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Prefeitura de Nova Serrana realiza processo seletivo para cadastro de reserva

Nova Serrana-MG, sexta-feira, 13 de abril de 2018 | Ano XIII | Nº 1439 | R$2,50

Manifestantes vão à Assembleia para que não haja retirada de famílias da Fazenda Cantagalo

Subsecretário de Estado de Regulação Ambiental, Antônio Augusto Melo Malard, afirmar desconhecer pedido formal de licenciamento ambiental para Aterro Sanitário na Fazenda Cantagalo

Senadores aprovam PL que viabiliza saque do FGTS para funcionários que pedem demissão


NOVA SERRANA-MG | SEXTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2018 | ANO XIII | Nº 1439

2 Senadores aprovam PL que viabiliza saque do FGTS para funcionários que pedem demissão A consolidação das leis trabalhistas (CLT) garante vários benefícios para os trabalhadores brasileiros e entre eles está o direito de saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) caso o funcionário seja demitido sem causa aparente, contudo essa lei pode mudar. Um projeto de lei que tramita no Senado visa permitir que o trabalhador que pedir demissão possa sacar seu FGTS. A proposta, PLS 392/2016, foi aprovado nesta quarta-feira, dia 11 de abril na Comissão de Assuntos Sociais da Casa. A mudança da legislação tem sido tratada pelos legisladores como um passo importante para a “correção de uma distorção histórica” na legislação que trata do FGTS. Na visão do senador Paulo Paim (PT-RS) a legislação atual restringe o acesso aos recursos que são do trabalhador. Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já prevê o resgate de 80% do FGTS em casos de demissão por acordo entre patrão e empregado. A expectativa é que como o projeto foi apreciado em caráter terminativo, caso não haja apresentação de recurso para análise do tema no

Tem se falado muito sem pensar!

Governo federal afirma que tentará derrubar o projeto que causará impacto em financiamentos de habitação, saneamento e infraestrutura urbana plenário da Casa, o texto seguirá diretamente para apreciação na Câmara dos Deputados. GOVERNO FEDERAL TENTARÁ BARRAR MUDANÇA Se os trabalhadores ficaram felizes e esperançosos quanto a mudança, pelos lados do executivo federal a aprovação do projeto no senado não foi uma notícia muito satisfatória

e diante da aprovação o governo federal deve trabalhar para que o projeto não siga adiante. Para que a proposta seja barrada o primeiro passo do governo Temer será apresentar requerimento para apreciá-lo no plenário do Senado, com o objetivo de derrotar a proposta e impedir que ela siga para a Câmara dos Deputados. Segundo entendimento do go-

verno federal a mudança implicaria na redução dos financiamentos de habitação, saneamento e infraestrutura com juros mais baixos graças aos recursos do FGTS. Ainda segundo o governo federal, o trabalhador que pede demissão não precisa ser protegido, assim como quem foi demitido, lembrando que o FGTS foi criado para dar amparo aos demitidos.

Prefeitura de Nova Serrana realiza processo seletivo para cadastro de reserva Vagas variam de nível fundamental a superior e inscrições acontecem entre os dias 16 e 22 de abril A prefeitura de Nova Serrana inicia a partir das 10h do dia 16 de abril de 2018 o recebimento para as inscrições para o Processo Seletivo de diversas vagas públicas, com escolaridade e remuneração de diversos níveis. Segundo informações publicadas no edital esse processo seletivo contempla oportunidades de Cadastro Reserva em funções com exigências de escolaridade em nível fundamental, médio e superior. De acordo com a publicação as jornadas de trabalho podem ocorrer entre 20, 30 ou 40 horas semanais ou em plantões de 24 horas, de acordo com as funções

especificadas e cargos ocupados, e ainda o salário pode variar entre R$ 954,00 a R$ 3.316,95 ou de R$ 106,61 por hora plantão. E importante ainda a população ficar atenta, pois, o prazo de validade deste Processo Seletivo é de até o dia 31 de junho de 2018, podendo ser prorrogado por igual período, como mostra o edital de abertura disponibilizado na íntegra no site da prefeitura. As inscrições vão até às 23h59 do dia 22 de abril, ou seja, as inscrições poderão acontecer de segunda a domingo. Os interessados devem acessar o endereço eletrônico www.novaserrana.mg.gov.br dentro do prazo acima e rea-

