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ARQUITETURA ATRIBUIÇÃO DE ARQUITETO Boletim Eletrônico do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado de Minas Gerais - SINARQ/MG.N°02

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sumário Artigo - A Terceirização representa a precarização do direito do trabalho AGE Prefeitura de Juiz de Fora Reunião com representante da SETOP Assembléia BHTrans Estatuto da Metrópole Workshop de Mobilidade Urbana Reunião no Ministério Público

páginas 03 04 05 06 07 08 09

editorial Após as Festas de Ano Novo, féria e Carnaval, o ano de Consorciada – OUC, defesa e implantação dos Parques do Planalto, Jardim América, do Movimento Fica Ficus, 2015 iniciou com grandes tarefas para o SINARQ/MG. entre outros. - Organizar e participar junto aos colegas da PBH, - Com os colegas do Estado junto à SETOP, a Prefeitura de Juiz de Fora e outras da administração direta dignificação dos seus aviltantes salários. e indireta, nas campanhas salariais, nos Planos de - Lutar junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – Cargos, Carreiras e Salários, Acordos Coletivos de CAU, pelo direito exclusivo e privativo de nossa atribuição Trabalho, defesa dos seus direitos e interesses. profissional da arquitetura e urbanismo, através da - Com os colegas com vínculos empregatícios com aplicação da sua Lei 12.378/10 e da Resolução 51. escritórios, discutir e preparar a nova Convenção Coletiva - Também neste sentido, notificar judicialmente o do Trabalho 2015-2016, cuja data base é 1° de maio, a CREA/MG sobre o fornecimento por parte deste conselho denunciar ao Ministério Público do Trabalho as empresas de atribuições relativas a arquitetos e urbanistas. que não atendem ao piso salarial previstos na Lei - Por fim o SINARQ/MG tem participado ativamente 4950A/66 ou Convenções. contra a aprovação da Terceirização – PL 4030, que - Com os colegas autônomos para organizar e discutir fatalmente trará a precarização ao trabalho, diminuição com a PBH as difíceis e complicadas exigências para o salarial e fim dos direitos trabalhistas, como 13° salários, licenciamento e aprovação de projetos. conquistados há 60 anos. - Participar junto com o Movimento Social e associações Eduardo Fajardo - Presidente de moradores nas discussões sobre o Estatuto da Metrópole, a proposta da PBH para a Operação Urbana

edição, diagramação, jornalista responsável: Ana Paula Saliba, colaborardores: Eduardo Fajardo, Amélia Costa, Sérgio Manini, Dulce Magalhães, Daniela Lima, Dorinha Alvarenga.

Sindicato dos Arquitetos de Minas Gerais - SINARQ/MG Endereço: Rua Mestre Lucas Nº 70 Bairro Cruzeiro (esquina com Afonso Pena) - CEP 30310-240 - Belo Horizonte - MG www.sinarqmg.org.br /facebook: Sindicato dos Arquitetos de Minas Gerais

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Artigo

A Terceirização representa a precarização do direito do trabalho Por Amélia Costa A Terceirização representa a precarização do direito do trabalho. Um vídeo veiculado recentemente pela Federação Nacional dos Arquitetos traz uma crítica contundente a esse processo:

um curto período de convivência. Os escritórios e construtoras sem arquitetos, e as prefeituras sem seus trabalhadores que discutem e analisam o espaço urbano. A gestão da cidade pode ficar sem o Arquiteto e Urbanista. Que perda de vergonha!

“Imaginem as escolas dos seus filhos sem professores, hospitais sem médicos e enfermeiros, construtoras sem Para entender melhor esta conjuntura de interesses do operários”, sem engenheiros e arquitetos, “todos capital, envolvendo mecanismos não claramente definidos politicamente, apresentamos algumas orientações que substituídos por operários com menos garantias.” devem ser observadas: É este o perfil mínimo para a proposta da terceirização no Brasil, já reproduzido em outros países em grande escala, 1.O projeto Lei Nº 4.330 de 2004 seguiu para apreciação do atendendo aos interesses do capital e dos governos neo- Senado, cujo presidente, Renam Calheiros (PMDB-AL) já liberais. Ela se apresenta hodiernamente, recentemente, manifestou que não dará prioridade à sua tramitação, o que como uma marca da arrogância dos tempos modernos, globalizados. Caracteriza-se como um fenômeno irreversível que se infiltra nas organizações e na economia dos lugares que compõem o mundo do trabalho. Em cada conjuntura o trabalho assume significados próprios. É uma categoria central na sociabilidade humana. Desta forma, qualquer mudança nas relações das organizações com o trabalho afeta a sociedade e, consequentemente, as relações sociais, reproduzindo uma grande desestabilização na vida do trabalho.

