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RELATÓRIO CI-DCOP – COPA 2014 Nº 03-2012 1.

APRESENTAÇÃO IDENTIFICAÇÃO Município/UF: Manaus / AM

DA FISCALIZAÇÃO Objeto da fiscalização: Edital Concorrência Nº 050/2011 – CL – SEMINF/PM e Anexos. Contratação, tipo Menor Preço Global, sob o regime de execução de Empreitada por Preço Unitário, de Pessoa Jurídica especializada para a “Execução de Obras Viárias e arquitetônicas referentes ao Sistema Bus Rapid Transit – BRT, do trecho: Corredor Leste de Manaus”. Tipo de obra: Sistema de Mobilidade Urbana – BRT. Órgão fiscalizador: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM Identificação processo: 2281/2011 Valor Total (referência): R$ 248.940.586,12 (Duzentos e quarenta e oito milhões, novecentos e quarenta mil, quinhentos e oitenta e seis reais e doze centavos).

DO ÓRGÃO / ENTIDADE FISCALIZADA Órgão / entidade fiscalizada: Secretaria Municipal de Infra-Estrutura do Município de Manaus – SEMINF (Responsável pela aprovação do Projeto Básico) e Comissão de Licitação da SEMINF - CL SEMINF/PM (Responsável pelo Procedimento Licitatório).

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Relatório de fiscalização das obras da Copa 2014

2.

RESUMO

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Controle Externo – SECEX e da Diretoria de Controle Externo de Obras Publicas – DCOP, no exercício da sua competência para acompanhar e fiscalizar a execução das obras relacionadas à Copa do Mundo de 2014, tem procedido atividades de auditoria visando a obtenção de informações e documentos e a correspondente instauração e instrução preliminar do Processo 2281/2011 TCE, objetivando subsidiar a análise, compreensão e manifestação técnica alusivas ao processo de contratação de empresa para a execução do Sistema de Mobilidade Urbana de Manaus, especificamente quanto ao projeto de construção do Bus Rapid Transit – Corredor Leste. Após análise restritiva ao Projeto Básico e ao Edital da Concorrência nº 050/2011-CL – SEMINF/PM, republicado em 4/11/2011 no DOM, ed. 2.801, com data de sessão de abertura em 07/12/2011 às 9:00 h, foi emitido Relatório Preliminar de Fiscalização das Obras da Copa 2014 relativo ao BRT – Corredor Leste, em 23 de novembro de 2.011, e consta nos autos às fls. 4010 a 4018 apontando os seguintes Achados de Auditoria: 1) este item; 2)

Projeto básico incompleto e deficiente, elencando 14 (quatorze) Restrições específicas a Irregularidades no Edital de Licitação, identificando 4 (quatro) Restrições.

Visando assegurar o Princípio ao contraditório e à ampla defesa (Art. 5º, inciso LV da CF), foram emitidos os seguintes Ofícios de Notificação no dia 23 de novembro de 2.011:   

Ofício Nº 119/2011-TCE/COPA2014 (fls. 4.019), endereçado ao Sr. Américo Gorayeb Júnior – Secretário Municipal de Infra-Estrutura (SEMINF); Ofício Nº 120/2011-TCE/COPA2014 (fls. 4.020), remetido ao Sr. Marcellus José Barroso Campêlo – Presidente da Comissão de Licitação da SEMINF, e; Ofício Nº 121/2011-TCE/COPA2014 (fls. 4.021), endereçado ao Sr. Isaías Vieiralves Neto – Engenheiro Civil Responsável pela Autoria do Projeto Básico do Sistema BRT.

Os Notificados supracitados apresentaram de forma tempestiva a esta Corte de Contas, documentos como forma de defesa, abaixo descriminados:   

Ofício Nº 3540/2011 de 24 de novembro de 2.011 (fls. 4.037/4.058), do Sr. Isaías Vieiralves Neto – Engenheiro Civil Responsável pela Autoria do Projeto Básico do Sistema BRT; Ofício Nº 378/2011-CL/SEMINF de 24 de novembro de 2.011 (fls. 4.059/4.084), do Sr. Marcellus José Barroso Campêlo – Presidente da Comissão de Licitação da SEMINF, e; Ofício Nº 3539/2011-GS/SEMINF de 24 de novembro de 2.011 (fls. 4.086/4.107), Sr. Américo Gorayeb Júnior – Secretário da SEMINF.

Este Relatório aborda a análise técnica da defesa apresentada por todos os notificados, considerando os achados de auditoria do Relatório de Fiscalização de 23 de novembro de 2.011. Visando facilitar o entendimento desta análise, optou-se por seguir a sequência de restrições elencadas no supracitado Relatório, abordando suas respectivas defesas. Não obsta comentar, que as defesas apresentadas são similares, portanto foi formulada uma análise única das justificativas.

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3.

ACHADOS DE AUDITORIA

3.1 Achado de Auditoria – Projeto básico incompleto e deficiente Restrição 1: Ausência de ART de substituição. Uma vez que o PB foi alterado na republicação do edital, em 04/11/11, deve necessariamente haver uma ART de substituição, vinculada à ART anterior, de nº 22892/2011 (Art. 10, II, alínea a da Resolução 1025/2009). Defesas Apresentadas: Os notificados responderam com os mesmos argumentos (fls. 4.037, 4.059 e 4.086), conforme transcrito a seguir: 1) O apontamento de impropriedade por ausência de "ART de substituição", por força da republicação do instrumento convocatório, não merece prosperar, porque a norma de regência estabelece que "ART de substituição" é cabível quando: a) ''houver necessidade de corrigir dados que impliquem a modificação da caracterização do objeto ou da atividade técnica contratada; ou b) houver necessidade de corrigir erro de preenchimento de ART". A republicação do instrumento convocatório não implicou "modificação da caracterização do objeto”. O objeto da licitação permaneceu o mesmo do edital anterior. A republicação ocorreu apenas para efeito de correção de custo de determinado item. Basta um simples cotejo entre o edital anterior e o republicado, para se perceber que não houve modificação da caracterização do objeto que justifique expedição de ART de substituição, pois a mudança foi no valor de determinado item. Além das explicações acima, ainda que houvesse necessidade de ART de Substituição, tal não representa nenhuma ilegalidade ou irregularidade comprometedora do procedimento licitatório. No caso concreto, por não ser devida, a alegação de ausência de ART de substituição não merece maiores considerações. Análise: Defesa acatada. A alteração no Projeto Básico na republicação do edital não modificou a caracterização do objeto planejado. Restrição 2: Licença Municipal de Conformidade Nº 084/2010 pertinente ao Estudo de Viabilidade Ambiental para implantação do BRT – Transporte Público de Passageiros, está vencida para a data da sessão de abertura, conforme item IX (vencimento em 09/11/2011). Convém registrar ainda que, conforme estabelecido no item X – Restrições/Condições do supracitado documento, o interessado deve requerer nova Licença quando houver mudança de qualquer um dos itens ou ampliações. (Art. 6, IX e Art. 12, VII da Lei 8666/93; Art. 1º da Lei 6938/81 c/c art. 2º e art. 8º, I, da Resolução 237/97 Conama). Defesas Apresentadas: Os notificados apresentaram os mesmos argumentos (fls. 4.037, 4.059 e 4.086) e mesma documentação (fls. 4.055, 4.080 e 4.104), conforme transcrito a seguir: 2) A Licença Ambiental de Conformidade - Estudo de Viabilidade Ambiental para Implantação do BRT, ao contrário do que consta no Relatório Técnico de Vistoria da Diretoria de Controle Externo de Obras

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Públicas, não está com data de validade vencida, conforme cópia anexa, razão pela qual tenho como totalmente improcedente o apontamento. Análise: Defesa acatada. Foi apresentada a Licença Municipal de Conformidade nº 084/2010-1, com vencimento 08/11/12 (fls. 4.055), todavia não obsta citar que o documento ora constante nos autos até apresentação das defesas, tratava-se da Licença Municipal de Conformidade nº 084/2010 com vencimento em 09/11/11 (fls. 1.822).

Restrição 3: Ausência de comprovação de adequação do empreendimento às exigências de ordenação expressas no Plano Diretor da Cidade de Manaus, com plano de transporte urbano integrado e compatível com o Plano Diretor ou nele inserido (Lei 8.666/1993, artigos 6º, IX e 12; Art. 41, §2º da Lei 10257/01 c/c LOMAN Artigos 227 a 237 e Plano Diretor do Município de Manaus). Defesas Apresentadas: Os notificados responderam com os mesmos argumentos (fls. 4.038, 4.060 e 4.087), conforme transcrito a seguir: 3) A alegação de inexistência de adequação do empreendimento ao Plano de Transportes é descabida. Em primeiro lugar, porque o Relatório Técnico de Vistoria da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas não especifica (não tipifica) qual a "inadequação". Em segundo lugar, nenhum dos dispositivos jurídicos apresentados reflete uma "conduta", pois apenas tratam da previsão de Plano Diretor ou do Plano Diretor em si (caso dos artigos 227 a 237 da Lei Orgânica do Município) e mesmo para a hipótese abstrata do artigo 41, § 2°, da Lei Federal n° 10.257/01. Assim, impossível entender qual o escopo do apontamento, na medida em que não se consegue identificar qual seria a conduta típica, pois nem mesmo há subsunção da narrativa em relação à capitulação invocada. É necessário que esteja expressa no Relatório Técnico de Vistoria da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas qual seria a inadequação do projeto em relação ao Plano de Transportes. Ora, o projeto está plenamente adequado ao Plano de Transportes e não viola nenhuma das diretrizes constantes dos artigos 121, 122 e 123, todos da Lei n° 671/2002. Numa matriz de responsabilização, é necessário que se aponte qual dispositivo jurídico foi violado. No caso do Relatório Técnico de Vistoria da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas, foram citados apenas normas gerais que tratam de explicar o que é um Plano Diretor, suas particularidades etc. Em momento algum existe qualquer norma que tenha sido violada em razão da existência do projeto. Análise: Defesa não acatada. Os notificados não trouxeram aos autos nenhuma documentação comprobatória quanto a adequação do empreendimento às exigências do Plano Diretor vigente da cidade de Manaus, desta forma, não demonstrando tecnicamente garantir a fluidez da circulação dos veículos e a segurança dos usuários nas vias que articulam a área urbana, também não comprovando tecnicamente que a implantação do sistema sugerido otimizará o sistema de transporte coletivo já implantado;