lizar as inscrições. Como forma de classificação, os concorrentes serão avaliados por meio de Análise Curricular e a data prevista para a divulgação da classificação final é para o dia 11 de maio de 2018. Confira abaixo as vagas disponíveis por escolaridade: Nível Fundamental: Auxiliar de Serviços Gerais de Apoio a Saúde; Capturador de Animais; Faxineira; Porteiro; Agente Comunitário de Saúde; Motorista N1 e N2. Nível Médio/ Técnico: Auxiliar Técnico Administrativo de Apoio a Saúde; Assistente de Farmácia; Auxiliar de Enfermagem; Auxiliar de Laboratório; Auxiliar de Saúde Bucal;

Técnico de Saúde Bucal e Técnico em Laboratório. Nível Superior: Assistente Social; Bioquímico; Educador Físico; Fisioterapeuta; Fonoaudiólogo; Nutricionista; Psicólogo; Terapeuta Ocupacional; Enfermeiro; Enfermeiro Sanitarista; Farmacêutico; Médico Veterinário; Odontólogo PSF; Odontólogo N-1; Odontólogo N-2 Dentista Endodontia; Odontólogo N-2 Dentista para Portadores de Necessidades Especiais; Odontólogo N-2 Dentista Prótese Dentária; Odontólogo N-2 Dentista Odontopediatra; Odontólogo N-2 Cirurgião Dentista e Médicos Generalista, Plantonista - Clínico e Pediatra e Mastologista.

A lei é clara, todos os municípios devem ter publicados em seus portais na internet o acesso ao Portal da Transparência. Ao clicar nesse link o cidadão será direcionado a uma nova página onde todas as informações serão obtidas com facilidade e clareza. O atual governo de Nova Serrana apanhou um pouco quanto a isso no ano passado, e hoje o Portal da Transparência de Nova Serrana é infinitamente superior ao que era ofertado pelo município no ano passado e consequentemente nas gestões anteriores. Contudo o portal é responsável apenas pelas informações técnicas, valores, balanços e contratos, ou seja, lá você encontra as contas públicas. Algumas outras informações não são encontradas por lá e ai, justamente quanto a essas outras informações que nascem os conflitos. Em conversa com alguns populares e um legislador do município com alguns membros de nossa redação chegamos a ouvir que a atual gestão é especialista em dar desculpas, e quando cruzamos algumas informações percebemos que elas simplesmente não batem. Parece que dentro da atual gestão não existe toda a sinergia que seria necessária para que todos os setores funcionassem em harmonia, ou então, parece que em meio a tantos heróis e egos, cada um fala por si e no final acaba que os pontos finais nunca encerram os assuntos porque na cabeça do cidadão sempre fica uma interrogação. Somente nesta semana, por exemplo, pelo menos três assuntos causaram desacordo quanto aos posicionamentos e deixou aos populares com a ideia de que alguém está omitindo ou mentindo. Primeiro ponto que ficou entalado na garganta de muita gente foi quanto ao leilão da viatura da Guarda Municipal. Na verdade a Fiat Toro cedida em comodato era o único veículo da segurança por parte do município que dava a impressão de que a Guarda Municipal representa efetivamente alguma coisa. Foi feito barulho, foi investido dinheiro, para que o veículo ficasse aqui por cinco meses, mas ao fundo nem isso foi diretamente esclarecido inicialmente. A prefeitura já havia entregue o veículo a mais de um mês e pelos lados de lá ficaram todos caladinhos como se nada tivesse acontecido. Não se posicionaram até que houvesse a denúncia, e após isso as informações ainda não foram tão claras quanto se imagina, afinal, não chegou a ninguém uma informação oficial de quanto tempo duraria esse contrato. Os contratos da PPP’s aparentemente são como cabeças de bacalhau, todos sabem que existe, mas praticamente ninguém vê. A iluminação das trincheiras gerou desconforto quando do nada aparece o anúncio de um empresário em um espaço que deveria ser “GRAFITADO E UTILIZADO PELA ARTE E CULTIURA”. Em meio a esse imbróglio aparecem os moradores que ocuparam a Fazenda Cantagalo e se tem a impressionante afirmativa do subsecretário de Estado de Regulação Ambiental, Antônio Augusto Melo Malard, que diz desconhecer que tenha havido pedido formal de licenciamento ambiental do empreendimento. Segundo o subsecretário, há informações muito preliminares e ainda há muitas dúvidas sobre a viabilidade do aterro. Se não estamos equivocado, foi dito por alguém que o processo de implantação do aterro sanitário já havia sido aprovado. Para colocar ainda mais confusas as informações a Assembleia afirma que o executivo foi comunicado e convidado para a audiência, já o executivo, diz que desconhece qualquer notificação sobre o assunto. Para finalizar temos uma ponte que há alguns dias teria que ser demolida e reconstruída plenamente e que nesta gestão não se fazia “GAMBIARRA”, e quando assustamos, a comunicação divulga uma matéria da TV Alterosa justamente com o secretário de obras afirmando que a ponte será remendada. Sinceramente “algo de errado não está certo”, as informações estão na verdade nos deixando confusos, afinal em meio a tantos encontros e desencontros, idas e vindas as informações não são contundentes quanto deveriam. Queremos deixar claro que não estamos ainda afirmando que o executivo está mentindo para a população, contudo entendemos que tem faltado sim um maior alinhamento quanto aos posicionamentos adotados, e com isso a impressão que se tem é que tem se falado muito sem pensar e isso ainda pode custar bem caro para aqueles que querem se perpetuar frente à Nova Serrana como o governo do novo tempo.


