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SINDICATO DOS ARQUITETOS NO MINAS GERAIS – SINARQ MG

“Arquitetura, Atribuição de Arquitetos.”

RELATÓRIO DE ATIVIDADES Incorpora ações e propostas para a gestão – 2014

1º e 2º SEMESTRES DE 2013

APROVADO NA 2ª reunião ordinária – gestão de 2014 1


SUMÁRIO PÁGs I - BREVE HISTÓRIA E POLÍTICA DE ATUAÇÃO DO SINARQ MG

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II - ELEIÇÃO DA ATUAL DIRETORIA

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III - EXPOSIÇÃO PRELIMINAR DOS FATOS DA ATUAL GESTÃO

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IV - ESTATUTO - A ENTIDADE E SUAS CARACTERÍSTICAS,

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PERFIL DOS ASSOCIADOS, ATUAÇÕES, 4.1 - Estatuto – A entidade e AÇÕES, suas características e perfil dos

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HOMOLOGAÇÕES, NOTIFICAÇÕES, PARTICIPAÇÕES, ACORDOS associados 4.2 - Atuações, Homologações, Negociações, Notificações,

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COLETIVOS / MOVIMENTO Participações, Acoro AcordosSINDICAl, coletivos Acordos Coletivos e Movimento Sindicale movimentos sindical V - AÇÕES / DEMANDAS JUDICIAIS, NOTIFICAÇÕES,

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MOVIMENTOS ambientais, sociais e populares (ambientais, sociais e populares) 5.1 - Principais ações e encaminhamentos jurídicos

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5.2 - Movimento FICA FICUS

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VI - PARTICIPAÇÕES EM FEDERAÇÕES, CONSELHOS E

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INSTITUTOS, CONGRESSOS, CONFERÊNCIAS, CONGRESSOS, CONFERÊNCIAS, ENCONTROS,ENCONTROS, SEMINÁRIOS E SEMINÁRIOS E CONTRIBUIÇÕES DA DIRETORIA COM PALESTRAS PALESTRAS 6.1 - CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA – COMPUR

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6.2 - CONSELHO METROPOLITANO RMBH

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6.3 – CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO – CAU / MG

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6.4 – CONFERÊNCIA NACIONAL DE CIDADES

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6.5 – DIRETORIA EXECUTIVA DA FEDERAÇÃO NACIONAL DE

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URBANISTAS - FNA ARQUITETOS /EFNA 6.6 – MOBILIDADE URBANA Construindo Cidades Inteligentes

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VII – AGENDA DE TRABALHOS, PERSPECTIVAS POLÍTICAS,

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PREMIAÇÕES E OUTROS 7.1 – Agenda de trabalhos (encaminhamentos e atividades propostas)

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7.2 – Projetos premiados

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7.3 – Participação em eventos, congressos, seminários e cursos

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7.4 – Atuações em defesa da sociedade civil

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VIII – AÇÕES E RESULTADOS

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IX - AÇÕES A SEREM PROPOSTAS

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I - BREVE HISTÓRIA E POLÍTICA DE ATUAÇÃO DO SINARQ MG O Sindicato dos Arquitetos no Estado de Minas Gerais – SINARQ/MG luta pelo cumprimento e respeito às atividades e atribuições profissionais do Arquiteto e Urbanista, habilitados em três grandes áreas: PLANEJAMENTO, PROJETO E OBRA, considerando a importância da profissão na ocupação do território, na construção da morada humana e de nossas cidades, espaço de encontro, traduzido em qualquer momento de convivência no espaço urbano, seja no trabalho, no lazer, no transporte e na perspectiva de uma mobilidade urbana sustentável; na busca pela universalização de acesso à Arquitetura e Urbanismo de qualidade nas cidades; pela valorização profissional e cumprimento do Salário Mínimo Profissional; pela defesa da Sociedade, traduzida em diversas atuações e participações elencadas ao longo deste relatório. Esta postura reflete o trabalho dessa diretoria – gestão 2013-2016, afirmando seu papel por meio de suas prerrogativas dispostas no estatuto. O SINARQ/MG, além da defesa e representação da nossa classe profissional, trabalha e apoia entidades da sociedade civil, utilizando-se de suas prerrogativas em diversos eventos: - Nos últimos anos, participou ativamente de discussões sobre a Reforma Urbana e sobre iniciativas para a preservação de nosso patrimônio histórico cultural, dentre outros temas; - Apoiou os movimentos populares na luta por moradia para todos com qualidade arquitetônica; - Participou efetivamente de conselhos e conferências deliberativas, que dentre as maiores conquistas, estão o Fundo Nacional para Habitação de Interesse Social (FNHIS), a aplicação de instrumentos do Estatuto da Cidade e a promulgação da Lei 11.888/08, conhecida como Lei de Assistência Técnica. Esta última apelidada de "SUS" da arquitetura, cria mecanismos que possibilitam as famílias carentes o direito gratuito para projetos de arquitetura para construções novas ou mesmo reformas. Temos hoje representantes da sociedade civil no Conselho Metropolitano e participamos efetivamente do Colegiado Metropolitano, onde temos atuado de forma decisiva na construção e implantação do Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana de Belo Horizonte – PDDI. O SINARQ/MG apesar de todas as suas dificuldades, dentre elas a natural desmobilização da categoria, particularmente dos autônomos, fenômeno geral que pode ser observado entre outras categorias, é uma entidade que paulatinamente amplia sua atuação. Consolida-se como um canal de defesa da categoria dos arquitetos, de seus direitos trabalhistas, profissionais, bem como trabalha para a produção e formação de “uma cidade mais humana”, justa e democrática, quando se disponibiliza, apóia e participa das lutas e debates que consolidam uma participação democrática na gestão da cidade de Belo Horizonte.

