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ARQUITETURA ATRIBUIÇÃO DE ARQUITETO Boletim Eletrônico do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado de Minas Gerais - SINARQ/MG.N°03

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sumário Artigo - Agente Público: Direitos e Deveres Artigo - Exercício ilegal da profissão Campanha Salarial em Contagem Classificação Brasileira de Ocupações Artigo - Flexibilização do Fator Previdenciário Workshop de Mobilidade Urbana Artigo - Terceirização (Pl 4330 / 2004) e Concursos Públicos 32º Congresso Mineiro de Municípios

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editorial NOTA DE ESCLARECIMENTO AOS FUNCIONÁRIOS DA convocadas para todas as reuniões que tratam sobre o tema na PBH. PBH O SINARQ/MG tem participado das mesas de negociações para a discussão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS dos Arquitetos e Urbanistas e Engenheiros da PBH, em reuniões convocadas pela Prefeitura de Belo Horizonte - PBH.

Até a presente data, não foi apresentado ao SINARQ MG nenhuma minuta de plano, contendo um texto mínimo consolidado que viabilize a discussão com os trabalhadores interessados. Foram apresentados somente fragmentos de textos do PCCS que não nos

permite entender o plano como um todo e, portanto, Participam dessa mesa de negociações diversos reproduzi-lo ou discuti-lo com os interessados. representantes de entidades dos profissionais arquitetos e O SINARQ MG reconhece e estimula a importante urbanistas e engenheiros. contribuição das demais entidades, desde que os O plano - em elaboração - contempla, a princípio, todos objetivos sejam convergentes e verdadeiramente os órgãos e entidades da PBH e aplicam-se a todos os pautados nos interesses coletivos da categoria. arquitetos e urbanistas e engenheiros que atuam no âmbito da administração municipal, a exceção daqueles Acreditamos que a consolidação do PCCS – em fase de estudos e discussões na PBH – deva respeitar estas que já possuem planos específicos. prerrogativas, anterior ao encaminhamento do projeto de O SINARQ-MG, como entidade sindical representativa lei à Câmara Municipal de Belo Horizonte. dos trabalhadores Arquitetos e Urbanistas na PBH, pretende discutir o plano com os interessados. É O SINARQ-MG consolidará a lista de reinvindicações que necessário que a categoria se mobilize no sentido de exigir deverá ser sistematizada e protocolada na Prefeitura de da PBH a garantia da ampla participação de todos os Belo Horizonte. trabalhadores. Infelizmente, as entidades sindicais não têm sido

Eduardo Fajardo - Presidente

edição, diagramação, jornalista responsável: Ana Paula Saliba, colaborardores: Eduardo Fajardo, Amélia Costa, Sérgio Manini, Dulce Magalhães, Daniela Lima, Dorinha Alvarenga.

Sindicato dos Arquitetos de Minas Gerais - SINARQ/MG Endereço: Rua Mestre Lucas Nº 70 Bairro Cruzeiro (esquina com Afonso Pena) - CEP 30310-240 - Belo Horizonte - MG www.sinarqmg.org.br /facebook: Sindicato dos Arquitetos de Minas Gerais

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Artigo

Agente Público: Direitos e Deveres Por Sérgio Manini Os diretores do SINARQ MG, os arquitetos e urbanistas Sérgio Manini e Daniela Lima, participaram no último dia 14 de maio de 2015, de uma palestra promovida pela Prefeitura de Belo Horizonte, por meio da Escola Virtual de Governo da Prefeitura de Belo Horizonte. O tema abordado foi “AGENTE PÚBLICO: DIREITOS E DEVERES”, ministrado pela advogada pública municipal e especialista em direito público, Drª. Ana Paula Pereira da Silva Diniz e mediada pelo procurador municipal Dr. Pedro Victor Silva Andrade. O evento faz parte do Programa PBH LEGAL.

a lei o autoriza a fazer.” (Hans Kelsen, in Teoria Geral do Direito e do Estado). “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. (Art. 5º da CF/88, inciso

