agente regulador e/ou órgão fiscalizador competente. O Sindicom tem um programa chamado Combustível Legal, que busca combater a inadimplência, a sonegação fiscal, a adulteração do conteúdo e da quantidade dos produtos vendidos ao consumidor. A entidade tem tentado criar jurisprudência que diferencie o devedor contumaz de tributos do eventual e fortalecer os Regimes Especiais de Tributação. Outras medidas buscadas são a concentração da tributação no elo mais sólido da cadeia, a produção – o que está alinhado com as discussões atuais com o governo sobre PIS/Cofins; e a uniformização das alíquotas de ICMS dos combustíveis entre os Estados.

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Sonegação


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Artigo

Abertura e mudança de endereço do posto revendedor Antes de assumir algum ponto comercial para instalação de posto de combustível, é recomendável que o revendedor faça uma pesquisa junto a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) no sentido de verificar eventuais débitos existentes em nome da empresa antecessora instalada naquele logradouro. A consulta pode ser feita por meio do endereço eletrônico cobranca@anp.gov.br, informando a razão social e o CNPJ da empresa instalada naquele endereço. A medida se justifica pelo fato de, caso existir alguma pendência financeira da empresa antecessora, a ANP não autorizar a baixa, nem tampouco o registro da nova empresa. Por outro lado, caso não existam débitos da empresa antecessora,

“O revendedor deve verificar junto à ANP eventuais débitos existentes em nome da empresa antecessora”

juntamente do requerimento de autorização da nova empresa deverá ser encaminhado à ANP a ficha cadastral com pedido de cancelamento da autorização da empresa antecessora. Importante ressaltar que toda a documentação deve ser encaminhada por meio eletrônico, pelo Sistema de Registro de Documentos dos Postos Revendedores (SRD-PR), com a utilização de Certificado Digital. Estando a documentação da nova empresa de acordo com o que disciplina o artigo 7º, da Resolução ANP n.º 41/2013, e tendo sido observado os pontos citados quanto à empresa antecessora, haverá a concessão do registro por parte da ANP do novo empreendimento. Nayron Cintra Sousa OAB/GO 28.208 Assessoria Jurídica do SINDIPOSTO


ANP regula medida reparadora de conduta Resolução publicada em julho no Diário Oficial da União amplia o escopo do instituto da medida A Resolução nº 688/2017 da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), publicada no Diário Oficial da União (DOU) em julho, estabelece os casos em que os agentes econômicos podem adotar medidas reparadoras de forma a ajustar sua conduta ao disposto na legislação aplicável.

No prazo de cinco dias úteis, contados a partir da data de recebimento do Documento de Fiscalização, o revendedor pode se adequar à norma, sem que haja a aplicação de penalidades pecuniárias. A medida reparadora de conduta (MRC) não pode ser aplicada novamente ao mesmo estabeleci-

mento pelo período de dois anos, se a nova irregularidade flagrada for relativa ao mesmo dispositivo que originou a adoção da MRC anterior. Para melhor orientar a revenda goiana, o SINDIPOSTO elencou as principais obrigações abordadas pela Resolução.

Casos em que a MRC pode ser adotada: n Exibição de quadro de aviso

n Identificação do fornecedor do GNV

n Efetuação de alterações cadastrais

n Quando houver diferença de preço e/ou prazo de pagamento para o mesmo produto, identificação da condição de pagamento e registro do valor total a ser pago pelo consumidor na condição escolhida, na bomba e/ou no bico fornecedor

n Manutenção dos Registros de Análise da Qualidade n Manutenção da Planta Simplificada n Manutenção da FISPQ de todos os combustíveis comercializados n Certificados de verificação/calibração para densímetros, termômetros e proveta graduada de 100ml, todos de vidro n Indicação do combustível comercializado n Identificação do fornecedor do combustível automotivo n Afixação de adesivo sobre o óleo diesel n Identificação do fornecedor do combustível automotivo, na alteração referente à operação da marca comercial de um distribuidor de combustíveis n Fixação de adesivo com o CNPJ e endereço do Posto Revendedor e demais dados n Efetuação de alterações cadastrais, exceto alteração referente à opção de exibir ou de não exibir a marca comercial de um distribuidor de combustíveis

n Exibição de preços por litro com três casas decimais, quando o preço for expresso com duas casas decimais e a terceira casa decimal do preço praticado for igual a zero n Fornecimento, ao consumidor, de volume de combustível automotivo maior que o indicado na bomba medidora n Notificação ao distribuidor de combustíveis proprietário de bomba medidora e tanques de armazenamento, quando houver necessidade de manutenção destes n Identificações abreviadas do(s) combustível(is) comercializado(s) no(s) painel(is) de preços e nas demais manifestações visuais n Comunicação à ANP, por meio de correio eletrônico, da recusa de entrega da amostra-testemunha por parte do distribuidor ou a não disponibilização do envelope de segurança e do frasco para coleta.

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MRC


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PRD

ANP cria Programa de Regularização e Débitos Medida permite a quitação dos débitos vencidos até 31 de março de 2017 Por meio da Resolução 692, de 17 de julho de 2017, e amparada pela Medida Provisória 780, de 19 de maio de 2017, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) instituiu o Programa de Regularização de Débitos (PRD). O programa permite a quitação dos débitos, definitivamente constituídos ou não, não inscritos em dívida ativa, vencidos até 31 de março de 2017, de pessoas físicas ou jurídicas, inclusive aqueles objetos de parcelamentos anteriores, rescin-

didos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial. A adesão ao PRD deve ser feita por meio de requerimento no prazo de até 120 dias, contados da data de publicação da resolução, mediante postagem junto aos correios ou protocolo na ANP. O parcelamento pode ser concedido em até 240 prestações, com valor mínimo de cada prestação mensal de R$ 1 mil no caso de pessoas jurídicas. Conforme a Resolução 692, a adesão ao programa implica a confissão irrevogável e irre-

Modalidades O devedor que aderir ao PRD pode liquidar o débito mediante a opção por uma das seguintes modalidades: I - pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 50% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de 90% dos juros e da multa de mora; II - pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 59 prestações mensais, com redução de 60% dos juros e da multa de mora; III - pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 119 prestações mensais, com redução de 30% dos juros e da multa de mora; e IV - pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante, sem descontos, em até 239 prestações mensais. O parcelamento do restante a que se referem os incisos I a IV do caput terá início em janeiro de 2018, com prestações mensais sucessivas. Os pagamentos realizados após a primeira parcela e em data anterior a 01 de janeiro de 2018 serão utilizados para quitação nos termos do § 4º do Art 6º.

tratável dos débitos em nome do devedor e por ele indicados para compor o PRD, nos termos dos art. 389 e art. 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Resolução e na Medida Provisória 780/2017. Também implica o dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRD. A resolução ainda prevê a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRD em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Para incluir no PRD débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, o devedor deve desistir previamente das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais. No caso de ações judiciais, deve ser protocolado requerimento de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. Só é considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação