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O SINARQ/MG defende os interesses profissionais da categoria dos Arquitetos, em especial àqueles relativos às suas atividades e atribuições profissionais exclusivas, dispostas na Lei de criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU BR (Lei N° 12.378, de dezembro de 2010) e na RESOLUÇÃO 21, de 5 de abril de 2012 – que dispõe sobre as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista. Na Câmara de Arquitetura do CREA-MG, quando os arquitetos faziam parte do CONFEA através dos seus representantes, não só discutia questões de ética profissional, mas promoveu e liderou debates sobre a intromissão da Câmara de Engenharia do CREA-MG na atribuição de arquitetura. Constatou que o CREA-MG outorgava indiscriminadamente a Engenheiros atribuições exclusivas de Arquitetos, contrariando a Legislação Federal e às Resoluções do Conselho Federal de Arquitetura – CONFEA1, apesar das contestações da Câmara de Arquitetura do CREA/MG desde o ano 2000, que resultaram em 2004 numa decisão do mesmo CONFEA, o PL 484/04, obrigando a todos os CREAs a respeitarem as atribuições e atividades exclusivas dos Arquitetos. As solicitações formais da Câmara de Arquitetura para que o CREA-MG cumprisse as normas e leis foram solenemente ignoradas por muitos anos, apesar da publicação da Lei Nº 12.378 / 10 . Em 2011, o SINARQ/MG acionou judicialmente o CREA-MG, obtendo no início deste ano uma grande vitória, que foi a aceitação de Tutela Antecipada, que impede ao CREA-MG de emitir novas concessões de atribuições profissionais de Arquitetura a Engenheiros Civis. Sabe-se que estes vinham normalmente recebendo-as, totalizando hoje mais de 1200 profissionais com atribuições irregulares e concorrendo deslealmente e ilegalmente com os Arquitetos. Durante este processo, o SINARQ/MG percebeu que o CREA-MG era omisso com relação aos Arquitetos, que por constituírem uma minoria no universo dos Engenheiros, eram sistematicamente derrotados nas Plenárias, inclusive em matérias notoriamente de sua exclusividade e interesse. Visando mudar esta situação, o SINARQ/MG participou ativamente, liderando uma intensa luta de libertação, que redundou na criação do Conselho de Arquitetura e

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O Confea surgiu oficialmente em 11 de dezembro de 1933, por meio do Decreto nº 23.569, promulgado pelo

Presidente da República Getúlio Vargas. Em sua concepção atual, trata-se somente do Conselho de Engenharia e Agronomia, regido pela Lei 5.194 de 1966, e representa também os geógrafos, geólogos, meteorologistas, tecnólogos dessas modalidades, técnicos industriais e agrícolas e suas especializações. Após a criação do Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo por meio da Lei Nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal CAUs, os arquitetos passaram a ter seu próprio conselho.

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Urbanismo – CAU/BR, através da Lei Federal 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU / BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs, após inúmeras audiências públicas junto à sociedade e a categoria e intenso trabalho no Congresso, junto com outras entidades representativas dos Arquitetos, da Arquitetura e das Empresas de Arquitetura. Nos debates para a construção do CAU/BR, o SINARQ-MG contribuiu para que fosse introduzido na Lei o que havia de mais avançado no antigo Sistema que era nosso ANEXO I da RESOLUÇÃO 1010/2005 do CONFEA, que reconhecia e identificava as nossas atribuições profissionais exclusivas. Apesar de todos os problemas naturais, num percurso de um trabalho hercúleo, nosso novo Conselho não só vingou, como decolou, fazendo uma invejável eleição nos Estados e na Federação, de maneira moderna, utilizando a seu favor a tecnologia, que resultou de uma representatividade de mais de 70% de participantes. O fato é que temos um promissor, novo e moderno Conselho profissional, cuja Lei é muito clara com relação à exclusividade de nossas atividades e atribuições, cujo lema, sem dúvidas é: “Arquitetura, atribuição de Arquitetos.” II - ELEIÇÃO DA ATUAL DIRETORIA A eleição da atual diretoria ocorreu em dezembro de 2012. Em 30 de janeiro de 2013, o SINARQ/MG realizou Assembléia Geral Extraordinária para referendar e empossar os candidatos da chapa única à direção do Sindicato, assim composta: Eduardo Fajardo Soares Maria

Auxiliadora

A.