A palestrante esclareceu o conceito de agente público, com base na doutrina do Dr. Celso Antônio Bandeira de Melo, que designa "genérica e indistintamente os sujeitos que servem II)“CORRUPÇÃO”, “CORRUPTOS” e “CORRUPTORES” são ao Poder Público como instrumento expressivo de sua palavras que permeiam todas as mídias, cotidianamente. vontade ou ação”. O termo qualifica todos os profissionais Neste sentido, é importante que cada um dos AGENTES que possuem algum vínculo com a administração, PÚBLICOS conheça seus DIREITOS e DEVERES no âmbito independente de seu regime de contratação, seja servidor da Administração Pública, atuando com lisura, ética e público administrado por Estatuto próprio, ou empregado responsabilidade, isto é, de forma exemplar, servindo como público regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas – multiplicadores de uma postura que venha contribuir CLT.

efetivamente para a mudança de conceitos demeritórios -

historicamente associados ao funcionalismo público. Felizmente este quadro tem mudado a passos largos. A importante é que fiquemos atentos - mais que em DIREITOS, exigência de Concurso Público para ingresso em cargos e em nossos DEVERES como AGENTES PÚBLICOS, dos quais carreiras públicas tem contribuído muito para isso. destacamos: “observar as leis e os regulamento; manter assiduidade e pontualidade ao serviço; desempenhar com O SINARQ MG recomenda aos Arquitetos e Urbanistas que se Entendemos que DIREITOS e DEVERES são indissociáveis. O

zelo e presteza as atribuições do cargo ou função; participar aperfeiçoem nesse tema de extrema relevância. Algumas de atividades de aperfeiçoamento ou especialização; sugerir leituras são fundamentais: Constituição da República providências tendentes à melhoria do serviço; atender com Federativa do Brasil (1998); Princípios Constitucionais; presteza e satisfatoriamente; manter conduta compatível Princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública; com a moralidade administrativa; levar ao conhecimento da Lei Orgânica Municipal; Estatutos dos Servidores, autoridade superior as irregularidades ou as ilegalidades de Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, Regulamentos de que tiver conhecimento em razão do cargo ou função; Pessoal, Códigos de Éticas da profissão (RESOLUÇÃO N° 52, DE 6 DE SETEMBRO DE 2013, que “Aprova o Código de representar contra abuso de poder;” dentre diversos outros. Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Cabe esclarecer que o AGENTE PÚBLICO só pode fazer Brasil (CAU/BR)”), Código de Ética consolidados e aquilo que está estabelecido em lei: publicados pela Administração Pública, dentre outros

“O indivíduo que não como órgão do Estado pode fazer tudo o que não seja proibido pela ordem legal, enquanto que o Estado, isto é, o indivíduo que age como órgão do Estado pode fazer apenas aquilo que

correlatos. A informação e uma sólida formação fortalecem a atuação do Arquiteto e Urbanista como cidadão e AGENTE PÚBLICO, valorizando nossa categoria profissional. Fazemos este convite a todos Arquitetos e Urbanistas que atuam na Administração Pública – seja municipal, estadual ou federal. A diretoria executiva do SINARQ MG parabeniza a iniciativa da Prefeitura de Belo Horizonte.

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Artigo

Exercício ilegal da prossão Por Sérgio Manini O episódio da queda do Viaduto Batalha dos Guararapes, amplamente divulgada pela mídia, resultou em indiciamento de significativo número de engenheiros e Arquitetos e Urbanistas. Este episódio oportuniza o resgate da discussão sobre o exercício ilegal de profissões regulamentadas. A mídia – recorrentemente – menciona, dentre outras irregularidades, o caso de um Engenheiro Agrônomo exercer atribuições e atividades profissionais próprios da Engenharia Civil, fato que atribui ao sistema CONFEA / CREA a responsabilidade sobre sua apuração no âmbito do Conselho Profissional. Para além de nomes e veracidade dos fatos - que devem ser apurados no âmbito exclusivo da justiça, cabe resgatar a discussão sobre este tema. A tragédia configurada pela queda do Viaduto Batalha dos Guararapes, confirma – mais uma vez – a necessidade do fortalecimento das ações de fiscalização do exercício ilegal de profissão por parte dos conselhos profissionais. O SINARQ/MG defende que uma boa fiscalização deve agir – não só sob demanda, mas também de forma expontânea, através de ações programadas e de rotinas, sobre trabalhos, projetos e obras – públicas e privadas.