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3 Manifestantes vão à Assembleia para que não haja retirada de famílias da Fazenda Cantagalo Estado pode ser pressionado a reaver o terreno

* Thiago Monteiro thiago@opopularns.com.br Fotos:Guilherme Bergamini

Com o impasse outras posições podem ser adotadas e um posicionamento mais drástico como o retorno do terreno ao Governo de Minas pode ser a solução. Essa é inclusive a opinião do deputado Cristiano Silveira, mediante a uma falta de acordo. Contudo o deputado reforçou que o objetivo é um posicionamento em comum para que todos os lados saiam satisfeitos com a decisão tomada. “Estamos aqui tentando alternativas para essas famílias e também para os municípios que precisam de um local para destinação de seus resíduos sólidos”, afirmou o deputado Cristiano Silveira.

Na última quarta-feira (11), os mais de 200 moradores assentados na Fazenda Cantagalo, que se instalaram no local após uma invasão foram até a Assembleia Legislativa de Minas Gerais e foram ouvidos em uma audiência com a comissão de direitos humanos. Como principal reivindicação, os moradores solicitaram aos deputados que intervissem junto ao processo de reintegração de posse do terreno onde estão assentados, área que posteriormente será transformada em um aterro sanitário controlado por um Consorcio Intermunicipal de Aterro Sanitário (CIAS) criado no ano de 2014. Segundo apontado pelos moradores da área ocupada, o município de Nova Serrana conseguiu uma ordem de reintegração de posse do terreno, que deve ser cumprida no próximo dia 26 de abril, para futura construção do aterro sanitário. Esta área em questão não pertencia ao município, ela foi cedida pelo Governo do Estado para Nova Serrana em 2013, com o intuito de dentro CIAS composto pelas cidades de Nova Serrana, Pitangui, Perdigão, Conceição do Pará, Igaratinga, Leandro Ferreira, Onça do Pitangui, Moema, São Gonçalo do Pará e Araújos, viabilizarem o aterro sanitário que é uma exigência do Ministério Público. Com a desocupação para as dezenas de famílias, que desde 2012 estão no local cultivando a terra e criando pequenos animais, prometem resistir ao despejo e pedem apoio do Legislativo para permanecer ali. A polêmica sobre a utilização da área se estende pelo fato do subsecretário de Estado de Regulação Ambiental, Antônio Augusto Melo Malard, afirmar desconhecer que tenha havido pedido formal de licenciamento ambiental do empreendimento. Segundo ele, há informações muito preliminares e ainda há muitas dúvidas sobre a viabilidade do aterro.