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Restrição 4: A implantação do sistema BRT implicará na necessidade de custos de desapropriação de inúmeros imóveis nas adjacências do trecho onde será construída a via permanente do BRT. Estes custos representarão gastos excessivos não estimados para implantação do sistema que somados aos custos do empreendimento elevarão substancialmente o valor total dos investimentos no sistema proposto. Há ausência de estudos preliminares com cadastro detalhado dos imóveis a serem desapropriados e análise sócio-econômica, e projeto básico (memoriais de cálculo de quantitativos, cronograma físico financeiro, planilha orçamentária, projetos técnicos (planta de locação/localização dos imóveis desapropriados, plantas baixas, cortes e cobertura)), conforme disposto na Lei 8.666/1993, artigos 3º; 6º, IX; 7º e 12. Defesas Apresentadas: Os notificados responderam com os mesmos argumentos (fls. 4.038/4.039, 4.060/4.061 e 4.087/4.088), conforme transcrito a seguir: 4) Em relação às "desapropriações", entendo que houve não só equívoco no Relatório Técnico de Vistoria da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas, mas também excessos que comprometem, inclusive, o propósito de isenção e neutralidade que devem nortear trabalhos de auditagem, principalmente porque a "restrição" caminha pela suposição de que "a implantação do sistema BRT implicará na necessidade de custos de desapropriação de inúmeros imóveis nas adjacências do trecho onde será construída a via permanente". As desapropriações, se necessárias, não fazem parte do objeto, pois correrão por conta exclusiva do Município de Manaus e essa matéria sequer interessa para fins de licitação, na medida em que o objeto já se mostra plenamente definido e eventuais interferências não compreendem base necessária nenhuma para fins licitatórios. Tanto é verdade que o Relatório Técnico de Vistoria da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas emprega ao caso a seguinte capitulação: "artigos 3°, 6°, IX, 7°, e 12" da Lei Federal no 8.666/93. O artigo 3°, da Lei Federal n° 8.666/93, não tem qualquer relação com desapropriação, da mesma forma que o artigo 6°, IX. Inclusive, o inciso IX, do artigo 6°, da Lei Federal 11° 8.666/93 tem se revelado um verdadeiro mantra no Relatório Técnico de Vistoria da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas, pois quando não se consegue tipificação adequada para a conduta, o genérico dispositivo é invocado como sendo uma constante, embora a auditagem não revele em qual dos amplos aspectos abordados pelo inciso IX estaria a ilicitude. Não se mostra razoável e nem admissível que se conclua por ocorrência de impropriedade com base em dispositivos jurídicos amplos, onde sequer se revela em qual dos aspectos residiria a suposta ilicitude. O artigo 7°, da Lei Federal n° 8.666/93, conta, dentre incisos e parágrafos, com mais de 15 (quinze) dispositivos específicos. No entanto, o Relatório Técnico de Vistoria da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas apenas menciona que em relação às desapropriações, estaria sendo violado o artigo 7º. Na mesma esteira segue a invocação do artigo 12, posto que conta com 7 (sete) incisos, mas o Relatório Técnico de Vistoria da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas não especifica em qual estaria a suposta irregularidade.

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Ora, nos trabalhos de auditagem, não compete ao auditado descobrir qual a norma de conduta foi supostamente invocada como sendo violada, é necessário explicitá-la inequivocamente, sob pena de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em primeiro lugar, as desapropriações serão possíveis e eventuais. Em segundo lugar, não existe exigência legal alguma que estabeleça como obrigatória a realização de "estudos preliminares com cadastro detalhado de imóveis a serem desapropriados e análise sócio- econômica" para fins de licitação de sistema de transporte. O Relatório Técnico de Vistoria da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas não apresentou nenhuma norma jurídica que estabeleça como obrigatória a realização de estudo contemplando estudo sócio-econômico para eventuais desapropriações. Também não existe, em nenhuma lei, exigência de que para se processar determinada licitação seja realizada a elaboração de "memoriais de cálculos de quantitativos, cronograma físico financeiro, planilha orçamentária, projetos técnicos, com planta de locação, plantas baixas, cortes e cobertura dos imóveis". As eventuais desapropriações não fazem parte do objeto do certame para que sejam elaboradas "plantas baixas dos imóveis, cortes ou coberturas". Não existe precedente em nenhuma Corte de Contas do Brasil estabelecendo como condicionante o que se apresenta no Relatório Técnico de Vistoria da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas quanto às possíveis desapropriações. Não existe cronograma físico-financeiro para desapropriações, especialmente para o caso, posto se tratar de licitação para obras em sistema de transporte. Assim, a responsabilidade pelas desapropriações é de exclusividade do Município de Manaus e o assunto, por sua natureza, reserva aspectos exclusivos de oportunidade, conveniência e interesse, sendo impossível estabelecer possíveis e eventuais desapropriações num grau de detalhamento típico da obra em si. A verdade é que as desapropriações são meros acessórios do principal, mas o Relatório Técnico de Vistoria da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas trata a questão como se fossem parcelas de maior relevância na obra, a ponto de exigir "plantas baixas, cortes, projetos técnicos". Não tem propósito considerar as desapropriações como se fossem objeto de aumento de custo da obra, principalmente porque sequer pôde o Relatório Técnico de Vistoria da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas precisar o nível necessário de atuação estatal em vias de expropriação, como também sequer ponderou se as áreas eventualmente afetadas seriam públicas ou particulares ou mesmo se haveria esse grau todos de intervenção no domínio privado. A matéria foge do escopo da auditagem, na medida em que não pertine ao objeto licitado em si e tem reserva em elementos de puro mérito administrativo. Análise: Defesa não acatada. Quanto aos argumentos dos notificados a respeito de “excessos que comprometem o propósito de isenção e neutralidade”, ressalta-se que esta CI/DCOP seguiu estritamente os preceitos legais de regência, em especial aqueles estabelecidos pela Lei n. 8.666/93, bem como as diretrizes do Manual Básico de Procedimento de Rotinas de Inspeção e Auditoria nas Contas da Administração Direta e Indireta, Estadual e Municipal, itens VIII e IX, e, ainda, os procedimentos de auditoria técnica de obras e serviços de engenharia desta Corte de Contas (fls. 56 a 76), os quais utilizam critérios exclusivamente objetivos de análise e verificação, sem margem para qualquer juízo de valor subjetivo desta Comissão.

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Por essa razão, irrelevante para fins de elaboração deste Relatório Conclusivo a referência à comentários depreciativos aos trabalhos da Comissão de Inspeção Relativas às Obras da Copa 2.014 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas ao longo das justificativas apresentadas pelos Notificados. Afora, o argumento de que as desapropriações, se necessárias ou ainda de que seriam possíveis e eventuais, vai de encontro ao Projeto Básico apresentado a esta Corte de Contas, inclusive com uma pasta denominada “Desapropriações”, constando os projetos abaixo discriminados: Trecho

Projetos:

Av. Grande Circular

DE-1.01.01.01-4E0-001 a 007

Av. Cosme Ferreira

DE-1.01.01.02-4E0-001 a 006

Av. do Contorno

DE-1.01.01.03-4E0-001 a 005

Av. Manaus Moderna

DE-1.01.01.04-4E0-001 a 007

Centro

DE-1.01.01.05-4E0-001 a 002

Ainda, na pasta do Projeto Funcional, também parte integrante do supracitado Projeto Básico, constam os seguintes projetos formulados a partir de fotos de satélite (fonte Google Earth), onde se tem uma noção precisa de quais imóveis encontram-se no caminho do futuro Sistema BRT: Trecho

Projetos:

Av. Grande Circular

DE-1.01.01.01-8F1-001C a 007C

Av. Cosme Ferreira

DE-1.01.01.02-8F1-001C a 006C

Av. do Contorno

DE-1.01.01.03-8F1-001C a 005C

Av. Manaus Moderna

DE-1.01.01.04-8F1-001C a 007C

Centro

DE-1.01.01.05-8F1-001D a 002D

Também, tendo conhecimento por meio da imprensa do início da demarcação de casas supostamente relacionadas para desapropriação e remoção em função da obra em tela, esta CI-DCOP efetuou, na data de 16/02/2012, visita in loco percorrendo todo o trecho acessível contemplado no Projeto de Implantação do sistema BRT, iniciando no Terminal 4, localizado no bairro Jorge Teixeira. Nesta inspeção visual, verificou-se a demarcação de mais de 800 edificações com a sigla BRT (vide anexo fotográfico), na maioria residências, localizadas nos bairros Jorge Teixeira e São José, mais especificamente nos trechos que, segundo o projeto, serão diretamente atingidos pelas obras. Fica claro, assim, que, para o avanço das obras nos bairros citados, nos termos do projeto apresentado, há necessidade de remoção das edificações marcadas. Esta CI-DCOP conclui que as desapropriações não serão pontuais como afirmam os notificados, mas sim representarão custos demasiados para implantação do sistema, considerando o número elevado de imóveis a serem desapropriados conforme supracitado. Tais desapropriações deveriam ter sido previstas sim, quando da formulação do Projeto Básico relativo ao Sistema BRT, devendo conter no mínimo: Plantas de Locação/Situação dos Imóveis a serem desapropriados, cadastro detalhado de tais prédios e valor a ser empregado nestes serviços em Planilha Página 7 As informações contidas neste relatório são de responsabilidade do órgão fiscalizador.


