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Opinião

A necessidade da Mediação e Arbitragem Atualmente, é consenso entre pessoas físicas e jurídicas que, para resolver possíveis litígios, um processo judicial pode se tornar bastante complicado, devido a diversas razões, entre elas os diversos níveis de apelação até a sentença final, que tornam a tramitação do processo bastante lenta. Com a internacionalização da economia e a globalização de mercados, a segurança e rapidez na resolução de possíveis conflitos entre as partes de um acordo tornam-se cada vez mais necessárias para empresas e indivíduos envolvidos, em qualquer situação de relação comercial. Assim, a Arbitragem Privada, aprovada pela Lei 9.307/1996, desponta como um método promissor de solução de conflitos, sendo um meio alternativo e independente do Poder Judiciário, no qual as partes buscam uma solução rápida e definitiva para a resolução da divergência. A Câmara de Arbitragem em Seguros (Camaseg) foi criada no Espírito Santo no dia 8 de dezembro de 2004, há 14 anos, com o objetivo de oferecer aos segurados e ao mercado de seguros meios alternativos para solução de conflitos ligados aos contratos de seguros. Eu acredito que a criação da Camaseg foi uma contribuição do sindicato no sentido de permitir mais celeridade na solução de conflitos. Nós sabemos que, atualmente, no Brasil existe apenas um juiz para cada 26 mil habitantes, sendo que alguns juízes acumulam mais de 40 mil processos anualmente. Essa é uma realidade que aparece quando nos deparamos com a lentidão da tramitação dos processos na Justiça. A atividade securitária é altamente especializada, complexa e muito dinâmica, o que acarreta mudanças constantes, visando sempre, o pleno atendimento aos anseios dos usuários de seguros. Isso exige que, técnicos, corretores, seguradores e árbitros, enfim, todos os segmentos, estejam permanentemente atualizados. Acreditamos que, lamentavelmente, em razão do número de processos que tramitam na Justiça, a tarefa de julgar e proferir decisões é humanamente difícil para os juízes togados. Como entendemos que a Arbitragem possibilita mecanismos alternativos promissores de solução de conflitos, e atendendo a pedidos de líderes do mercado, aceitamos, ainda em 2004, o desafio de criar a primeira Câmara de Mediação e Arbitragem em Seguros no país, voltada exclusivamente para as especificidades do mercado de seguros. Na época, chegamos a enviar material para o Senado Federal, na pessoa do então senador Ricardo Ferraço, que se limitou a tecer elogios à nossa intenção e não tocou mais no assunto. Para que possamos funcionar plenamente, dependemos da aceitação das seguradoras. Isso porque é preciso que seja incluída nas condições gerais dos contratos de seguros a “Cláusula Compromissória”, deixando a critério do segurado optar ou não para que os litígios sejam resolvidos por mediação e arbitragem. A Camaseg, assim que foi criada, trouxe a Vitória desembargadores e juízes federais para que pudessem ministrar aulas a profissionais interessados em atuar como árbitros. Estiveram aqui o então desembargador Federal J. E. Carreira Alvim, os juízes Federais Maria Teresa de Carcomo Lobo e Wilson José Witzel, governador eleito do Estado do Rio de Janeiro. Retomamos o assunto sobre a arbitragem por entendermos que vivemos um momento em que precisamos encontrar formas mais rápidas de resolver conflitos. A realidade atual, devido a vários fatores, tem deixado a sociedade em situações conflituosas, muitas vezes devido ao excesso de burocracia ou à lentidão e dificuldade de acesso à Justiça. Eu convido os corretores de seguros a se informarem sobre a arbitragem e perceberem a seriedade com esse tipo de mediação ocorrem em outros países do mundo. Grandes empresas globalizadas, inclusive, lançam mão desse recurso quando ocorre algum litígio nos países em que mantém suas operações. Trata-se de um mecanismo muito moderno e eficaz. E precisamos trabalhar para consolidar a cultura da mediação e arbitragem. No que depender do Sincor-ES, iremos, com certeza, fazer a nossa parte.

José Rômulo da Silva Presidente do Sincor-ES

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EXPEDIENTE

SEDE PRÓPRIA Endereço:- Rua Frederico Lagassa, Nº 30 Conj. 509/512 - Edf. Scheila - Bairro Gurigica, Vitória, Espírito Santo Site: www.sincor-es.com.br E-mail: sincor-es@sincor-es.com.br Diretoria Presidente: José Rômulo da Silva 1º Vice-Presid.: José Alexandre Cid Pinto 2º Vice-Presid.: Nicolau Marino Calabrez 1º Secretário: Renato Silva de Bittencourt 2º Secretário: Deusdete Mantovanelli 1º Tesoureiro: Antonio José Alvarenga Imperial 2º Tesoureiro: Leonardo Souza Bergamini Diretor Social: Luiz Amaury Gontijo Dir. Mark. e Eventos: Antonio Nelson B. Fortunato Dir. Informática: Jaime Balbino de Oliveira Dir.Rel.c/Merc.: Neudon de Almeida Valadão Suplentes Ana Júlia Merotto, Luiz Cláudio Firme Pina e Guilherme Moraes Rueda Conselho Fiscal Maria Angélica Batista, Rene Neves Farias e Reginaldo Correa da Costa Suplentes de Conselho Fiscal Santa de Luziê Laiber de Oliveira, Dagmar Alves Mauricio Machado e Luiz Ferdinando Zanette Delegados Representantes junto a Fenacor-Efetivos José Rômulo da Silva e José Alexandre C.Pinto Delegados Representantes junto a Fenacor-Suplentes Nicolau Marino Calabrez e Antonio José Alvarenga Imperial Jornalista Marcilene Forechi Diagramação Ivo Tadeu Basilio Impressão GM Gráfica e Editora Ltda

Telefones para Contato

Geral....................................... 2125-6666 ................................................ 2125-6667 Deptº Adm./Financ.................. 2125-6669 Cadastro Corretor................... 2125-6676 Fax......................................... 2125-6672 Revista Sincor-ES.................. 2125-6671 Clube Vida em Grupo ............ 2125-6670

Empresas Coligadas

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Sumário

Índice

04 - Notícias 09 - Solidariedade 10 - Tendências do mercado 11 - Corretor de Seguros 13 - Qualificação 14 - Mercado 18 - Social 19 - Artigo Jurídico