O SINARQ MG defende – ainda - que o quadro de fiscais dos Conselhos Profissionais devam ser dimensionados adequadamente, permitindo a realização de uma efetiva fiscalização no âmbito de suas competências e atribuições

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legais. As denúncias de exercício ilegal devem ser realizadas sem qualquer tipo de constrangimento e com a certeza de que estamos prestando um serviço de relevância pública, contribuindo para a manutenção do nível de segurança do cidadãos e da cidade, em decorrência do exercício profissional. As denúncias podem ser feitas – até mesmo com preservação de sigilo e anonimato - junto às ouvidorias dos conselhos profissionais que mantêm – por força de lei – uma estrutura para atender essa atividade, além de realização de manifestações – via internet - na Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG, Ouvidoria do Ministério do Trabalho, Sindicatos e, até mesmo, junto à polícia, através de abertura de Boletins de Ocorrência – BO que venham registrar e caracterizar fatos e ocorrências de relevância para efetivar base material que constitua subsídio para futuros processos – não só relacionados à responsabilidade técnica e ética, mas também, criminal e penal, dentre outras aplicáveis a cada caso. É de nossa responsabilidade – como profissionais graduados e habilitados em Arquitetura e Urbanismo zelar pelos nossos campos de atuação, atribuições e atividades profissionais estabelecidas na lei federal Nº. 12.387 / 2010, resoluções 21 e 51 (CAU BR) e outros instrumentos normativos que regulam o exercício da profissão do Arquiteto e Urbanista publicadas pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU BR e, no caso do Estado de Minas Gerais, pelo CAU MG.


Campanha Salarial em Contagem

SINARQ/MG e SENGE/MG participam da campanha salarial dos empregados públicos de Contagem Maio foi um mês marcado com várias manifestações dos arquitetos, engenheiros e demais servidores da Prefeitura de Contagem, em campanha salarial desde 2014. Os funcionários públicos, incluindo a categoria dos

em sua página no dia 12, informou as medidas que irá tomar para conter as despesas com o pessoal, entre elas a de não reajustar o salário dos servidores, alegando o quadro econômico internacional e nacional, bem como

arquitetos e engenheiros, fizeram paralisações e

dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade

manifestações após o comunicado da administração Fiscal (Alerta TCE nº 175/2014. Havendo reversão do quadro econômico e aumento da receita, o governo se

municipal, informando que não concederá o aumento

esperado, além de querer retirar 10% das gratificações comprometerá a retomar as negociações no terceiro quadrimestre deste ano. As medidas legais de redução de dos servidores. Representantes do Sinarq/MG e o Senge/MG se reunião ao longo do mês com o Secretário de Administração, Fernando Máximo para levar as reivindicações das categorias como reajuste salarial, a incorporação imediata ao salário base de 100% da Gratificação de Atividade Técnica – GAT aos salários base e a progressão horizontal nos Planos de Cargos e Salários dos servidores, além da correção da defasagem na

10% (dez por cento) dos vencimentos de todos os cargos em comissão, se estendem inclusive os subsídios dos agentes políticos (prefeito, vice-prefeito, secretários e correlatos) e a política geral de gratificação. Cargos em comissão de Diretor de Escola Municipal e de Assistente I, servidores apostilados, bem como aos conselheiros tutelares, por exercerem função honorífica ficarão isentos da redução.

gratificação que ocorre com os novos concursados. Os

Segundo informações de Fernando Máximo, devido à

servidores exigem a participação de uma comissão de trabalhadores, eleita em Assembléia, na mesa de negociações, bem como dos representantes dos sindicatos das categorias.

situação fiscal do município de Contagem, que já extrapolou o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, reivindicações que tiverem impacto de aumentar as despesas do município dificilmente serão atendidas. De acordo com o secretário, a Prefeitura de Contagem teme não conseguir repor nem a inflação aos salários em 2015.