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Orçamentária, destarte assegurar a necessária viabilidade técnica do empreendimento de forma a avaliar o real custo da obra. Logo, face o montante necessário para desapropriação de imóveis, tal soma deveria ter sido considerada como parte do custo global para implantação do empreendimento, desta forma, compondo o valor relativo ao empréstimo solicitado ao banco financiador, considerando inclusive a incapacidade de endividamento da Prefeitura de Manaus em proceder novo contrato de financiamento. Restrição 5: Ausência de estudos comprovando a viabilidade técnica e econômica e a eficiência da integração (infra-estrutura, instalações e serviços) entre o Projeto BRT e os demais sistemas de transporte público que darão capilaridade ao sistema proposto pelo Governo do Estado do Amazonas (MONOTRILHO). Lei 8.666/1993, artigos 3º; 6º, IX; 7º e 12; Acórdão 1303/2004 – Plenário TCU. Defesas Apresentadas: Os notificados responderam com os mesmos argumentos (fls. 4.040, 4.062 e 4.089), conforme transcrito a seguir: 5) Da mesma forma que o item anterior, percebe-se que o escopo da auditoria fugiu da linha dos achados e especulou com base em objeto estranho aos elementos de convicção, pois os estudos que demonstrem "capilaridade ao sistema proposto pelo Governo do Estado (MONOTRILHO)" são de responsabilidade do Governo do Estado. Ora, o Governo do Estado é quem deve explicar como deverá dar "capilaridade" ao seu modal e não o Município de Manaus, inclusive por ser atribuição daquele, segundo a matriz de responsabilidades. Há uma inversão de conceitos e desprestígio aos trabalhos de mobilidade realizados pelo Município de Manaus, na medida em que o Relatório Técnico de Vistoria da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas entende que o BRT vem "a reboque" do monotrilho, como se fosse um acessório (BRT) ao principal (Monotrilho), sendo um mero ente responsável pela funcionalidade e viabilidade do Monotrilho, dando a este "capilaridade". Análise: Defesa acatada. Todavia, é importante frisar que o atendimento à Cláusula 14. 3. 1. IX, do Contrato de Financiamento nº 0319.510-12/10 (fls. 4.156/4.180) firmado com a Caixa Econômica Federal, que possibilita o início do desembolso do montante financiado, obriga o Governo do Estado do Amazonas a apresentar documentos comprobatórios de forma a solucionar a interface entre o BRT e o modal Monotrilho, e desta forma permitir a Prefeitura Municipal de Manaus em receber a primeira parcela do financiamento. Tal situação implica em prováveis atrasos na liberação dos recursos, e de forma seqüencial, atrasos também na entrega da obra. Desta forma, vindo a prejudicar o prazo de entrega do Sistema BRT, considerando-se o prazo exíguo até o evento copa do mundo 2.014. Restrição 6: Deficiência de Memoriais de Cálculo de Quantitativos e Descritivos e ausência de projetos técnicos detalhados que justifiquem os quantitativos discriminados na planilha orçamentária referentes aos serviços de ESTRUTURA METÁLICA EM AÇO ESTRUTURAL - PERFIL I 12x5 ¼, AÇO PARA CONCRETO PROTENDIDO e ARMAÇÃO AÇO CA-50 DIÂMETRO 16.0 (5/8") À 25.0mm (1") - FORNECIMENTO, CORTE (PERDA 10%), DOBRA (conforme relacionados abaixo), Lei 8.666/1993, artigos 3º; 6º, IX; 7º e 12; SÚMULA Nº 261 TCU; SÚMULA 177 TCU; Acórdão 1051/2006 – Plenário TCU. Há ausência de projetos estruturais Página 8 As informações contidas neste relatório são de responsabilidade do órgão fiscalizador.


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detalhados (infra e supra estrutura e estrutura metálica das coberturas) referentes às Estações de Transferência, Obras de Arte e Terminais. Conforme disposto na RECOMENDAÇÃO CONJUNTA 07/2011/4OFCIV/PRAM (Processo nº 2281/2011, folhas 3983 a 4006, volumes 20 e 21), o serviço Estrutura metálica em aço estrutural – Perfil I 12x5 ¼” (R$ 5.135.343,36 / 1.409.265,04kg) apresenta discriminação incondizente, visto que na relação de materiais que o compõe, conforme disposto no MEMORIAL DE CÁLCULO DE QUANTIDADES DE MATERIAIS – MC-1.01.01.30/4LO-001 e MC-1.01.01.30/4LO-002 e MEMORIAL DESCRITIVO – MD-1.01.01.00-4LO-001, o perfil I 12x5 ¼” é insignificante no total dos serviços que compreendem a estrutura metálica (Processo nº 2281/2011, folha 3997, volume 20). Os serviços supracitados correspondem a R$ 18.289.231,12 (Dezoito Milhões, Duzentos e Oitenta e Nove Mil, Duzentos e Trinta e Um Reais e Doze Centavos), equivalente a 7,35% do valor total proposto como referência, conforme planilha orçamentária emitida pela administração. Defesas Apresentadas: Os notificados responderam com os mesmos argumentos (fls. 4.040/4.045, 4.062/4.067 e 4.089/4.094), e dividiu a Restrição em duas partes, conforme transcrito a seguir: 6) O Relatório Técnico de Vistoria da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas, na ocasião do item em análise traz apontamentos de itens específicos, onde supostamente haveria ausência de projetos técnicos que justificassem as quantidades estimadas. Considerando que há vários apontamentos, importante tornar a questão didática separando-os para análise mais clara: “Deficiência de Memoriais de Cálculo de Quantitativos e Descritivos e ausência de projetos técnicos detalhados que justifiquem os quantitativos discriminados na planilha orçamentária referentes aos serviços de ESTRUTURA METÁLICA EM AÇO ESTRUTURAL - PERFIL I 12x5 ¼, AÇO PARA CONCRETO PROTENDIDO e ARMAÇÃO AÇO CA-50 DIÂMETRO 16.0 (5/8") À 25.0mm (1") - FORNECIMENTO, CORTE (PERDA 10%), DOBRA ...”

Embora o projeto elaborado seja Projeto Básico e não Executivo, foi apresentado um detalhamento nas armaduras que permitem esclarecer a planilha de quantidades orçadas, conforme apresentadas na listagem dos projetos e memoriais a seguir indicados: Deve-se observar que os projetos DE-1.01.01.00/ 4J0-101 até 123 apresentam detalhamento maior para as armaduras e ferragens utilizadas nas OAE's. (...) Análise: Defesa não acatada. Quanto aos argumentos apresentados pelos Notificados de que trata-se de um Projeto Básico e não Executivo do Sistema BRT, esta alegação é inócua, pois um Projeto Básico deve caracterizar a obra com um nível de precisão adequado, assegurando sua viabilidade técnica, de forma a identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza, conforme Art. 6º, IX, a) da Lei 8.666/93 de forma a evitar alterações e adequações durante a elaboração do Projeto Executivo e ao longo da realização das obras. A afirmação de que foi apresentado um “detalhamento” nas armaduras que permite esclarecer as quantidades orçadas na planilha é incondizente, pois nos Projetos de Estruturas descritos nas defesas apresentadas e que integram o Projeto Básico licitado, constam Listas de Materiais Preliminares, (vide Figura 1. _retirada do Projeto DE.1.01.01.00.4J0.002A), onde discriminam as peças construtivas presentes em cada desenho, descrevendo o seu peso unitário baseado em parâmetros de taxas de peso em relação às dimensões das peças. Esse parâmetro de “estimativa”, não se aplica a nível de Projeto Básico. Página 9 As informações contidas neste relatório são de responsabilidade do órgão fiscalizador.


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Exemplo, o Item 1: VS–1500x434, trata-se de uma Viga Soldada com o perfil 1500 x 434, com o comprimento de 70 m (setenta metros), e uma taxa de 434 kg/m (quatrocentos e trinta e quatro quilos por metro linear), desta forma, alcançando um total de 30.380 Kg (trinta mil e trezentos e oitenta quilos) nesta peça estrutural. FIGURA 1.

Nas defesas apresentadas, estão tão somente demonstradas que as somas das Listas de Materiais Preliminares constantes nos Projetos de Estruturas integrantes do Projeto Básico combinam com os valores discriminados na Planilha Orçamentária do mesmo Projeto Básico. Todavia, os Notificados não apresentaram nenhum documento e/ou justificativas de forma a comprovar o desenvolvimento de Cálculo de Dimensionamento Estrutural das peças construtivas constantes em cada Lista de Material Preliminar, demonstrando as cargas que incidirão sobre tal estrutura, e assim justificando a escolha dos perfis metálicos dos diferentes componentes, e comprovando a solução adotada como sendo a melhor alternativa. Ainda, analisando-se os documentos técnicos constantes no Projeto Básico relativos à Estrutura Metálica dos Terminais e Estações, descritos na Tabela A: Tabela A. MC-1.01.01.30/4L0-001

Memorial de Cálculo das Quantidades das Estruturas - Estações

MC-1.01.01.30/4L0-002

Memorial de Cálculo das Quantidades das Estruturas - Terminais

MD-1.01.01.30/4L0-001

Memorial Descritivo das Estruturas Metálicas e Concreto

DE-1.01.01.30/4K1-001

Projeto de Estrutura – Acréscimo Estrutura Espacial – Terminais T4 e T5

DE-1.01.01.31/4K1-001

Projeto de Estrutura – Estrutura Metálica – Estação de Transferência 01

DE-1.01.01.32/4K1-001

Projeto de Estrutura – Estrutura Metálica – Estação de Transferência 02

DE-1.01.01.32/4K1-002

Projeto de Estrutura – Estrutura Metálica – Estação de Transferência 02

DE-1.01.01.32/4K1-003

Projeto de Estrutura – Estrutura Metálica – Estação de Transferência 02A

DE-1.01.01.32/4K1-004

Projeto de Estrutura – Estrutura Metálica – Estação de Transferência 02A

DE-1.01.01.33/4K1-001

Projeto de Estrutura – Estrutura Metálica – Estação de Transferência 03

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Relatório de fiscalização das obras da Copa 2014