Bilhete

do Presidente

“Brasil dos meus sonhos” Brasil, minha terra, como te desejo grande, no concerto das nações. Como te desejo, pátria amada, ver-te alçada entre as demais, levantando bem alto o estandarte da Ordem e do Progresso. Em síntese, da paz. Da paz verdadeira, que fala de justiça social, de fraternidade, de um povo amigo. Como te desejo grande, Brasil amado, vivendo sob um céu de estrelas, astros que ostentas em tua própria bandeira. Brasil da minha vida. És tão pródigo em belezas naturais. Tão rico o teu solo que alguém já o definiu como aquele em que se plantando, tudo dá. A beleza sem par das tuas matas, povoadas por tantas espécies exóticas da fauna, da flora. Tantas que nós, teus filhos, nem as conhecemos todas. Se nos encantamos com as riquezas naturais da Amazônia, também o fazemos com a diversidade do pantanal. E a imensidão dos pampas no sul, ao lado dos cálices das araucárias imponentes. Emocionam-me as cascatas, tecendo melodias; os riachos murmurando os segredos das florestas; os rios correndo, ligeiros, rumo ao grande mar. Estudando tua História, as vitórias conquistadas, o progresso alcançado, sei que triunfarás. Desejaria que teus filhos todos te amassem e somente pensassem em te fazer

crescer. Crescer nas questões morais, no intelecto, na cultura. Lamento os que não te honram o solo, no trabalho honesto. Tão bom seria se todos utilizassem a bandeira da honra e do dever, tendo o Divino Pai na mente, o Cristo como seu modelo e guia e a caridade como seu propósito. O tempo haverá de te fazer justiça, quando teus filhos se decidirem para seus altos deveres, se resolverem pelo esforço, pelo trabalho, pela educação. Nesta hora de desconforto moral, oro por ti, que me viu nascer mais de uma vez, que acalentou meus sonhos, que me viu crescer. Sei que choras, Brasil, a exaustão de um povo. Tão cansado quanto descrente de que haverá um retorno às fontes do bem. Estertoras, meu país, ante tanta leviandade com que te dilapidam as riquezas e te destroem os valores. Vejo-te, sofredor, e, no entanto, creio que haverás de te evidenciar no mundo. Não pelo ouro que ainda repousa em tuas entranhas, nem pelo petróleo que te percorre as artérias. Não, eu te vejo grande ao mostrar ao mundo que um solo amado por seus filhos se revigora e vence os percalços que se apresentam. Ainda tens muitos problemas

a equacionar. Mas, o gigante se levanta, quando se agitam seus filhos e unem suas forças. E vencerás a timidez dos bons, a corrupção e a violência dos que ainda estacionam na própria pequenez. Eu te desejo imenso, Brasil, muito além das fronteiras físicas, cumprindo tua destinação de Celeiro do mundo, de Pátria do Evangelho. Hás de vencer e mostrar ao mundo que quem vive sob o símbolo do cruzeiro não perde a fé, nem se acovarda na luta. Brasil amado! Recebe o preito de gratidão de quem te traz na alma agradecida. Oro e vibro para que mostres ao mundo teu coração. Coração que pulsa, que acolhe, que ama. Coração do Brasil. Coração do mundo. Brasil acima de tudo!!! Deus acima de todos!!!

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Notícias

Por um Sincor-ES mais digital Pagamentos O Ministério Público do Trabalho emitiu uma nota técnica reconhecendo a validade da contribuição assistencial para trabalhadores não sindicalizados, se houver decisão favorável em assembleia. A reforma trabalhista acabou com o imposto sindical compulsório, que descontava, por ano, um dia de salário de cada trabalhador para financiar a atividade dos sindicatos. O presidente José Romulo da Silva acredita que, por analogia, no caso do Sincor-ES a cobrança também é devida.

Você sabia que agora os associados do Sincor-ES podem acessar os boletos pela internet? É simples e fácil. Basta entrar no site do Sincor-ES (www.sincor-es.com. br), em Serviços OnLine, clicar em 2ª via de boleto e, em seguida, digitar o CPF ou CNPJ, e clicar em enviar. O novo sistema permite mais velocidade e facilidade no acesso. Com isso, os associados não terão mais problemas em

pagar o boleto em dia. Além de representar uma economia de papel e a contribuição para o mundo mais sustentável. Atualmente, grande parte das pessoas paga suas contas diretamente pela internet, o que elimina a possibilidade de impressão. A comprovação pode ser arquivada para futuras consultas. Para mais informações mande uma mensagem para o Sincor-ES (Sincor-es@sincor-es.com.br)

Ranking O Convento da Penha é um dos 10 monumentos turísticos mais queridos do Brasil, segundo o ranking feito pelo maior site de viagens do mundo, o TripAdvisor, que elegeu os locais turísticos mais bem avaliados do País por turistas brasileiros e estrangeiros. Os locais vão de templos, igrejas, obras arquitetônicas a memoriais ou edifícios. Na lista, constam santuários católicos conhecidos e bastante visitados, como o Santuário Nacional de Aparecida, a Catedral de Brasília, e o Santuário do Perdão e da Graça. Também no ranking aparece o Cristo redentor, no Rio.

Aeroporto Os pousos de aeronaves comerciais regulares foram permitidos na nova pista do Aeroporto de Vitória, que dentro em breve se tornará internacional. Com isso, os aviões poderão chegar pelo mar, reduzindo o incômodo que acontece atualmente com as aeronaves sobrevoando casas e prédios em diversos bairros da capital. A liberação aconteceu sete meses após a inauguração do atual aeroporto, que passo a contar com nova pista e teve sua estrutura ampliada. O Aeroporto de Vitória passou a ser considerado o melhor do país, com capacidade para receber até cinco milhões de passageiros por ano.

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Notícias

Tudo pronto para a festa de encerramento Já está tudo pronto para a Festa de Encerramento das Atividades do Mercado de Seguros, que será realizada no dia 14 de dezembro, no Cerimonial Le Buffet, em Jardim Camburi. Os convites já estão disponíveis para retirada até o dia 7 de dezembro, na sede do sindicato. Conforme decidido anteriormente, cada associado tem direito a um convite e pode comprar mais um, no valor de R$ 120. Mas, para ter direito ao convite cortesia, o associado deve estar em dia com as contribuições associativas e sindicais. Os convites só serão entregues ao próprio associado. O pagamento do segundo convite poderá ser feito em espécie ou por meio de cartão de crédito/ débito. É bom lembrar que só será vendido um convite adicional por associado. A Festa de Encerramento das Atividades do Mercado de Seguros é uma das mais tradicionais e integra o calendário de atividades permanentes do Sincor-ES. Trata-se de um evento que tem co-patrocínio de seguradoras e instituições parceiras do sindicato e se constitui em um momento de celebrar conquistas.

ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO SINCOR-ES EM 2018

O que é preciso saber sobre a festa O presidente José Romulo da Silva pede a todos que atentem para o horário de início da festa, que será às 21 horas, e para a indicação de traje passeio para os convidados. Confira no quadro algumas informações importantes para quem pretende prestigiar o evento. – As mesas serão ocupadas de livre escolha pelos convidados no momento em que chegarem ao cerimonial. Não haverá reservas. As únicas mesas reservadas serão aquelas destinadas às parceiras e co-patrocinadoras da festa. – O acesso ao Cerimonial será permitido somente após as 20h30. – O número de convidados é limitado. Por isso, os convites individuais só serão entregues pessoalmente aos associados ou mediante autorização por escrito. – Corretores do interior do Estado podem solicitar que os convites sejam enviados pelos Correios, desde que a solicitação seja feita com antecedência. Para isso, é necessário entrar em contato com o Sincor-ES. – A data limite para a retirada dos convites é 7 de dezembro. Eles estarão disponíveis na sede do Sincor-ES das 13h às 17 horas. Não serão entregues convites após essa data e, em hipótese alguma, serão entregues convites no dia e local do evento. – O cuidado com o traje indicado no convite é fundamental. Não será permitido aos homens a entrada trajando camisas de manga curta ou manga comprida sem paletó. – Empresas corretoras de seguros associadas têm direito a um convite, que pode ser retirado pelo sócio gerente da empresa. – As seguradoras parceiras e co-patrocinadoras do evento poderão adquirir no máximo três convites individuais extras além dos que têm direito pelo co-patrocínio do evento. Cada convite extra pode ser comprado por R$ 300,00. O Sincor-ES pede que as seguradoras não cedam convites a corretores que não sejam associados ao sindicato. Os diretores regionais das parceiras são convidados diretamente pelo Sincor-ES.