Manifestação Os profissionais saíram em passeata no dia 13, com faixas e trajando camisetas pretas que pediam um basta à desvalorização profissional. Os trabalhadores se concentraram na Praça Iria Diniz e seguiram pela Av. João César de Oliveira até o BIG Shopping. Nos dias 18 e 19,

Com relação à defasagem no pagamento da GAT para os concursados, Fernando Máximo afirmou que vai rever a situação e vai fazer os cálculos para ver qual será o impacto da correção nas contas da Prefeitura. As demais reivindicações devem ser analisadas em outro momento.

eles fizeram nova paralização por 48 horas e nos dias 20 e 28, os empregados públicos participaram de atos realizados na porta da Prefeitura. Nas manifestações em frente à sede do executivo municipal, eles entregaram uma carta reiterando a inclusão do Sinarq/MG e o Senge/MG como representantes dos servidores arquitetos e engenheiros em qualquer negociação que venha a ser feita pela Administração, além de cobrarem resposta do ofício enviado no dia 22. Eles encerraram o mês com nova concentração em frente à Prefeitura, na manhã do dia 29 e, na parte da tarde, trabalharam de portas fechadas, paralisando os atendimentos externos.

Comunicado da Prefeitura A Prefeitura de Contagem por meio de um comunicado

Servidores se manifestam na porta de prefeitura. Foto: Senge/MG

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Artigo

Classicação Brasileira de Ocupações Por Sérgio Manini

A Classificação Brasileira de Ocupações – CBO é estabelecida pela Portaria Nº 397, de 09 de outubro de 2002 (última versão vigente). A CBO determina títulos e códigos a serem adotados, destacando – dentre outras finalidades – o preenchimento da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS no campo relativo ao contrato de trabalho, de forma uniformizada em todo o território nacional.

A CBO é realizada como ANOTAÇÃO NA CARTEIRA DE TRABALHO em decorrência do cargo, função ou emprego do ARQUITETO E URBANISTA mediante vínculo contratual junto à iniciativa privada ou poder público. ARQUITETURA E URBANISMO possui diversos títulos diretamente associados às atividades

profissionais do ARQUITETO E URBANISTA. Considerando a criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU BR (2010) e a consequente mudança da legislação profissional que regulamenta os campos de atuação, atribuições e atividades profissionais do ARQUITETO E URBANISTA, o SINARQ MG solicitou oficialmente ao Ministério do Trabalho e Emprego que realize a revisão das atuais famílias ocupacionais descritas no manual da CBO, especificamente daquelas relacionadas à “ARQUITETURA E URBANISMO” com base no estabelecido na lei federal de criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, recebendo parecer positivo sobre o atendimento da referida solicitação. O SINARQ MG pretende acompanhar e participar os trabalhos de revisões e atualizações da CBO junto ao Ministério do Trabalho e emprego como colaborador.

Mais uma benefício para os associados SINARQ/MG.

Para mais informações acesse: www.inbec.com.br/mg R. Paraíba, 1352, Sl. 709 - Savassi - Belo Horizonte - MG CEP: 30.130-141 Telefone: (31) 4141-3388 | (31) 9569-3388 | (31) 8960-4142 Email: belohorizonte@inbec.com.br

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Artigo

Flexibilização do Fator Previdenciário: O que pode mudar na aposentadoria Por Sérgio Manini O fator previdenciário utilizado hoje no Brasil foi instituído em 1999, no governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e teve o objetivo de desestimular as aposentadorias precoces, já que reduziria os pedidos de abertura de

Arquitetos e Urbanistas – em maioria autônomos – atingirem idade superior a 60 anos e estarem longe de conseguir comprovar contribuições ao INSS que viabilizem sua efetiva aposentadoria”.