(EAU/UFMG) Alvarenga Empresária

Presidente Vice-Presidente

Maria Del Mar Ferrer Jordá Poblet

PBH

Diretor Tesoureira

Amélia Maria da Costa Silva Sérgio Luis Manini de Castro

BHTRANS BHTRANS

Diretora Secretária Diretor Exercício Profissional

Célia Silveira Cardoso

CAU/MG

Diretora Sindical

Daniela L. Nunes Coelho

BHTRANS

Diretora Suplente

Tiago Castelo Branco Lourenço

Autônomo

Diretor Suplente

German Dario Chichila Ceron

Autônomo

Diretor Suplente

Hamilton M. Ferreira

CEF

Conselho Fiscal

Karina M. de Castro Simão

EAU/UFMG

Conselho Fiscal

Vera Maria N.C. Mascarenhas Araújo

CAU/MG

Conselho Fiscal

Dulce Maria M. Pereira

SUDECAP

Suplente de Conselho Fiscal

Verônica F. Lago de Souza

PBH

Suplente de Conselho Fiscal

Bernardo Capute

Isabela Hendrix

Suplente de Conselho Fiscal

* Diretoria Executiva do SINARQ MG – Triênio 2013 - 2016OBRE O SI

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III - EXPOSIÇÃO PRELIMINAR DOS FATOS DA ATUAL GESTÃO Completou-se o primeiro ano do triênio da gestão 2013 -2016 da atual diretoria do Sindicato dos Arquitetos no Estado de Minas Gerais – SINARQ MG, com sede na rua Mestre Lucas, nº 70 – Bairro Cruzeiro, na cidade de Belo Horizonte / MG, em pleno exercício de suas atividades administrativas e das atribuições que lhe são conferidas por seu estatuto, averbado sob o Nº 179, em 27 / 09 / 2010 no registro 82004, do Livro A, do Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Este período trabalhado, coincidiu com o início (3º ano) das atividades do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, recentemente criado por meio da Lei Nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, que regulamentou o exercício da Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU / BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs, com repercussões no coditiano da vida dos profissionais de Arquitetura e Urbanismo, amparada, ainda, na Resolução Nº 21, de 5 de abril de 2012, que dispõe sobre as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista e dá outras providências. Uma conquista histórica para a categoria, que há cinco décadas lutava para ter um Conselho próprio. O CAU caracteriza-se como uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público. Possui a função de “orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da arquitetura e urbanismo” (§ 1º do Art. 24º da Lei 12.378/2010). Nesta fase histórica, a autarquia enfrentou e enfrenta algumas dificuldades e dias difíceis, especialmente pelas circunstâncias e conjunturas que foram desencadeadas devido aos arranjos institucionais, às mudanças advindas do respeito a uma nova ordem legal, como a confirmação das atribuições profissionais, que provocaram e ameaçaram àqueles que vinham desempenhando de forma ilegal sua atividade profissional. O novo conselho, agora com vida própria, teve uma fase de transição complexa: repasse de banco de dados, baixa confiabilidade constatada em muitos cadastros de arquitetos e empresas recebidos do antigo conselho, como CPF errados e datas de registros incompatíveis, além de contestação na justiça de Resoluções que dispunham sobre as atribuições privativas dos arquitetos dentre outras questões, a exemplo do Salário Mínimo Profissional. No referente ao cadastro dos profissionais de Arquitetura e Urbanismo, somente no final do mês de dezembro de 2013, foi possível receber uma cópia do banco de dados – arquivo em excell, em atendimento a um ofício encaminhado pelo SINARQ/MG. A partir desse momento, foi possível fazer um trabalho mais coerente em relação ao quadro de profissionais no Estado de Minas Gerais, inclusive por idade e sexo. Todas essas externalidades repercutiram no trabalho do SINARQ/MG e em todas as outras entidades. Geraram ações e foram pauta de reuniões no Sindicato, conforme pôde ser constatado no QUADRO II – Agenda de trabalho: Reuniões internas/externas / Atas, ofícios, pareceres, homologações e encaminhamentos e no QUADRO III – Planejamento estratégico 2014 – SINARQ/MG, que sintetiza uma

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densidade de discussões e atitudes interessantes na perspectiva de apoio incondicional aos profissionais de Arquitetura e Urbanismo, na cobrança e solicitação ao CAU/MG de uma série de medidas para garantir e dar curso a respeito ao disposto na nova legislação. IV – O ESTATUTO - A ENTIDADE E SUAS CARACTERÍSTICAS 4.1 Estatuto – a entidade e suas características e o perfil dos associados Durante a gestão 2011-2013, bem como durante o primeiro ano da gestão 2013 – 2016, não ocorreram alterações no estatuto da entidade. Apesar disso algumas melhorias deverão ser implementadas, como a criação de uma estrutura jurídica mais efetiva e um sistema de comunicação do sindicato, que envolve uma melhor apresentação do site. O estatuto encontra-se exposto no site do SINARQ/MG (www.sinarqmg.org.br). O arquivo contendo o banco de dados dos profissionais de Arquitetura e Urbanismo foi solicitado ao CAU/MG. A intenção do SINARQ/MG é adequar e trabalhar este banco para facilitar a comunicação do sindicato com seus filiados. O profissional faz sua filiação preenchendo uma ficha cadastral e enviando-a para o SINARQMG. A intenção é fazer uma sistematização desses dados, como por exemplo, nº de filiados, idade, sexo e as CSU’s quitadas.

4.2 Atuações, Homologações e Negociações, Notificações, Participações, Acordos coletivos e Movimento Sindical As atuações do SINARQ MG podem ser constatadas no Quadro II - Agenda de trabalho: reuniões internas e externas / atas; ofícios . Quanto às homologações e recisões de contrato, ocorreram, aproximadamente, 20 por ano: . Patrimar Engenharia - 25 de fevereiro de 2013 – Prática na empresa de remuneração inferior ao salário mínimo profissional (com grande desrespeito aos profissionais, sempre valorizando os patrões). Destacou que há ressalvas no acerto. . Urbe Consultoria e Projetos Ltda. . Consominas Engenharia Ltda, outros. V - AÇÕES / DEMANDAS JUDICIAIS, NOTIFICAÇÕES, MOVIMENTOS (ambientais, sociais e populares)

5.1 - Principais ações e encaminhamentos jurídicos Conforme Relatório de Assessoria e Consultoria Jurídica, apresentado pela Drª Letícia Jünger – OAB/MG 101.301 – de 12 de Março de 2013 - 2014, a prestação dos serviços jurídicos contempla as seguintes atividades: I - Participação em reuniões; respostas a emails e contatos telefônicos; definição de estratégias de atuação do Sindicato considerando riscos jurídicos. II – Consultoria jurídica aos associados do SINARQ MG.

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III – Outro (vide QUADRO I). QUADRO I – PRINCIPAIS AÇÕES E ENCAMINHAMENTOS JURÍDICOS

Ações / demandas / atividades jurídicas

Atividades desenvolvidas

Encaminhamentos / Resultados

1. Impugnação ao Edital da SUDECAP (serv. não fat.)

Impugnação realizada e “Negativa da SUDECAP” em considerar as questões impugnadas.

Mandado de segurança interposto pelo SENGE / MG com ciência do SINARQ MG

Parecer enviado.