Consolidação do Débito De acordo com a resolução, o débito consolidado, para fins de parcelamento, resultará da soma do principal com os juros de mora; a multa de mora; a atualização monetária, quando for o caso; e a multa contratual, quando for o caso. Conforme o PRB, o devedor que optar pelo parcelamento não terá o benefício do desconto previsto no § 3º do art. 4º da Lei nº 9.847/1999. A data da consolidação do débito será a data da postagem do pedido de parcelamento nos correios ou a data de seu protocolo na ANP. Pedido do Parcelamento O pedido de parcelamento deve ser requerido, separadamente, para cada um dos débitos, observado o disposto nos §§ 6º e 7º deste artigo, e deve

ser instruído com os seguintes documentos: I - Requerimento de Parcelamento de Débito assinado pelo representante legal; II - Cópia do Contrato Social, Estatuto ou Ata e eventual alteração, que identifique os atuais representantes legais do requerente, no caso de pessoa jurídica, bem como da Carteira de Identidade e CPF do representante legal da empresa e do procurador, quando for o caso; III - Cópia da carteira de Identidade, do respectivo CPF e do comprovante de residência, no caso de pessoa física; IV - Declaração de inexistência de ação judicial contestando o crédito, conforme Anexo I, ou, na existência desses, de desistência e renúncia, devidamente comprovados por meio de cópia do requerimento de extinção do processo com resolução de mérito, devidamente protocolizada no respectivo Cartório Judicial; V - Comprovação de desistência das impugnações ou dos recursos administrativos, mediante cópia do pedido de desistência devidamente protocolado na ANP; VI - Comprovante do pagamento prévio da primeira par-

cela, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento; Caso o interessado se faça representar por mandatário, deverá este apresentar procuração com poderes específicos para praticar todos os atos necessários à formalização do parcelamento de que trata a Resolução. A concessão do parcelamento suspende a exigibilidade do débito e o registro do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN. O deferimento do pedido de adesão ao PRD está condicionado ao pagamento da primeira parcela. O ato de concessão do parcelamento será comunicado ao requerente, devendo constar da comunicação o valor do débito consolidado; a data de consolidação do débito; o valor da parcela aprovada; o prazo do parcelamento; o número de parcelas restantes apurado na data de consolidação do débito. O interessado será intimado do indeferimento do pedido de parcelamento. Nos casos de indeferimento, as parcelas recolhidas a título de parcelamento serão utilizadas para amortizar o débito cujo parcelamento foi pleiteado.

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judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial. A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada à ANP, juntamente com o requerimento de pedido de parcelamento.


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Adulteração

Os riscos para o posto revendedor Além de interdição de bicos e tanques, o posto está sujeito a multa que pode varia de R$ 20 mil a R$ 5 milhões A comercialização de combustíveis fora das especificações da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), com vícios de qualidade, pode gerar a interdição de bicos e tanques do posto revendedor, a lavratura de auto de infração, e multa que varia de R$ 20 mil a R$ 5 milhões. Conforme a Cartilha do Posto Revendedor de Combustíveis das ANP, o posto que for interditado ainda terá seus equipamentos medidores lacrados e identificados por meio de faixa contendo os dizeres: “INTERDITADO PELA ANP”. A desinterdição somente poderá ser realizada pela agência, por órgãos públicos conveniados ou por representante indicado pela ANP, observado o seguinte procedimento: 1ª Etapa Liberação do produto para reprocessamento, doação ou descarte: a) providenciar o reprocessamento do produto, solicitando autorização da ANP com a indicação da empresa responsável; b) encaminhar documento, assinado por técnico com registro no Conselho Regional de Química (CRQ), discriminando o método de reprocessamento (volume e especificação do produto a ser utilizado), observadas as irregularidades e volumes apontados no Documento de Fiscalização (DF); c) caso seja comprovada a inviabilidade de reprocessamento, o agente econômico poderá optar por doá-lo a órgão público,

exceto para fins automotivos, ou descartá-lo. c.1) no caso de doação, o agente econômico deverá enviar cópia da consulta feita ao órgão público, a resposta com o aceite e a informação da destinação pretendida. c.2) no caso de descarte, o agente econômico deverá enviar o documento emitido pelo órgão ambiental que autorize a empresa a prestar o serviço de descarte de acordo com a classe do produto. 2ª Etapa Desinterdição de instalações e equipamentos medidores. a) no caso de circulação do produto fora das especificações, a empresa deverá encaminhar, por meio do correio eletrônico medida.cautelar@anp.gov.br ou pelos Correios para o Setor de Medida Cautelar da Superintendência de Fiscalização do Abas-

tecimento ou ainda protocolar nos Núcleos Regionais de Fiscalização da ANP: i) cópia da nota fiscal de saída; ii) declaração de recebimento do produto fora das especificações, emitida pela empresa recebedora; b) quando determinado pela ANP, proceder à limpeza do(s) tanque(s) de armazenamento e encaminhar documento comprobatório de sua realização. É importante ressaltar que o rompimento do lacre utilizado pela ANP ou por órgãos públicos conveniados na interdição de postos revendedores poderá acarretar a interdição total do revendedor, a lavratura de auto de infração e a aplicação de multa que varia de R$ 50 mil a R$ 1 milhão, além do encaminhamento do correspondente processo administrativo para o Ministério Público Estadual. Para evitar maiores problemas, é recomendável a realiza-


Gasolina: a não conformidade mais comum na gasolina é provocada pela adição excessiva de etanol anidro combustível, sendo detectada pelo ensaio de teor de etanol anidro combustível – teste da proveta. Etanol Combustível: a maioria das não conformidades verificadas no etanol hidratado combustível está relacionada a problemas no teor alcoólico (detectado com a verificação da massa específica e da temperatura) e na condutividade elétrica. Estas podem ser ocasionadas pela contaminação ou adição de água ou outro produto aquoso. Também pode ocorrer adição indevida de metanol, que é um álcool extremamente tóxico à saúde humana, podendo causar cegueira, irritação das mucosas e até mesmo a morte.