DE-1.01.01.34/4K1-001

Projeto de Estrutura – Estrutura Metálica – Estação de Transferência 04

DE-1.01.01.34/4K1-002

Projeto de Estrutura – Estrutura Metálica – Estação de Transferência 04A

DE-1.01.01.24/4K1-001

Projeto de Estrutura – Estrutura Metálica – Terminal 4

DE-1.01.01.25/4K1-001

Projeto de Estrutura – Estrutura Metálica – Terminal 5

DE-1.01.01.25/4K1-002

Projeto de Estrutura – Estrutura Metálica – Terminal 5

Segundo o Manual de Escopo de Projetos e Serviços de Estrutura da ABECE (Associação Brasileira de Engenharia e Consultoria Estrutural), conclui-se que inexiste nestes documentos, ora parte integrante do Projeto Básico, uma série de informações técnicas que embasem a escolha dos materiais e quantitativos dos serviços orçados, citamos: 1. Quanto à concepção do projeto (Estudo Preliminar e sub-fases, conforme NBR 13.531), ausência de: Relatório de viabilidade estrutural da proposta arquitetônica; 2. Quanto à Definição do projeto (Ante-Projeto e sub-fases, conforme NBR 13.531), ausência de definição sumária de solução construtiva, com apresentação de: Croquis com as principais dimensões estruturais estimadas c/ tolerância de 10%; Quantitativos aproximados de materiais para cada solução em estudo; Apresentação das alternativas estruturais. 3. Quanto à Identificação e solução de interfaces (Projeto Básico, referente à Estrutura Metálica, conforme NBR 13.531), ausência de Memorial de cálculo e dimensionamento estrutural de Estruturas Metálicas, e ausência do diagrama unifilar preliminar, com formulação de: Diagramas unifilares da estrutura de aço, para todas as coberturas das estações e terminais; 4. Quanto ao Projeto de Detalhamento (Projeto Básico e detalhamento referente à estrutura metálica, conforme NBR 13.531), ausência de Projeto estrutural unifilar com detalhes construtivos dos insertos e chumbadores, com apresentação de: Locação de insertos, chumbadores e cargas; Plantas e Elevações; Desenhos Unifilares da estrutura, com representação esquemática dos perfis componentes e seu posicionamento; Cortes e detalhes executivos dos chumbadores e insertos; 5. Ainda quanto ao Projeto de Detalhamento, inexiste nos projetos de estrutura do Projeto Básico do BRT: Relatório Gráfico com memorial descritivo das peças para fabricação; Projeto completo de montagem com desenhos de detalhes executivos, diagrama de montagem; Memórias de cálculo e dimensionamento com Relatórios e documentos de referência do Cálculo Estrutural.

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Relatório de fiscalização das obras da Copa 2014

Os Notificados ainda responderam em defesa ao segundo trecho da Restrição 6: “...o serviço Estrutura metálica em aço estrutural – Perfil I 12x5 ¼” (R$ 5.135.343,36 / 1.409.265,04kg) apresenta discriminação incondizente, visto que na relação de materiais que o compõe, conforme disposto no MEMORIAL DE CÁLCULO DE QUANTIDADES DE MATERIAIS – MC-1.01.01.30/4LO-001 e MC-1.01.01.30/4LO-002 e MEMORIAL DESCRITIVO – MD-1.01.01.00-4LO-001, o perfil I 12x5 ¼” é insignificante no total dos serviços que compreendem a estrutura metálica...”

A tabela do SICRO apresenta o valor para o perfil tipo I, e não para os demais perfis utilizados. Uma vez que os custos das peças metálicas são referentes ao seu peso, optou-se por se considerar que o valor do quilo para todos os perfis utilizados seria semelhante do perfil tipo I igual a R$ 6,72 o quilo. A tabela a seguir (apresentada também no memorial MC-1.01.01.30/ 4LO-OO, folha 07 de 29) mostra um exemplo dos quantitativos para todos os tipos de perfis. O memorial cita o item do perfil I e complementa com os demais tipos de perfis, o que pode ocasionar a consideração de que todo o quantitativo de aço refere-se somente ao perfil I, quando na verdade é a soma de todos os perfis. (ITEM 3.1.1.3.1) Estrutura metálica em aço estrutural perfil I 12 x 5 1/4. (Total = 12.017kg)

Os quantitativos citados neste questionamento estão apresentados nas Tabelas a seguir, discriminados por localização, item de planilha e quantidade. (...) Análise: Defesa não acatada. Quanto aos argumentos apresentados pelos Notificados de optar em considerar o valor do quilo do Aço Estrutural perfil I 12 x 5.1/4, constante na Tabela do Sistema de referência (SICRO) do DNIT, esta CI-DCOP constatou que tal serviço não consta na Tabela citada e sim na Tabela de referência do SINAPI – CEF.

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A utilização como preço base entre os serviços de estrutura metálica, como sendo o referente ao Aço Estrutural perfil I 12 x 5.1/4, foi equivocada, pois conforme Tabela de Memória de Cálculo do supracitado item, a quantidade de tal serviço (292 Kg), é insignificante em relação ao montante de todos os serviços somados (12.017 Kg). Logo, é de entendimento desta CI-DCOP que para adotar tal procedimento de uniformizar os preços de diferentes serviços, mas que guardem certa margem de similaridade, neste caso concreto de perfis metálicos, deveriam ter sido cotados no mercado local, os itens com maior quantidade no quadro de quantidades. Exemplo: os itens 9.0, 5.0 e 6.0. Ainda, quanto aos demais argumentos apresentados, com Tabelas dos serviços constantes ao longo da Planilha Orçamentária do Projeto Básico, sendo eles: Estrutura Metálica em Aço Estrutural perfil I 12 x 5.1/4, Aço para Concreto Protendido, Armação Aço CA-50 Φ 16 a 25 mm fornecimento, corte e dobra, tais Tabelas, apenas resumem os serviços. Destarte, os Notificados não apresentaram nenhum documento e/ou justificativas de forma a comprovar a existência de Cálculo de Dimensionamento Estrutural e assim justificar os quantitativos constantes em Planilha.

Restrição 7: Ausência ou insuficiência de detalhamento dos projetos técnicos referentes a plantas baixas, cortes, elevações, detalhes e perfis do empreendimento (Art. 6º, IX, “e” c/c Art. 40, § 2º, I da lei 8.666/93). Defesas Apresentadas: Os notificados responderam com os mesmos argumentos (fls. 4.045, 4.067 e 4.094), conforme transcrito a seguir: 7) A alegação de "ausência ou insuficiência de detalhamento dos projetos técnicos referentes a plantas baixas, cortes, elevações, detalhes e perfis do empreendimento (art. 6°, IX, "e" ele art. 40, § 2°, I da Lei 8666/93" não se sustenta, posto que o Projeto Básico foi elaborado em fase posterior ao Projeto Funcional, projeto que contemplava todos os elementos básicos com a operação sincronizada de forma sistêmica, de modo a atender ao objeto que se propõe o sistema Bus Rapid Transit - BRT, que é ao final do processo oferecer à população do Município de Manaus um sistema de transporte eficiente, rápido e seguro. O Projeto Funcional abrangia o trajeto, localização de estações, volumes de passageiros, sistema operacional de controle, obras de arte, reforma de terminais existentes, etc., o qual serviu de base para o desenvolvimento de toda a confecção do Projeto Básico, sendo relevante informar que o Projeto Funcional foi devidamente avaliado pela CEF, tendo sido objeto de várias reuniões de esclarecimentos, com o intuito principal de verificar se o mesmo atendia aos requisitos legais, bem como aos requisitos de mobilidade urbana que é a função precípua do empreendimento. Assim, o Projeto Básico em questão foi elaborado, a partir dessas premissas, tendo o seu detalhamento sido efetuado em estrita observância aos termos da Lei n° 8.666/93. Análise: Defesa não acatada. Ao longo de toda análise das defesas apresentadas pelos notificados, fica evidente a ausência de justificativas técnicas e documentos comprobatórios das inúmeras restrições apontadas no Relatório Preliminar de Fiscalização das Obras da Copa 2014 relativo ao BRT – Corredor Leste,

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vide análise das Restrições 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 13, que corroboram a inconsistência do Projeto Básico supracitado.

Restrição 8: Item 1.4.1 – Manutenção e despesas diversas – (24,00 meses / R$/mês 16.255,42 / R$ 390.130,08) – Proc. nº 2281/11, folha 1899. Ausência de justificativa técnica para o serviço referente ao item 1.4.1 da Planilha Orçamentária. Na composição de custo unitário deste serviço são discriminados 80 h/mês de jardineiro, 198,69 h/mês de servente e 1,00 und. de Materiais Diversos, sendo este último insumo ao custo unitário de R$ 13.300,00 (Treze Mil e Trezentos Reais), não havendo discriminação de quais são os materiais diversos considerados para compor o preço unitário do supracitado insumo. Defesas Apresentadas: Os notificados responderam com os mesmos argumentos (fls. 4.045/4.046, 4.067/4.068 e 4.094/4.095), conforme transcrito a seguir: 8) A afirmação de "ausência de justificativa técnica para o serviço referente ao item 1.4.1 da Planilha Orçamentária" pode ser simplesmente esclarecido, da seguinte forma: O item Materiais Diversos possui a seguinte discriminação:

Código

02935.8.2.3

ESPECIFICAÇAO DO SERVIÇO

PINI

Saco de polietileno (plástico) para lixo (altura: 630 mm/capacidade: 40,00 l / espessura: 0,70 mm /largura nominal: 580 mm) Carro-de-mão caçamba metálica e pneu maciço

UND.

COEF.

PREÇO UNIT.