Foi garantida a obtenção dos recursos para o projeto apresentado pelo SINARQ MG que ganhou o concurso: Cartilhas para “Mobilidade Urbana Sustentável” Política, Plano e Pacto Social – em 22 de fevereiro de 2013.

Notificação Realizada.

Ofício nº - de fevereiro de 2013 http://portalpbh.pbh.gov.br/pbh/ecp/comunidade.do?app=acessoinform acao. Ver lista que foi publicada com o CAU MG

Notificação Realizada.

Acordo de divulgação no site firmado entre a Diretora Secretária do SINARQ MG e o Presidente do CAU MG

2. Parecer para obtenção de recursos advindos do Chamamento público do Fundo Metropolitano da RMBH (serv. não fat.)

3. Orientação e revisão de notificação a PBH. Busca de lista de projetos iniciais e de regularização, com base na Lei de Transparência (serv. não fat.).

4. Orientação e revisão do texto da notificação enviada ao CAU MG. (serv. não fat.). OBJETO: Divulgação da obrigatoriedade da quitação da Contribuição Sindical. 5. Impugnação ao concurso do CAU MG. Aprovação para impugnar perante a empresa que realiza o concurso. Enviada após a plenária.

Relatório da plenária encaminhado em março de 2014;

RECURSO DE INTERPELAÇÃO INTERPOSTO.

Julgado improcedente o pedido sem resolução do mérito, uma vez que na petição inicial não há pedido de demolição, mas apenas para impedir a obra, e o Museu encontrava-se em funcionamento.  Aguardando encaminhamento para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Processo iniciado pelo Sr. Mário Jorge de Las Casas. Custas processuais: pendentes de quitação.

Recurso de Agravo de Instrumento interposto para determinar o recebimento da Apelação.

Decisão pela improcedência do pedido do SINARQ MG.Processo iniciado pelo Advogado Mário Jorge de Las Casas

8. SINARQ MG X CREA MG – PL 484

Processo encaminhado para o Tribunal Regional Federal de Minas Gerais – aguarda julgamento. Custas recursais: pendentes de quitação

Pedido julgado parcialmente procedente, confirmando a tutela antecipada concedida, para impedir a concessão de atribuições pelo CREA MG em desconformidade com a Resolução 218. Apelação interposta para fins de buscar a revisão de todas as atribuições concedidas indevidamente.

9. Bloqueio Judicial realizado equivocadamente na conta do SINARQ MG.

Requerimento de desbloqueio judicial

Intimação a parte autora, Máxima Turismo, que diante da ausência de manifestação, realizou o desbloqueio.

10. Fiscalização de empresas que estão pagando abaixo do piso da categoria estabelecido em lei.

Requerimentos junto ao Ministério Público do Trabalho – MTE.

Acionadas as seguintes empresas: KALLIEL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA; CONSTRUTORA OLIVEIRA BARBOSA LTDA; PHV ENG. LTDA; ZOPONE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA; CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ULISSES; CONSTRUTORA CASTOR LTDA; MRV; CONSTRUTORA DIAGONAL

6. SINARQ MG X Estado de Minas Gerais e Prefeitura de Belo Horizonte – Circuito da Pça da Liberdade. Contrato de prest. Quitado.

7.SINARQ MG X CXª Econômica Federal Contr. Prest. Serv. quitado

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11. Defesa em Recurso Ordinário interposto por M. de Las Casas em face da decisão proferida em mandado de segurança impetrado pelo SINARQ MG.

Defesa em Recurso Ordinário

Aguardando encaminhamentos judiciais.

12. Defesa do Presidente em ação de indenização distribuída na Comarca de Cambuí, decorrente do exercício do cargo de presidência.

Defesa em ação de indenização

Aguardando encaminhamentos judiciais

13. Solicitação de esclarecimentos em relação ao andamento da representação na OAB MG em face de Mário de Las Casas.

Requerimento à OAB MG

Em fase de prosseguimento

5.2 O movimento “FICA FICUS” – SINOPSE DO MOVIMENTO FICAFICUS

por Maria Del Mar

A participação do SINARQ MG nesse movimento foi muito interessante e contou com a participação de uma das diretoras do sindicato: Maria Del Mar Ferrer Jordá Poblet. Por meio de uma sinopse, podem ser observados que o movimento cresceu e foi muito fortalecido por várias entidades e representantes da sociedade civil.

Figura 1 - Imagem das pupas de insetos identificadas nos FICUS.

“Há quase um ano, no dia 19 de fevereiro de 2013, o movimento Fica Fícus nasceu para proteger a Floresta de Fícus da Bernardo Monteiro e obteve ampla adesão local, nacional e internacional. Pessoas vindas de diversos setores ambientalistas e independentes se uniram para defender nosso patrimônio biológico, sócio-ambiental e histórico e nossos espaços públicos, em tese, e no caso específico e urgente, para defender os Ficus da Avenida Bernardo Monteiro, plantados em 1902 pela prefeitura de Belo Horizonte. Ao longo desse período, nos mobilizamos para assegurar que toda essa área não fosse atingida por projetos desenvolvimentistas da Prefeitura, em função de obras para grandes eventos, que priorizam o trânsito de automóveis ou viabilizam vagas de