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Principais adulterações e não conformidades constatadas nos combustíveis

Óleo diesel: as principais não conformidades são teor de biodiesel, pela adição incorreta do percentual estabelecido na legislação; ponto de fulgor, devido à contaminação com produtos mais leves, como a gasolina ou o etanol combustível; teor de enxofre, pela contaminação do óleo diesel B S10 com o S500 ou utilização de um óleo diesel com maior teor de enxofre do que o permitido pela ANP no município; e aspecto, por eventual contaminação, presença de água livre, ou problemas no sistema de filtragem. ção da análise do combustível a ser recebido. Para efetuar as análises da qualidade, o posto revendedor fica obrigado a coletar amostra de cada compartimento do caminhão-tanque que contenha o combustível a ser recebido, e os resultados das análises da qualidade devem ser reportados em formulário denominado “Registro de Análise da Qualidade”, conforme modelo constante na Resolução ANP nº 9, de 7 de março de 2007. O posto fica obrigado a recusar o recebimento do produto caso identifique qualquer não conformidade na análise da qualidade, devendo comunicar o fato ao Centro de Relações com o Consumidor da ANP, telefone 0800-970-0267, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, considerando-se somente os dias úteis, e informando: tipo de combustível; data da ocorrência; número e data de emissão da Nota Fiscal e CNPJ do emitente da Nota Fiscal. Anúncio 210x70mm

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Combustível Brasil

Ministério de Minas e Energia dá novas diretrizes para o setor Documento traz propostas que vão desde a produção até as bombas.Intenção é garantir a livre concorrência. O Conselho Nacional de Política Energética está analisando as 32 propostas que constam nao projeto Combustível Brasil. O documento foi elaborado pelo Ministério de Minas e Energia (MME) após ouvir todos os agentes do setor e traz informações importantes sobre o destino deste mercado para os próximos anos. As propostas vão desde a produção e importação de derivados de petróleo, passando pela infraestrutura portuária, precificação, até a defesa da concorrência e tributação, que serão desenvolvidas pelos órgãos do governo e agentes privados. O intuito do MME é garantir a livre concorrência, com respeito aos contratos e proteção dos interesses dos consumidores. O objetivo é aperfeiçoar a estrutura tributária e aprimorar o arcabouço normativo do setor de combustíveis, demais derivados de petróleo, entre outros aspectos.

Entidades que representam os diversos segmentos desse mercado foram convidadas a expor as suas necessidades e pontos de vista. As propostas foram analisadas e o documento final foi apresentado durante evento promovido pelo MME, em maio deste ano. De acordo com o Ministério, o objetivo é promover a competitividade nos diversos elos da cadeia, com condições de oferta a preços de mercado para os combustíveis, demais derivados de petróleo e biocombustíveis. Uma das propostas mais importantes para a revenda é o combate ao comércio irregular de combustíveis e à concorrência desleal. Pelo documento, o combate acontecerá por meio de ações conjuntas da ANP, distribuidores, revendedores e outras instituições governamentais.

Além disso, haverá um reforço da atuação conjunta e cooperativa das autoridades regulatórias e de defesa da concorrência, em relação ao abastecimento nacional de combustíveis, de modo a prevenir e coibir práticas anti-competitivas. O desenvolvimento de estudos sobre os impactos dos tributos na produção e distribuição de combustíveis, bem como na logística de abastecimento interestadual, principalmente sobre o ICMS, está entre as propostas.


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Legislação

Reforma trabalhista. O que mudou? Sancionada pelo presidente Michel Temer em julho, nova legislação entra em vigência em novembro Sancionada no dia 13 de julho pelo presidente da República, Michel Temer, a Reforma Trabalhista traz uma série de novidades nas relações entre patrões e empregados. Questões como jornada de trabalho, rescisão contratual, banco de horas e tempo na empresa sofreram modificações na legislação que entrará em vigor a partir de novembro. Apesar das novas modalidades de contratação contempladas, a

convenção coletiva das categorias sempre se sobreporá à lei. Com isso, no caso dos postos de combustíveis continua a valer a vedação expressa para a terceirização. As únicas exceções são para atividades de vigilância e limpeza. A proibição vale apenas para a revenda. Lojas de conveniência com CNPJ próprio poderão terceirizar funcionários. A lei trouxe a obrigação de uma quarentena de 18 meses para impedir que traba-

lhadores sejam demitidos e recontratados como terceirizados. Esses funcionários deverão ter as mesmas condições dos contratados, o que se estende para casos em que são oferecidos planos de saúde, alimentação, transporte, entre outros. Quanto aos contratos de trabalho intermitente, o trabalho remoto, por tempo parcial e autônomo, a Reforma Trabalhista veio contemplar formas mais seguras de contratação.


n O contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego. A multa de 10% paga pelo empregador ao governo se mantém.

empresa apresente atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez. n O banco de horas pode ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação se realize no mesmo mês.

n A jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, contando com as horas extras) e 220 horas mensais. O intervalo dentro da jornada pode ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos. Além disso, se o empregador não conceder intervalo mínimo para almoço, ou concedê-lo parcialmente, a indenização será de 50% do valor da hora normal de trabalho apenas sobre o tempo não concedido em vez de todo o tempo de intervalo devido.

n A homologação da rescisão do contrato de trabalho pode ser feita na empresa, na presença dos advogados do empregador e do funcionário, que pode ter assistência do sindicato.

n As atividades no âmbito da empresa como descanso, estudo, alimentação, interação entre colegas, higiene pessoal e troca de uniforme, não são consideradas dentro da jornada de trabalho.

n A multa para empregador que mantem empregado não registrado é de R$ 3 mil por empregado, que cai para R$ 800 para microempresas ou empresa de pequeno porte.

n No contrato de trabalho intermitente, o trabalhador poderá ser pago por período trabalhado, recebendo por horas ou diária. Ele tem direito a férias, FGTS, previdência e 13º salário proporcionais. No contrato, deverá estar estabelecido o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor do salário mínimo por hora ou à remuneração dos demais empregados que exerçam a mesma função. No período de inatividade, ele pode prestar serviços a outros contratantes.

n O trabalhador será obrigado a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e, caso perca a ação trabalhista, deverá arcar com as custas do processo. Para os honorários de sucumbência, devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5 e 15% do valor da sentença. O trabalhador que tiver acesso à justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, a União arcará com os custos. Da mesma forma, terá de pagar os honorários da parte vencedora em caso de perda da ação. Haverá ainda punições para quem agir com má fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária.

n A duração do trabalho parcial pode ser de até 30 horas semanais, sem possibilidade de horas extras semanais, ou de 26 horas semanais ou menos, com até 6 horas extras, pagas com acréscimo de 50%. Um terço do período de férias pode ser pago em dinheiro. n Convenções e acordos coletivos poderão prevalescer sobre a legislação. Assim, sindicatos e empresas podem negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei. Sobre redução de salário ou jornada, deverá haver cláusula prevendo a proteção dos empregados contra demissão durante o prazo de vigência do acordo. n É permitido o trabalho de mulheres grávidas em ambientes considerados insalubres, desde que a

n A proposta impõe limitações ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador em casos de danos morais, estabelecendo um teto para alguns pedidos de indenização. Ofensas graves cometidas por empregadores devem ser de no máximo 50 vezes o último salário contratual do ofendido.

n É considerada de má fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros. n Caso o empregado assine a rescisão contratual, fica impedido de questioná-la posteriormente na Justiça. Além disso, fica limitado a oito anos o prazo para andamento das ações. Se até lá a ação não tiver sido julgada ou concluída, o processo será extinto.

