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PRIMEIRO TERMO ADITIVO PRIMEIRO TERMO ADITIVO À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO firmada entre

FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FINDES, CNPJ Nº 28.151.645/0001-44, neste ato representada por seu presidente, Sr. MARCOS GUERRA, SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO FERRO, DA FUNDIÇÃO, DE ARTEFATOS DE FERRO E METAIS EM GERAL, DE SERRALHERIA E DE MÓVEIS DE METAL DE VITÓRIA - SINDIFER, representado por seu Presidente MANOEL DE SOUZA PIMENTA NETO e de outro lado o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDIMETAL-ES, representado por seu presidente, Sr. ROBERTO PEREIRA DE SOUZA, mediante as seguintes condições:

CLÁUSULA 33 – DA CONCESSAO DE TICKET ALIMENTAÇÃO Os empregados das empresas que prestam serviço exclusivamente dentro do complexo da SAMARCO receberão Ticket Alimentação, equivalente a cesta básica, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), em forma de cartão eletrônico.

a) O valor do primeiro crédito deverá ser colocado em favor do empregado beneficiado até o dia 10 de janeiro de 2014, retroativo ao mês de novembro de 2013 e os posteriores na mesma data nos meses subseqüentes.

b) Os empregados contratados por prazo determinado não superior a 60 dias e para execução de serviços de natureza transitória nos termos da cláusula 8ª da CCT (Parada de Usina), bem como os contratos por experiência, não farão jus ao recebimento do Ticket alimentação.

c) Os empregados que não fizerem parte do quadro de empregados que laboram exclusivamente dentro da Samarco, e que porventura forem realizar quaisquer atividades dentro deste complexo, somente terão direito ao recebimento do ticket alimentação, se o prazo da execução dos serviços ultrapassarem a 15 dias, a cada 30 dias de serviço.

d) Será descontando mensalmente do empregado a quantia de R$ 5,50 ( cinco reais e cinquenta centavos), no mês em que este fizer jus ao recebimento do Ticket Alimentação.

Parágrafo Primeiro: As condições para recebimento do ticket alimentação são as seguintes:


I – Que o empregado seja assíduo, entendendo-se como tal, a inexistência de falta injustificada, Serão consideradas justificadas as faltas previstas como tal na legislação trabalhista, devidamente comprovada, por documentos hábeis, sendo que estas não interferirão na concessão do Ticket Alimentação prevista nesta cláusula.

II - No mês em que o trabalhador for admitido ou demitido, a concessão do benefício de Ticket alimentação, utilizará o critério legal de concessão de 13º salário e férias, ou seja, será devido quando o labor for igual ou maior que 15 (quinze dias). III – O ticket alimentação prevista nesta cláusula não poderá ser fornecida “in natura”, mas somente em cartão alimentação, exceto se for definido o contrário em assembléia a ser realizada pelo Sindicato com os empregados, ficando vedada a sua substituição por pagamento em pecúnia. Parágrafo Segundo – O ticket alimentação de que trata esta cláusula não terá caráter salarial, nem integrará à contraprestação do trabalhador para qualquer fim.

Parágrafo Terceiro – As empresas que já fornecem cesta básica in natura, seja por força de acordo coletivo, ou por sua liberalidade, se comprometem a adequá-la aos moldes da presente Convenção Coletiva de Trabalho, vez que não se trata de benefício cumulativo. Parágrafo Quarto – As empresas que porventura concedem ticket alimentação em valor acima do estipulado nesta Convenção Coletiva de Trabalho deverão mantê-lo.

Parágrafo Quinto – As empresas com mais de 100 empregados que atuam fora da Samarco, deverão conceder aos seus empregados cartão de alimentação ou cesta básica no valor de R$ 100,00 (cem reais).

Parágrafo Sexto - As empresas por ventura queiram mudar a modalidade de cartão alimentação para cesta ou vice versa, por sua iniciativa ou de seus empregados, deverão antes ter a anuência do SINDIMETAL.

Parágrafo Sétimo: O número de empregados de cada empresa será determinado por estabelecimento.


Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições dispostas na Convenção Coletiva ora aditada, que não colidirem com o presente Termo Aditivo.

E por estarem assim acordados, firmam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor, que serão levadas a depósito na Superintendência Regional do Trabalho-ES, para que surta os efeitos de direito. Vitória, 13 de Dezembro de 2013.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDIMETAL-ES Roberto Pereira de Souza – Presidente - CPF: 007.798.277-08

SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DO FERRO, DA FUNDIÇÃO, DE ARTEFATOS DE FERRO E METAIS EM GERAL, DE SERRALHERIA E DE MÓVEIS DE METAL DE VITÓRIA - SINDIFER Manoel de Souza Pimenta Neto – Presidente - CPF: 327.888.867-72

FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FINDES Marcos Guerra – CPF: 488.036.267-00


CCT Sindifer - Termo Aditivo