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estacionamento com a diminuição de canteiros centrais e de passeios, exterminando árvores em toda a cidade. Estamos acompanhando a atuação da Prefeitura no combate à infestação da mosca branca do fícus, iniciada a partir da nossa mobilização. Inicialmente participamos de reuniões de uma comissão inter-setorial da PBH, mas percebemos então, que nossas posições não eram consideradas nas decisões tomadas internamente e resolvemos então não mais participar destas reuniões. Observamos é que a PBH fez uma opção por abandonar a região e o cuidado com os Fícus da alameda tombada demonstrado por: não aplicam mais o óleo de Nim, não estão adubando as árvores, não irrigam diariamente como o prometido, não realizam pesquisas científicas para melhor identificar as causas do adoecimento das árvores. Tudo indica que a profilaxia adotada pela PBH tem sido simplesmente a poda, de forma radical, até o extermínio total das árvores. Em um sábado, dia 18/1/2014, a PBH realizou uma poda drástica nas árvores da Bernardo Monteiro, no quarteirão entre as ruas Padre Rolim e Otoni, retirando galhos com brotos verdes e deixando galhos visivelmente mortos sob a rua. O movimento Fica Fícus acompanhou tudo de perto e decidimos convidar a população para mais uma ocupação desse espaço, com vistas a defendê-lo! Estamos elaborando um projeto de revitalização paisagística da Avenida Bernardo Monteiro, que inclui todas as fases da vida dos Fícus, como parte do seu tombamento. Queremos aprender a conviver com o velho, com todas as fases da vida de uma cidade. Chega de Nova BH! Para maiores informações e interlocução, acompanhem o movimento em nossa página no facebook: Fica Fícus! VI - PARTICIPAÇÕES EM FEDERAÇÕES, CONSELHOS E INSTITUTOS, CONGRESSOS, CONFERÊNCIAS, ENCONTROS, SEMINÁRIOS E PALESTRAS 6.1. COMPUR – CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA O Representante do SINARQ MG é o Arquiteto e Urbanista Hamilton M. Ferreira – CAU / MG 38.098 – 9. Por meio do Relatório de Atividades junto ao Conselho Municipal de Política Urbana de Belo Horizonte é possível avaliar o desempenho do nosso representante no COMPUR.

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6.2 CONSELHO METROPOLITANO

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6.2 Conselho Metropolitano - RMBH O SINARG MG é representado pela Arquiteta Urbanista Dorinha Alvarenga, no Conselho Metropolitano - RMBH. Reconduzido por mais 2 (dois) anos como membro do Conselho Metropolitano- RMBH, como representante da sociedade civil, no biênio 2014/2015, juntamente com a representação no CONEDRU e para delegados na Conferência Nacional de Cidades. Desta forma, o SINARQ_MG mostra que o Desenvolvimento e Reforma Urbana são mais do que falas, caracteriza-se como um compromisso ativo em prol da cidadania e gestão participativa. 6.3. Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais – CAU / MG Representante do SINARQ MG: Eduardo Fajardo Soares – CAU / MG 26.494-6 – Presidente do Sindicato dos Arquitetos no Estado de Minas Gerais. Principais atuações: - Criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais – CAU / MG; - Discussões sobre a estrutura do órgão; Papel do profissional de arquitetura e urbanismo; - Reuniões ordinárias e extraordinárias.

6.4 - 5ª Conferência Municipal de Cidades

Participaram desse evento/processo como representantes do SINARQ MG: Maria Auxiliadora A. Alvarenga – Vice-presidente; German Dario Chichila Ceron e Verônica F. Lago de Souza – da diretoria executiva

6.5 – Diretoria Executiva da Federação Nacional dos Arquitetos / FNA A FNA realizou durante o 37º Encontro Nacional de Arquitetos e Urbanistas – ENSA (Goiânia), o Seminário Nacional "REFORMA URBANA: O ARQUITETO E URBANISTA E A TRANSFORMAÇÃO DAS CIDADES". A Plenária Nacional de Sindicatos tratará de políticas de valorização da profissão, enquanto o seminário terá como objetivo fazer uma reflexão sobre a relação da profissão de arquiteto e urbanista com a sociedade, abordando os temas principais da Conferência Nacional das Cidades. É um seminário para reafirmarmos a nossa capacidade de contribuir com propostas de qualidade para as políticas públicas.

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Em 2013, foi eleita a atual diretoria executiva da FNA, com a participação do SINARQ MG. São dois os representantes do SINARQ MG: . 2º Vice – Presidente: Eduardo Fajardo Soares – Presidente do SINARQ MG; . Secretaria de Políticas Públicas e Relações Institucionais – Amélia Maria da Costa Silva – Diretora Secretaria do SINARQ MG.

6.6 - MOBILIDADE URBANA Construindo Cidades Inteligentes O evento foi promovido pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais – ALMG com o apoio da sociedade civil e outras entidades como os sindicatos. O SINDICATO DOS ARQUITETOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS participou ativamente por meio de sua diretoria, Amélia Maria da Costa Silva, Sérgio Luis Manini de Castro, Daniela Lima Coelho, Sueli Prado Cordeiro e Maria Auxiliadora Alvarenga. Os dois primeiros diretores do SINARQ MG colaboraram com o evento, na interiorização da discussão, sobre os TERMOS DE REFERÊNCIA para a elaboração dos Planos de Mobilidade. Portanto, este evento apresentou uma estrutura muito interessante e produziu um documento final contendo as diretrizes apresentadas no evento em Betim: Encontro da Região Metropolitana de Belo Horizonte – produzido durante uma dinâmica de grupos. Os diretores Amélia Costa e Sérgio Manini participaram das três etapas dos trabalhos que foram precedidas por uma consulta pública ((http://www.almg.gov.br/acompanhe/eventos/hotsites/2013/mobilidade_urbana/ciclo_d e_debates/index.html):

1, CICLO DE DEBATES Mobilidade Urbana - Construindo Cidades Inteligentes

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Realizado dias 13 e 14/6/2013, no Plenário da Assembleia de Minas - um dos eventos preparatórios do fórum técnico promovido pela ALMG e parceiros. Os objetivos do ciclo foram mobilizar poder público e sociedade civil, discutir os temas do fórum e dar subsídios para os participantes fazerem suas sugestões. 2. Encontro da Região Metropolitana de Belo Horizonte - A população discute e vote propostas que contemplam a realidade da região, além de escolher representantes para a etapa estadual.