levou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) a protestar. O quadro abaixo, elaborado pela Câmara dos Deputados, detalha as mudanças propostas pelo projeto, sendo interessante entender como eram as responsabilidades das empresas envolvidas atualmente e agora, com o Projeto de Lei 4330. Já a subcontratação por parte da contratada (“quarteirização”) somente poderá ocorrer quando se tratar de serviços técnicos especializados.

No mercado de consumo acirrado e competitivo da era da globalização, a tendência das empresas é buscar a especialização em todas as áreas possíveis, desverticalizando-se, ou seja, reservam para si a exploração de sua atividade nuclear, aprimorando-a sempre, ao passo que delega para terceiros a execução de serviços típicamente periféricos. A terceirização oportuniza o surgimento de uma nova concepção trilateral nas relacões de trabalho, onde o trabalhador participa diretamente da produção do tomador de serviços, sem que com ele mantenha qualquer vínculo de emprego, o qual se aperfeiçoa diretamente com a empresa prestadora de serviços, a chamada empresa interposta. Como um dos objetivos primordiais da terceirização, além da maior agilidade, flexibilidade e competitividade da empresa tomadora de serviços, consiste exatamente na redução do custo da mãode-obra, este novo modelo econômico pode trazer implicações sérias para o direito do trabalho, precarizandoo. O grande cuidado consiste pois em saber até onde pode ir a terceirização. Ao meu ver, o governo brasileiro atual indica que será possível até para o quadro das estatais! Uma afronta ao senso comum. E como ficam as universidades e escolas sem professores, os alunos sem seus mestres após Acesso: 27 de abril de 2015 - http://www.caubr.gov.br/?p=41761

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AGE Prefeitura de Juiz de Fora

SINARQ-MG E SENGE-MG participam da AGE dos funcionários da Prefeitura de Juiz de Fora No dia 15 de abril os representantes do SINARQ/MG e do SENGE/MG participaram da Assembléia Geral

direito garantido por meio de ação trabalhista, o Adicional

Extraordinária – AGE dos arquitetos e engenheiros da

de Desempenho de Responsabilidade Técnica de 25% do

Prefeitura de Juiz de Fora, no Auditório do Crea-MG. O

valor inicial da remuneração do Técnico de Nível Superior I

arquiteto Paulo Gawryszewski compareceu à reunião

- TNS I, adicional de 100% no vencimento do TNS III A e

onde foi apresentada a pauta de reivindicações da

agilidade na inclusão do abono de permanência, após o

categoria, adequada de acordo com as considerações dos presentes.

requerimento. A pauta aprovada em assembléia foi protocolada no dia 17 de abril, junto com as matérias sobre a concessão do abono de permanência do TCE/MG, do Relator Conselheiro Sebastião Helvécio.

Um dos pontos principais da pauta de negociação foi a cobrança pela valorização dos empregados públicos por parte da Administração Municipal, com a elaboração do

Os representantes do SINARQ/MG em Juiz de Fora, Paulo

Plano de Cargos e Salários para os profissionais do

Gawryszewski, Marcello Amaral, Ademir Nogueira de Ávila

Sistema CONFEA/CREA/CAU. Os funcionários querem a criação de mais dois níveis na carreira dos engenheiros, arquitetos e demais profissionais do sistema, cuja mudança ocorre a cada triênio, visto que hoje o último nível é atingido pelo profissional ao completar 30 anos de trabalho na prefeitura e sua aposentadoria se dá com 35 anos de serviço.

e Marcos Olender também estão participando das discussões da revisão do Plano Diretor do município, desde o dia 14 de março de 2015, comparecendo as reuniões sobre as Regiões de Planejamento (divisão do município segundo as mesmas características) e posteriormente, na Conferência Municipal do Plano Diretor.