Criticas ao executivo de Nova Serrana Durante a reunião os ocupantes da área quando tinham a oportunidade de se manifestar direcionavam duras criticas ao governo de Nova Serrana. Segundo Antônio Gaspar, um senhor com mais de 60 anos que mora na área ocupada, ele não vai sair de forma alguma do local e ainda disparou que o prefeito de Nova Serrana é amigo de políticos importantes e dos grandes fazendeiros da região, mas nunca esteve no acampamento para ouvir os moradores. As críticas ao prefeito de Nova Serrana, Euzébio Lago, foram quase unânimes durante a audiência pública. Uma das representantes do acampamento, Maria Vilma da Costa, disse que os acampados não conseguem nenhum tipo de assistência na cidade: nem médico nem escola para as crianças. Quem daria suporte aos moradores seria a prefeitura do município vizinho de Conceição do Pará. Vilma afirmou que os assentados já têm um documento assinado por 10 dos 13 vereadores de Nova Serrana, dizendo que são contra a construção do aterro sanitário no local.

Posição da prefeitura

MP atribui responsabilidade ao Governo A situação levada a promotoria de justiça tem que avaliar, no entanto não somente o intuito do CIAS referente a utilização da área, mas também o direcionamento para o foco de reforma agraria, que no caso é um dos pleitos dos invasores do terreno. De acordo com o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Conflitos Agrários, procurador Afonso Henrique de Miranda Teixeira, em muitos casos, a reforma agrária não pode ser feita porque não depende somente da ação política. Segundo o procurador, no caso de Nova Serrana, a situação depende exclusivamente do Governo do Estado, que, se não tomar uma decisão, nem o Poder Judiciário pode agir direito. “Se o governo quiser, resolve essa situação porque a posse da terra ainda é dele”, enfatizou. Diante da inconsistência e desencontro de posicionamento o presidente da Comissão de Direitos Humanos, deputado Cristiano Silveira (PT), representantes do Poder Executivo e do Ministério Público prometeram aos ocupantes do terreno

Subsecretário de Estado de Regulação Ambiental, Antônio Augusto Melo Malard, afirmar desconhecer pedido formal de licenciamento ambiental para Aterro Sanitário na Fazenda Cantagalo empenho para que haja uma nova mesa de negociação, o mais rápido possível, para tentar sanar o conflito, com a presença do Governo do Estado e da Prefeitura de Nova Serrana, a proposta partiu para uma tentativa de agendamento do encontro já na próxima semana, provavelmente na quarta-feira dia 18 de abril.

É importante ressaltar que no dia 16 de dezembro do ano passado os invasores do terreno fizeram uma manifestação frente à prefeitura de Nova Serrana. Na ocasião eles foram recebidos no gabinete do prefeito municipal. Na ocasião Euzebio afirmou que a manifestação era legitima, porém estava acontecendo no local errado. “Acredito na democracia e no que estão fazendo, uma manifestação pacífica, porém entendemos que vocês estão no endereço errado, eu como prefeito sou apenas um integrante no consórcio, a reintegração e posse é uma medida judicial, e sendo assim não temos o que fazer, entendo que a manifestação deveria ser na porta do Fórum, é o juiz que decide sobre isso, deveriam buscar a sensibilização da justiça”. Disse o prefeito na ocasião. Segundo a Assembleia Legislativa o prefeito de Nova Serrana Euzebio Lago foi convidado para a audiência, mas não compareceu nem mandou representante oficial. Em contato com a administração municipal o setor de comunicação informou que o executivo municipal não tinha conhecimento da audiência bem como não recebeu nenhuma notificação da Assembleia Legislativa referente a reunião.


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ANTECIPANDO AS ELEIÇÕES MUNICPAIS Na última reunião ordinária da câmara municipal de vereadores, o vereador e ferrenho defensor do prefeito municipal, Jadir Chanel, aproveitando a presença do deputado estadual Fábio Avelar condicionou a este, que seu apoio só lhe seria dado, se este se comprometesse, caso fosse reeleito a uma cadeira na assembleia legislativa, que por lá permanecesse pelos quatros anos de mandato. Tal condição despertou criticas e causou estranheza aos que acompanharam seu pronunciamento.