VII - AGENDA DE TRABALHOS, PERSPECTIVAS POLÍTICAS, PREMIAÇÕES E OUTROS 7.1 - Agenda de trabalhos / encaminhamentos / atividades propostas A agenda de trabalhos da atual diretoria do SINARQ MG foi muito densa. Os assuntos / temas atrairam a participação quase que integral da diretoria, que se dedicou muito para a produção de ofícios contendo encaminhamentos importantes para a defesa da categoria. O QUADRO II – Agenda de trabalho do SINARQ MG apresenta um perfil básico das atividades desenvolvidas pela entidade.

QUADRO II - Agenda de trabalho 1º ANO - 2013 ATAS

Data reunião

Nº 1

18/02/2013

/

Assuntos tratados

Encaminhamentos / atividades a serem implementadas e participações

Informes sobre a reunião na ALMG – Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, a respeito da questão metropolitana, convocada pelo Paulo Lamac. PL Nº 3078/13 (Projeto de Lei proposto – origem: Agência Metropolitana – trata do uso e ocupação do solo metropolitano) E CONFERÊNCIA DAS CIDADES; AMAM – associação mãe das associações Reunião no IAB - dia 19/02/2013. de moradores de BH + SINARQ ganharam uma causa da rua, no Santa Lúcia;

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Salário Mínimo Profissional (utilização de Sérgio Manini ficou de reunir material 1 resoluções ). A Resolução nº 38 / 2012 sobre a questão do Salário Mínimo dispõe sobre o mínimo profissional (O Profissional para 25 /02/ 2013. CAU quer invalidar a Resolução nº 38). Seminário do CAU / BR sobre Reforma Dois diretores foram Urbana no Rio de Janeiro - entre 27/02 a Participação em evento; 01/03/2013;

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selecionados.

Resolução:

As resoluções são atos administrativos normativos que partem de autoridade superiores, mas não do chefe do executivo, através das quais disciplinam matéria de sua competência específica. As resoluções não podem contrariar os regulamentos e os regimentos, mas explicá-los. As resoluções podem produzir efeitos externos.

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Participação do SINARQ MG no processo seletivo de projetos – EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 001 /2012 Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da RMBH - Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano da RMBH.

Projeto 1: Eixo “Mobilidade Urbana”: os diretores Amélia Costa, Daniela Lima e Sérgio Manini ficaram responsáveis pelo desenvolvimento e apresentação de um projeto de produção de uma série de 3 três cartilhas voltados para o tema . Projeto 2: EIXO/ MACRODIRETRIZ: Ordenamento Territorial – Projeto ÁGUA LIMPA (centralidade sul do PDDI): A diretora Dorinha Alvarenga (SINARQ MG) ficou responsável por desenvolver o projeto em parceria com o IAB – MG e IEDS - Instituto de Estudos de Desenvolvimento Sustentável.

Nº 02 25/02/2013

Exercício ilegal da profissão – casos de percentual significativos de aprovação de projetos de arquitetura na PBH – por engenheiros (aproximadamente 90% dos casos de aprovação são realizadas por esses profissionais).

Foi sugerida uma reunião com prefeito de BH, além de reforço à campanha: “PREFEITURA COM MAIS ARQUITETURA DO IAB “.

Continuidade dos trabalhos sobre o PL 3048 – contém 30 alterações pelo COLEGIADOtrata, dentre outras questões do uso do solo metropolitano – definições de centralidades – proposto para que nas áreas das centralidades dentro do perímetro urbano – compartilhar uso do espaço;

Ficou definido que Dorinha Alvarenga – nossa Vice-Presidente irá apresentar o que o colegiado já fez na construção do texto da proposição do PL; Representante / participação do SINARQ MG no Conselho Metropolitano (Conselheira: Dorinha Alvarenga)

Informações sobre a reunião da Diretoria Executiva da FNA;

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Ressalta-se que “mobilidade urbana” é atribuição do profissional com formação superior em Arquitetura

e Urbanismo, explícita no Art. 2º., parágrafo primeiro, inciso V da lei federal No 12.378, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010, que “Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs; e dá outras providências” e da RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR Nº 21 DE 05.04.2012 (D.O.U.: 23.04.2012). Todas as atribuições e atividades constantes dessas legislações profissionais têm sua origem na Lei Nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966 (que regula o exercício das profissões de engenheiro, de arquiteto e de engenheiro agrõnomo; na RESOLUÇÃO Nº 1.010, de 22 de agosto de 2005 – que dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais inseridos no Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional – subsidiado pelo ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 1010 DE 22 DE AGOSTO DE 2005 - SISTEMATIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS - 2005 do sistema CREA / CONFEA (ver Categoria: ARQUITETURA e Categoria: URBANISMO), dentre outras.

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Composição da Comissão Preparatória para a Conferência Municipal de Cidades . A PBH compôs a Comissão para elaborar os trabalhos em Belo Horizonte – e a partir desse processo instalado, definir as diretrizes para o evento em Brasília em novembro. Foi definida a participação de cada setor da sociedade ( 30%);

Foram enviados pelo SINARQ MG três delegados (as) para participar da 5ª Conferência Nacional de Cidades em Brasília: Maria Auxiliadora A. Alvarenga, Verônica F. Lago de Souza e German Dario Chichila com direito a voto e voz.

Fajardo informou sobre homologação da Homologação: ressalvas no acerto. Patrimar, onde a remuneração é inferior ao salário mínimo profissional (com grande desrespeito aos profissionais no acerto; Contribuição Sindical Urbana - CSU. Quem não pagar pode ser acionado judicialmente? A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho atualizada – menciona os Conselhos – traz exibilidade. Então, seria compulsório?

Reunião especifica da CSU por ser uma questão importante na definição do papel do sindicato. Remessa para o CAU MG: OF Nº 10 SINARQ MG em 22 de outubro de 2013.