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Outros pontos que mudam:


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Mercado

Tecnologia do pagamento com smartphone é tendência no segmento de combustíveis Adoção dos aplicativos pelas distribuidoras busca atender principalmente o público mais jovem Um estudo da Google divulgado no início desse ano, aponta que 62% dos brasileiros utilizam smartphone, índice quatro vezes maior que em 2012, quando apenas 14% da população utilizavam o aparelho. Estima-se que 10% das vendas online no Brasil até 2020 serão efetuadas via celular. Os aplicativos são uma tendência, principalmente pela praticidade. Até a Carteira Nacional de Habilitação estará disponível no smartphone a partir de 2018, por que não pagar combustível pelo celular? Duas das principais distribuidoras – a Shell e a Ipiranga – estão apostando na tecnologia para atrair, sobretudo, o público mais jovem. As duas companhias já utilizam os aplicativos, portanto basta ter um celular, carregado, com acesso à internet, para abastecer e sair do posto sem precisar nem mexer na carteira. A Raízen implantou o Shell Box, um aplicativo que funciona por meio da plataforma PayPal. Para realizar a transação, o primeiro passo é instalar o Shell Box no celular, disponível na Apple Store ou Google Play, e vinculá-lo à conta do PayPal – sistema de pagamento online que debita no cartão de crédito. Caso o cliente não possua conta na plataforma, é possível fazer o cadastro direto no app da Shell.

No posto, a bomba para pagamento por meio do smartphone é específica. O motorista deve se dirigir a ela e abrir o programa no celular, digitar o código de seis dígitos localizado ao lado da bomba. A partir daí o abastecimento é liberado e o valor é debitado na conta PayPal do cliente. A taxa cobrada pela distribuidora é de 3%, mas há a fidelização do cliente. Os jovens que estão habituados a usar muito o smartphone adoram essa facilidade. Segundo a Shell, já são pelo menos 1.103 postos com o sistema nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Goiás. O aplicativo Abastece Aí, da Ipiranga, também disponível para download gratuito na Apple Store e no Google Play, permite o pagamento do combustível e também compras nas lojas de conveniência am/pm e na franquia Jet Oil. Para usá-lo, basta cadastrar o cartão de crédito direto no aplicativo. O Abastece Aí é vinculado ao programa Km de Vantagens (o cadastro deve ser feito para uso do aplicativo, e pode ser feito diretamente nele), por isso o abastecimento pode ter descontos. Basta inserir a senha do programa e trocar os pontos. O valor final do abastecimento será debitado na fatura do cartão de crédito, o que evita que o cliente precise andar com dinheiro e cartões, basta ter o

celular na palma da mão. O sistema Sem Parar é ainda mais prático do que nos aplicativos de smartphone. Basta o cliente abrir uma fresta do vidro, pedir ao frentista e uma vez abastecido, acelerar o carro e ir embora. Não tem senha nem nada. Em Guarujá, por exemplo, 70% dos usuários do Sem Parar são mulheres que se preocupam com a segurança. A Petrobras possui uma tecnologia diferente para pagamento de combustível, que dispensa o uso de cartões e dinheiro, assim como celular ou acesso a internet. O Tag Petrobras Premia Auto Expresso é um sistema de pagamento automático apenas para clientes cadastrados e que já utilizem o dispositivo (tag instalado no para-brisa do veículo) utilizado nos pedágios e estacionamentos de shoppings participantes. Um totem ao lado da bomba de combustíveis dos postos BR identifica o veículo, habilitando-o para abastecimento. O valor é debitado diretamente no cartão de crédito do consumidor, sem necessidade de digitar senha ou PIN. Esse sistema, disponível em postos da cidade do Rio de Janeiro, ainda não chegou a outros estados do Brasil, mas está programada, em breve, a expansão para as cidades de Curitiba, São Paulo e Porto Alegre.


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Artigo

Cuidados com a terceirização A presença do instituto da terceirização tem sido cada vez mais frequente dentre as várias atividades comerciais existentes no país. Para o caso da revenda varejista de combustíveis e derivados de petróleo, a realidade não é diferente, principalmente com a publicação da Lei n.º 13.429, de 31 de março de 2017, que regulamentou referido instituto. A norma passa a permitir que as empresas contratem trabalha“A norma permite dores por meio de empresas terceirizadas para exercerem cargos que se contrate na atividade fim, ou seja, funções trabalhadores por consideradas como sendo atividade principal da empresa. Contudo, meio de empresas não obstante a permissão legal, é terceirizadas para importante que o posto revendeexercerem cargos dor se atenha para a idoneidade da empresa contratada para o forna atividade fim” necimento de mão de obra. Isto porque a responsabilidade subsidiária por parte do tomador é realidade na Norma. Ou seja, caso o prestador de serviços deixe de arcar

com o pagamento de verbas salariais devidas ao trabalhador, poderá o tomador de serviço, no caso o revendedor, ser responsabilizado por tais adimplementos. Ressalte-se que recentemente várias empresas foram condenadas de forma subsidiária exatamente pelo fato de a empresa prestadora de serviços não ter se responsabilizado pelo pagamento de verbas salariais e indenizatórias devidas a seus funcionários. Desta forma, orientamos que analisem bastante a idoneidade das empresas antes da assinatura dos contratos. Além disto, depois de formalizado o negócio, é necessário que o revendedor solicite da empresa terceirizada documentos que comprovem o regular pagamento de verbas salariais, previdenciárias e fundiárias, devidas ao trabalhador. Nayron Cintra Sousa - OAB/GO 28.208 Assessoria Jurídica do SINDIPOSTO

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O que o Corpo de Bombeiros exige dos postos de combustíveis? Uma série de normas regulamentam as instalações elétricas em postos de combustíveis. Isto se dá em função dos perigos envolvidos nas operações realizadas neste tipo de instalação. Uma característica da atividade da revenda de combustíveis é seu potencial de risco. Tem os riscos ambientais, os riscos de acidente de trabalho e também os de incêndio. E nesse quesito, as instalações elétricas são um item que merece muita atenção do revendedor no cumprimento das diversas normas que regulamentam a questão. Com relação às normas do Corpo de Bombeiros Militar dos Estado de Goiás, o assunto é disciplinado pelas normas regulamentadoras 25 e 40 de 2014. NR 25 - Segurança contra incêndio para líquidos combustíveis e inflamáveis: Esta Norma Técnica (NT) aplica-se a todas as edificações e/ou áreas de risco em que haja produção, manipulação, armazenamento e distribuição de líquidos combustíveis ou inflamáveis localizadas no interior de edificações ou a céu aberto. Estabelece entre outras exigências que as instalações elétricas dessas edificações devem ser anti-explosão, nos locais classificados conforme normas técnicas vigentes.