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Notícias

Corretores terão novas regras para guarda de documentos

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) colocou em consulta pública Minuta de Circular que estabelece prazo para a guarda e armazenamento de documentos das operações de seguro, resseguro, capitalização, previdência complementar aberta e de porcentagem. As sugestões foram encerradas no dia 4 de setembro. O texto estabelece que as corretoras de seguros ou de resseguro, seguradoras, resseguradoras, sociedades de capitalização e entidades abertas de previdência complementar deverão manter documentos referentes às suas operações, no mínimo, pelo prazo de prescrição previsto na legislação vigente ou por cinco anos (o que for maior), contados a partir da data da prática do ato, do término de vigência do contrato ou da extinção de obrigações dele decorrentes, a que for mais recente. O prazo de guarda para os documentos microfilmados será o mesmo prazo de guarda exigido para os documentos físicos. A decretação da liquidação extrajudicial ou ordinária interrompe a prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da instituição, inclusive, com relação ao prazo de documento. Os prazos estabelecidos serão interrompidos pelos períodos em que houver tramitação de processo administrativo sancionador no âmbito da Susep ou processo judicial, bem como quaisquer outras causas legais interruptivas de prescrição. Os registros auxiliares de contabilidade devem ser arquivados pelo prazo míni-

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mo de cincos anos, contados a partir do primeiro dia do exercício social seguinte ao que ele se refere. Ficará facultada, para efeito de fiscalização no âmbito da Susep, a adoção de procedimento de armazenamento de documentos em qualquer meio de gravação digital, desde que seus originais possam ser acessados quando a fiscalização entender necessário, conferindo prazo para sua apresentação. No caso de opção pela microfilmagem e de eliminação definitiva do documento original deverão ser cumpridos todos os procedimentos e requisitos previstos em legislação específica aplicável sobre o assunto. Os documentos digitais gerados a partir da utilização de meios remotos deverão ser armazenados em qualquer meio de gravação que possibilite a confirmação do processo de validação de tais documentos, sendo dispensada a guarda de documentos impressos.

Os documentos a que se refere a circular . Oferta, subscrição e contratação; . Alteração, averbação e cancelamento de contrato; . Suspensão e reabilitação de cobertura; . Envio e disponibilização de certificados, . Extratos e outras informações obrigatórias; . Resgate e portabilidade de recursos; . Concessão e pagamento de assistência financeira; . Apuração e distribuição de excedentes técnicos ou financeiros; . Apuração e pagamento de comissões; . Participações e pró-labore; . Distribuição de títulos e pagamentos de sorteios; . Abertura e manutenção de cadastro do cliente; . Outras operações que envolvam direitos e obrigações do contrato comercializado.

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Proteção de dados pessoais O presidente Michel Temer sancionou, no dia 14 de agosto, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (PCL 53/2018), mas vetou, no entanto, a criação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autoridade que teria a missão de garantir a aplicação da lei, informando que vai enviar ao Congresso um novo projeto sobre o mesmo tema. As empresas públicas e privadas têm agora 18 meses para entrar em conformidade com a lei que dispõe sobre as regras para proteção de dados pessoais que devem ser seguidos por órgãos públicos e privados que vendem dados pessoais no país. No caso do Brasil, a multa será de até 2% sobre o faturamento global anual da empresa que desobedecer a lei ou até R$ 50 milhões por infração.

Mercado arrecada R$ 138,8 bi Entre janeiro e julho deste ano, o mercado de seguros arrecadou R$ 138,8 bilhões, um crescimento de 0,4% na comparação com igual período do ano anterior. Os números de ramos como transportes (15,4%), garantia estendida (10,7%), rural (13,2%), patrimonial (8,2%) e automóvel (7,5%) continuam surpreendendo, segundo dados da Superintendência de Seguros Privados (Susep). No total, os prêmios de ramos elementares (exceto DPVAT) cresceram 8,7% no acumulado do ano até julho. Já os seguros de pessoas teve avanço de 9,9% sobre igual período de 2017, ramos como vida, prestamista e acidentes pessoais tiveram crescimento de 8,7%, 22,4% e 5,4%, respectivamente. De acordo com o presidente da CNseg, Marcio Coriolano, os resultados suscitam a esperança de que o mercado possa fechar 2018 na faixa superior de projeção de crescimento da arrecadação feita pela entidade. “O que seria excelente na fase atual de fraco crescimento da economia brasileira”.


Notícias

As vítimas do Seguro DPVAT O Sincor-ES, durante mais de 15 anos, prestou atendimento gratuito a vítimas de acidentes de trânsito e seus beneficiários nos procedimentos de benefícios do Seguro DPVAT. O trabalho do Sincor-ES foi um dos primeiros entre os demais sindicatos da categoria e se constitui em um importante instrumento de combate às fraudes. O presidente José Romulo da Silva destaca que a visibilidade do trablaho realizado fez com que diminuísse o poder dos atravessadores. “Nós prestamos um serviço gratuito e, além disso, fizemos ao longo de todo esse tempo, um trabalho de divulgação e informação sobre o Seguro. Isso fez com que mais pessoas passassem a receber suas indenizações de forma justa”, afirmou. José Romulo destaca que, infelizmente, o convênio mantido com a Seguradora Líder, gestora do seguro, foi rompido de forma unilateral. “Ainda não conseguimos compreender muito bem o que houve. Prestamos um ótimo serviço durante muitos anos. O que vemos agora é que os beneficiários terão mais dificuldades para rece-

ber suas indenizações”, diz o presidente. O presidente aponta uma reportagem veiculada pelo Jornal Nacional que confirma sua preocupação quanto à piora no atendimento às vítimas de acidentes. Há algum tempo, o sindicato tem denunciado esse serviço ruim prestado, principalmente, pelos Correios, instituição com a qual a Seguradora Líder mantém o convênio para os atendimentos. A reportagem a que José Romulo se refere foi veiculada no dia 23 de outubro, no Jornal Nacional da Rede Globo de Televisão. O texto da reportagem mostra várias narrativas de pessoas que foram mal-atendidas pelos Correios e que reclamam na demora para o pagamento das indenizações. Segundo alguma entrevistas, casos como de invalidez por acidentes são encaminhados via Correios à seguradora que, após análise, devolve a documentação com a negativa para o pagamento. A mesma reportagem mostra a versão da Seguradora Líder, que afirma serem as agências dos Correios habilitadas para

realizar o trabalho de recebimento da documentação. O presidente do Sincor-ES acredita que os Correios não estão preparados para realizar o atendimento do Seguro DPVAT. “O que eles fazem é receber a documentação e encaminhá-la para a Seguradora Líder. Não há um funcionário habilitado a verificar a documentação e orientar os beneficiários”, destaca. José Romulo cita como exemplo dessa situação uma nota divulgada pelo Jornal A Tribuna, na edição de 3 de outubro de 2018, na coluna Paulo Octavio. Diz a nota: “DEVAGAR, DEVAGARINHO – Quem aguarda a chegada de encomendas pelos Correios tem que ter muita paciência. Leitor da coluna conta que sua encomenda levou apenas quatro dias para chegar dos Estados Unidos até Vitória, mas quando desembarcou por aqui demorou semanas até ser entregue em sua casa. ‘Acompanhei tudo através de um aplicativo no celular e fiquei indignado quando descobri que o pacote estava parado nos Correios bem pertinho de onde moro’, explicou o usuário”.