processos de aposentadoria, considerando a idade do Maiores detalhes sobre o tema podem ser acessados na contribuinte e sua expectativa de vida. Segundo página do Instituto de Estudos Previdenciários do Ministério especialistas, na prática, a medida não atingiu essa meta. da Previdência Social. A proposta, por hora, aprovada na Câmara dos Deputados, flexibiliza as regras para a concessão da aposentadoria. As atuais mudanças visam reduzir o déficit da Previdência Social gerado pelo pagamento de aposentadorias rurais para cidadãos que não contribuíram para a Previdência. Segundo dados do Instituto de Estudos Previdenciários do Ministério da Previdência Social, a Previdência Urbana é superavitária. A denominada “FÓRMULA 85 / 95” obriga os trabalhadores a terem que apresentar dois fatores para as aposentadorias: IDADE + TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS A nova fórmula estabelece, além de outras especificidades, fatores diferenciados para MULHERES e HOMENS: ·HOMENS: 60 ANOS DE IDADE + 35 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS; ·MULHERES: 55 ANOS DE IDADE + 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS. Essa nova fórmula precisa ser – ainda - aprovada pelo Senado e depois sancionada pela Presidente Dilma Rousself. O Presidente do SINARQ MG – Eduardo Fajardo - alerta aos trabalhadores Arquitetos e Urbanistas que acompanhem de perto essa questão. No cenário de terceirização e aumento significativo dos níveis de desemprego – já foram registrados aumentos significativos de solicitações de homologações para fins de baixa na carteira de trabalho. A realidade é que a maioria dos trabalhadores - Arquitetos e Urbanistas - não conseguem manter a contribuição continua FOTOS: Manifestação do Sindicato dos Trabalhadores nas ao INSS, o que dificulta ainda mais a possibilidade de indústrias da Construção de Belo horizonte / Marreta Liga Operária, em 15 de maio de 2015, Praça Sete, Centro, BH / aposentadoria. MG contra a Terceirização e novas regras de aposentadoria Nesse sentido, a Diretora do SINARQ MG – Amélia Costa – aprovadas pela Câmara de Deputados. afirma que “infelizmente, é comum os profissionais

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Artigo

Terceirização (Pl 4330 / 2004) e Concursos Públicos: Não à Precarizaçâo das Funções da Arquitetura e Urbanismo nas Estatais Por Sérgio Manini

“O concurso público é o meio técnico posto à disposição da administração pública para obterse moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público e, ao mesmo tempo, propiciar igual oportunidade a todos os interessados que atendam aos requisitos da lei, consoante determina o art. 37, II, da CF” (Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 18ª edição, Malheiros Editores, p. 375)

Constitucionais e aos direitos dos trabalhadores, inclusive dos Arquitetos e Urbanistas. O SINARQ MG defende que é absolutamente necessário resguardar o princípio do concurso público, que determina o acesso dos Arquitetos e Urbanistas ao serviço público pela via da meritocracia. Ao contrário, teremos um sistema de jogo de interesse, do apadrinhamento independente da competência profissional, do estímulo à prática da corrupção e à multiplicação de corruptores, queda na qualidade dos serviços públicos, com os quais – como entidade sindical - não podemos concordar.

Caso aprovado o texto-base do PL 4330 / 2004, ocorreriam repercussões imediatas na Petrobrás, no Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, nos Correios, dentre diversas outras empresas públicas e sociedades de economias mistas existentes não só na esfera federal, mas também, nas esferas estaduais e municipais com repercussões diretas sobre as ofertas de vagas para os Arquitetos e Urbanistas, que sob nossa avaliação, ainda Os profissionais Arquitetos e Urbanistas que pretendem são bastante escassas. ingressar em carreiras públicas podem comemorar. No A batalha das entidades irmãs de ARQUITETURA E último dia 14 de abril de 2015, a Câmara dos Deputados URBANISMO – SINARQ/MG, CAU/MG e IAB/MG – deve ter vetou – por 360 votos a 47 - a terceirização das atividades por meta a garantia da publicação de bons editais de fins das estatais no texto-base do Projeto de Lei - PL concursos públicos que respeitem os campos de 4330/2004. Foi mantida a exigência de realização de atuações, atribuições e atividades profissionais dos concursos públicos nas estatais, isto é, as empresas Arquitetos e Urbanistas, estabelecidos na lei federal públicas e sociedades de economias mistas foram 12.378, de 31 de dezembro de 2010 ( lei de criação do excluídas do projeto.

Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR)

A alteração do PL 4330 / 2004 representa uma importante e nas Resoluções 21 e 51 que dispõem sobre as conquista para a sociedade brasileira, pois de acordo atividades e atribuições profissionais do Arquiteto e com a Constituição da República Federativa do Brasil Urbanista, inclusive estabelecendo aquelas que são (1988), os cargos públicos devem ser ocupados por meio “privativas” desses profissionais. da realização de concursos públicos. Trata-se de uma O SINARQ/MG está atento aos editais de concursos questão ligada à meritocracia, onde os candidatos são públicos que ferem os direitos dos trabalhadores selecionados pela sua capacidade e não por outros Arquitetos e Urbanistas - e solicita a todos que registrem métodos duvidosos. A manutenção da terceirização das suas denúncias em relação a irregularidades funções fins nas estatais seria uma afronta às normas identificadas: faleconosco@sinarqmg.org.br.