NR 40/2014- Sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas: Tal norma preconiza que o Projeto, a execução, a instalação, a manutenção do Sistema de Proteção Contra Descarga Atmosférica (SPDA) desta edificação, bem como a segurança de pessoas e instalações no seu aspecto físico dentro do volume protegido, deverão atender às condições estabelecidas na Norma Técnica n. 40 (vigente na data da aprovação) do CBMGO, complementado pelas Normas Brasileiras válidas e atinentes ao assunto, com especial e particular atenção para o disposto na NBR 5419 vigente. Algo extremamente importante e que tem sido ignorado por postos de combustíveis é a alínea c do item 6.1 desta norma que define que os respiros, válvulas de alívio e demais aberturas que possam desprender vapores inflamáveis devem ser providos de dispositivos de proteção corta-chama ou ter o volume definido pela clas-

sificação de área protegida por um elemento captor. É importante ressaltar que, para fins de fiscalização, o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás exige que seja apresentado um laudo técnico, sendo que para sua emissão, o profissional deverá avaliar: • Rede de baixa tensão; • Iluminação de emergência; • SPDA. O laudo deve obrigatoriamente ser elaborado por profissional legalmente habilitado bem como qualificado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. O Engenheiro eletricista é o profissional indicado para tal serviço.

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Instalações elétricas


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eSocial

Entrada em vigor em 2018

Prazo para início da operação para empregadores e contribuintes que tiveram faturamento acima de R$ 78 milhões no ano de 2016 é 1º de janeiro de 2018. Agora é pra valer. Depois de alguns adiamentos, o prazo para início da operação do eSocial para empregadores e contribuintes que tiveram faturamento acima de R$ 78 milhões no ano de 2016, é 1º de janeiro de 2018. Já para os demais empregadores e contribuintes, a obrigatoriedade passa a ser dia 1º de julho. O eSocial irá unificar o envio de informações referente aos trabalhadores das empresas para a Receita Federal, Ministério do Trabalho, INSS e Caixa Econômica Federal. Diariamente, profissionais de RH irão realizar envios ao sistema, que ao validar a informação enviada emitirá um número de protocolo. Os prazos para envio de informações podem variar de acordo com o assunto. Admissões ou demissões deverão ser informadas imediatamente quando ocorrerem. O trabalhador não poderá ser admitido ou demitido sem que o arquivo com a informação já esteja na base da Receita. O envio da Folha de Pagamento deverá ser realizado todo dia 07 do mês subsequente. Jornada de trabalho e alterações de horários deverão ser informadas na medida em que

acontecerem as alterações de horários. Inclusive para trabalhadores isentos de marcação de ponto. O envio das informações relativas a alterações de salário, deverá ser feito no dia subsequente à alteração. Erros de digitação, números e dados de documentos errados,

estado civil desatualizado, são ocorrências comuns e facilmente encontradas em muitas empresas, que geram inconsistência nos dados e impedem que as informações trabalhistas sejam transmitidas para o eSocial. Uma empresa com mais de 10 mil colaboradores, por


de dados e buscar aqueles que estão com algum tipo de inconsistência em suas informações. Os dados “chave” para transmissão do eSocial ao fisco são: nome do colaborador, data de nascimento, número do PIS e do CPF. Caso estes dados estejam incompletos ou incorretos, fica impossibilitada a transmissão de informações para o Governo e o colaborador não terá suas informações geradas para transmissão da folha de pagamento. Essa questão é muito grave, pois como esse colaborador não vai existir na visão do fisco, ele fica sem seus direitos trabalhistas básicos. Já a empresa, além de não conseguir gerar e transmitir a folha de pagamento (em arquivo eSocial) da empresa inteira, ainda corre o risco de pagar juros e multas sobre o não-recolhimento de impostos nesse período, além de multa por omissão de informação. 2. Conscientização do colaborador quanto à importância des-

sas informações Dependendo da quantidade de funcionários, fica difícil um profissional ficar responsável por todas as revisões, portanto só com o apoio dos próprios colaboradores o processo de revisão dos cadastros é possível. 3. Dar ferramentas para o colaborador fazer as correções devidas A atualização ser feita online é o ideal, em um sistema próprio da empresa, garantindo assim uma ação rápida e efetiva. 4. Validação dos dados Após todo o processo listado acima, a empresa deve validar os dados atualizados. O sistema do eSocial permite essa consulta, facilitando o processo. Atualmente, a consulta no site (www.qualificacaocadastral. gov.br) pode ser feita de 10 em 10 colaboradores. Procure ter cuidado ao validar, leve os erros encontrados para o departamento competente e não deixe as correções para depois.

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exemplo, vai ter grande dificuldade de atualizar todos esses cadastros, gerando uma série de consequências para ambos os lados. O eSocial é, em outras palavras, o “SPED” trabalhista e, como todo arquivo eletrônico, dependerá 100% das informações de cadastro. Ou seja, deve conter o cadastro correto de seus funcionários como Pessoas Físicas perante a Receita Federal (CPF), Ministério do Trabalho (CTPS), Previdência Social (CNIS) e Caixa Econômica (PIS). Os dados cadastrais perante esses órgãos devem estar corretos e iguais em todos eles. Se a sua empresa está em fase final de adaptação ao eSocial e necessita recadastrar seus colaboradores, veja como esse problema pode ser minimizado em quatro passos: 1. Identificação dos colaboradores na base de dados da empresa A empresa deve checar a inscriSem título-2.pdf 1 22/09/2017 11:10:46 ção de todos os funcionários na base

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Fisco

Cupom x nota fiscal. Qual a diferença? Documentos semelhantes, mas, com funções parecidas, gera confusão para o consumidor A nota fiscal é um documento fiscal que pode ser impresso e que funciona como recibo obrigatório, sendo entregue ao consumidor após a compra de produto ou serviço. Esse documento não só documenta a transação, como serve ainda para o correto recolhimento de impostos. Além disso, se o consumidor precisa trocar uma mercadoria deve apresentar a nota fiscal. Por lei, isso lhe dá o direito de trocar o produto, uma vez que esse documento é completo, contendo to-

das as informações da aquisição, bem como os dados do cliente. Já o cupom fiscal é um documento que tem papel equivale ao da nota fiscal, podendo também ser entregue ao consumidor, inclusive, quando o mesmo realizar as suas compras no varejo. Ele é impresso por uma impressora especial, sendo que na impressão deve aparecer a expressão Cupom Fiscal. Esse documento também formaliza a venda, mas com ele nem sempre se consegue trocar uma mercadoria

quando necessário. Isso porque embora possua as informações a respeito da venda do produto, não tem os dados do cliente. Diferença para o consumidor Basicamente, a diferença entre ambos os documentos está na garantia. Ou seja, o consumidor tem o direito de trocar uma mercadoria se precisar tendo em mãos a nota fiscal. Embora em alguns casos possa fazer o mesmo apenas com o cupom, isso não está assegurado por lei.