Crimes no trânsito A nova sede da Divisão Especializada de Delitos de Trânsito, da Polícia Civil, funciona no mesmo prédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES). Na nova sede, vai funcionar uma seção especial da Policia Civil para investigar crimes cometidos com a participação de funcionários do Detran-ES. Entre os crimes que serão investigados, estão as fraudes na emissão de carteiras de habilitação e participação de funcionários em esquemas de corrupção. Isso será possível a partir de uma integração maior entre os sistemas do Detran e da Polícia Civil, além da proximidade física entre os dois órgãos.

Saiba mais sobre crimes no trânsito De janeiro a julho deste ano, o SAMU fez 5.431 atendimentos. Desses, 3.187 envolveram motociclistas. Confira na tabela os números (janeiro a julho de 2018) MORTE

INVALIDEZ

ATENDIMENTO MÉDICO

TOTAL GERAL

Motociclistas

219

1.508

433

2.160

Passageiro/Garupa

27

247

52

326

Pedestre

26

258

56

340

Total Geral

272

2.013

541

2.826

VÍTIMA

Faixa etária dos acidentes

Horários dos acidentes

0 a 7 anos

4

10% na madrugada, da meia-noite às 5h59

8 a 17 anos

53

18 a 24 anos

659

12% ao amanhecer, das 6h às 8h59

25 a 34 anos

828

35 a 44 anos

656

45 a 64 anos

552

Mais de 65 anos

63

17% no período da manhã, das 9h às 12h59 21% à tarde, das 13h às 16h59 23% ao anoitecer, das 17h às 19h59 17% à noite, das 20h às 23h59

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Notícias

Fenacor comemora 50 anos

A Fenacor promoveu, no tradicional Hotel Copacabana Palace, um grande evento para comemorar os 50 anos de sua fundação, completados no dia 25 de outubro. Aproximadamente 350 pessoas estiveram presentes, entre as quais presidentes e executivos das maiores seguradoras do país, de entidades do setor e da Susep, além de dirigentes dos Sindicatos dos Corretores de Seguros de todo o Brasil. O presidente do Sincor-ES, José Romulo da Silva, foi um dos presentes. José Romulo, que também é vice-presidente da Ouvidoria da Fenacor, foi convidado a apresentar o livro que conta a história dos 50 anos de existência da Fenacor” e narra a trajetória vitoriosa da categoria dos corretores de seguros. Acompanharam o presidente o 1º vice-Presidente do Sincor-ES e 2º delegado junto à Fenacor, José Alexandre Cid Pinto, e o presidente do CVG-ES, Antonio Santa Catarina. No início da cerimônia festiva, foi apresentado um vídeo com depoimentos e registros dos principais fatos da história da Fenacor. Em seguida, foi lançado o selo personalizado em homenagem ao cinquentenário da Federação, composto pela marca criada especialmente para as comemorações dessa data histórica. A emoção marcou também a homenagem aos ex-presidentes da Federação: Paulo Gynner, Roberto Barbosa e Octávio Milliet, que subiram ao palco para receber placas especiais. Além deles, foram homenageadas as empresas e entidades do

mercado que têm uma relação histórica com a Fenacor. Receberem uma placa os presidentes da SulAmérica Seguros, Gabriel Portela; da Porto Seguro Seguradora, Roberto Santos; da Bradesco Seguros, Octavio de Lazari; da Escola Nacional de Seguros, Robert Bittar; e da CNseg, Marcio Coriolano. Foram agraciados com a comenda de mérito do cinquentenário da Fenacor os presidentes do Sincor-GO, deputado federal Lucas Vergílio (representando todos os presidentes dos Sincors); do Conselho da SulAmérica, Patrick Larragoiti; e do Conselho do Banco Bradesco, Luiz Carlos Trabuco Cappi; o ex-presidente da CNseg,

João Elísio Ferraz; e o superintendente da Susep, Joaquim Mendanha de Ataídes. Por fim, ao saudar os convidados, o presidente licenciado da Fenacor, Armando Vergílio, acentuou que a história da instituição, que representa 25 sindicatos e quase 100 mil corretores de seguros, “é um registro de uma verdadeira crônica positiva de dedicação ao país, ao longo de sua própria existência”. Ele também conclamou todos os atores e instituições do mercado a unirem forças visando a ajudar o Brasil a enfrentar as dificuldades que surgirão no processo de retomada do crescimento econômico e de busca do equilíbrio social e da redução das desigualdades.

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Solidariedade

Doações solidárias para a Casa Esperança No dia 30 de outubro, o presidente José Romulo recebeu a visita da gerente da sucursal Vitória da Porto Seguro Seguradora, Adriana Benezath. Na oportunidade, ela estava acompanhada do diretor do Sincor-ES Luiz Claudio Firme Pina. Os dois entregaram doações de material de limpeza para que possam ser levados para a Casa Esperança, entidade que recebe apoio do CVG-ES e do Sincor-ES.

O Sincor-ES também recebeu doação de roupas que serão entregues para instituições cadastradas. Essas foram entregues pelo diretor do Sincor-ES, Jayme Balbino de Oliveira e por Igor Zon Balbino, gestor das mídias sociais do sindicato. Os interessados em participar das campanhas solidárias podem doar roupas, agasalhos, roupas de cama, material de limpeza e alimentos.