Os servidores municipais reivindicam também à suspensão das contratações temporárias de engenheiros e arquitetos, visto o parecer contrário do Ministro do Tribunal de Contas do Estado, Sebastião Helvécio sobre a terceirização da atividade-fim . Para corrigir esta situação os empregados públicos cobram a realização de concurso público para preencher as vagas de engenheiros e arquitetos, em número mínimo ao existente em 1995, quando foi implantado o Regime Jurídico

Para mais informações sobre o Plano Diretor, acesse o site http://www.pjf.mg.gov.br/planodiretor/index.php

Único. Outras solicitações são a recomposição salarial com o aumento nos mesmos níveis concedidos aos celetistas arquitetos e engenheiros de 8,84%, qüinqüênios para

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todos os profissionais do Sistema CONFEA/CREA/CAU,


Reunião com representante da SETOP

Presidentes do SINARQ/MG e IAB/MG se reúnem com representante da SETOP No dia 14 de abril o presidente do Sindicato dos Arquitetos do Estado de Minas Gerais - SINARQ/MG, Eduardo Fajardo Soares e a presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil – seção Minas Gerais (IAB/MG), Rose Guedes

parâmetro de avaliação para aceitação de uma construçãoadotado hoje na Europa, onde a aprovação de qualquer projeto exige o manual da construção, seja edificação ou estrada, considerando a manutenção e

receberam o subsecretário da Secretaria de Transporte e previsão de vida útil, além do projeto de demolição com a Obras Públicas do Estado de Minas Gerais – SETOP, o destinação final dos resíduos. engenheiro civil Marcos Túlio de Mello na Casa do A pretensão do Secretário de Obras públicas Murilo Arquiteto. Presidente do CONFEA de 2006 a 2011 e do Valadares, conforme Marco Túlio é que “o espaço público CREA-MG de 2000 a 2005, Marcos também foi assessor ocupado pelo atual Governo, se torne um espaço de técnico e de planejamento do Reitor da UFMG de 2012 a valorização técnica e do profissional”. O subsecretário 2014. Ele assumiu a Subsecretaria de Projeto no mês de afirma que “quanto mais agregarmos pessoas para abril e veio apresentar as atribuições da SETOP, que trabalhar na linha do que é preciso, aproveitando a pretende formar uma comissão para acompanhar as oportunidade política hoje do Governo de Estado, abrirá obras no Estado. espaço para a implementação de lutas históricas da O Subsecretário informou que, de acordo com o categoria”. diagnóstico divulgado pelo Governador Fernando Reforçando a bandeira Sindicato, que trata a Arquitetura e Pimentel, no início de mês de abril, foram detectadas 28 Urbanismo, bem como as Engenharias e a Agronomia, instituições estaduais que cuidam de projetos e obras, como carreiras estratégicas, Marco citou a discussão que sem qualquer informação centralizada do que está sendo tramita no Congresso, para transformá-las em carreiras desenvolvido. Diante desta situação, a ideia da Secretaria de Estado, e a intensão de se tentar algo aqui em Minas. é de criar um procedimento padrão, para aprovação e Contudo, o subsecretário reafirma a necessidade de uma acompanhamento de projetos e obras, principalmente de mobilização técnica e social por parte das entidades de engenharia. Para tanto, a proposta do Governo, segundo classe, uma vez que o “Governo tem sensibilidade e é Marco Túlio “é ouvir as instituições do setor e a sociedade, composto por forças e interesses muito diversificados”. A para criar um nível técnico de exigência, tanto na questão Presidente do IAB/MG, Rose Guedes pretende articular as da elaboração, acompanhamento e recebimento dos entidades, para criar um documento reiterando as suas empreendimentos, como também na questão das reivindicações e registrou também, a importância da licitações e recebimento de obras”. bandeira maior do IAB: ”Obras Públicas/ Concurso A regulamentação proposta passa pela reforma da Lei Público”. 8.666 – que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, que já vem sendo amplamente discutida pelo Legislativo Federal com o advento da Lei 12.462 que institui o Regime Diferenciado de Contratação- RDC, proposta que o SINARQ/MG e a Federação Nacional dos Arquitetos – FNA se expressaram contra, segundo Fajardo. O subsecretário quer conversar individual e coletivamente, com as entidades profissionais e patronais, para trabalharem um padrão, a exemplo do que foi realizado em 2006, pelo então governador da Bahia, Jaques Wagner, que reuniu todas as entidades para elaborar um modelo, que originou uma norma de licitação unânime. O presidente do SINARQ lembrou a atuação pioneira no Setor de Planejamento Físico da UFMG, quanto à questão das exigências técnicas. Outro importante modelo é o