Diferença para o fisco Já para o fisco, ambos os documentos, o cupom e a nota fiscal, possuem a mesma relevância. Além disso, o cupom fiscal substitui a nota fiscal de venda ao consumidor modelo 2. Desse modo, possui ainda a função de contabilizar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) relativo aos produtos vendidos

pelo varejo ao consumidor. Nesse caso, a sua obrigatoriedade depende de cada estado brasileiro. O que também varia conforme o estado são as regras para desenvolver o software de gestão, usado na emissão do cupom fiscal. O mesmo é impresso no chamado ECF (Emissor de Cupom Fiscal). Cupom fiscal em tempos de nota fiscal eletrônica Com a nota fiscal eletrônica (NF-e), o cupom e a nota fiscal tradicional perdem espaço aos poucos. Embora haja comerciantes que ainda utilizam o sistema antigo, a implantação de um modelo nacional de documentos eletrônicos que substitui a emissão em papel já é uma realidade em empresas de diferentes portes e setores no Brasil. Isso se deve ao fato dos documentos eletrônicos tornarem mais simples para as empresas as suas obrigações fiscais. Além disso, o governo também sai ganhado, uma vez que a sonegação fica mais complicada, já que as operações comerciais são acompanhadas em tempo real. Assim, a fiscalização tributária também se tornou mais eficiente. Além disso, com a implantação da nota fiscal eletrônica, esse documento pode ser emitido de modo mais simples. Ou seja, antes de existirem os documentos

eletrônicos, o preenchimento da nota fiscal tradicional era dispendioso, o que fazia com que muitas pessoas recebessem e aceitassem apenas o cupom fiscal. Como funciona o cupom eletrônico fiscal Com essas mudanças, também surgiu o CF-e, o cupom fiscal eletrônico, mas que ainda não está totalmente implantado no país. De qualquer forma, é um documento fiscal eletrônico com garantia judicial devido à assinatura digital que possui. Ele é emitido, transmitido, assinado e armazenado por um equipamento especial, mas não é impresso. No seu lugar, o que pode ser impresso é o extrato do CF-e, que ajuda o consumidor a consultar o CF-e no site da Secretaria da Fazenda, por meio de um código. Hoje em dia, existe ainda o DANFe, (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica), que costuma ser entregue após uma compra ao consumidor. Pode-se dizer que ele é uma via impressa simplificada da Nota Fiscal, ajudando o cliente a acompanhar o trânsito das mercadorias, quando for o caso. Para tanto, ele possui uma chave de acesso, um código, que possibilita consultar na internet a nota fiscal eletrônica a qual pertence. Isso significa que, gradativamente, o cupom fiscal está caindo em desuso.

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A questão é que, pelo fato do cupom não mostrar os dados do consumidor, é possível que pessoas ajam de má fé, utilizando-o de modo inapropriado. O cupom fiscal recebe os seguintes dados: informações da empresa, data da compra, local, itens adquiridos, valor total, forma de pagamento, bem como troco e descontos, quando for o caso. Já a nota fiscal, emitida pelo sistema de gestão da empresa, além dos dados que também aparecem no cupom, informa os dados do cliente e da transportadora, quando for o caso. Por causa dessa diferença, o Procon aconselha aos consumidores a sempre solicitarem a nota fiscal. Isso é ainda mais importante quando são adquiridos produtos de maior valor e que podem ter que passar por uma posterior troca. O mesmo serve em casos que se deseja obter um reembolso, pois só a nota fiscal garante essa medida.


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Veículos novos

Indústria automotiva comemora resultados, mas futuro é incerto Vendas para o mercado interno cresceram 3,4%, enquanto exportações avançaram 52% nos primeiros sete meses do ano A produção de veículos no Brasil cresceu 22,4% nos sete primeiros meses de 2017 na comparação com igual período do ano passado em conta que inclui automóveis, comerciais leves, caminhões e ônibus. O avanço foi impulsionado principalmente pelas exportações. Os dados são da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea). As vendas de veículos novos no país acumulou nesse período uma alta de 3,4% em relação a 2016. Já as exportações, em valores, de veículos e máquinas agrícolas, registraram crescimento de 52%. E as montadoras parecem decididas a elevar a produção, seja para servir o mercado de exportação, seja para atender à demanda interna. A Anfavea já avalia uma revisão, para mais, das metas de vendas do ano, num momento em que os dados mensais são crescentes e a comparação entre 2016 e 2017 já se mostra menos negativa, ou bastante positiva para alguns indicadores. Os licenciamentos registraram aumento de 3,4% no acumulado

dos primeiros sete meses de 2017, na comparação com o mesmo período de 2016. Já as exportações de veículos, na comparação entre os mesmo dois períodos, aumentaram 52% em valor e 22,4% em número de unidades, sugerindo que o produto nacional se torna mais competitivo no mercado global, o que é um alento à produção. O segmento de veículos também é beneficiado pela recuperação da renda real dos trabalhadores, em consequência da inflação em queda. Mas o impacto sobre o mercado de veículos virá, em especial, da redução de juros, pois parte expressiva das compras de autos é feita a prazo e o custo depende da taxa básica de juros, já cortada em 4 pontos porcentuais desde 2016. Novos cortes de juros reduzirão o valor das prestações e ampliarão o número de compradores potenciais. Para isso contribuirá a estabilidade dos preços dos veículos. O observatório Automotive Brazil realizou um levantamento que mostra os possíveis caminhos para a evolução do setor automotivo até o ano de 2025. O estudo

“Cenários de Futuro e suas Implicações na Revolução Tecnológica e de consumo” avalia que, nos próximos anos, o setor terá que tomar decisões e traçar estratégias de negócios num ambiente de incertezas. As mudanças de comportamento do consumidor combinadas com a evolução tecnológica do automóvel global e com as condições econômicas do Brasil, desenham um cenário extremamente desafiador. Um dos grandes problemas para o futuro do setor, segundo o estudo, é que muitas empresas acreditam que, superada a crise, a indústria automobilística brasileira voltará a ser como antes, o que seria um grande equívoco. O mercado de automóveis está passando por uma grande transformação e será bem diferente nos próximos dez anos, com novos players, novas tendências de consumo e grandes mudanças tecnológicas. Isso deverá impactar toda a cadeia, desde os fabricantes de veículos, até outros mercados, como o de autopeças, o de combustíveis, o de seguros, entre outros.


Exposição ao produto é tema de palestra Palestra foi ministrada por auditor do Ministério do Trabalho e Emprego O SINDIPOSTO promoveu no dia 30 de agosto uma palestra sobre o tema Exposição ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis destinada aos associados à entidade. Ministrada pelo auditor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Osni Ribeiro de Aguiar, a palestra foi realizada no auditório do sindicato e teve presença significativa de público. Osni Ribeiro explicou uma a

uma as medidas imediatas relacionadas à exposição ao benzeno determinadas pelo MTE, por meio da Norma Regulamentadora 28, como o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para seus colaboradores. O não cumprimento pode acarretar multas pesadas aos postos revendedores, além de outros prejuízos, como processos civis, trabalhistas e até mesmo criminais.