FÁBIO AVELAR PREFEITO Não é segredo pra ninguém que o deputado Fábio Avelar, é de longa data, um pretenso candidato a prefeito municipal. Não só por um possível desejo pessoal de contribuir com o município, mas também de uma boa parcela do eleitorado municipal. A temerária atitude de exigir que o deputado faça um compromisso público de que não concorrerá em 2020 às eleições municipais, poderia ser considerado tanto uma atitude juvenil ou como acreditar que os trabalhos realizados até então pela administração municipal, defendida pelo Edil não a credencia para disputar com reais possibilidades de vitória.

A PONTE QUE CAIU Tomou conta das redes sociais a informação de que a administração municipal começou os trabalhos de recuperação da ponte danificada pelas chuvas na avenida vereador Lelis Camilo. Causa estranheza as entrevistas do secretario municipal de obras que afirmava que a ponte teria que ser totalmente refeita, com orçamento superior a um milhão de reais. Aproximadamente cinco meses após o dano e percebendo que não virão de Brasília com a urgência necessária os recursos para reconstrução da referida ponte, o secretário declara que a ponte não será totalmente reconstruída e sim recuperada, porém com previsão de gastos de 900 mil reais, contradizendo as falas iniciais. Enquanto isso a nova ponte que está sendo edificada no bairro São Geraldo ligando a BR 262 tem orçamento previsto em pouco mais de 400 mil reais.

DIÁLOGOS com o

CONSUMIDOR

Direitos do Idoso no Transporte Bernardo Ferraz

Caro leitor, Após breve recesso, graças às altas cargas de trabalho que tenho acumulado, retornamos com os nossos “diálogos com o consumidor”, na versão impressa e na digital deste Popular, para discutirmos temas da atualidade no direito do consumidor Há algum tempo fui incitado a escrever sobre o Direito do Idoso no transporte, mais especificamente quanto as gratuidades a que fazem jus conforme disposições da le-

independentes, porém harmônicos e para o bem de todos, Se não bastasse o imbróglio envolvendo a Fiat Toro, recebi- deverão ser tratados com sabedoria. da com direito a “plumas e paetês” e silenciosamente devolvida a sua real proprietária para ser levada a leilão, PEGANDO CARONA desfalcando o pequeno número de veículos disponibilizado Lançado em março/2018 o programa “Internet para todos” do à guarda municipal para suas operações de monitoramento governo federal. De iniciativa do Ministério de ciências, e patrulha, decorridos quase 16 meses da atual gestão, tecnologia, inovações e comunicações, o programa tem por encontra-se inerte o projeto de lei que trata da objetivo, utilizar-se do satélite geoestacionário gerido pela reestruturação da guarda, inclusive com a contratação de Telebrás para garantir conectividade nas áreas desatendidas novos oficiais. Provocado pelo vereador Jadir Chanel na utilizando da banda Ka. última reunião do legislativo municipal, explicou o Presi- Ocorre que, de conhecimento do projeto, os vereadores resoldente da Casa que “do jeito que o projeto está ele será veram assumir a paternidade do programa e fazer indicarejeitado, o projeto está cheio de erros, por isso não foi ções, afim de que o mesmo seja colocado em prática em áreas votado, existe tratativas entre as procuradoras do executi- de nossa cidade que ainda não possuem a cobertura, como vo e do legislativo, elas concordam que o projeto precisa áreas rurais, por exemplo. O próprio nome do programa já diz ser mudado”. “internet para todos”. Qual a diferença faria se uma comunidade fosse ou não indicada por um parlamentar para receber ARTICULAÇÃO ENTRE EXECUTIVO E LEGISLATIVO o programa? Talvez fosse mais indicada uma melhor reflexão É perceptível ao longo da atual gestão que estresses leva- sobre as reiteradas indicações feitas em plenário, com temas dos a plenário poderiam ser evitados. A maioria dos emba- de autoria própria, deixando de pegar carona em programas tes decorre por desconhecimentos, ora de uma parte, ora de outros poderes, não se esquecendo de apreciar a efetiva de outra e às vezes de ambas. Os desgastes gerados pelos relevância destas indicações. debates inúteis e infrutíferos poderiam ser amenizados se tratados previamente, articulado com conhecimento e téc- CPI DA UPA nica. Não podemos nos esquecer de que os poderes são Indicados os vereadores que comporão a Comissão Parlamentar de Inquérito, que investigará os trabalhos realizados pela Unidade de Pronto Atendimento de Nova Serrana. Segundo vereadores que assinaram o pedido de abertura da referida CPI a mesma se deve a fatos reiteradamente ocorridos na referida unidade. Regimentalmente, tem a comissão o prazo de 120 dias para se apurar as possíveis irregularidades. Espera-se que esta CPI tenha maior celeridade e resultados, pois se encontra em andamento na Casa a CPI da Copasa, que já decorridos os 120 dias previstos no regimento, a qual foi pedida sua dilação de prazo, ainda sem resolução, enquanto isso nas torneiras dos bairros mais distantes a água tem faltado.

