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Respostas jurídicas

1 - As atas das assembleias precisam ser registradas?

Por Dr. Sérgio Cláudio da Silva Advogado

O novo Código Civil não obriga o registro das atas de assembléias em Cartório de Títulos e Documentos. No entanto, é recomendável registrálas, pois torna a decisão da assembléia pública e permite a reconstituição do livro de ata no caso de extravio.

2 - O condômino inadimplente tem direito a voto nas assembléias? Não. O art. 1.335, III, do novo Código Civil expressamente veda a participação e o voto do inadimplente nas assembleias gerais de condôminos.

3-O síndico pode votar nas assembleias condominiais? Se o síndico for condômino poderá discutir e votar todas as matérias constantes da ordem do dia, salvo aquelas relacionadas às suas contas e administração, se assim dispuser a Convenção do Condomínio. Do contrário, o síndico poderá participar e votar de qualquer assunto colocado em pauta.

Revista Embracon 17

Revista Embracon Nº 57 - Setembro de 2012  

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