Medidas imediatas relacionadas à exposição ao benzeno 1. Os PRC devem somente permitir a contratação de serviços de outras empresas desde que faça constar no contrato a obrigatoriedade do cumprimento das medidas de Segurança e Saúde no Trabalho – SST. 2. Manter as Fichas com dados de Segurança de Produto Químico dos combustíveis à disposição dos trabalhadores, em local de fácil acesso para consulta. 3. Não utilizar flanela, estopa e tecidos similares para a contenção de respingos e extravasamentos. Cabe ao empregador proibir a utilização destes materiais. 4. Para a contenção de respingos e extravasamentos de combustíveis líquidos, durante o abastecimento ou outras atividades, deve-se utilizar materiais projetados para esta finalidade. Será admitido o uso de toalhas de papel absorvente, desde que o trabalhador esteja utilizando luvas impermeáveis apropriadas. 5. As análises físico-químicas de combustíveis líquidos contendo benzeno devem ser realizadas em local ventilado e afastado das outras áreas de trabalho, do local de tomada de refeições e de vestiários. 6. Cabe ao trabalhador usar os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) apenas para a finalidade a que se destinam, responsabilizando-se pela guarda e conservação, devendo comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para o uso, bem como cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado. 7. Os trabalhadores que exercem atividades com risco de exposição ao benzeno devem realizar, com frequência mínima semestral, hemograma completo. Os resultados devem ser entregues aos trabalhadores, mediante recibo, em no máximo 30 dias após emissão dos resultados. 8. Ficam vedadas nos PRC as seguintes atividades envolvendo combustíveis líquidos contendo benzeno: a) Transferência de combustível de veículo a veículo automotor ou de quaisquer recipientes para veículos automotores com o uso de mangueiras por sucção oral; b) Armazenamento de amostras coletadas em áreas ou recintos fechados onde haja a presença regular de trabalhadores; c) Enchimento de tanques veiculares após o desarme do sistema automático, exceto quando ocorrer o desligamento

precoce do bico, em função de características do tanque do veículo; d) Comercialização de combustíveis líquidos contendo benzeno em recipientes que não sejam certificados para seu armazenamento; e) Abastecimento com a utilização de bicos que não disponham de sistema de desarme automático; 9. A higienização dos uniformes será feita pelo empregador com frequência mínima semanal. O empregador deverá manter a disposição, nos PRC, um conjunto extra de uniforme, para pelo menos 1/3 do efetivo dos trabalhadores em atividade expostos ao benzeno, a ser disponibilizado em situações nas quais seu uniforme venha a ser contaminado. 10. Os trabalhadores que realizam, direta ou indiretamente, as atividades críticas listadas abaixo e, inclusive, no caso de atividade de descarga selada, devem utilizar equipamento de proteção respiratória de face inteira, com filtro para vapores orgânicos, assim como equipamentos de proteção para pele. As atividades são: a) Conferência de produtos no caminhão-tanque no ato do descarregamento; b) Coleta de amostras no caminhão-tanque; c) Medição volumétrica de tanque subterrâneo com régua; d) Desconexão de mangotes e retiradas do conteúdo residual; e) Análises físico-químicas para o controle de qualidade; f) Limpeza de válvulas, bombas e seus compartimentos de contenção de vazamentos; g) Aferição de bombas de abastecimento; h) Manutenção operacional de bombas; i) Limpeza de caixas de passagem e canaletas. 11. Os trabalhadores que realizam atividade de abastecimento de veículos ou recipientes certificados estão dispensados do uso de equipamento de proteção respiratória. 12. Os PRC devem manter sinalização, em local visível, na altura das bombas de abastecimento de combustíveis líquidos contendo benzeno, indicando os riscos dessa substância, nas dimensões de 20 x 14 cm com os dizeres “A GASOLINA CONTÉM BENZENO, SUBSTÂNCIA CANCERÍGENA. RISCO À SAÚDE”.

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Benzeno


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Gasolina

Programa de aditivação é suspenso ANP cria comissão para reavaliar o programa e apresenta relatório sobre sua continuidade ou não O programa de aditivação compulsória da Gasolina C, instituído pela Resolução 38/2009 da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), previa a adição de detergentes dispersantes à gasolina comum como forma de melhorar a qualidade do ar, segundo critérios do Programa de Controle de Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proncove), mas uma série de dificuldades encontradas ao longo do processo resultou em dois adiamentos para o início da sua implantação. Em junho, a ANP decidiu suspender, temporariamente, o início do programa a fim de reavaliar questões técnicas e a necessidade de seguir adiante com a proposta da obrigatoriedade da aditivação da gasolina C no país. A medida foi tomada por meio da Portaria 248, publicada no início de junho, uma semana antes da realização de uma audiência pública, que tratou sobre a minuta de resolução que instituiu uma comissão responsável por reavaliar os procedimentos da aditivação compulsória. Essa comissão é formada por integrantes das superintendências de Biocombustíveis e de Qualidade de Produtos; de Abastecimento; de Comercialização e Movimentação de Petróleo; seus Derivados e Gás Natural; de Refino; Processamento de Gás Natural e Produção de Biocombustíveis; e de Defesa da Concorrência, Estudos e Regulação Econômica. A proposta, após a criação desta equipe, era de dar o prazo de um ano para realizar estudos necessários e apresentar uma reavaliação do programa. Na incerteza de que nesse período seria possível ter uma conclusão a respeito do tema,

foi sugerida uma suspensão temporária. O adiamento provisório do início da adição de detergentes dispersantes à gasolina C deve-se principalmente às dificuldades detectadas no campo laboratorial ao longo do processo, como questões metodológicas e definição da gasolina de referência e de motores para testes, por exemplo. Outro motivo foi o pouco tempo hábil para adequação das instalações pelos agentes econômicos envolvidos para início da operação; além das mudanças pelas quais o setor de combustíveis passa, como o reposicionamento da Petrobras no mercado e a definição de diretrizes públicas pelo governo, com os programas Combustível Brasil e Renova Bio. Durante a audiência pública, as divergências de opiniões entre os agentes envolvidos ficaram claras. De um lado, a Petrobras, como a principal produtora de combustíveis do país, e distribuidoras, representadas pelo Sindicom, reforçaram o discurso da agência reguladora. De outro, os produtores de aditivos manifestaram sua preocupação com a suspensão do programa e defenderam a importância da aditivação da gasolina comum comercializada no país. A posição da Petrobras é de total aderência à proposta da ANP, visto que, desde que ela foi estudada e implantada como resolução, se passaram vários anos. Quando regulamentada, a gasolina da distribuidora estava com 1000 partes por milhão (ppm) de teor de enxofre. A Petrobras não tinha experiência com a gasolina S50, que começou a ser disponibilizada no mercado em 2014. Durante esse tempo, a estatal realizou estudos

que mostraram que o nível de depósitos em válvula com a nova gasolina comercializada no país era inferior ao que vinha sendo praticado à época em que o programa de aditivação foi estabelecido. Com a gasolina S50, os estudos apresentaram depósitos entre 100 mg e 400 mg, enquanto que com a gasolina de 1000 ppm, os depósitos chegavam a até 1300 mg. Do ponto de vista ambiental, os testes revelaram que, quando há diminuição dos depósitos em válvulas, reduz-se os níveis de emissões, o que reforça a boa qualidade da gasolina C no Brasil. Desde o estabelecimento do programa de aditivação, o mercado automotivo e de combustíveis brasileiro se transformou. O ingresso da gasolina S50 reduziu significativamente os níveis de depósitos em válvulas, passando da ordem de 600 mg para 300 mg. Os motores passaram a ter injeção direta, tecnologia que faz com que o combustível seja injetado diretamente na câmara de combustão, não tendo contato com a válvula de admissão, o que, consequentemente, não formaria depósitos, não exigindo, portanto, a aditivação. Embora o setor automotivo tenha tido todo esse avanço, a maior parte da frota circulante no Brasil ainda é antiga. Nos motores antigos, a mistura de ar e combustível ocorre antes das válvulas de admissão, podendo formar os depósitos em válvulas. O programa de aditivação teria uma importância nesse sentido. Mas, a tendência, conforme foi observado, é que essa frota venha a diminuir conforme a substituição natural dos veículos por modelos mais novos, com injeção direta.