TOTAL

UN

5000

0,14

700,00

UN

11

76,33

839,63

00002711

SINAPI

00002713

SINAPI

Picareta ponta e ponta sem cabo

UN

10

20,63

206,30

00000009

SINAPI

Balde plástico cap 41

UN

15

2,71

40,65

00000010

SINAPI

Balde plástico cap lOl

UN

15

4,52

67,80

00002709

SINAPI

Enxada extreita dc-3 duas caras tam 2240 x 230mm c/ cabo

UN

10

13,00

130,00

00002712

SINAPI

Enxadão estreito c/ cabo

UN

10

9,86

98,60

00002717

SINAPI

Vassourão simples, sem cabo, nylon, 3540cm p/ limpeza de pisos/ruas

UN

24

10,39

249,36

80

85,46

6.833,06

60

68,91

4.134,60

02935.8.2.3

PINI

000001146 SINAPI

CAMINHÃO carroceria de madeira, diesel, potência 167 HP (125 kW), capacidade útil 8,6 t, carroceria 5,8 m vida útil 8.000 h

HPROD

Caminhão pipa 10.000 l

HPROD

13.300,00

TOTAL

Análise: Defesa não acatada. A composição de custo unitário referente ao item 1.4.1 – Serviços Preliminares e Gerais, constante no Projeto Básico é a constante na Figura 2:

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FIGURA 2.

A composição descreve o insumo Jardineiro como sendo utilizado 80 horas por mês, e o insumo Materiais Diversos como sendo utilizado uma unidade por mês, com valor fixo de R$ 13.300,00. Em sua defesa, o notificado apresentou como justificativa para determinação do valor do item Materiais Diversos, uma composição de custo com os insumos utilizados para formulação do seu preço unitário. É de entendimento desta comissão, que a composição de custo apresentada pela SEMINF enumera itens que não são custos mensais, sendo insumos que necessitam apenas uma aquisição somente, como por exemplo os itens pertencentes à categoria de ferramentas _e que portanto estão constantes nas composições de custos unitárias individuais dos diferentes serviços de construção. Também, o custo com o item CAMINHÃO carroceria de madeira, diesel, potência 167 HP (125 kW), capacidade útil 8,6 t, carroceria 5,8 m - vida útil 8.000 h já está incluso no item 1.8.6.4 da composição de custo unitário da Administração Local (item 1.8), destarte a composição de custo unitário referente ao item Materiais Diversos deveria ser: FIGURA 3.

Código

ESPECIFICAÇAO DO SERVIÇO Saco de polietileno (plástico) para lixo (altura: 630 mm/capacidade: 40,00 l / espessura: 0,70 mm /largura nominal: 580 mm)

02935.8.2.3 PINI 00002717

SINAPI

000001146 SINAPI

UND.

UN

COEF.

PREÇO UNIT.

5000,00

0,14

TOTAL

700,00

Vassourão simples, sem cabo, nylon, 3540 cm p/ limpeza de pisos/ruas

UN

24,00

10,39

249,36

Caminhão pipa 10.000 l

HPROD

60,00

68,91

4.134,60

5.083,96

TOTAL

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Portanto, a composição de custo unitária corrigida referente ao item Materiais Diversos é: FIGURA 4.

Desta forma, comparando-se os valores previstos na Planilha Orçamentária pertencente ao Projeto Básico quanto ao item: i.

1.4.1 – Manutenção e Despesas Diversas – 24,00 meses x R$ 16.255,42 = R$ 390.130,08; Após análise desta Comissão, os novos valores devem ser:

ii.

1.4.1 – Manutenção e Despesas Diversas – 24,00 meses x R$ 8.039,36 = R$ 192.944,64;

Diminuindo-se o valor constante no Projeto Básico (i), pelo valor corrigido, concluímos que deve ser suprimido do valor da Planilha Orçamentária, o montante de R$ 197.185,44 (cento e noventa e sete mil e cento e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).

Restrição 9: Deficiência das justificativas utilizadas como comprovação técnica para a opção pelas fundações propostas no projeto básico para as Estações de Transferência (estacas escavadas do tipo raiz com diâmetros 20 cm), face ao baixo carregamento sobre as estruturas de fundação e à escolha dos furos de sondagem não representativos usados como referência (solo arenoso e nível de água próximo a superfície). Lei 8.666/1993, artigos 3º; 6º, IX; 7º e 12; SÚMULA 177 TCU; Acórdão 1051/2006 – Plenário TCU. Os itens referentes a estaca raiz para as Estações de Transferência somam R$ 1.731.115,68 (Um milhão, setecentos e trinta e um mil, cento e quinze reais e sessenta e oito centavos), conforme mostra a tabela abaixo: Defesas Apresentadas: Os notificados responderam com os mesmos argumentos (fls. 4.046, 4.068 e 4.095), conforme transcrito a seguir: 9) Para o referido item, a melhor forma de se compreender o questionamento é por meio da transcrição do apontamento, o que abaixo se faz:

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(...) Quando se considera apenas o carregamento do peso próprio da estrutura das Estações de Transferência, assim como o carregamento oriundo de sua utilização, chega-se a um valor que se pode considerar como relativamente baixo. Porém, dada a natureza e localização ao tempo e em campo aberto desse tipo de edificação que está sujeita aos esforços oriundos da ação intempestiva da natureza, tais como: chuvas com ventos, ventos solitários, insolação, etc., agregada a sua estreita vizinhança com o sistema rodante do BRT, que provoca vibrações, acrescentando-se ainda as suscetibilidades a choques de veículos como um ônibus bi-articulado, a técnica de fundações veda a utilização de fundações rasas. Análise: Defesa não acatada. Os notificados exerceram seus direitos à ampla defesa e ao contraditório, apresentando argumentos em detrimento da irregularidade supracitada, porém, não apresentaram documentos que comprovem a validade dos argumentos suscitados em sua defesa. O baixo carregamento estrutural inviabiliza tecnicamente e economicamente a adoção de fundações em estacas do tipo raiz (flutuantes) para as estações de transferência, visto que a escolha deste tipo de fundação foi lastreada em laudos de sondagens de locação aleatória e de baixa representatividade técnica. Ainda, analisando-se os documentos técnicos constantes no Projeto Básico relativo às Fundações dos Terminais e Estações, descritos na Tabela B: Tabela B. DE-1.01.01.31/4J1-001

Projeto de Estruturas – Locação e formas da fundação – ET01

DE-1.01.01.32/4J1-001

Projeto de Estruturas – Locação e formas da fundação – ET02

DE-1.01.01.32/4J1-002

Projeto de Estruturas – Locação e formas da fundação – ET02A

DE-1.01.01.33/4J1-001

Projeto de Estruturas – Locação e formas da fundação – ET03

DE-1.01.01.34/4J1-001

Projeto de Estruturas – Locação e formas da fundação – ET04

DE-1.01.01.34/4J1-002

Projeto de Estruturas – Locação e formas da fundação – ET04A

DE-1.01.01.24/4J1-001

Projeto de Estruturas – Locação e formas da fundação – Terminal 4

DE-1.01.01.25/4J1-001

Projeto de Estruturas – Locação e formas da fundação – Terminal 5

DE-1.01.01.25/4J1-002

Projeto de Estruturas – Locação e formas da fundação – Terminal 5

E conforme, o Manual de Escopo de Projetos e Serviços de Estrutura da ABACE (Associação Brasileira de Engenharia e Consultoria Estrutural), conclui-se que inexiste nestes documentos, ora parte integrante do Projeto Básico, uma série de informações técnicas que embasem tecnicamente a escolha do tipo de fundação, e quantitativos de profundidades e serviços orçados, citamos: 1. Quanto ao Projeto de Detalhamento (Projeto Básico e detalhamento referente ao Projeto estrutural dos elementos estruturais de fundação, conforme NBR 13.531), ausência de: Relatório de Quantitativos (área de forma, volume de concreto, e tabela de aço); Planta de locação dos elementos de fundação (sapatas, blocos) e cargas; Página 17 As informações contidas neste relatório são de responsabilidade do órgão fiscalizador.


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Detalhes Executivos das Armações das fundações. Restrição 10: Ausência de justificativas que comprovem tecnicamente a opção de 2 poços de pesquisa (sondagem) com profundidade de 30 m para cada estação de transferência. Lei 8.666/1993, artigos 3º; 6º, IX; 7º e 12; SÚMULA 177 TCU; Acórdão 1051/2006 – Plenário TCU. Os itens referentes a Poço de pesquisa (sondagem) para as Estações de Transferência somam R$ 65.940,00 (Sessenta e cinco mil, novecentos e quarenta reais), conforme mostra a tabela abaixo: 3.1.1 3.1.1.1.1 3.1.2 3.1.2.1.1

ESTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA 01

3.1.3

ESTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA 03

(x08)

Poço de pesquisa (sondagem) m

480,00

54,95

26.376,00

360,00

54,95

19.782,00

360,00

54,95

19.782,00

3.1.4.1.1 Poço de pesquisa (sondagem) m 720,00 TOTAL GERAL Poço de pesquisa (sondagem) m 1.200,00

54,95

39.564,00

54,95

65.940,00

ESTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA 02 (x3) E 02A (x1)

Poço de pesquisa (sondagem) m (x12)

3.1.3.1.1 Poço de pesquisa (sondagem) m 3.1.4

ESTAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA 04

(x06)

Defesas Apresentadas: Os notificados responderam com os mesmos argumentos (fls. 4.046/4.047, 4.068/4.069 e 4.095/4.096), conforme transcrito a seguir. 10) Da mesma forma que o item anterior, a maneira mais didática de considerar o apontamento é através da transcrição: (...) Como o projeto em tela é um Projeto Básico, a boa prática de engenharia recomenda fortemente que se façam investigações geotécnicas de confirmação durante a execução das obras para que se tenha absoluta segurança da estabilidade estrutural geral, até por que como o custo dessas referidas investigações é baixíssimo, a relação custo/benefício é extremamente vantajosa para a segurança técnica do empreendimento. Ademais, esta prática muito usual em projetos desta envergadura embasa cientificamente o conhecimento geotécnico do subsolo de regiões que tem pouco estudo como é o caso do Município de Manaus. Nesse aspecto é muito confusa a posição adotada no Relatório Técnico de Vistoria da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas, porque quando não se realiza o serviço em questão, o controle externo cria toda sorte de apontamentos. Quando se realiza o serviço, o controle externo alega demasia. É o tipo da situação em que a Administração Pública, aparentemente, jamais conseguirá entender o espírito que governa os órgãos técnicos de controle externo, pois para qualquer hipótese sempre haverá alegação de irregularidade. Esse apontamento, em particular, espelha a falta de neutralidade e imparcialidade no trabalho de auditagem, além de revelar o equivocado entendimento de que a boa auditoria é aquela que sempre encontra “problemas", que pode comprometer alguém ou de onde se pode extrair acusações. Análise: Defesa não acatada. Os Notificados não apresentam aos autos esclarecimentos e/ou justificativas embasadas em documentos técnicos comprobatórios que comprovem que a discriminação de 2 (dois) furos de sondagem com 30,00 metros cada, para subsidiar o dimensionamento das fundações das estações de Página 18 As informações contidas neste relatório são de responsabilidade do órgão fiscalizador.