Da esquerda para a direita:o presidente do SINARQ/MG, Eduardo Fajardo Soares e a presidente do (IAB/MG), Rose Guedes e o subsecretário da SETOP Marcos Túlio de Mello

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Assembléia BHTrans

Arquitetos urbanistas reivindicam reajuste salarial de 8,25% na AGE da BHTrans O Sindicato dos Arquitetos de Minas Gerais – SINARQ/MG exigência dos registros das autorias e responsabilidades participou ontem, dia 23 abril, da Assembléia Geral técnicas dos projetos (Anotação de Responsabilidade Extraordinária – AGE dos empregados públicos da Técnica – ART e Registro de Responsabilidade Técnica – BHTrans – Empresa de Transportes e Trânsito de Belo RRT) nos respectivos conselhos profissionais e retorno do Horizonte S/A, na sede da BHTrans, no Bairro Buritis, Programa de Alcance de Resultados (PAR), dentre outros. juntamente com o Sindicato de Engenheiros no Estado de A pauta de reivindicações foi aprovada por unanimidade Minas Gerais – SENGE, o Sindicato dos Administradores na Assembléia e devera ser protocolada na BHTrans na no Estado de Minas Gerais, Sindicato das Secretárias e próxima semana dando início efetivo ao processo de Secretários do Estado de Minas Gerais e Sindicato dos negociação salarial 2015 / 2016. Jornalistas. Na pauta foram discutidas as reivindicações para o Acordo Coletivo de Trabalho – ACT 2015/2016 que serão apresentadas à diretoria da empresa. Estavam presentes na assembléia os diretores do SINARQ Sérgio Manini, Amélia Costa, Daniela Lima, Sueli Prado e o estagiário William Ferreira. A advogada do sindicato, Dra. Lorena Cardoso apresentou as principais demandas da categoria como o reajuste salarial de 8,25%; aumento real de 5,25%; cumprimento do salário mínimo profissional para engenheiros e arquitetos urbanistas; fiscalização do exercício ilegal da profissão dentro da autarquia; redução da jornada de trabalho para 6 horas (opcional), com salário proporcional à carga horária; incentivo ao Plano de Aposentadoria; reajuste do valelanche em 10,81% para todos os empregados; plano de Da esquerda para a direita: os diretores do SINARQ Daniela assistência médico-hospitalar e para medicamentos; Lima, Sérgio Manini e Amélia Costa na AGE da BHTrans.

Mais um benefício para os associados Sinarq/MG Para mais informações acesse: https://www.inbec.com.br/mg Unidade I - Belo Horizonte R. Paraíba, 1352, Sl. 709 - Savassi - Belo Horizonte - MG CEP: 30.130-141 Telefone: (31) 4141-3388 | (31) 9569-3388 | (31) 8960-4142 Email: belohorizonte@inbec.com.br