DEFESA SOCIAL

ENQUANTO ISSO No estado de Minas Gerais as cadeiras se movimentaram bastante na última semana. Jaiminho Martins, filho da terra deixou o PSD desembarcando no PROS, levando consigo o sonho de compor uma chapa majoritária, possivelmente com Márcio Lacerda, para concorrer ao Palácio da Liberdade ainda este ano. Já a ex-presidente Dilma Rousseff transferiu seu domicilio eleitoral do Rio Grande do Sul para Minas Gerais e acredite, em algumas pesquisas já lidera a corrida por uma vaga no senado federal. Possivelmente Minas Gerais poderá reeditar a disputa de segundo turno das eleições de 2014 entre Dilma e Aécio. Quem viver verá. gislação extravagante, e após um breve estudo, decidi trazer a você algumas ponderações para que possamos entender um pouco melhor sobre esse instituto. As primeiras implicações de proteção ao Idoso podem ser vistas no próprio texto constitucional, disposto no título VIII (Ordem Social). O art. 203, V, assegura a garantia de um salário mínimo de benefício ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela sua família, ao passo que o art. 230 imputa ao Estado, à família e à sociedade o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. Percebemos que a proteção do idoso tem especial assento na seara constitucional, e de tal modo tratou a legislação infraconstitucional de direcionar essa proteção sob linhas mais acentuadas ao descriminar minuciosamente a temática com a edição da Lei 10.741/03, chamada popularmente de Estatuto do Idoso. Se lembrarmos do nosso primeiro encontro, lembraremos que as normas consumeristas, em regra, não são obrigatoriamente dispostas somente no Código de Defesa do Consumidor, várias leis, decretos ou resoluções tutelam situações que implicam uma relação de consumo ou dela fazem alusão, sendo especificamente essa alusão consumerista referenciada tanto no art. 230, parágrafo 2° da Constituição quanto no

art. 40 do Estatuto do Idoso. A priori, tratemos a disposição constitucional. O art. 230 em seu parágrafo segundo garante a gratuidade do transporte público coletivo àqueles idosos maiores de 65 anos, trazendo permissivo livre de condicionantes, ou seja, fará jus ao benefício todo e qualquer cidadão brasileiro que apresente um documento de identificação válido no qual possa ser possível atestar a sua idade. Já as disposições do art. 40 da Lei 10.741/03 cria uma certa elasticidade do benefício o condicionando à enquadramento legal pré-determinado. É que o art. 40 trata de transporte coletivo interestadual, sendo aquele que ultrapassa os limites de um estado-membro ou do Distrito Federal. Segundo a lei, a empresa de transporte coletivo disponibilizará duas vagas gratuitas por veículo, a idoso com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos, e quando excedida a gratuidade, a concessão de 50% de desconto nas demais vagas. Os critérios para gozo do benefício estão dispostos no Decreto 5934/ 06, que preconiza ser idosa qualquer pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, diferentemente da disposição constitucional. Logo, os idosos carentes têm a possibilidade de transitar entre um estado e outro, gratuitamente, desde que respeitadas as condicionantes para uso e gozo do benefício assistencial que visa garantir dignidade e participação social na 3ª idade. Até a próxima.


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