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transferências, cujo carregamento estrutural sobre os elementos de fundação é de pequena monta (conforme discriminado na restrição – 09). Salientamos que os notificados já haviam discriminado estacas do tipo raiz como solução técnica para as fundações das estruturas em análise. Portanto, os notificados compareceram aos autos e exerceram o seu direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, porém, não apresentaram argumentos técnicos que comprovassem que a discriminação do serviço supracitado e seus quantitativos estavam embasados em critérios técnicos e amparados em dispositivos normatizados pertinentes e vigentes em nosso país.

Restrição 11: Ausência de justificativa técnica quanto aos quantitativos referentes ao item 1.7 – DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES, subitens 1.7.1, 1.7.2, 1.7.3, 1.7.4, 1.7.5 e 1.7.6. Em análise ao Memorial de Cálculo de Quantitativos (Processo nº 2281/11, folha 2.608), verificou-se que há discriminação de uma área total de casas a serem demolidas na ordem de 36.628,18 m2, a qual referencia o cálculo dos quantitativos dos subitens supracitados, com a adoção de coeficientes aleatórios, visto que não há menção a nenhuma Norma Técnica pertinente. Os subitens supracitados correspondem ao valor total de R$ 1.465.269,39 (Um Milhão, Quatrocentos e Sessenta e Cinco Mil, Duzentos e Sessenta e Nove Reais e Trinta e Nove Centavos). 1.7 DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES 1.7.1 Demolição de telhas onduladas 1.7.2 Retirada de estrutura de madeira pontaleteada para telhas onduladas 1.7.3 Demolição de alvenaria de tijolo maciço 1/2 vez, com remoção 1.7.4 Demolição de piso de alta resistência 1.7.5 Transporte comercial com caminhão basculante 6 m3, rodovia com revestimento primário 1.7.6 Compactação de material de "bota-fora"

m² m² m² m² m³xkm m³

36.628,18 1,75 36.628,18 3,72 72.523,80 8,36 36.628,18 10,52 300.534,30 0,78 20.035,62 1,94 TOTAL DO ITEM 1.7

64.099,32 136.256,83 606.298,94 385.328,45 234.416,75 38.869,10 1.465.269,39

72225 (SIN) 72227 (SIN) 42204(SIN) 73801/001(SIN) 72886(SIN) 2 S 01 513 01 (SIC)

Defesas Apresentadas: 11) A alegação de “ausência de justificativa técnica quanto aos quantitativos referentes ao item 1.7DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES, subitens 1.7.1, 1.7.2, 1.7.3, 1.7.4, 1.7.5 e 1.7.6." também não se sustenta porque o critério técnico que definiu os quantitativos referentes à demolição de edificações foi o abaixo indicado: a - levantamento por topografia da área de todas as edificações que estão indicadas como passíveis de demolição no projeto de desapropriação, totalizando os 36.628,18 m2 indicados; b - esta área corresponde a área de piso da edificação onde se encontram os elementos a serem demolidos; c - foram definidos como itens mais relevantes de demolição os seguintes: telhados, estruturas de madeira para o telhado, alvenaria de tijolos e pisos. d - para se estabelecer o coeficiente entre as áreas dos elementos mais relevantes de demolição e a área definida nos itens 1 e 2 acima, tomou-se como edificação padrão uma casa popular de alvenaria com uma área de piso a demolir de 61,37 m²; e - a partir deste padrão, passamos a definir os coeficientes de demolição, conforme abaixo: e.1.- para o piso, torna-se lógico que o coeficiente é 1,00 (61,37 / 61,37 = 1,00);

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e.2.- para a área de alvenaria desta casa pelos métodos técnicos de engenharia civil consagrados universalmente chegou-se a uma área de 121,53 m2, o que nos proporciona um coeficiente de 1,98 (121,53 / 61,37 = 1,98); e.3.- para a área de telhado considerou-se cobertura abrigando a área do próprio piso, fogo o coeficiente igual a 1,00 (61,37 / 61,37 = 1,00); e.4- para a estrutura de madeira para suporte do telhado, como se sabe é igual a área do telhado, logo o coeficiente também será igual a 1,00 (61,31 / 61,37 = 1,00); f- os subitens mencionados na solicitação (1.7.5 e 1.7.6), correspondem a transporte e compactação de material em bota-fora, logo são cálculos derivados a partir dos itens anteriores. Dessa forma, não ocorreu, em hipótese alguma, a aleatoriedade alegada no apontamento quando da determinação dos coeficientes adotados e sim cálculos determinados pela teoria técnica usual corrente, tanto que tais coeficientes não foram objeto de questionamento nem pela CEF, nem pelo MPF e nem pela CGU. Análise: Defesa não acatada. Os critérios citados como sendo utilizados para mensurar os serviços de Demolição de Edificações, demonstram que o Projeto Básico objeto da licitação do BRT não atende o disposto no Art. 7º, §2º, II, pois não apresenta composições de custo unitário de todos os serviços necessários para execução do item Demolição de Edificações. Ainda, no item c., ao definir certos serviços de demolição como sendo relevante, a exemplo do serviço de demolição de pisos, o Projeto Básico deixa de fora o item demolição de fundações existentes, com retirada de entulho proveniente de estruturas de concreto demolidas. Nos itens d. e 6.2., os notificados respondem que uma edificação padrão, como sendo uma casa popular de 61,37 m², e como método técnico consagrado universalmente uma área de 121,53 m² de alvenaria por casa. Porém, não apresentou documentos técnicos que comprovem que tais coeficientes são de fato consagrados e fidedignos para mensuração estimada de tais serviços, contrariando o Art. 7º, § 4º da Lei 8.666/93. Da mesma forma, no item f, os notificados exerceram plenamente seu direito de defesa, todavia não apresentaram quaisquer documentos comprobatórios quanto à memória de cálculo dos serviços de transporte e compactação de material em bota-fora.

Restrição 12: Item 4.2.18 - Barreira tipo New Jersey simples – (1.850,00 m / R$/m 392,29 / R$ 725.736,50). Verificou-se que a especificação técnica do serviço referente ao item discriminado como “BARREIRA TIPO NEW JERSEY” (Processo nº 2281/11, folha 3746, volume 19) é igual à do serviço referente ao item 3.1.1.9.5 – DEFENSA DE CONCRETO (32,00 und. / R$/und. 4.624,39 / R$ 147.980,48) – (Processo nº 2281/11, folha 3731, volume 19) e à do item 7.1.9 – BARREIRA RÍGIDA DE CONCRETO ARMADO SIMPLES (473,00m / R$/m 260,00 / R$ 122.980,00). O serviço possui discriminação de sua unidade de medida em metro linear, não sendo identificado nenhum documento técnico, junto aos autos, que demonstre a memória de cálculo da composição do serviço, face o mesmo tratar-se de um bloco de concreto armado simples. Não identificamos justificativa técnica, junto aos autos, para a discriminação de três formas distintas para o mesmo serviço, sendo identificada uma variação de preço unitário de 11,80 vezes do item 3.1.1.9.5 para o item 4.2.18. O Página 20 As informações contidas neste relatório são de responsabilidade do órgão fiscalizador.


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valor total dos serviços supracitados é de R$ 996.696,98 (Novecentos e Noventa e Seis Mil Seiscentos e Noventa e Seis Reais e Noventa e Oito Centavos).

Defesas Apresentadas: Os notificados responderam com os mesmos argumentos (fls. 4.048/4.050, 4.070/4.072 e 4.097/4.099), conforme transcrito a seguir: 12) Considerando que o apontamento suscitado no Relatório Técnico de Vistoria da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas, cumpre transcrevê-lo, para melhor compreensão e didática: (...) A Barreira tipo New Jersey Simples, a Defensa de Concreto e a Barreira Rígida de Concreto Armado Simples, são três diferentes tipos de proteção, não sendo, de forma alguma, como alegado, mesmos serviços, como indicado a seguir: A Barreira tipo New Jersey simples aparece nas Obras de Arte Especiais OAE sendo engastadas diretamente no tabuleiro de OAE, sendo o seu detalhamento técnico apresentados no desenho a seguir e nos seguintes projetos. (...) Barreira tipo New Jersey simples Localização

I tem de planilha

Quantidade

OAE10

4.2.18

48m

OAE 11

4.3.19

78m

OAE 12

4.4.19

54m

OAE04

4.5.22

130m

OAEOS

4.6.21

248m

OAE06

4.7.21

394m

OAE07

4.8.21

336m

OAE 13

4.13.22

562m 1850 m

......

A chamada Defensa de Concreto é uma espécie de "pára-choque" colocado na frente de cada estação de transferência, para proteção contra impactos, tendo estruturas e fundações extremamente pesadas em virtude de alta resistência necessária e logicamente um custo mais elevado. Como são estruturas padrão em suas dimensões, foi considerado o custo por unidade e não por metro linear. Elas aparecem nas Estações de Transferência e nos Terminais T4 e T5, conforme modelo tipo na figura a seguir: (...) Na seqüência são apresentados os levantamentos dos quantitativos que o compõem:

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A Barreira Rígida de Concreto Armado Simples é a barreira convencional de vias urbanas e rodoviárias, implantada diretamente sobre pavimento, sendo utilizada principalmente para proteger as travessias de pedestres junto às paradas, sendo utilizados 24 metros de defensa por parada em 19 paradas, e 17 metros em outras transversais fora das paradas, perfazendo 473 m. (...) Análise: Defesa não acatada. A afirmação de que as Barreiras New Jersey Simples e Barreira Rígida de Concreto Armado são diferentes tipos de proteção não deve prosperar, pois verifica-se no Caderno de Especificações Técnicas _documento integrante do Projeto Básico do BRT, que tratam-se de sistemas semelhantes de proteção, conforme transcrição dos trechos a seguir. FIGURA 5.