Sergio Manini – Diretor de Exercício Profissional / SINARQ – argumentou sobre o resgate de material, dentre eles o PARECER 41 /2012 – CAU / MG Ementa: Questionamento da Presidência. Sociedade de serviços. Sócio de serviço. Arquitetos e urbanistas. Código Civil de 2002. Lei 12.378/2010. Salário mínimo profissional. ADPF nº 53. Entendimento do Foi produzido um parecer do SINARQ Exercício TST. Reclamação 13825 MC/DF no STF, MG pelo Diretor de observando que “é bem completo, contém Profissional. todas as súmulas). Argumentou também sobre o check list contendo itens de verificação, que apresentará para ajudar em questões judiciais, no sentido de responder as indagações de Célia Cardoso – CAU / MG - Diretora Sindical. Considera, ainda, que as ações judiciais para pleitear o salário mínimo profissional devem ser individuais e não coletivas, pois cada caso é um caso. Segundo o diretor, nas ações coletivas fica pressuposto que cada membro terá que comprovar. Então, enquanto não fecha o problema de todos, não fecha a ação. É complexo. Tem que comparecer, nesse caso, individualmente o desempenho profissional. Nº 03 11/03/ 2013 Organização da sala do SINARQ-MG, Contratar uma secretária e um catalogação de documentos, livros, profissional para organizar documentos periódicos etc. e biblioteca

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Contribuição Sindical – O SINARQ-MG encaminhou o OF 10 - de 23 de outubro de 2013, fazendo mencionando a ausência de manifestação do CAU MG a respeito da CSU ,- que fere a deterrminação expresssa da NOTA TÉCNICA/ SRT / MTE / Nº 201 / 20094. Há pouco esclarecimento do CAU-MG a respeito da Contribuição Sindical. A NOTA TÉCNICA Nº 201 / 2009 é clara no que se refere às obrigações do Conselho sobre a Contribuição Sindical;

Remessa de correspondência para o CAU MG: OF Nº 10 SINARQ MG em 22 de outubro de 2013; Confirmada reunião com o presidente do CAU MG, para tratar da possibilidade de postar no site do conselho uma nota sobre a exigência da CSU em 10 ./ 02 / 2014.

Exposição pelo Presidente Eduardo Fajardo: reunião do Rio de Janeiro – Q + 20 – Seminário de Política Urbana I – Quitandinha + 50; Atribuição profissional dos arquitetos e Cobrar do CAU retorno do 2° Ofício urbanistas referente à Atribuição Profissional. Presidente informa sobre documento apresentado por Juiz de Fora / MG – exige procedimento de filiação e perspectiva de selecionar um delegado sindical;

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NOTA TÉCNICA/SRT/MTE/Nº 201 /2009 SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO

-

Presidente do SINARQ MG foi a Juiz de Fora para entregar documento para o Prefeito sobre SMP – Salário Mínimo Profissional.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO -

Em virtude da necessidade de esclarecimentos acerca do disposto nos artigos 585, 599 e 608 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, esta nota tem por objeto fixar a interpretação acerca dessas regras para propiciar o seu fiel cumprimento. 2. O recolhimento da contribuição sindical do profissional liberal empregado deve ter por base o cálculo previsto no inciso I do artigo 580 da CLT, que consiste no valor de um dia da remuneração percebida no emprego, mesmo que o profissional utilize a faculdade, prevista no art. 585 da CLT, de optar pelo pagamento diretamente à entidade sindical representativa da categoria, conforme esclarece a Nota Técnica nº 21/2009. 3. Em face dos prazos legais para o recolhimento da contribuição sindical, os conselhos de fiscalização de profissões devem encaminhar, até o dia 31 de dezembro de cada ano, às confederações representativas das respectivas categorias ou aos bancos oficiais por elas indicados, relação dos profissionais neles registrados, com os dados que possibilitem a identificação dos contribuintes para fins de notificação e cobrança. 4. Sempre que a fiscalização dos respectivos conselhos vier a encontrar, no curso de qualquer diligência, algum profissional liberal inadimplente com o recolhimento da contribuição sindical obrigatória, deve ser apresentada denúncia ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE para as devidas providências. 5. De acordo com o art. 599 da Consolidação das Leis do Trabalho, é prerrogativa dos conselhos de fiscalização de profissões a aplicação da penalidade de suspensão do registro profissional aos profissionais liberais inadimplentes com a contribuição sindical obrigatória, antes ou após qualquer providência tomada pelo MTE.

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Reunião do CAU-MG – resultados com controvérsias. A liminar - resolução n ° 41 não garante direito – não é lei. O poder da 5 liminar do ministro Ricardo Lewandoswski pode ser fato a ser considerado em decisões em nível superior. Problematização feita por Verônica - a respeito da questão da liberação de horas. Qual a lei dos conselhos que esclarece quanto à liberação de horas (Verônica Lago)? Posição da diretoria sobre eventos Particpações no Q+ 50: Amélia Costa – (comprometimento, disponibilidade e Manaus eVerônica Lago em Salvador. envolvimento com o tema) Enviado ofício para o CAU-MG, alegando descaso do CAU-MG e não respeito ao salário Mínimo profissional; Fajardo sugeriu destacar o quadro com as atribuições. A lei Federal de criação EDITAL DO CONCURSO DA BHTRANS – do CAU e na Resolução 21; Empresa de Transportes e Trânsito de CAU MG encaminhou nota para a Belo Horizonte BHTRANS; Padronização de documentos.

Padronização de documentos. Produção do LOGO do SINARQ MG em extensão GIF e outras.

Ocupação de vagas representando o O Presidente fez um relato sobre os SINARQ MG em conselhos, entidades e representantes.

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A C Ó R D Ã O (1ª Turma)

GMWOC/fc/dbs/af

RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO MÍNIMO. FIXAÇÃO DO SALÁRIO ENGENHEIROS. LEI Nº 4.950-A/66. SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF.