AULAS 100% PRESENCIAIS

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Estatuto da Metrópole

Sinarq-MG participa de debate sobre Estatuto da Metrópole A vice-presidente do Sindicato dos Arquitetos de Minas do macrozoneamento, em face dos interesses de suas Gerais –SINARQ/MG, do Instituto dos Arquitetos do Brasil – próprias regiões”. IAB/MG e membro integrante do Colegiado Metropolitano, a Contudo Dorinha destacou a participação da sociedade civil arquiteta e urbanista Dorinha Alvarenga participou no dia 27 que “está com uma maturidade enorme no processo, com debate público sobre o “Estatuto da Metrópole em Minas uma visão mais metropolitana, ao passo que os políticos têm Gerais: Novidades e Perspectivas” que discutiu os desafios uma postura municipalistas”. Ela vê um “descompasso entre na gestão das regiões metropolitanas sua adaptação às as câmaras e prefeituras municipais e o que a sociedade civil novas regras. está demandando em termos metropolitanos. O evento realizado na Assembléia Legislativa de Minas Gerais Estatuto da Metrópole e promovido pelas comissões permanentes de Assuntos A Lei Federal N°.13.089 de 12 de janeiro de 2015 estabelece Sociais, Meio Ambiente e Participação Popular, apresentou diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e execução as principais diferenças e semelhanças entre o Estatuto e a das funções públicas de interesse comum em regiões Legislação Metropolitana de Minas. A lei federal e a mineira metropolitanas. A lei fixa normas gerais sobre o plano de se distinguem quanto à forma de participação. Enquanto a desenvolvimento urbano integrado e critérios para o apoio da primeira pretende que haja uma maior colaboração popular União a ações que envolvam governança interfederativa – nas decisões, na segunda o envolvimento social é menor. No compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes entanto, ambas as normas tem em comum o da Federação. estabelecimento de ações conjuntas para a área de educação. O Estatuto reconhece as regiões metropolitanas O objetivo principal do Estatuto de acordo com Dorinha é “a existentes, sendo duas em Minas Gerais: a de Belo Horizonte gestão compartilhada dos bens e funções de interesse e a do Vale do Aço, que já estão submetidas à Legislação coletivo como a mobilidade, habitação, desenvolvimento econômico, saneamento ambiental, incluindo fornecimento Mineira. de água, tratamento de esgoto e dos resíduos sólidos, Dorinha Alvarenga que participa do Colegiado Metropolitano, educação, saúde, tudo o que transcende o território de cada composto por representantes de 30 entidades da sociedade município para que as decisões sejam num âmbito civil e criado em função do Estatuto, apresentou a análise metropolitano”. O Plano de Desenvolvimento Urbano feita pelo grupo e pela Frente Mineira pela Cidadania, a partir Integrado – PDUI tem que ser aprovado mediante uma lei da discussão dos artigos do Estatuto do ponto de vista da estadual, mas antes, é necessário que o PDDI passe na Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH, com a Assembléia, trabalhado de forma efetiva com a participação avaliação das interferências da Lei Federal na gestão da popular, de acordo com a arquiteta. A partir da aprovação RMBH e da Região do Vale do Aço. A vice-presidente do desta lei, os municípios terão 3 anos para se adaptarem ao SINARQ solicitou a criação de uma agenda de discussões do Estatuto, que unifica as políticas públicas voltados para as Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região regiões metropolitanas. Metropolitana – PDDI, instrumento importante no processo de aprovação do Estatuto. Uma questão importante levantada pela representante do SINARQ é a composição da gestão metropolitana. Segundo a arquiteta, “o Estatuto prevê a participação de um representante de cada município, na Agência Metropolitana”. No entanto a urbanista acha difícil na prática, considerando “a deficiência técnica dos municípios na resolução das suas próprias questões”. Outra situação séria levantada pela urbanista é o pouco conhecimento dos prefeitos e vereadores sobre o que é uma gestão metropolitana. Dorinha atenta para a “falta de representatividade e envolvimento dos membros do legislativo e executivo municipais, na questão

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Workshop de Mobilidade Urbana

SINARQ MG participa de Workshop Internacional de Mobilidade Urbana Após ampla participação de membros do SINARQ MG na série de eventos promovidos pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais, denominados “Mobilidade Urbana – Construindo Cidades Inteligentes”, em parceria com instituições da sociedade civil, com foco na construção dos Planos Municipais de Mobilidade Urbana exigidos pela Lei Federal 12.587, de 2012. - os diretores de nosso sindicato participaram do “Workshop Internacional de

Francês de Ciência e Tecnologia de Transportes da Universidade de Paris (IFSTTAR). Importante destacar que MOBILIDADE URBANA, bem

como acessibilidade, trânsito, tráfego, sistema viário, seus assuntos afins e correlatos são atribuições e atividades do campo do URBANISMO, expressas na lei federal Nº. 12.378 de 31 de dezembro de 2010 e resoluções Nº. 21 e 51 do Conselho de Arquitetura e M o b i l i d a d e U r b a n a ” d o P r o j e t o S O L U T I O N S Urbanismo do Brasil – CAU-BR. (Compartilhando oportunidades para um transporte Cabe lembrar que a atuação legal dos Arquitetos e urbano de baixo carbono). Urbanistas na área de Engenharia de Trânsito remonta à Os diretores do SINARQ MG são Arquitetos e Urbanistas, década dos anos de 1960, conforme disposto na formados pela Universidade Federal (UFMG e UNB), Resolução Nº. 185, de 24 de outubro de 1969 (sistema empregados públicos concursados da Empresa de CONFEA / CREA) que “dispõe sobre atribuição Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, profissional no que concerne aos serviços de engenharia especializados na área de Urbanismo com ênfase em de trânsito”.À época, a referida Resolução Nº. 185 / 1969 Engenharia de Trânsito / Mobilidade Urbana. estabelecia que “os cargos e funções dos serviços de O evento ocorreu no último dia 19 de março de 2015, em engenharia de trânsito, em qualquer órgão público, serão Belo Horizonte, e foi promovido pela EMBARQ BRASIL em exercidos por urbanistas”. parceria com a Prefeitura de Belo Horizonte e BHTRANS.