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FIGURA 6.

Ainda, O Notificado não trouxe aos autos esclarecimentos e/ou justificativas embasadas em documentos técnicos comprobatórios de como foi alcançado o preço unitário dos três dispositivos de proteção elencados na Restrição, como Composição de Custo Unitário de cada dispositivo, de forma a precisar fielmente a avaliação do custo da obra conforme Art. 6º, IX c/c com Art. 7º, § 2º, II da Lei 8.666/93.

Restrição 13: Não foram observados os requisitos para elaboração do projeto básico, estabelecidos nos incisos II, III e V do Art. 12 da Lei 8.666/93 (funcionalidade e adequação ao interesse público, economia na execução e facilidade na execução), motivado pela ausência ou deficiência de especificações técnicas e detalhamento de materiais, serviços e quantitativos, e pela ausência de definição clara e precisa dos serviços e do orçamento detalhado da obra. Defesas Apresentadas: Os notificados responderam com os mesmos argumentos (fls. 4.051, 4.073 e 4.100), conforme transcrito a seguir: 13) A alegação de ausência ou deficiência de especificações técnicas e detalhamento de materiais, serviços e quantitativos, definição clara e precisa dos serviços e orçamento detalhado merece, de pronto, duas observações: 1ª) Ou há ausência ou deficiência, é necessário que se expresse o que está ausente ou o que está deficiente. Na verdade não se constata nem ausência e nem deficiência em nenhum dos pontos suscitados. É impossível prestar esclarecimentos a esta Corte de Contas quando a auditagem expressa que determinados elementos estão "ausentes" ou "deficientes".

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Ora, ou o detalhamento do material está ausente ou está deficiente. Como saber? Impossível saber se para o caso das especificações técnicas o Relatório Técnico de Vistoria da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas entende as considerou ausentes ou deficientes. A falta de especificação da conclusão do "achado" inviabiliza completamente a apresentação de justificativas. 2ª) A conclusão pela ausência ou deficiência dos elementos citados compromete a isenção e imparcialidade dos trabalhos realizados pela auditoria, na medida em que o projeto básico conta com aproximadamente 30 (trinta) volumes e mais de 2.500 (duas mil e quinhentas folhas), especificando, detalhadamente, todos os materiais a serem utilizados, num grau típico do projeto executivo, com detalhe das armaduras, quantidades, serviços necessários e planilha orçamentárias extensa e pormenorizada. Na verdade, não se sabe como o Relatório Técnico de Vistoria da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas chegou à conclusão de "ausência ou inexistência" de especificações técnicas e detalhamento de materiais, serviços e quantitativos, definição clara e precisa dos serviços e orçamento detalhado, posto que o Ministério Público Federal e a Caixa Econômica Federal esquadrinharam todo o projeto e concluíram pela sua regularidade, inclusive reconhecendo o elevado grau de especificações técnicas dispensado. A simples leitura da Íntegra do projeto já responde à assertiva lançada no Relatório Técnico de Vistoria da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas. Nenhum Conselheiro deste Pretório concluiria pela "ausência ou deficiência" do projeto básico, quando apresentada a íntegra (30 volumes) das informações técnicas disponibilizadas para cada licitante interessado. A conclusão lançada no Relatório Técnico de Vistoria da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas deve ser encarada como posição pessoal e isolada, duvidosa quanto ao caráter de imparcialidade, pois juntamente com esta, segue, em meio digital (Compact Disc), a íntegra do projeto, a fim de que possa ser verificada a total improcedência da afirmação de que "não foram observados os requisitos para elaboração do projeto básico". Basta compulsar o projeto pela via que segue acostada, para se concluir que o projeto básico atende a todos os requisitos legais para sua elaboração e que estão presentes e corretas as especificações técnicas, os detalhamento de materiais, os serviços e quantitativos, bem como plenamente bem definido o orçamento detalhado, sendo essa a melhor forma de resposta para a vaga e infundada alegação lançada no Relatório Técnico de Vistoria da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas. Análise: Defesa não acatada. Ao longo deste Relatório Conclusivo é possível constatar o nível de imprecisão que norteou a formulação do Projeto Básico do Sistema de Transporte BRT, com a comprovação de serviços quantificados de forma confusa e sem critérios técnicos, também com a formulação de composições de custo unitário equivocadas, causando inclusive o sobrepreço de R$ 197.185,44 (cento e noventa e sete mil e cento e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) no item 1.4.1 – Manutenção e Despesas Diversas. A defesa apresentada pelos notificados quanto a esta restrição, meramente ateve-se a investir contra esta Comissão de Fiscalização desta Corte de Contas, não trazendo informações ou fatos novos que possam servir de embasamento técnico para suas afirmações. Os notificados decidiram se valer de seus direitos à ampla defesa e ao contraditório, apenas demonstrando fúria e atacando o caráter imparcial que norteia os técnicos desta Corte.

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O número significativo de documentos compulsados ao Processo e citados pelos notificados, não retrata os cuidados e zelo com o erário que deveria ter sido respeitado ao longo da formulação do Projeto Básico de tão custosa obra, resultando um Projeto Básico impreciso e sem nível de precisão adequado e extremamente necessário em vultosa obra.

Restrição 14: Não identificamos nos autos os documentos referentes à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos responsáveis técnicos pela elaboração do orçamento da obra (Artigos 1° e 2° da Lei Federal N.° 6.496/77 c/c os Artigos 1° e 2° da Resolução N.° 425/98 do CONFEA. Tabela 01 - Serviços c/ indícios de irregularidades DISCRIMINAÇÃO

UND

QTD.

P. TOTAL

ESTRUTURA METÁLICA EM AÇO ESTRUTURAL - PERFIL I 12x5 1/4

KG

764.188,00

5.135.343,36

AÇO PARA CONCRETO PROTENDIDO

KG

199.381,00

3.341.625,56

ARMAÇÃO AÇO CA-50 DIÂMETRO 16.0 (5/8") À 25.0mm (1") - FORNECIMENTO, CORTE (PERDA 10%), DOBRA, COLOCAÇÃO

KG

2.057.078,03

9.812.262,20

1.4.1 – MANUTENÇÃO E DESPESAS DIVERSAS

MÊS

24,00

390.130,08

ESTACA RAIZ EM SOLO D=20CM

M

5.936,00

1.731.115,68

POÇO DE PESQUISA (SONDAGEM)

M

1.200,00

1.7 – DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES, sub itens 1.7.1, 1.7.2, 1.7.3, 1.7.4, 1.7.5 e 1.7.6 BARREIRA TIPO NEW JERSEY SIMPLES

7.1.9 – BARREIRA RÍGIDA DE CONCRETO ARMADO SIMPLES

65.940,00 1.465.269,39

M

3.1.1.9.5 – DEFENSA DE CONCRETO

18.289.231,12

1.850,00

725.736,50

UND.

32,00

147.980,48

M

473,00

122.980,00

4.649.152,13

TOTAL PARCIAL

22.938.383,25

BDI (21,12%):

4.844.586,54

TOTAL (11,16%)

27.782.969,79

TOTAL GERAL (PROPOSTO):

248.940.586,12

O valor total dos serviços com indícios de irregularidades, conforme supracitado no item 3.1 e subitens é de R$ 27.782.969,79 (Vinte e Sete Milhões, Setecentos e Oitenta e Dois Mil, Novecentos e Sessenta e Nove Reais e Setenta e Nove Centavos), conforme disposto na Tabela 01. Defesas Apresentadas: Os notificados responderam com os mesmos argumentos (fls. 4.051/4.052, 4.073/4.074 e 4.100/4.101), conforme transcrito a seguir: 14) Novamente o Relatório Técnico de Vistoria da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas se excede nas conclusões e lança afirmação completamente estranha na tanto na praxe administrativa como de engenharia, pois afirma que não fora identificada Anotação de Responsabilidade Técnica dos responsáveis pela elaboração do orçamento. Ora, nunca se exigiu, em nenhum dos contratos administrativos para execução de obras da Secretaria Municipal de Infraestrutura Anotação de Responsabilidade Técnica dos responsáveis pela elaboração do orçamento. O orçamento é parte integrante do projeto e não parte autônoma, sempre foi assim e na prática de engenharia assim se considera. Não faz o menor sentido expedir ART para o projeto básico e outra para o orçamento, que está contido no projeto básico. A observação lançada no Relatório Técnico de Vistoria da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas é tão estranha que a própria capitulação invocada não se aplica ao caso, pois vejamos: (...) Página 25 As informações contidas neste relatório são de responsabilidade do órgão fiscalizador.


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Onde consta, na legislação acima transcrita e invocada pelo próprio Relatório Técnico de Vistoria da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas, que é necessária a expedição de ART para o autor do orçamento, principalmente quando o orçamento está contido no bojo do projeto básico? Assim, não existe exigência legal para que se exija ART apenas para o orçamento, quando este já está contido no bojo do projeto básico. A ART para o projeto básico já engloba o orçamento. Essa é a dicção legal e sempre foi assim, mas o Relatório Técnico de Vistoria da Diretoria de Controle EJ.:terno de Obras Públicas, estranhamente, apresenta essa novidade e que não se sustenta na própria fundamentação carreada. A apuração do valor total dos itens suscitados no Relatório Técnico de Vistoria da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas com indícios de irregularidades não reflete a realidade e nem espelha metodologia capaz de identificar qual a seria a conduta irregular ou mesmo os itens supostamente viciados. Análise: Defesa acatada. Os notificados responderam que o Sr. Isaías Vieiralves Neto, foi o único profissional responsável pela formulação de todos os componentes do Projeto Básico, com formulação de Planilha Orçamentária, Composições de Custo Unitário, Projetos Arquitetônicos e Complementares, Especificações Técnicas e Memoriais, e que para tanto, emitiu uma única Anotação de Responsabilidade Técnica.