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Tecnologia

Inovar-Auto chega ao fim Rota 2030, que substituirá o programa, é um novo planejamento para os próximos ciclos da indústria automotiva Mesmo vivendo um momento de retração econômica, com consequente queda nas vendas, a indústria automotiva continua trabalhando no desenvolvimento de novos motores, com foco na eficiência energética e maior controle das emissões. Esses trabalhos são orientados pelo governo federal através do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Durante o Simpósio de Eficiência Energética, Emissões e Combustíveis, realizado pela Associação Brasileira de Engenharia Automotiva (AEA), que ocorreu em junho deste ano em São Paulo (SP), foi feito um balanço do programa Inovar-Auto do MDIC, que se encerra em dezembro deste ano, e uma avaliação sobre os primeiros passos para o Rota 2030. A análise dos dados mostra que o Inovar-Auto teve impactos positivos no setor, como a modernização do parque automotivo; aumento das unidades industriais, de 57, em 2012, para 67 unidades neste ano; e aumento da capacidade produtiva para 5 milhões de veículos por ano, contra 3,8 milhões quando o programa foi iniciado. Os investimentos em pesquisa e desenvolvimento alcançaram R$15 bilhões, o

que permitiu um grande salto tecnológico para o setor. Com o Inovar-Auto, as empresas melhoraram pelo menos 12% da eficiência energética dos veículos licenciados. Podem ser citados os motores menores, turbocompressores, injeção direta, pneus verdes, blocos de alumínio e avanços no etanol. Criado pelo MDIC em substituição ao Inovar-Auto, o programa Rota 2030 é um novo planejamento para os próximos ciclos da indústria automotiva. Seus principais focos são: a definição de metas de eficiência energética em longo prazo; a sincronização das metas de regulação com emissões de gases poluentes; considerar o etanol e todo o seu ciclo como fonte energética; promoção de políticas que estimulem pesquisa, desenvolvimento e engenharia no país, para assegurar o incremento tecnológico; simplificar e eliminar barreiras à implementação da legislação vigente de inspeção veicular; promover a elevação dos ganhos de eficiência energética, emissões e segurança, com programas de renovação da frota; e criar estímulos para a introdução de novas tecnologias que trazem ganhos reais ao consumidor. Uma das principais preocupa-

ções do setor é atender às legislações para controle de emissões e viabilizar tecnologias para isso. Na pauta das montadoras aparecem desde estudos com novas fontes de energia (elétrica, hidrogênio e fontes renováveis), até trabalhos mostrando a importância de aditivos e lubrificantes específicos e a necessidade de adoção de programas de inspeção veicular. Apesar dos resultados já obtidos, ainda há um longo caminho a ser percorrido em busca de maior controle nas emissões. Um dos grandes problemas é a falta de renovação de frota, especialmente no caso dos veículos pesados, e a ausência de programas de inspeção veicular. Sem inspeção e controle, parte das tecnologias atuais não têm o efeito esperado na qualidade do ar. Apesar de a eletrificação veicular ser o avanço mais importante no setor, o etanol deve ocupar um papel relevante para a mobilidade limpa. O motor a gasolina irá avançar, migrando com seus periféricos para a tecnologia elétrica. No entanto, o combustível que vai promover modificações, por apresentar respostas mais eficientes em termos de sustentabilidade, é o etanol.


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Calendário Fiscal

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CALENDÁRIO DE IMPOSTOS – OUTUBRO 2017

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Quotas Mensais IRPJ/CSLL ou (Trimestral

LEMBRANDO QUE ESSA CONTRIBUIÇÃO ODONTOLÓGICA, CASO O DIA 15 VENÇA NO FERIADO OU FINAL DE SEMANA, PODE-SE PAGAR NO PRÓXIMO DIA ÚTIL. ATENTAR QUANDO AS DATAS DOS VENCIMENTOS CAÍREM EM UM FIM DE SEMANA OU FERIADOS, NA DÚVIDA, PAGAR ADIANTADO O IMPOSTO PARA NÃO TER PROBLEMAS. CALENDÁRIO IMPOSTOS – NOVEMBRO 2017 OBS: OS IMPOSTOS IRPJ e CSLL VENCEM NO ULTIMODE DIA DO MÊS 30 OU 31 CONFORME O MÊS.

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MATRIZ (11) 2023-9999 RUA: BURITI ALEGRE, 525 – VILA RÉ SÃO PAULO – SP – CEP: 03657-000 WWW.PLUMASCONTABIL.COM.BR 5 7 6

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12° AVENIDA, 321 A – ST. LESTE UNIVERSITÁRIO GOIÂNIA – GO – CEP: 74603-020 10 11 WWW.PLUMASCONTABIL.COM.BR 9

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LEMBRANDO QUE ESTA CONTRIBUIÇÃO ODONTOLÓGICA, CASO O DIA 15 VENÇA NO FERIADO OU FINAL DE SEMANA, PODE-SE PAGAR NO PRÓXIMO DIA ÚTIL. ATENTAR QUANDO AS DATAS DOS VENCIMENTOS CAÍREM EM UM FIM DE SEMANA OU FERIADOS, NA DÚVIDA, PAGAR ADIANTADO O IMPOSTO CALENDÁRIO DE IMPOSTOS – DEZEMBRO 2017 PARA NÃO TER PROBLEMAS. DIMPOSTOS IRPJ eS T Q S S OBS: OS CSLL VENCEM NO ULTIMO DIA DO MÊS 30 OU 31 CONFORME OQ MÊS. 

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FILIAL (62) 3926-8100 12° AVENIDA, 321 7 8 A – ST. LESTE UNIVERSITÁRIO 9 GOIÂNIA – GO – CEP: 74603-020 FGTS WWW.PLUMASCONTABIL.COM.BR GFIP

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LEMBRANDO QUE ESTA CONTRIBUIÇÃO ODONTOLÓGICA, CASO O DIA 15 VENÇA NO FERIADO OU FINAL DE SEMANA, PODE-SE PAGAR NO PRÓXIMO DIA ÚTIL.

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