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32º Congresso Mineiro de Municípios

SINARQ/MG participa do 32º Congresso Mineiro de Municípios O SINARQ/MG esteve presente no 32º Congresso Mineiro de Municípios, ocorrido entre os dias 06 e 08 de maio de 2015, no Expominas, em Belo Horizonte. O evento promoveu debates sobre políticas públicas e as principais demandas municipalistas. Este ano, o tema do evento congresso foi "Cidade do Futuro", surgido a partir de um projeto idealizado pela AMM com o apoio da empresa de consultoria PwC Brasil, que tem como meta tornar a gestão municipal cada vez mais eficiente na

participação dos Arquitetos e Urbanistas e da importância de dialogar com os municípios sobre a possibilidade de estabelecer parcerias, para que eles possam ter bons profissionais para tocar estes projetos fazendo bons diagnósticos, respeitando as peculiaridades de cada cidade". Ela levantou a importância de analisar os editais publicados pelas prefeituras, verificando os termos de referência que vão permear a construção desses planos de mobilidade, atribuição do arquiteto e urbanista»

administração e bem-estar do cidadão.

O diretor de Valorização e Exercício Profissional do SINARQ/MG, Sérgio Manini apóia essa intervenção e destaca as atribuições dos Arquitetos e Urbanistas na área de “mobilidade, tráfego, Trânsito, acessibilidade e sistema viários urbanos” estabelecidas na lei federal 12.378/ 2010 e Resoluções Nº 21 e 51 que dispõem sobre

O evento foi estruturado em quatro grandes eixos temáticos: aplicação das leis para uma gestão municipal integrada com ênfase nas ferramentas de combate à corrupção, improbidade administrativa, lei de acesso à informação, educação no trânsito, consórcios

intermunicipais; gestão do meio ambiente; mobilidade o detalhamento das atividades e atribuições profissionais urbana e novas tendências; Captação de recursos e do arquiteto e urbanista. investimentos.

Durante o evento a presidente do Conselho de Arquitetura Os diretores do SINARQ/MG Amélia Costa e Sérgio Manini e Urbanismo - CAU/MG, Vera Carneiro, participou da destacaram a relevância e esforço contínuo dos discussão sobre o tema “Mobilidade Urbana, Arquitetura realizadores do evento no que diz respeito è efetivação do e Urbanismo”, compondo a mesa de debates. Outro controle, da transparência e do reconhecimento da destaque foi a presença de uma comitiva da cidade do cidadania por meio da difusão da informação, troca de Porto, em Portugal, que falou sobre o tema "Mobilidade e experiências exitosas entre gestores dos municípios Regeneração Urbanas”. mineiros e capacitação de agentes públicos municipais.

O evento foi uma realização do Tribunal de Contas do Em uma de suas intervenções realizadas durante o Estado de Minas Gerais – TCE MG e da Associação evento, a diretora do SINARQ/MG, Amélia Costa, Mineira de Municípios – AMM, com patrocínio do Governo destacou o papel do profissional arquiteto e urbanista na Federal, Governo de Minas, Assembléia Legislativa de formulação dos Planos de Mobilidade Urbana, exigidos Minas Gerais, CODEMIG, BDMG, FUNASA (Ministério da que trata da Política Saúde / Fundação Nacional de Saúde) e com o apoio do Nacional de Mobilidade Urbana. Amélia reforçou a Instituto AMM (Centro de Estudos Acadêmicos: Ensino, necessidade de se "construir a cidade do futuro com a Pesquisa e Extensão) e BH NEWS TV. pela Lei Federal Nº 12.587/2012

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Arquitetura Atribuição de Arquiteto - N 03  
Arquitetura Atribuição de Arquiteto - N 03  

Boletim Eletrônico do Sindicato dos Arquitetos de Minas Gerais - SINARQ/MG N03

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