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A GREVE DOS PROFESSORES ESTADUAIS E A INTRANSIGÊNCIA DO GOVERNO Numa greve que durou mais de 90 dias, os professores da rede estadual de ensino enfrentaram a intransigência do Governo do Estado de São Paulo, que se recusou a apresentar propostas, apesar de legítimas as reivindicações dos docentes. Entre as reivindicações dos professores, está a do reajuste salarial de 75%, mas escalonado até 2021, a fim de que o piso salarial dos docentes se equipare a outras áreas profissionais que exijam nível superior. A data base da categoria é o mês de março. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça suspendeu a execução liminar, concedida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em mandado de segurança coletivo, impetrado pela APEOESP, em face do Governador do Estado, cujos objetivos consistem em compelir o Governador a não proceder o corte nos salários dos professores grevistas, bem como não dispensar os temporários, ou mesmo instaurar processos disciplinares. A ação é assinada pela associada do SASP e coordenadora do departamento jurídico da entidade, Dra. Maria Cláudia Canale, que mantém expectativa numa breve execução da liminar conquistada. Segundo a advogada Dra. Maria Cláudia Canale, “a histórica decisão do Tribunal

de Justiça configura o início de um avanço democrático, para que o Poder Judiciário assegure o direito de greve no serviço público, regulamentado pelo Supremo Tribunal Federal, através de mandado de injunção, em razão da falta de norma específica. A entidade também promoveu dissídio coletivo, em tramitação no Tribunal de Justiça,

e após infrutífera tentativa de acordo, o mesmo será contestado pela Procuradoria Geral do Estado. É preciso enaltecer a luta dos professores, por melhores condições de trabalho, salários compatíveis, maior dignidade da profissão, pois as legítimas conquistas dos professores, serão conquistas para a nossa sociedade. #

STF modula efeitos de ADIN Férias sobre Precatórios dos >> Após julgamento da ADIN que discutia regime especial de Advogados precatórios, definiu-se também prazo de 5 anos para quitação >> Ao concluir o julgamento da ADI 4425, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão proferida em março de 2014. A decisão terá eficácia prospectiva, e fixa como marco inicial o dia 25/03/2015, mantendo válidos os precatórios expedidos, pagos, além dos leilões e compensações ocorridos até referida data. Também são mantidas: a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (ar t. 97, § 10, do ADCT), bem como as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recur-

sos destinados ao pagamento de precatórios (ar t. 97, § 10, do ADCT). Por fim, todos os precatórios deverão ser quitados dentro do prazo de 05 anos.

>> O

Sindicato dos Advogados está preparando medidas e ampla campanha para garantir, neste ano de 2015, as férias dos advogados previstas no Novo Código de Processo Civil, mas cuja vigência somente irá ocorrer a par tir do próximo ano. Entendemos que não há necessidade do Judiciário, tanto o Estadual, como inclusive o Trabalhista e o Federal aguardarem o próximo ano para implementarem as férias para os advogados já em dezembro deste ano. #

A voz do Advogado - SP | 6° Edição  

Boletim Eletrônico - A Voz do Advogado. Publicação do Sindicato dos Advogados do Estado de São Paulo - SASP

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