PROFISSIONAL

DE

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo ofende o art. 7º, IV, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 4 (ARE 689583/RO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 15/06/2012). Assim, impõe-se o provimento do recurso de revista, em face do disposto no art. 103-A da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-4109.2010.5.05.0371 (convertido de Agravo de Instrumento de mesmo número), em que é Recorrente EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. - EMBASA e Recorrido DÉCIO RICARDO RODRIGUES GAMA. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, mediante decisão às fls. 216-218, negou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, com fundamento nas Súmulas nºs 126, 221, II, e 333 e na Orientação Jurisprudencial nº 71 da SBDI-2, todas do TST.

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movimentos; Preparação de um seminário pela Participação de dois diretores do ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS SINARQ MG: Amélia Costa e Sérgio GERAIS: Mobilidade Urbana: Construindo Manini. Cidades Inteligentes.

Nº 15 12/08/2013

Negociações e campanhas salariais na Administração direta e indireta do Município;

Política de SINARQ MG

Eleição de delegados – 5ª conferência das Cidades – Fase Estadual;

Exposição de Vera Carneiro Conselho fiscal do SINARQ MG Diretora Geral do CAU MG sobre a legislação profissional e nova postura das entidades;

Nº 16 26/08/2013

Comunicação

do

– – – a

Participação nas órgãos(SUDECAP, BHTRANS).

reuniões URBEL

dos e

Notificação do SINARQ MG à Prefeitura do Belo Horizonte para cumprir o disposto na Lei de Acesso à informação para que passe a constar nos alvarás concedidos para a aprovação de projetos de arquitetura e urbanismo – no DOM e no portal de transparências (Portal de Serviços), com os seguintes dados: Nome do contratante, endereço da obra, nome do profissional, nome do projeto, Registro profissional no conselho da categoria, Anotação de Responsabilidade Técnica, Nº do alvará, tipo de projeto, se inicial ou levantamento.

NOTA: Solicitamos que as outras atividades sejam consultadas no CADERNO DE ATAS DO SINARQ MG. Foram apresentadas apenas partes destes registros – com o objetivo de mostrar uma parte desta atuação que é, verdadeiramente, muito maior do que o próprio registro das mesmas.

7.2 – Projetos premiados Projeto “CARTILHAS PARA “MOBILIDADE URBANA SUSTENTÁVEL”, aprovado no Edital de Chamamento Público Nº 001/2012 pelo Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano, em 18 de abril de 2013. 7.3 - Participações em eventos: Congressos, Seminários, Cursos, etc. 7.3.1- Seminário Quitandinha Q+50 em Belo Horizonte, promovido pelo IAB MG – com o apoio profissional do SINARQ MG; 7.3.2 -Seminário Q+50 Manaus: A AMAZÔNIA URBANA – apoiando o IAB MG (vide relatório de participação no evento de autoria de Amélia Maria da Costa Silva) – realizado em 30 e 31 de agosto de 2013, no CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE MANAUS – CEULM / ULBRA – Av. Carlos Drumond de Andrade, 1460, Conj. Atílio Andreazza, Japlim. Manaus, AM, Brasil – coordenado pelo Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil, Departamento do Amazonas – IAB / AM, o Arg. Claudemir José Andrade.

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7.3.3 - Q+50 é um evento comemorativo de 50 anos do histórico Seminário Nacional de Reforma Urbana, realizado no Hotel Quitandinha (Petrópolis, RJ), e visa reforçar decisivamente a agenda política das cidades e das metrópoles brasileiras. O evento também comemora os 50 anos do histórico Seminário Nacional de Habitação e Reforma Urbana, realizado no Hotel Quitandinha, em 1963. 7.3.4 - 37º ENSA; 7.3.5 - Reuniões externas com: ALMG; CEFET MG; CAU MG; BHTRANS; SEMGE; MP etc. 7.3.6 - Produção e encaminhamento de, aproximadamente, 25 ofícios e elaboração de pareceres; 7.3.7 - Palestras realizadas por diretores do SINARQ MG 7.4 - Atuações em defesa da sociedade civil - Janeiro de 2013, a entidade obteve duas vitórias significativas: 7.4.1 – RUA MUSAS – em Belo Horizonte; Com a participação e colaboração de moradores, ajudou na conquista de uma liminar do Ministério Público – MP - que suspendeu a construção de um hotel com uma torre de 27 pavimentos.

(Rua Musas – Localização: Entre os bairros Belvedere e Santa Lúcia - BH)

7.4.2 - Recebeu apoio do CAU MG em ação movida contra o CREA-MG, para que este ficasse impedido de conceder atribuições

profissionais

específicas

de

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arquitetura a engenheiros. A decisão, em 2012, foi favorável ao Sinarq-MG. O Juiz, com base na Resolução CONFEA 218/73, deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, ou seja, com antecipação dos efeitos. A ação prossegue e o SINARQ MG, por meio de sua assistência jurídica, acompanha o processo, que já surtiu seus resultados. VIII - AÇÕES E RESULTADOS Das principais ações e resultados alcançados, ressalta-se: 8.1 - Realização de 28 reuniões ordinárias, nas quais foram tratados diversos assuntos, e propostos encaminhamentos conforme TABELA 01 - Agenda de trabalho: reuniões internas e externas / atas; ofícios; pareceres; homologações etc. 8.2 - Participação em eventos, congressos, seminários; 8 .2.1 - Ciclo de debates “Mobilidade urbana: construindo cidades inteligentes”

IX - AÇÕES A SEREM PROPOSTAS 9.1 - a criação de uma estrutura jurídica mais efetiva; 9.2 – estruturação do sistema de comunicação do SINARQ MG.

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Relatório de Atividades 2013  
Relatório de Atividades 2013  

Relatório de Atividades do Sindicato dos Arquitetos de Minas Gerais no ano de 2013 - Gestão 2013/2016

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