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Tendências do Mercado

Novas fronteiras do seguro na era digital

O mercado de seguros é um mercado em crescimento e que atesta a cada ano que passa sua importância para a sociedade. Vivemos a era digital e muitas mudanças ocorreram e continuam ocorrendo, levando corretores de seguros e seguradoras a investirem em tecnologia, relacionamentos e novos processos. Com o objetivo de discutir o tema “Novas Fronteiras do Seguro: hoje e amanhã na Era Digital”, sob diversas perspectivas, foi realizado, no Transamérica Expo Center, em São Paulo, o 12º Insurance Service

Meeting, promovido pela Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg). O presidente da CNseg, Marcio Coriolano, gravou em vídeo sua mensagem, por estar participando de outro evento. Segundo ele, a era digital, sucedendo outras eras disruptivas – como a fabril, a mecânica e a eletrônica -, já é uma realidade e essa nossa nova era digital alcança o mercado segurador de forma absolutamente impactante. O Insurance Service Meeting, segundo ele, já se firmou com um dos mais impor-

tantes fóruns do mercado segurador. “Mais do que um resultado de tecnologia, o momento da sociedade contemporânea é fruto da vontade do novo consumidor, independentemente das suas várias denominações”, disse. Após a solenidade de abertura, o 12º Insurance Service Meeting sediou a palestra “Estamos preparados para a 4ª Revolução Industrial”, ministrada por Renato Lucio de Castro Junior, expert em cidades inteligentes da SmartUp Consulting Firm, embaixador de Smart Cities do TM Fórum de Londres e membro do conselho de administração da ONG Leading Cities de Boston. Durante o evento, aconteceu também o “3º Encontro de Inteligência de Mercado”, que teve como palestra de abertura o tema “Análise de Impacto Regulatório”, debatido por Patrícia Pessôa Valente, sócia da PVMP Advogados, e moderado por Bruno dos Santos, especialista em Regulação de Saúde da FenaSaúde. Fonte: Cobertura, em 7/11/2018

Congresso Norte discute tendências do mercado

Também nos dias 7 e 8 de novembro, a capital paraense, Belém, recebeu a primeira edição do Congresso Norte de Corretores de Seguros. O evento contou com palestras, painéis técnicos e feira de negócios e foi prestigiado por cerca de 900 pessoas,

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entre autoridades, corretores de seguros, seguradores e imprensa especializada. A Escola Nacional de Seguros esteve representada pelo presidente Robert Bittar e por Maria Helena Monteiro, diretora de Ensino Técnico. Bittar foi um dos membros da mesa solene de abertura e participou como debatedor do painel “Tendências do Mercado de Seguros”, juntamente com o presidente da CNseg, Marcio Coriolano. Para o executivo, o caráter de ineditismo conferiu uma importância ainda maior ao congresso. “Pela primeira vez, conseguimos reunir todos os representantes da indústria de seguros do Norte, região altamente relevante no cenário nacional, tanto que foi a que apresentou a maior taxa de crescimento do setor no acumulado de janeiro até setembro, com extraordinários 24,66%”, frisou Bittar. Já Maria Helena Monteiro conduziu palestra com os resultados do estudo

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“Mulheres Chefes de Família: Avanços e Desafios”, realizado no primeiro semestre deste ano pela Escola. “Esse foi um trabalho muito importante, pois revelou uma realidade ainda pouco conhecida por grande parte da população”, explicou. Na Feira de Negócios, a Escola marcou presença com estande onde divulgou seus programas educacionais e promoveu venda de publicações. “É fundamental estarmos presentes nesses momentos, que sempre geram oportunidades de negócios e muito networking”, declarou Maria Helena. O 1º Congresso Norte de Corretores de Seguros aconteceu no Hangar Centro de Convenções e Feiras da Amazônia, e teve organização do Sindicato dos Corretores de Seguros do Pará (Sincor-PA), em parceria com os Sincors do Amazonas, Roraima, Tocantins, Rondônia


Corretor de Seguros

Como surgiu o Dia do Corretor de Seguros Embora só tenha sido regulamentada no Brasil em 1964, a história da atividade seguradora no país remota a 1808, com a abertura dos portos ao comércio estrangeiro. Hoje são mais de 30 mil empresas que geram em torno de 150 mil empregos diretos aos brasileiros. A Superintendência de Seguros privados (Susep), autarquia federal, foi criada em 1968 para fiscalizar e controlar o funcionamento das sociedades seguradoras e entidades abertas de previdência privada. Do mesmo não é a criação da Federação Nacional dos Corretores de Seguros (Fenacor), entidade que atua na defesa dos interesses dos corretores de seguros e , consequentemente, do mercado como um todo. A ideia de homenagear a categoria surgiu em 1970, durante o 1º encontro Mundial dos Corretores de Seguros, na Argentina. Desde então, a data de 12 de outubro tem sido motivo de comemoração, mas também de reflexão e mobilização dos corretores de seguros. Símbolo máximo do interesse da categoria na qualificação e aprimoramento, a Escola Nacional de Seguros é implementada em 1971 – só é legalmente reconhecido como corretor de seguros quem passar pelos exames e cursos ministrados pela instituição de ensino. O profissional precisa de uma autorização concedida pela SUSEP.

O que faz um corretor de seguros

Profissional independente, sua atividade é regulada e fiscalizada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep),

autarquia do governo federal que atua no mercado de seguros. Cabe a ele trabalhar com a distribuição e venda de diversos tipos de seguros existentes no mercado. O corretor de seguros busca e negocia os melhores contratos de coberturas patrimoniais ou de vida para seus clientes, atuando como um consultor na vida pessoal e profissional. Diante da enorme variedade de seguros – há 95 tipos, agrupados em 17 grupos, regulados pela Susep – é o corretor de seguros quem orienta qual produto ideal para atender às necessidades do segurado, da melhor relação custo-benefício nos contratos ao zelo no cumprimento dos mesmos por parte da seguradora. Como representante legal do segurado, é a ele que o corretor de seguros deve lealdade. Seu trabalho é totalmente independente das seguradoras, pois compara as diferentes opções que o mercado oferece. O corretor de seguros precisa da habilitação concedida pela Susep, autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda (MF). A habilitação é concedida após curso ministrado pela Escola Nacional de Seguros.

O Código de Ética dos Corretores

O Código de Ética dos Corretores foi elaborado pela Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitalização, de Previdência Privada, das Empresas Corretoras de Seguros e Resseguros (Fenacor), em fevereiro de 2008. Sua importância para o mercado segurador é indiscutível. O próprio Conse-

lho Nacional de Seguros Privados (CNSP), entidade máxima regulatória do mercado segurador, expressamente reconheceu sua validade e aplicabilidade através do Ato CNSP 11, de abril de 2008. A necessidade de um código de ética para a categoria dos corretores de seguros já era antiga e remontava à década de 1960, quando, na promulgação do Decreto 60.459/67, que regulamentou o Decreto-Lei 73/66, principal lei do sistema de seguros privados do Brasil, foi estabelecida, em seu Artigo 119, a necessidade da criação de organismos sindicais para o mercado de corretores, bem como a necessidade da criação de seus respectivos códigos de ética. A adesão ao código de ética é voluntária, e, obviamente, aquele corretor que aderir a ele terá, sem dúvida, uma melhor imagem perante seus clientes na medida em que demonstre preocupação em sempre pautar suas atividades de forma ética e justa. A adesão é feita de forma eletrônica, através do acesso ao site www.fenacor. com.br com o respectivo aceite virtual de seu conteúdo. Após tal adesão, é estimado um prazo de 15 dias para que o selo de adesão ao código de ética daquele corretor esteja disponível no Sincor ou na delegacia do respectivo sindicato quando poderá ser retirado pelo corretor. O consumidor de seguros pode acessar a Fenacor pelo serviço “Fale conosco” na Internet, tirar dúvidas e obter informações gerais sobre o mercado de seguros, previdência privada aberta e capitalização.