Para o exercício profissional nessa área é fundamental a O projeto SOLUTIONS é uma iniciativa da União Européia adoção da prática contemporânea do Planejamento que incentiva a troca de experiências em mobilidade Urbano - integrado e intersetorial. urbana sustentável entre as cidades da Europa, América Latina e Ásia. O projeto reúne experiências e conhecimentos técnicos de organizações internacionais, consultores, cidades e especialistas envolvidos em questões de transporte. No workshop foram abordados temas ligados à infraestrutura destinada aos modos de transportes não motorizados, focados em soluções para o sistema cicloviário e logística urbana, por meio de experiências de alemãs, francesas e brasileiras (Curitiba e Belo Horizonte). A sessão de infraestrutura para modos não motorizados Membros da Diretoria Executiva do SINARQ MG. contou – dentre outras - com a presença de Michael Arquitetos e Urbanistas que atuam profissionalmente na Glotz-Richter, gerente de projetos do Departamento de área de Engenharia de Trânsito e Mobilidade Urbana, Meio Ambiente e Transportes de Bremen (Alemanha) e a especialidades do URBANISMO. Da esquerda para a sessão de logística urbana contou com a participação da direita, Amélia Costa, Sérgio Manini e Daniela Lima. Laetitia DaBlanc PhD., diretora de pesquisa do Instituto

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Reunião Ministério Público

SINARQ MG participa de Workshop Internacional de Mobilidade Urbana Diretores do SINARQ/MG participaram de uma reunião convocada pela Promotora de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo, Drª. Luciana Ribeiro da Fonseca, no último dia 06 de abril de 2015, juntamente com representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais - CAU MG; da Prefeitura de Belo Horizonte – PBH e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais -

para o Sindicato é o recolhimento de Registro de Responsabilidade Técnica - RRT e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART nos processos de análise e aprovação dos projetos, relatórios e pareceres na Prefeitura. De acordo com a diretora Daniela Lima, esta é a documentação mínima exigida na legislação profissional necessária para arquitetos e urbanistas e que legitima todo o processo no âmbito do poder público

CREA MG.

municipal.

A reunião teve como objetivo conseguir junto à Prefeitura de Belo Horizonte - PBH a divulgação de informações que viabilizem ações efetivas de fiscalização sobre o exercício ilegal das profissões de arquitetura e engenharia, com

A diretora-secretária do SINARQ/MG, Amélia Costa defende um processo desburocratizado de análise e aprovação de trabalhos técnicos, observando com critério o papel e os limites das competências e

base na lei de acesso à informação. Para tanto, o atribuições legais de cada atividade profissional, sem Sindicato solicitou junto a PBH a publicação de uma base comprometer – direta ou indiretamente - o interesse e a de dados com todos os processos e respectivos segurança daquilo que é público e coletivo. responsáveis técnicos, que aprovam trabalhos – projetos, relatórios e pareceres - nos diversos órgãos e entidades da Administração Municipal. Esta reivindicação do Sinarq vem sendo atendida pela PBH desde o segundo semestre de 2014, em cumprimento a uma solicitação judicial feita pelo próprio Sindicato no mesmo ano. Desde então, os dados foram disponibilizados no site da prefeitura e um relatório de mesmo conteúdo foi encaminhado para os Conselhos de Arquitetura e Engenharia. A publicidade destas informações é considerada pelo Diretor de Exercício Profissional do SINARQ, Sérgio Manini, uma questão-chave para a apuração dos profissionais que vêm aprovando trabalhos técnicos junto à Prefeitura de Belo Horizonte. Outra atuação importante

Foto: Da esquerda para a direita: Amélia Costa (SINARQ MG); Sérgio Manini (SINARQ MG); Daniela Lima (SINARQ MG); Rita Gomes (CAU MG); Pedro Shultz (CAU MG); Drª. Juliana Lima Mafia (SMARU / PBH); Fernando Acácio Vilas Boas (CREA MG); Guilherme Augusto Rodrigues (CREA MG); Patrícia Monteiro dos Santos (CREA MG).

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Arquitetura Atribuição de Arquiteto - N 02  
Arquitetura Atribuição de Arquiteto - N 02  

Boletim Eletrônico do Sindicato dos Arquitetos de Minas Gerais - SINARQ/MG

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