3.2 Achado de Auditoria – Irregularidades no Edital de Licitação Restrição 1: Projeto Básico deficiente, insuficiente de informações e elementos capazes de possibilitar a correta precificação da obra, com a constatação de fornecimento de materiais e serviços cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico (Art. 6º, IX, alíneas “a” a “e” c/c Art. 7º, § 2º, I da Lei 8666/93 e Art. 7, § 4º da Lei 8666/93; Resolução 361/91 CONFEA; Orientação Técnica IBRAOP OT - IBR 001/2006). Fere ainda o Princípio da Isonomia, uma vez que cabe a todos os potenciais candidatos à contratação saber com precisão todos os aspectos técnicos, econômicos e jurídicos referentes ao objeto da licitação; Acórdão 1423/2003 – Plenário TCU; Acórdão 480/2006 – Plenário TCU; Acórdão 461/2003 – Plenário TCU; Decisão 640/2001 – Plenário TCU; Acórdão 1977/2006 – 1ª Câmara TCU. Defesas Apresentadas: Os notificados responderam com os mesmos argumentos (fls. 4.052/4.053, 4.074/4.075 e 4.101/4.102), conforme transcrito a seguir: 1) O Relatório Técnico de Vistoria da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas vem repisando a mesma alegação genérica e infundada dispensada no item 13, inclusive remetendo a restrição ao projeto básico e não ao edital em si. Na verdade, aparenta que o Relatório Técnico de Vistoria da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas busca algum achado, mesmo quando este não existe. Transparece que para o Relatório Técnico de Vistoria da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas auditoria eficaz é somente aquela em que se registram "achados". A íntegra do projeto fala por si. Dispensa qualquer verborragia, na medida em que o Relatório Técnico de Vistoria da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas não especifica qual a insuficiência de informação. Se o Relatório Técnico de Vistoria da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas não

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conseguiu precisar os aspectos técnicos, econômicos e jurídicos referentes ao objeto da licitação, certamente a culpa não é do projeto. O nível de avaliação aplicado pelo Relatório Técnico de Vistoria da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas sobre o objeto da licitação talvez não tenha conseguir absorver a completude do projeto ou mesmo compreender a inteireza do empreendimento, o que se justifica pelo pouco tempo de análise para as quase 3.000 (três) mil folhas que compõem o processo licitatório. Análise: Defesa não acatada. Ao longo deste Relatório Conclusivo é possível constatar o nível de imprecisão que norteou a formulação do Projeto Básico do Sistema de Transporte BRT, com a comprovação de serviços quantificados de forma confusa e sem critérios técnicos, também com a formulação de composições de custo unitário equivocadas, causando inclusive o sobrepreço de R$ 197.185,44 (cento e noventa e sete mil e cento e oitenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) no item 1.4.1 – Manutenção e Despesas Diversas.

Restrição 2: Não identificamos nos autos do processo licitatório, previamente à realização da licitação, o cumprimento das exigências previstas no Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro e II - declaração de adequação do ordenador de despesas). Ver Acórdão 2248/2006-Plenário TCU; Acórdão 1776-Plenário TCU. Defesas Apresentadas: Os notificados responderam com os mesmos argumentos (fls. 4.056, 4.078 e 4.105), conforme transcrito a seguir: 2) Como o Relatório Técnico de Vistoria da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas não identificou a Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro e nem a Declaração de Adequação do Ordenador de Despesas, basta apresentá-las, de modo que seguem anexadas ao presente expediente de resposta. Análise: Defesa acatada. Os notificados apresentaram cópia do documento requisitado.

Restrição 3: Ausência de clareza e precisão do valor global orçado pela Administração. Conforme relatado acima na análise do Projeto Básico, o edital não detalha parte do custo total do empreendimento (inúmeros itens com ausência ou deficiência de especificações técnicas, ausência de memórias de cálculo que justifiquem os quantitativos discriminados, etc.) o que nos leva a concluir que o orçamento estimado pela Administração não reflete a realidade do objeto. Defesas Apresentadas: Os notificados responderam com os mesmos argumentos (fls. 4.053/4.054, 4.075/4.076 e 4.102/4.103), conforme transcrito a seguir: 3) A alegação de ausência de clareza e precisão do valor global orçado pela Administração, conforme registrado no Relatório Técnico de Vistoria da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas somente Página 27 As informações contidas neste relatório são de responsabilidade do órgão fiscalizador.


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se justificaria se a auditagem houvesse ignorado o orçamento elaborado, o qual fora duramente avaliado pelo Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual e pela Caixa Econômica Federal, não havendo qualquer restrição quanto ao resultado final alcançado, após as várias revisões. Na verdade, não se compreende qual o escopo lançado na assertiva do Relatório Técnico de Vistoria da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas, porque não fora citado um único item que se constatasse "ausência ou deficiência de especificações técnicas". Ora, se houve achado da auditoria, deveria tal ser revelado. Deveria ser expresso qual item não está bem fundamentado, indicando-se exatamente onde se encontra a restrição. Auditar como se mostra o Relatório Técnico de Vistoria da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas é muito simples, pois apenas há afirmação de que itens da composição de custo não estão precisos... Ora, mas quais são esses itens? Simplesmente afirmar vagamente que "itens" estariam sem a devida clareza ou calço orçamentário não quer dizer nada! Se tais itens forma identificados (se é que existem), por que não foram textualmente transcritos no Relatório Técnico de Vistoria da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas, permitindo identificar o local exato da ocorrência? Não é possível adivinhar, dentre a quantidade monumental de itens que compõem o orçamento, qual estaria frágil na ótica do Relatório Técnico de Vistoria da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas! Assim, basta a avaliação da íntegra do processo, conforme disponibilizado juntamente com este expediente, para se concluir que o orçamento estimado reflete a realidade do objeto. Análise: Defesa não acatada. Mais uma vez, os notificados no usufruto do seu direito à ampla defesa e ao contraditório, decidiram acometer contra o Relatório Técnico de Vistoria de Controle Externo de Obras Públicas, não trazendo justificativas técnicas que embasem suas afirmações. A análise da defesa quanto às Restrições 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12 e 13 deste Relatório Conclusivo, legitimam a inconsistência do Projeto Básico do Sistema de Transporte BRT, com serviços quantificados de forma confusa e sem critérios técnicos, formulação de composições de custo unitário equivocadas, ausência de documentos técnicos necessários para fiel caracterização do objeto a ser licitado.

Restrição 4: Inexistência de previsão concreta de recursos orçamentários (Art. 7º, § 2º, III da Lei 8666/93 c/c Art. 16 da LRF; Ausência de previsão orçamentária também no PPA, LDO e LOA). Defesas Apresentadas: Os notificados responderam com os mesmos argumentos (fls. 4.054, 4.076 e 4.103), conforme transcrito a seguir: 4) Não procede a afirmação de "inexistência de previsão concreta de recursos orçamentáriosAusência de previsão orçamentária também no PPA, LDO e LOA".

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Ora, se o Relatório Técnico de Vistoria da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas não encontrou o que procurava, que então suscitasse que não fora identificado, mas numa medida açodada, concluiu pela inexistência de previsão orçamentária. Em resposta, deveria o Relatório Técnico de Vistoria da Diretoria de Controle Externo de Obras Públicas ter considerado o teor da Lei n° 1.539/2010 e saberia perfeitamente que a medida está prevista no orçamento, com metas fiscais até 2.013, de modo que ferida de morte a alegação de falta de previsão orçamentária. Análise: Defesa acatada.

4.

RECOMENDAÇÕES

4.1 Aplicação de multa na forma do Art. 54, II e III da Lei 2.423/96, e representação junto ao Ministério Público, como previsto no Art. 114, III da referida Lei ao Secretário Municipal de Infra-estrutura: Sr. Américo Gorayeb Júnior, por aprovar um Projeto Básico impreciso e que não atende o Art. 6º, inciso IX c/c o § 4º do Art. 7º da Lei 8.666/93, antes do encaminhamento à Comissão de Licitação da SEMINF; 4.2 Aplicação de multa na forma do Art. 54, II da Lei 2.423/96 e representação junto ao Ministério Público, como previsto no Art. 114, III da referida Lei, ao Presidente da Comissão Geral de Licitação do Estado do Amazonas Sr. Marcellus José Barroso Campêlo, por executar o procedimento licitatório com projeto básico deficiente e sem nível de precisão adequado para caracterizar perfeitamente a obra, com fundamentação legal no Art. 7º, § 2º, II, 4º e 6º, combinado com o Art. 6º, IX da Lei nº 8.666/93; 4.3 Aplicação de multa na forma do Art. 54, II e III da Lei 2.423/96 e representação junto ao Ministério Público, como previsto no Art. 114, III da referida Lei, ao Sr. Isaías Vieiralves Neto – Engenheiro Civil Responsável pela Autoria do Projeto Básico do Sistema BRT, por desatender o Art. 6º, inciso IX c/c o § 4º do Art. 7º da Lei 8.666/93, ao formular um Projeto Básico com nível de precisão inadequado para caracterizar a obra em voga, de forma a possibilitar a avaliação de custo, definição de métodos e prazo de execução com exatidão. 4.4 Determinação à Secretaria Municipal de Infra-estrutura que se abstenha de assinar contrato com a empresa vencedora do certame, antes que proceda as alterações no Projeto Básico do Sistema BRT, de forma a atender as restrições não sanadas neste Relatório Conclusivo; 4.5 Determinação à Secretaria Municipal de Infra-estrutura que apresente plano de desapropriações, com valores previstos dos imóveis envolvidos, e planejamento da fonte de recursos para pagamento dos moradores desapropriados a esta Corte de Contas. É o Relatório. Manaus, 17 de dezembro de 2012. Madson Lino de Assis Rodrigues Analista Técnico de Controle Externo Engenheiro Civil, CREA nº 8825-D/AM

Cleudinei Lopes da Silva Analista Técnico de Controle Externo Engenheiro Civil, CREA-AM 9873-D/AM

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Relatório TCE - BRT - Dez2012