O que o Código de Ética estabelece como obrigatório • Orientar e assessorar os seus clientes, de forma transparente, para a adequada proteção e cobertura dos seus riscos pessoais e patrimoniais, formulando suas propostas, baseando-se no estudo dos riscos, dentro das normas técnicas, informando-lhes aqueles excluídos e prestando-lhes todos os esclarecimentos ; • Representar o cliente junto às sociedades seguradoras e resseguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e operadoras de planos de saúde, na defesa intransigente de seus interesses; • Fornecer às sociedades listadas no inciso II as informações precisas e verdadeiras para que a avaliação, tarifação e aceitação dos riscos se realizem adequadamente; • Colaborar com as sociedades listadas no inciso II, em caso de ocorrência de sinistros, objetivando uma rápida tramitação do processo de regulação, da justa indenização, prestando sempre a assistência adequada aos segurados e beneficiários; • Agir sempre com dignidade e lealdade, não fornecendo informações enganosas ou improcedentes sobre as suas condições profissionais e, em nenhuma hipótese, conceder aos seus clientes vantagens diretas ou indiretas que contrariem a legislação; • Colaborar com os órgãos regulador e fiscalizador para melhor ordenação, normatização e fiscalização do mercado de seguros; • Zelar pela proteção dos interesses dos corretores, das corretoras e dos consumidores; • Guardar absoluto sigilo em razão do exercício profissional, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes; • Declarar os impedimentos legais porventura existentes ou supervenientes para o exercício da profissão, não a exercendo quando impedido e nem facilitando, por qualquer meio, o seu exercício aos não habilitados ou impedidos; • Ser solidário com os movimentos de defesa da dignidade profissional e zelar pelo exercício ético, profissional e seu aprimoramento técnico; • Repassar às sociedades os valores que, eventualmente, lhe forem confiados referentes aos prêmios de seguros e prestar contas aos seus clientes com documentos comprobatórios por elas emitidos; • exercer a profissão com probidade, não cometer atos contrários às disposições deste Código e não praticar atos definidos como infrações; • Agir de boa-fé, não alterar nem deturpar o teor de documentos e não fornecer informações que não sejam verdadeiras; • Abster-se de dar pareceres ou emitir opiniões, sem estar suficientemente informado, autorizado e devidamente documentado; • Entregar aos clientes, imediatamente, os valores e os documentos a eles destinados; • Cumprir, fielmente, as obrigações e compromissos decorrentes de contratos ou outros instrumentos, assumidos perante segurados e seguradores, e responsabilizar-se, solidariamente, pelos atos praticados pelos prepostos por eles nomeados; • Manter os dados cadastrais devidamente atualizados junto ao órgão fiscalizador e entidades representativas, em consonância com a legislação vigente; • Respeitar e cumprir, fielmente, as decisões e deliberações emanadas das assembleias gerais e estatutos sociais dos sindicatos da respectiva base territorial; • Cumprir as disposições contidas na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil, especialmente a parte que trata da corretagem, e outras leis, regulamentos e atos normativos pertinentes. Revista

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Qualificação

Quem vende serviço, vende o invisível

A palestra “Vendendo o invisível: o guia completo do marketing moderno aplicado ao seguro” foi proferida no dia 6 de novembro, em Vitória, pelo economista Gustavo Mello. O evento integra o calendário de palestras promovido pelo CVG-ES e Sincor-ES com patrocínio da Escola Nacional de Seguros. A abordagem do palestrante foi baseada no livro de Harry Beckwith, partindo da premissa que os clientes querem qualidade mas, principalmente, estabelecer um relacionamento com seus fornecedores. O autor do livro apresenta casos bem sucedidos e fracassos para ilustrar o poder da marca e a importância do foco para estreitar as relações com seus clientes e se destacar no mercado.

Harry Beckwith é um guru do marketing nos Estados Unidos, que já vendeu 1,2 milhões de livros no mundo todo. O livro “Vendendo o invisível” é um dos cinco que ele já publicou e tem sido considerado um dos melhores do marketing. Apesar de ter sido escrito em 1997, o livro ainda é considerado atual por apresentar estratégias de relacionamento no segmento de serviços, um dos que mais cresceu e continua crescendo nessas primeiras décadas do Século XXI. Entre outras coisas, o autor pontua que a primeira regra do marketing de serviços é o próprio serviço. E quem vende serviço, vende relacionamento. Isso significa que a melhor estratégia de promoção e divulgação do serviço é a qualidade. “Os serviços mais desejáveis são aqueles que cumprem

a promessa”. Beckwith escreveu esse livro antes do boom das redes sociais. Hoje, nas redes sociais, os clientes têm uma interação direta com o fornecedor de serviços, o que apresenta um desafio adicional. Gustavo Mello é economista, com MBA em gerenciamento de riscos. É professor desde 2000 da Escola Nacional de Seguros e atua há 23 anos no mercado de seguros. A palestra ocorreu no Hotel Bourbon Praia de Camburi, às 11h30, seguida de almoço no restaurante do próprio hotel. Esses eventos são gratuitos para corretores de seguros associados ao Sincor-ES e para as seguradoras parceiras e mantenedoras do CVG-ES.

Graduação A Escola Nacional de Seguros oferece, a partir de fevereiro de 2019, o curso de Graduação Tecnológica em Gestão de Seguros. O curso tem como principais diferenciais conceder aos egressos diploma de nível superior em apenas dois anos e disponibilizar linhas de formação voltadas para a indústria de seguros. Ao longo das aulas, os alunos irão adquirir aptidões práticas e instrumentais da Administração de forma inovadora, que permitirão desenvolver habilidades específicas para a criação de soluções. A graduação é recomendada para quem já atua e também para aqueles que desejam construir carreira no setor.

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Mercado

SulAmérica realiza evento para investidores capixabas A SulAmérica Investimentos, com apoio da concessionária Vitória da Harley-Davison, ofereceu uma palestra com seu economista- chefe Newton Rosa para um grupo de empresários e investidores capixabas. O encontro ocorreu no dia 26 de setembro e, na ocasião, o economista destacou diversos aspectos do cenário político e econômico nacional e internacional, bem apresentou projeções e indicadores. Após a palestra, a SulAmérica Investimentos apresentou ao grupo de empresários os números da gestora e seus respectivos serviços com foco em fundos de investimentos. A gestora conta com um portifólio amplo e diversificado, em condições de atender diferentes perfis de investidores. Uma estratégia reconhecida pela forte mitigação de riscos, transparência e preservação de capital. O presidente do Sincor-ES, José Romulo da Silva, avaliou positivamente o encontro. “Foi uma excelente oportunidade para que os empresários locais pudessem conhecer os produtos e saber mais sobre a política e a economia do nosso Estado”. Para o gerente da filial Vitória da SulAmérica, Pietro Masello, a iniciativa e expertise da companhia farão diferença para o cotidiano de trabalho do público que prestigiou o evento.

Plano de saúde No Espírito Santo, 10 mil usuários ingressaram com ações na Justiça contra seus planos de saúde. Muitos casos são por recusa em cobertura de exames ou cirurgias, sendo comum, também, questionamentos sobre os reajustes. O que se percebe é que há uma tensão permanente entre planos de saúde e clientes. O ideal seria fazer regras mais estáveis que garantam o direito fundamental à saúde e assegurem a sobrevivência dos planos.

Capacitação No Espírito Santo, 10 mil usuários ingresA Agência Nacional de saúde Suplementar (ANS) voltou atrás e derrubou a norma que previa a cobrança até 40% de coparticipação dos clientes de planos de saúde e definia regras para aplicação de franquia em convênios médicos. Em reunião no dia 30 de julho, a diretoria da agência decidiu revogar a norma e fazer novas audiências públicas sobre o tema. A resolução normativa 433, que havia sido aprovada pela ANS no final de junho, foi alvo de críticas de clientes e entidades de defesa do consumidor. Após um pedido de liminar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a regra temporariamente.

Capemisa faz treinamento na sede do Sincor-ES No dia 23 de novembro, a Capemisa Seguradora ofereceu um treinamento para corretores de seguros capixabas, no Auditório Pedro de Paula Pinto, na sede do Sincor-ES. O tema do treinamento foi: “Comercialização do produto “Assistência Financeira Capemisa”. Antes de iniciar o treinamento, foi oferecido um café da manhã para os corretores. A Capemisa é gerenciada no Espírito Santo por Nelson Rodrigues de Morais, conhecido no mercado como “Nelsinho”. O presidente José Romulo da Silva destacou a importância do espaço mantido pelo sindicato para capacitar corretores de seguros.

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Mercado

Porto Seguro Moto é relançado

A Porto Seguro Seguradora relançou o Porto Seguro Moto, com o objetivo de atender a demanda do setor, que teve um aumento na produção de janeiro a setembro deste ano, na comparação com igual período do ano passado. O produto, que era único, agora será dividido em duas categorias: uma que abrange motos de 50 até 300 cilindradas, para quem usa a moto como meio de locomoção diária, e outra que contempla motos a partir de 301 cilindradas, e usa a moto para lazer e para viagens de longa duração.

Para a opção de baixa cilindrada, os motociclistas terão coberturas mais enxutas, com a possibilidade de parcelamento do seguro em até 10x sem juros no Cartão de Crédito Porto Seguro e no débito em conta. Já motos de alta cilindrada, contarão com coberturas completas que atendem as necessidades desse público, como guincho na área de abrangência do Mercosul. Para ambos os segmentos, o Porto Seguro Moto mantém os benefícios já existentes: cobertura total (colisão, incêndio, roubo e furto) ou cobertura para incêndio, roubo e furto; assistência 24h; reposição do valor da moto zero quilômetro por até seis meses; desconto de 25% na franquia; cláusula contratada para cobertura de acessórios (capacete, luvas, botas, jaqueta, calça e intercomunicador). O diretor da Porto Seguro Jaime Soares diz que, apesar do crescimento no número de motocicletas circulando, muitas pessoas ainda não possuem seguros. “A ideia é personalizar o produto e torná-lo mais atrativo”, garante. Fonte: Revista Cobertura, em 12/11/2018

Tokio Marine lança nova ferramenta Para promover a inclusão do corretor no meio digital, a Tokio lançou a plataforma Brokertech (brokertech.tokiomarine.com.br), que oferece ferramentas online para automação de processos e captação de novos clientes. “As novas ferramentas vão permitir precificações mais assertivas, mas não vão substituir o corretor”, afirmou Ferrara. Isso não reduz, no entanto, o papel do meio digital, considerado muito importante especialmente por consumidores da geração Y. O portal é dividido em quatro áreas: empreendedorismo digital, vendas, marketing digital e gestão eficiente. Por meio da plataforma é possível, por exemplo, gerar cotações automáticas, criar posts para redes sociais, captar leads e ainda obter uma visão geral, de modo que o corretor tenha mais tempo para se dedicar à busca de novos clientes.

Tokio Marine faz evento alusivo ao Outubro Rosa A sucursal Vitória da Tokio Marine Seguradora realizou, no dia 9 de outubro, em sua sede, evento voltado às corretoras de seguros e suas parceiras. O tema do evento foi a prevenção ao câncer, em alusão ao Outubro Rosa. Dentro da programação, foi apresentado o produto Vida Mulher, oferecidas dicas de meditação e respiração e maquiagem. Também foi oferecida uma sessão de massagem às profissionais presentes. O evento foi antecedido por um café da manhã. Após o encontro houve sorteio de brindes entre as convidadas.

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Mercado

HDI leva treinamento à região sul do Estado A equipe da HDI Seguros Vitória levou um treinamento focado nos produtos da seguradora para corretores de seguros da região Sul do Espírito Santo. O encontro ocorreu na cidade de Cachoeiro de Itapemirim, na manhã do dia 24 de outubro. Segundo informou o gerente da filial Vitória, Sandro Melo Torres, esse treinamento tem sido bastante produtivo na região metropolitana. O objetivo é apresentar os diferenciais dos produtos da HDI, trocar experiências e esclarecer possíveis dúvidas dos corretores de seguros. Em Cachoeiro, o Sincor-ES foi representado pelo diretor Luiz Ferdinando Zanette, que é o responsável por pela região Sul do Espírito Santo.

Você sabe o que é seguro garantia judicial? A partir de 2017, produto passou a ser utilizado como forma de preservar o patrimônio da empresa em ações na fase de execução A partir de 2017, produto passou a ser utilizado como forma de preservar o patrimônio da empresa em ações na fase de execução Criado recentemente, o Seguro Garantia Judicial responde a uma demanda do setor, beneficiando credores e devedores. Direcionado notadamente para empresas envolvidas em processos judiciais em ações trabalhistas, tributárias ou previdenciárias, seu objetivo é garantir os débitos judiciais, mas evitando a necessidade do depósito em dinheiro, penhora de bens ou fiança bancária durante o trâmite processual. O professor da Escola Nacional de Seguro e representante do Sincor-GO junto à Fenacor, Hailton Costa Neves, explica que esse seguro passou a ser, realmente, utilizado no Brasil em 2012. “O produto precisou de algumas regulamentações da Susep (Superintendência de Seguros Privados) e nem todas as seguradoras lidam com ele”. O professor alerta que é importante saber de antemão se o juiz responsável por julgar a ação irá aceitar esse tipo de depósito. Desde que a Lei 13.467, de julho

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de 2017, entrou em vigor, passou a ser expressamente permitido que as ações judiciais em fase de execução pudessem usar o seguro garantia judicial como forma de preservar o patrimônio da empresa. O mesmo passou a valer em ações cíveis, entre outras. Com as alterações na CLT, se uma empresa entra com um recurso durante um processo trabalhista não é mais necessário que ela faça um depósito em juízo, o chamado depósito recursal. A apólice de seguro garantia judicial é oferecida ao tribunal como garantia para o pagamento da dívida. A estrutura do seguro garantia judicial funciona com uma nomenclatura diferenciada. O tomador é a pessoa física ou jurídica que contrata o produto junto à seguradora para garantir ao segurado o cumprimento das obrigações assumidas nos processos. O segurado é o credor, em potencial, da obrigação e é beneficiário da apólice do seguro garantia judicial. A seguradora é o garantidor, uma companhia do

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mercado regulado autorizada a emitir apólices para garantir que as obrigações de um tomador frente ao segurado num processo judicial sejam pagas.


Mercado

Não há proteção contra incêndio no país Todos ficamos estarrecidos diante das imagens de um incêndio que destruiu o maior museu do país, o Museu Nacional do Rio de Janeiro. O local, assim como 75% das empresas nacionais, segundo dados do Sincor-SP, não possuía seguro contra incêndios. Um acervo de mais de 20 milhões de itens foi praticamente aniquilado. Embora a contratação do seguro contra incêndio seja obrigatória para empresas (Decreto Lei 73/66 e Artigo 20 do Decreto 61.687/67), apenas 25% das pessoas jurídicas no país possuem seguro. Segundo o Sincor-SP, o pouco conhecimento sobre o produto e a falta de fiscalização são motivos para a baixa adesão. Incêndios podem começar das mais diferentes formas: um curto-circuito ou uma panela esquecida no fogo. O resultado, no entanto, é sempre semelhante com muitos prejuízos. Nessa hora, os benefícios do seguro amenizarão os danos causados. O seguro contra incêndio cobre danos materiais causados pelo fogo e pela fumaça, dentro e fora da empresa e até mesmo prejuízos causados por explosão de qualquer motivo. Tudo vai depender de como foi contrato o seu seguro que,

normalmente, é associado ao seguro empresarial. Para contratar o seguro contra incêndio, o empreendedor deve avaliar o valor de reconstrução do imóvel, desconsideran-

do o terreno. Ele deve procurar um corretor qualificado para análise do risco e que vai auxiliá-lo na contratação rápida e correta. Uma atitude simples, que protege o negócio e patrimônio da empresa.

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Social Por Boris Narjack

Nova gestão do CVG-RS

Nova diretoria

No dia 4 de outubro foi empossada a nova diretoria do Clube de Seguros de Vida e Benefícios do Rio Grande do Sul (CVG-RS) para a gestão 2018/2020. Respondem pela presidência e vice-presidência, respectivamente, Andréia Araújo e Clodomiro Dornelles.

O Sincor-PR tem nova diretoria eleita, que comandará o sindicato a partir de janeiro de 2019. A instituição já iniciou o trabalho de transição, em que o atual presidente José Antonio de Castro passa o comando para o novo presidente, Wilson Pereira. A posse da nova diretoria do Sincor-PR será em janeiro.

Quem também teve nova diretoria eleita foi o Sincor-DF, João Pereira da Silva, foi eleito para comandar o Sincor de Brasilia, João Pereira, agradeceu a todos os corretores que votaram, e afirmou que, “a nova diretoria sabe da responsabilidade, dos desafios e das expectativas dos colegas corretores de seguros em confiar o seu voto para esta gestão e a nova diretoria trabalhará com união pelos desenvolvimento profissional e em defesa da categoria”.

Prêmio Bandeirante O presidente do Sinco-ES, José Romulo da Silva foi convidado a participar da 19ª edição do Prêmio Bandeirante, cuja cerimônia ocorreu no dia 8 de novembro, em Goiânia. A premiação, realizada pelo Sincor-GO, tem por objetivo premiar as melhores companhias de seguros por ramo de atuação no estado de Goiás. Para escolher os ganhadores são realizadas avaliações das atividades dos gestores, colaboradores e prestadores de serviços.

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Presença marcante Os presidentes de CVG´s de vários estados, estiveram presentes no evento de comemoração dos 50 anos da Fenacor, na foto abaixo, o presidente do CVG-ES, Antonio Santa Catarima, está ladeado por Silas Kasahaya, presidente do CVG-SP, Jayme Torres, presidente do CCS-RJ, Robert Bittar, presidente da Funenseg, Marcello de Holanda, ex-presidente do CVG-RJ e Carlos Ivo, presidente do CVG-RJ.


Artigo jurídico

Data mais favorável ao beneficiario de vida prevalece quando houver divergência

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que deve prevalecer a data mais favorável ao beneficiário de seguro de vida quando houver divergência com a seguradora sobre o início da vigência do contrato. Para os ministros, os preceitos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) devem ser aplicados nesse tipo de relação. No recurso especial, os beneficiários – mãe e irmão de militar morto em acidente de trânsito – pleiteavam o pagamento da indenização estipulada no contrato. Eles também pediam reparação por danos morais pelo descumprimento contratual por parte da seguradora. O contratante era oficial da Força Aérea Brasileira e faleceu em 17 de janeiro de 2011, aos 22 anos. Após dez meses da morte do militar, os beneficiários procuraram receber o valor, mas a seguradora negou o pedido, alegando que a data do sinistro foi anterior ao início da vigência do seguro. Os familiares ajuizaram ação argumentando que em dezembro de 2010 o militar realizou todos os procedimentos

necessários à concretização do contrato. Citaram cláusula da apólice que estabelecia que o seguro começaria 24 horas após o protocolo de recebimento da proposta de adesão na seguradora. No entanto, a empresa afirmou que outra cláusula instituía o início da vigência às 24h do dia 24 do mês em que feito o primeiro desconto no contracheque do militar, o que cairia após o acidente. Relação de consumo A ação foi julgada improcedente em primeiro grau, pois o magistrado concluiu que o sinistro ocorreu antes da entrada em vigor do seguro contratado. A apelação também não foi provida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que acolheu os argumentos da seguradora. Para o relator do recurso no STJ, ministro Moura Ribeiro, houve no caso a estipulação de duas datas diferentes vinculadas a uma mesma proposta. Ele ressaltou que a corte local considerou a relação como de consumo, não tendo, no entanto, utilizado os preceitos consumeristas na solução do conflito. A interpretação do acórdão recorrido, segundo o ministro, ofende os princípios

da boa-fé e da equidade, norteadores da proteção ao consumidor. “A falta de clareza e a dubiedade em relação a elemento essencial ao aperfeiçoamento da contratação impõem ao julgador uma interpretação favorável ao consumidor, parte presumidamente hipossuficiente da relação de consumo”, disse Moura Ribeiro em seu voto. Para o relator, o acórdão do TJRJ, ao interpretar o contrato de seguro de forma desfavorável aos beneficiários, acabou por ofender o artigo 47 do CDC, “revestindo-se, portanto, de ilegalidade, visto que negou o direito dos herdeiros à indenização contratualmente estabelecida”. Dessa forma, o ministro determinou o pagamento integral do valor da apólice de seguro de vida, na proporção nela estabelecida para cada um dos beneficiários: 30% para a mãe e 70% para o irmão, corrigidos desde a data da negativa de cobertura. O relator fixou também em R$ 10 mil para cada um o valor dos danos morais. Fonte: www.stj.jus.br Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1.726,225

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Revista SINCOR-ES nº 254 Novembro 2018  

Sincor-ES entra de vez na era digital para facilitar a vida de seus associados.

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Sincor-ES entra de vez na era digital para facilitar a vida de seus associados.

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